Clissia Pena Alves De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 50271352620228080035
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5027135-26.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALCIDES OLIVEIRA PINTO, ROSANGELA PIRES QUIETO PINTO, MATHEUS QUIETO PINTO INTERESSADO: SUBMARINO VIAGENS LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR - BA52028 Advogado do(a) INTERESSADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 27 de julho de 2025.
3. Processo 50389456020248080024
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574041 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5038945-60.2024.8.08.0024 AUTOR: GIOVANNI DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNI DE ARAUJO GOMES - ES36036 REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Advogado do(a) REU: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 DECISÃO A Embargante apresentou os embargos de declaração, requerendo o saneamento da omissão que alega conter na sentença, alegando, em resumo que o pronunciamento judicial contém flagrante omissão, eis ter desconsiderado o fato de que o Relatório de Irregularidade de Bagagem juntado aos autos pelo Autor foi criado em nome de pessoa estranha ao processo, qual seja Maria Auxiliadora Ribeiro. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Após exame detalhado da hipótese, verifico que não lhe assiste razão, pelas considerações que passo a expor. Contemplam o Código de Processo Civil, em seu artigo 1022 e a Lei Federal nº 9.099/95, em seu artigo 48, o Recurso de Embargos de Declaração, prevendo seu cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão, no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completa-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclareatório. Como a finalidade dos embargos de declaração é tão somente esclarecer a decisão proferida, sem modificar sua substância, não se admite, nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, visando modificá-los em sua essência ou substância. Com efeito, na hipótese dos autos, analisando as questões expostas, verifico que o Embargante visa desconstituir a Sentença, pretendendo, para muito além dos pressupostos condicionadores da adequada utilização do presente recurso, rediscutir a matéria que constituiu objeto de apreciação por este Juízo. Neste sentido, conforme pacificado na Doutrina e Jurisprudência pátria, a via recursal dos Embargos de Declaração, não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular e cuja sentença não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição. Destaca-se que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, tampouco responder cada um deles. Outrossim, destaque-se que a irresignação do Embargante é passível de impugnação por meio de Recurso Inominado, dirigido às Turmas Recursais. Ressalta evidente portanto, o descabimento dos presentes Embargos de Declaração, cujo caráter infringente, denuncia o intuito do Embargante de obter, de maneira inadequada, o reconhecimento do suposto desacerto da decisão. O efeito infringente atribuído ao presente recurso, precisamente porque ausente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade, revela-se, a não ser em casos excepcionais. Segue jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2117678-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Embargos Declaratórios - Alegação de Contradição. Sem razão. As questões levantadas pela embargante no tocante aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, já foram, de forma clara e objetiva, devidamente apreciadas pelo v. aresto vergastado. Recurso que deve ser rejeitado ante a ausência de contradição e erro material. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005501-30.2021.8.26.0438; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024)”. Assim, não restando evidenciada a existência de qualquer elemento ensejador do acolhimento dos embargos, impõe-se a sua rejeição. À luz do exposto, CONHEÇO, mas REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. Intimem-se as partes. Vitória (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
4. Processo 00024668220178080030
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0002466-82.2017.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMIR FERREIRA VERDES REQUERIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., CAPRI LAR COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HELENO ARMANDO DE PAULA - ES4798, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, FILIPE RODRIGUES PAIVA - ES16995, MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELA PINHEIRO TEIXEIRA DA SILVA SANTANA - ES20614 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da digitalização dos autos. LINHARES-ES, 25 de julho de 2025. ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
5. Processo 00079999020158080030
   Tribunal: TJES | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 0007999-90.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLEIA MORO NETO REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: TAINARA MORO RODRIGUES - ES24262 Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754, CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da digitalização dos autos. LINHARES-ES, 25 de julho de 2025. ANDERSON CALMON AZEVEDO Diretor de Secretaria
6. Processo 50159853820248080048
   Tribunal: TJES | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015985-38.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CARLOS LEONARDO DA SILVA FERREIRA, ANIA FELIX OLIVEIRA FERREIRA INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: MAURICIO BOECHAT PEYNEAU - ES7232 Advogado do(a) INTERESSADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 72813889. SERRA-ES, 23 de julho de 2025.
7. Processo 00082311220218190087
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0008231-12.2021.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0008231-12.2021.8.19.0087 Protocolo: 3204/2025.00210774 APELANTE: LUANA AZEVEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO SANT'ANNA BITENCOURT OAB/RJ-210343 APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. APELANTE: TROTTA VIAJENS EIRELLI ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO OAB/ES-028669 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESERVA DE VIAGEM QUE FOI CANCELADA POR INADIMPLÊNCIA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ÉOMISSO QUANTO À QUANTIDADE DE DIAS QUE ENSEJA SEU CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. RESERVA QUE FOI CANCELADA SETE DIAS APÓS A AUTORA TER QUITADO SEU DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA E DANO MORAL RECONHECIDO.SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA DETERMINAR QUE SEJA DISPONIBILIZADO À AUTORA NOVA VIAGEM NOS MESMOS MOLDES DA QUE FOI CANCELADA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.RECURSO PROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
8. Processo 50022167020228080035
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002216-70.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA MARIA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado do(a) AUTOR: SIMONE LOURENCO STELA MONTENEGRO - ES20659 Advogados do(a) REQUERIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Inicialmente, os embargos à execução opostos pelas executadas restam prejudicados, haja vista o cumprimento da obrigação foi devidamente satisfeita, pelas razões abaixo. Compulsando os autos, verifico que o recurso inominado interposto foi desprovido e a sentença foi mantida em sua íntegra (ID 66422269). Verifico ainda que foram efetuados os pagamentos da condenação de forma voluntária por parte das executadas IDs 33036922, 47707649, 33392542, bem como a obrigação de fazer foi cumprida desde o deferimento do pedido liminar (IDs 13548246), de modo que as obrigações condenatórias foram plenamente satisfeitas, afastando os argumentos constantes da petição do exequente de ID 67933395, tal como a inexistência de aplicação da multa, uma vez que os valores depositados foram devidamente pagos, caracterizando assim a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução, e prejudicados ambos embargos à execução opostos pelas executadas, de modo que eventuais depósitos feitos para garantia do juízo, deverão ser devolvidos aos depositantes. Expeça-se alvará em nome da parte exequente, para levantamento dos valores da condenação depositados em juízo, e alvará em nome dos executados/embargantes, caso haja eventual depósito feito para garantia do juízo. Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ. Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vila Velha/ES, 23 de julho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 3 andar - sala 301 e 302, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco C, 1 ANDAR, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Endereço: Rua Catequese, 227, 11 Andar - sala 111, Vila Guiomar, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09090-401