Tatiane Moreira De Paula Bigossi

Processos do Advogado

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2. Processo 50179907720218080035
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5017990-77.2021.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JULIANA MAYARA CANTO INTERESSADO: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: TATIANE MOREIRA DE PAULA - ES24434 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO RAMIZ LASMAR - MG44692 Nome: JULIANA MAYARA CANTO Endereço: Rua Henrique Chaves, 0, TORRE 02 APARTAMENTO 607, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-210 Nome: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA Endereço: Avenida Professor Mário Werneck, 621, andar 01 - Estoril, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30455-610 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença referente a Ação de Obrigação de Fazer combinada com Indenizatória movida por JULIANA MAYARA CANTO em desfavor do MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA. Liminar indeferida em 06/12/2021 (ID10876985). Aviso de Recebimento não assinado, número não existe em 16/12/2021 (ID11703364). Em 13/04/2022 (ID13482247), foi expedido mandado de citação para a Executada no endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 1025, 6 ANDAR - CENTRO EMPRESARIAL DA SERRA, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680. Em 18/04/2022 (ID13538679), foi encaminhada a citação pelo endereço eletrônico informado pela Autora em ID13033238. Mandado cumprido com êxito por meio de Oficial de Justiça em 22/06/2024, conforme certidão referente ao Mandado n°3799920 (ID15838875). Decorrido prazo legal SEM manifestação da parte Requerida em 27/09/2022 (ID18072757). Sentença prolatada (ID21578358) julgou parcialmente procedente o pleito da parte Autora, in verbis: “(...) De rigor, portanto, a restituição dos valores pagos, no total de R$ 2.077,12 (dois mil, setenta e sete reais e doze centavos), de forma simples, nos termos do que fora decidido no IRDR n° 0023203-35.2016.8.26.0000 – Tema 06. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa ré para restituir os valores de R$ 2.077,12 (dois mil, setenta e sete reais e doze centavos), de forma simples e condenar para suspender as cobranças das taxas dos juros de obra, pois já ocorreu a conclusão da obra do imóvel. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Recurso inominado interposto pela Exequente (ID23500928). Acórdão de ID55921801 decidiu, in verbis: “(...) Ante ao exposto, CONHECE-SE do recurso interposto e se lhe DA PARCIAL PROVIMENTO para o fim de reduzir o valor da indenização moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. CONDENA-SE o recorrente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, Lei 9.099/95, nos termos da fundamentação.” Acórdão transitou em julgado no dia 18/12/2023 (ID35827538). Por intermédio do petitório de ID37958908, a parte Exequente apresenta os cálculos dando início ao cumprimento de sentença, onde pugna pela intimação da Executada, para fins de saldar o crédito R$ 5.298,43 (cinco mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), bem como, requer o pagamento do valor de R$ 1.059,69 (mil e cinquenta nove reais e sessenta e nove centavos) a títulos de honorários sucumbências a patrona. Não ocorrendo o devido cumprimento, a parte Exequente requer que seja realizado bloqueio via BACENJUD. Restando infrutífero, requer bloqueio via RENAJUD, bem como a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis para fins de busca de bens passíveis de penhora. Esgotadas as alternativas, requer a intimação do Executado para no prazo legal indicar bens passíveis a penhora. Intimação por Carta Postal efetuada, contudo, cumprida negativamente, eis que a Executada mudou-se (ID40760207). Instada a se apresentar valor atualizado do débito e requerer os atos expropriatórios (ID41109267), a parte Exequente realizou a atualização do montante devido pela parte Executada, bem como os demais atos, conforme petitório de ID41929109. Realizada pesquisa via SISBAJUD (ID43299767), contudo, cumprido negativamente (ID43299784), assim, a Exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que achar pertinente. Assim, a Autora apresentou novo endereço para ser realizada nova intimação da Executada para proceder o pagamento da condenação (ID43406622). Embargos à Execução opostos em 22/08/2024 pela parte Executada (ID49212925) sob alegação de nulidade na citação, eis que a Executada somente tomou ciência da presente Ação na presente fase, ressalta que o endereço ao qual foi usado para a intimação não é sede e nem filial da MRV, bem como, alega que o presente feito tramitou até então a revelia sem nenhum conhecimento da Embargante para contestar os pedidos realizados, não podendo usufruir de seu direito de defesa e contraditório. Juntada de Aviso de Recebimento devidamente assinado (ID50330564) com a data de 05/08/2024. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, feito para fins de clareza. Decido. Afiro que não assiste razão ao Embargante. Verifico que a matéria discutida nos autos versa, exclusivamente, sobre a cobrança de valores indevidos embutidos nas parcelas mesmo após a entrega do apartamento, o qual o Acordão proferido pelo Colegiado (ID55921801) mantém incólume a Sentença prolatada por este juízo (ID35429522) aplicando a condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. A parte Exequente se manifestou atualizando o valor da condenação, o qual perfaz o montante de R$ 8.430,87 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), posteriormente, tendo sido o valor atualizado pela Contadoria Judicial. Assim, restou comprovada a existência de excesso na presente execução, contudo, não nos moldes alegados. Constata-se que a Executada realizou o pagamento integral do valor pleiteado pela parte Exequente (ID49212925), devidamente atualizado, em cumprimento às condenações impostas em Sentença e Acórdão. Nesta mesma oportunidade, a Embargante, alega nulidade da citação sob o subterfúgio de que o endereço usado para sua intimação estava errado, bem como, nunca foi sua sede ou filial. Antemão, ressalto que em 22/06/2024 a empresa Executada foi devidamente citada, conforme certidão lavrada pela Sr.