Matheus Salim Areas Chaves

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50009739820248080010
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000973-98.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PAULO PIRES DA SILVA XAVIER, MELISSA XAVIER DOS SANTOS PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - ES32102 Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2. Preliminar 2.1.1 Da Recuperação Judicial Inicialmente, a requerida suscita a existência de sua recuperação judicial, destaco que a regra de suspensão em referência, no tocante a demandas propostas perante os Juizados Especiais (enunciado 51 do FONAJE), aplica-se apenas à fase de cumprimento de sentença e mesmo assim até o decurso do prazo previsto no artigo 6º, § 4º da Lei Federal n. 11.101/05. Não obsta, por conseguinte, o encerramento da fase cognitiva do processo, tampouco o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ademais, em relação a preliminar arguida pela requerida, tenho que a alegada necessidade de suspensão do processo em razão do ajuizamento de demandas coletivas, vejo que, além de inexistir comprovar efetiva do objeto de cada uma das indicadas ações, inexiste hipótese de interrupção do curso do processo com base na existência de demanda coletiva, nos termos do artigo 313 do CPC/15. Nessa linha, REJEITO a respectiva preliminar. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes. Após análise acurada dos autos, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido em parte. Firmo este entendimento, pois, ao que se extrai dos autos a parte requerente comprovou que efetuaram a compra de um pacote e viagem para as datas de 06/01/2024 a 12/01/2024, pelo valor de R$ 2.147,97 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo pago à vista via pix. Diante disso, sem necessidade de maiores delongas, vejo que a restituição do valor pago pelas passagens R$ 2.147,97 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), devem ser restituídos, posto ser medida que se impõe. Especialmente quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral se escuda na recusa renitente da requerida em persistir na ausência de resposta sobre o agendamento da hospedagem da parte requerente, frustrando todas as expectativas de viagem criadas pelos requerentes. Transbordam do limiar dos meros aborrecimentos para adentrar a seara dos danos morais passíveis de compensação pecuniária. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva; reputo suficiente estimá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte autora, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda, a restituir à parte requerente a quantia de R$ 2.147,97 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). CONDENAR a requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplica também desempenha tal função). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Atos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BOM JESUS DO NORTE-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: AVENIDA BRASIL, 1491, SALA 307, SAVASSI, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-005
3. Processo 50000746620258080010
   Tribunal: TJES | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000074-66.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETH VIEIRA NUNES REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - ES32102 PROJETO DE SENTENÇA CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei no 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1 Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça. No que diz respeito à preliminar de concessão de gratuidade de justiça, vale consignar que nos termos do artigo 55 da Lei Federal 9.099/95, ressalvados os casos de litigância de má-fé, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, observa-se que a apreciação de pedido de justiça gratuita é realizada pelo juízo ad quem em caso de eventual interposição de recurso. Por sua impertinência lógica, rejeito a referida preliminar. 2.2. Mérito. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o munus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data.(Id nº 62850606) Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que a parte requerida não cumpriu o ônus probatório que lhe foi incumbido. Isso pois não comprovou por qualquer meio a efetiva filiação/associação da parte requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa são medidas que se impõem. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, observo que este deve prosperar em parte, devendo ocorrer na forma simples – ante a inexistência de relação de consumo a autorizar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC – e abrangendo o somatório do valor das parcelas deduzidas previamente ao ajuizamento da ação e o montante daquelas que vieram a ser efetuadas no curso do processo. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que merece acolhida. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, sucede de forma presumida, pois os achaques decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de filiação a associação/sindicato/confederação não autorizada pela parte requerente, com os consequentes e sucessivos descontos lançados sobre seus proventos de aposentadoria, circunstâncias que infligem à vítima insegurança, transtornos e angústia (sentimentos em muito transcendentes aos meros dissabores ou contratempos quotidianos, típicos da vida de relação na sociedade hodierna). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para casos muitíssimo semelhantes ao constante destes autos, relativos a empréstimos consignados não contratados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11o do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3a Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREADA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Diante da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONFIRMAR a decisão provisória concedida. (Id nº 62850606) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário antes do ajuizamento da ação e durante o curso do processo, de forma simples, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função), cabendo à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos, não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Bom Jesus do Norte/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Adriana Aparecida de Freitas Cardoso Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Bruno Silveira de Oliveira Juiz de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) BOM JESUS DO NORTE-ES, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AVENIDA EUSEBIO MATOSO, 690, Conjunto 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000
4. Processo 50068036920194025103
   Tribunal: TRF2 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006803-69.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : ZILDA SENHORINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SALIM AREAS CHAVES (OAB ES032102) REQUERENTE : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS SALIM AREAS CHAVES (OAB ES032102) DESPACHO/DECISÃO A parte autora no evento 160 informa que há equívoco no bloqueio dos honorários advocatícios, requerendo que a restrição recaia apenas em relação ao valor principal. Tratando-se de honorários contratuais, que serão destacados do valor total, o próprio sistema realiza o bloqueio automaticamente, não autorizando expedir a requisição dos honorários sem o devido bloqueio. Diante do exposto, intime-se a parte autora para ciência pelo prazo de 10 dias. Preclusa a presente decisão, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s). O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. Havendo notícia do depósito, intime-se a parte autora para comprovar a partilha judicial ou extrajudicial referente ao valor requisitado, para fins de verificação do recolhimento do ITCMD. Prazo: 15 dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
5. Processo 10847334320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abril Mídia S/A e outros - Adjaelson Gama de Oliveira e outros - Nota de cartório a Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50969 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: ELISÂNGELA ALVES DE CARVALHO (OAB 135997/MG), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS (OAB 337939/SP), BRUNA MEYER (OAB 337061/SP), ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335897/SP), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), JULIO CESAR GORRASI (OAB 338430/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), VICTOR ALVES MARTINS (OAB 21804DF/), VANESSA VAZ GONÇALVES ESPURI (OAB 337003/SP), CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA (OAB 337387/SP), SHEILA MOREIRA FAUSTINO (OAB 337883/SP), RODRIGO BULGARI NORONHA (OAB 337696/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), RENATO CHINI DOS SANTOS (OAB 336817/SP), CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA (OAB 130610/RJ), MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREIAS (OAB 125683/RJ), WILSON JOSÉ ANDERSEN BALLÃO (OAB 8351/PR), RENAN BORGES CARNEVALE (OAB 334279/SP), FAUSTO CESAR FIGUEIREDO COIMBRA (OAB 333010/SP), ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB 345685/SP), MATHEUS ALCANTARA BARROS (OAB 344657/SP), ERASMO HEITOR CABRAL (OAB 52367/MG), LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES (OAB 345287/SP), GIANCARLO MACHADO GOMES (OAB 16006DF/), MATHEUS ALCANTARA BARROS (OAB 344657/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), JOAO PAULO CORREA DE MORAES (OAB 341151/SP), JOSE GENUINO FILHO (OAB 344257/SP), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), WILLIAN KEN BUNNO (OAB 343463/SP), FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), FABIANO FERREIRA DELMONDES (OAB 342826/SP), JAMES MAYSON SILVEIRA (OAB 342769/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), SERGIO ROBERTO PANTONI (OAB 341921/SP), JOAO PAULO CORREA DE MORAES (OAB 341151/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), BRUNA ISMAEL PIRILLO (OAB 