ª Oficiala de Justiça atestando o cumprimento integral do mandado de citação da Requerida (ID15838875). Não obstante, embora não tenha sido informado na certidão supracitada quem recebeu a referida citação, esclareço que o Oficial de Justiça possui fé pública e, portanto, resta caracterizada a presunção de veracidade da certidão exarada em evento de ID15838875, a qual só poderia ser desconstituída mediante prova robusta e inequívoca da inexatidão dos fatos ali relatados. Neste mesmo sentido, em 15/03/2024, após ser expedida a carta de intimação postal, quando no momento de cumprimento, verifica-se que tal intimação foi cumprida sem êxito em 25/03/2024, tendo o motivo da devolução do A.R. (aviso de recebimento) sido devido a suposta mudança da Executada, contudo, até a presente data, os meios de pesquisa ainda apontam como sendo a sede da referida empresa. Assim, após detida pesquisa, afiro ter restado comprovado que: 1. o endereço — o qual a ré insiste em alegar não existir uma sede ou filial sua, bem como, nunca existiu — é encontrado em diversos canais de pesquisa como sendo o que comporta a sede da referida empresa Executada, o qual é foi usado para citação a qual foi cumprida por Oficial de Justiça. 2. a parte Executada também foi citada de forma eletrônica (ID13538679), tendo sido enviado e-mail de citação para a ré, o qual se encontra cadastrado no CNPJ matriz. 3. o mesmo endereço que a Executada declara não possuir vínculo com a ré, foi usado para realizar a citação de tal empresa em outros processos em trâmite neste juízo, como por ex., processo sob o nº 5004720-49.2022.8.08.0035, a qual foi cumprida COM ÊXITO, consoante A.R. anexo em ID15355402 dos autos supra, tendo a Executada apresentado Contrarrazões e Recurso Inominado antes de satisfazer o cumprimento da obrigação. Deste modo, a par de tais informações, entendo e reconheço o referido endereço como sendo o qual comporta uma das sedes da MRV. Em se tratando dos cálculos apresentados pela Contadoria (ID67222966), verifica-se não haver excesso nos cálculos realizados, considerando que o Acórdão de ID55921801 reconheceu expressamente a necessidade de pagamento de indenização a título de danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) juntamente com o valor expresso na Sentença de ID21578358 (R$ 2.077,12 - dois mil, setenta e sete reais e doze centavos), perfazendo o montante total de R$ 6.453,89 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), isso porque, os valores foram atualizados e calculados com base na Sentença outrora prolatada por este juízo. Os referidos valores foram devidamente atualizados e, por fim, houve apontamento da existência de percentual de 76,55% devido ao Exequente e 23,45% a ser restituído a parte executada. Desta feita, observa-se que os cálculos da Contadoria seguiram fielmente os critérios do título executivo, atualizando corretamente os valores e considerando os pagamentos efetuados ao longo do processo, inclusive o depósito judicial, não havendo erro material ou excesso na apuração. À luz do exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução juntado em petitório de 49212925, contudo, no mérito, REJEITO in totum os pedidos nele existentes, nos termos da fundamentação supracitada. ACOLHO os cálculos da Contadoria juntados a estes autos em evento de 67222966, visto que estão em plena concordância com a Sentença prolatada em ID21578358 e o Acórdão de ID55921801, assim, DETERMINO a devolução do percentual de 23,45% ao Executado e a liberação do percentual de 76,55% para a parte Exequente. Intimem-se: 1. A parte EXEQUENTE para ciência da presente Decisão. 2. A parte EXECUTADA para ser cientificada desta Decisão, bem como, para apresentar a conta bancária para expedição de alvará. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, expeça-se alvará: 1. no percentual de 76,55% (setenta e seis e cinquenta e cinco por cento), para a parte EXEQUENTE, em nome do patrono, devendo o alvará estar alinhado com dados bancários apresentados em ID64605856, ante procuração com poderes especiais ID nº 10560013. 2. no percentual de 23,45% (vinte e três e quarenta e cinco por cento), para a parte EXECUTADA. Após a expedição dos alvarás, nada sendo requerido, autos conclusos para sentença na forma do art. 924 do CPC. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 25 de julho de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
3. Processo 00240973220198080024
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0024097-32.2019.8.08.0024 DESPACHO DESPACHO Intimem-se as partes nos termos e para os fins indicados na decisão proferida às folhas 368/369. Após, ao Ministério Público, pelo prazo legal. Vitória-ES, 14 de julho 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
4. Processo 50143872520238080035
   Tribunal: TJES | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5014387-25.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYANE NASCIMENTO LUBE WANDEKOKEN, RODRIGO WANDEKOKEN GOMES REU: MRV VILA VELHA INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem memoriais escritos. 2. Intimem-se. Vila Velha/ES, 5 de novembro de 2024 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito
5. Processo 50008740420184025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-04.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : MIMOSO AGRONEGOCIO LTDA EPP ADVOGADO(A) : TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI (OAB ES024434) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIZETA (OAB ES027660) ATO ORDINATÓRIO De ordem, reitero a intimação do advogado Rafael Pizeta para, no prazo de cinco dias, informar conta bancária a fim de que se possa lhe transferir o valor de seus honorários, que se encontra depositado na conta judicial nº 3030.005.86403784-0.
6. Processo 50286948820244025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5028694-88.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE : RENAN MATOS DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI (OAB ES024434) ADVOGADO(A) : LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 09 de julho de 2025.
7. Processo 00002148120215050004
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 214-81.2021.5.05.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.
8. Processo 02929958420168190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intime-se a alimentanda, na pessoa de sua genitora, por mãos do OJA, para que regularize sua representação, em cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 272, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito na forma do § 1º, I do art. 76 do CPC.