309746/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718/PR), LARIANE ROGÉRIA PINTO DEL-VECHIO (OAB 309477/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA (OAB 308380/SP), CHRISTINA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA (OAB 89412RJ/), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP), RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), MURILO HENRIQUE MORELLI (OAB 311592/SP), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP), ROBERTO SAVIO RAGAZINI (OAB 307345/SP), MELINA MEIRELLES RAMOS (OAB 306644/SP), THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 306570/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), THIAGO FERNANDES CHEBATT (OAB 306550/SP), MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), ANA LUCIA PEREIRA TOLENTINO (OAB 332362/SP), BRUNA BUCCI (OAB 314962/SP), STEPHANIE MAZARINO DE OLIVEIRA (OAB 331148/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), BRUNA DA SILVA BERNARDO (OAB 328939/SP), BRUNA DA SILVA BERNARDO (OAB 328939/SP), ALINE ELITA BERTOZZI PANDOLFI (OAB 327941/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), FLAVIO LUIZ (OAB 111726/RJ), BRUNA BUCCI (OAB 314962/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), BRUNA BUCCI (OAB 314962/SP), BERNARDO LA PADULA TELLINI (OAB 314564/SP), IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO (OAB 314821/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), JOSIE TEIXEIRA SANTOS (OAB 312941/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), AMANDA MELZI COSTA (OAB 363345/SP), ROSEMARY DIANA LOUREIRO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 169430/RJ), DIEGO FORTUNATO DE AZEVEDO (OAB 167834/RJ), KARINA GOIS GADELHA DIAS (OAB 362653/SP), LILIANE CABRAL DE LIRA (OAB 363656/SP), MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), AMANDA MELZI COSTA (OAB 363345/SP), AMANDA MELZI COSTA (OAB 363345/SP), PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS), PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS), LÉA FERNANDES AMAZONAS (OAB 8612/AM), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), ADRIAN CAGNANI (OAB 360647/SP), CAMILLA VIANA DE FREITAS (OAB 173612/RJ), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), OLÍVIA ALCANTARA DA COSTA (OAB 180629/RJ), ISABELLA TUCCI SILVA (OAB 357250/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), RENATA POLICHUK (OAB 40483/PR), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ), RENATA POLICHUK (OAB 40483/PR), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), RITA CAMARA ELIAN (OAB 83251/MG), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), SERGIO DALMINA (OAB 9150/SC), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), RENATA POLICHUK (OAB 40483/PR), NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB 367265/SP), NATASHA CRISTINA MINHANO LEONEL (OAB 367265/SP), CLEBIO TADEU LUCCHI (OAB 21434/ES), CLEBIO TADEU LUCCHI (OAB 21434/ES), ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 75299/RJ), ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES (OAB 75299/RJ), PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (OAB 64455/RJ), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB 5105/ES), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB 447959/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), ALEXSANDRA DOS SANTOS BEZERRA (OAB 350361/SP), MELISSA BELOTTO (OAB 143358/RJ), EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), KARLENO BARBOSA DIAS (OAB 353333/SP), JOSE RONALDO RODRIGUES DE BRITO (OAB 354119/SP), ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO (OAB 354276/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 154574/RJ), MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), LUIS FELIPE MARCONDES DIAS DE QUEIROZ (OAB 357320/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), LIVIA MARIA DE SOUZA CREPALDI WOLF (OAB 356963/SP), LAURA VIEIRA GIBERNI (OAB 356198/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CAMILA CORDEIRO GONCALVES MANSO (OAB 356152/SP), JORGE JOSÉ NASSAR JÚNIOR (OAB 80407/RJ), TAUAN MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 173564/RJ), JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (OAB 132098/RJ), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), MARCELO MERIZIO (OAB 10685/ES), ADREIZA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 355064/SP), ADREIZA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 355064/SP), LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB 42396/RS), FABIO RIVELLI (OAB 68861/PR), PAULO FELIPE PEREIRA FRANÇA (OAB 187173/RJ), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), DANIEL BECH MOURAD (OAB 274282/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), LUIZ FERNANDO RIBEIRO ATANES (OAB 274855/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), GEÓRGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS (OAB 276371/SP), THAIS CRISTINA MINHOTO DE MOURA (OAB 271293/SP), RODRIGO DE CESAR ROSA (OAB 278278/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), MARIA ISABEL DA ROCHA CAROPRESO DELBEN (OAB 280189/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (OAB 283617/SP), JOÃO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 283197/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), ETZA RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 281793/SP), MARCELO DUCHEN AUROUX (OAB 282168/SP), FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP), CHRISTIANE TEIXEIRA MAFRA (OAB 280463/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATA JUNQUEIRA REHDER (OAB 259744/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), FLAVIA GANZELLA FRAGNAN (OAB 261904/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), RAFAEL LOPES SEGATELLI (OAB 259477/SP), SIMONE CRISTINA VIEIRA PINTO (OAB 259290/SP), ROSANE APARECIDA DAL SANTO (OAB 258296/SP), BARBARA GALO (OAB 257306/SP), RICARDO MALTA CORRADINI (OAB 257125/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FABIANA DE JESUS EVANGELISTA (OAB 258700/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), MARÍLIA CAROLINA D´AMBRÓSIO SOUSA (OAB 273640/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), TATIANA PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 262851/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), ANTONIO CUSTODIO LIMA (OAB 47266/SP), FLAVIA DIAS PILATO TONINI (OAB 270159/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), SERGIO CARBONARI FILHO (OAB 268695/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), RENATO DEBLE JOAQUIM (OAB 268322/SP), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), TATIANA PINHEIRO GARCIA DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 262851/SP), MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), GUALTER DE CARVALHO ANDRADE (OAB 71650/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA (OAB 65960/SP), ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA (OAB 65960/SP), EDIO DALLA TORRE JUNIOR (OAB 86450/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), ADRIANA APARECIDA PAONE (OAB 83716/SP), ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), DJAIR DE SOUZA ROSA (OAB 95535/SP), DJAIR DE SOUZA ROSA (OAB 95535/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIEL RODRIGUES PINTO (OAB 302612/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB 18668/RS), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES (OAB 300795/SP), GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB 75970/RJ), EDUARDA SILVA CHAVES TOSI (OAB 299607/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), SILVIO LIVINO DO NASCIMENTO (OAB 303383/SP), MARIANA PRADO LISBOA (OAB 306084/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO (OAB 305552/SP), JOSE PAULO SCHIVARTCHE (OAB 13924/SP), MARÍLIA BARROS CORREIA DA COSTA RIBEIRO (OAB 304465/SP), YURI ALVES DE OLIVEIRA PRIMITZ (OAB 304350/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), MAYRA BALADO MARTINS (OAB 303229/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 291945/SP), PRISCILA MARQUES COELHO (OAB 289212/SP), ALBINO PEREIRA DE MATTOS FILHO (OAB 290045/SP), MIKAEL MARTINS DE LIMA (OAB 38878/PR), ALEXANDRE DA SILVA ABRÃO (OAB 292144/SP), DANILO THEOBALDO CHASLES NETO (OAB 289166/SP), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 291945/SP), LUCIANO LOEBLEIN (OAB 29603/RS), MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP), MARCELO FERNANDES DE MELLO (OAB 294638/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), DANILO THEOBALDO CHASLES NETO (OAB 289166/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), ELAINE APARECIDA SABADIN (OAB 288519/SP), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP), MARIA APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP), NERCIONE FERNANDES CRUZ (OAB 287781/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), FLAVIO JOSE HERNANDO (OAB 296282/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS (OAB 299237/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), PAULO SANTIAGO DE LIMA (OAB 298165/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JORGE JOSÉ NASSAR JUNIOR (OAB 297543/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), ARQUIMEDES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 295202/SP), FERNANDA MATIAS RAMOS (OAB 296065/SP), GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN (OAB 295186/SP), GUILHERME FIGUEIREDO DE QUEIROZ (OAB 296157/SP), RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB 295446/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 97023/SP), THAIS SALES YAMASHITA (OAB 258405/SP), ALEX LEONELLO TEIXEIRA (OAB 123266/RJ), LUÍS FELIPE DE AZEVEDO ARAÚJO (OAB 13522/AM), ROBERTA DE SOUZA VITORINO SIQUEIRA (OAB 28064/ES), CLAUDINO BORTOLANZA (OAB 21716/O/MT), POLIANA MARQUES DE SOUZA (OAB 430491/SP), ORLANDO GOMES VILAÇA FILHO (OAB 11839/AM), JOEL AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS (OAB 172051/MG), SORAIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 34419/BA), LUIZ FERNANDO DURÃO MAGALHÃES (OAB 90087/RJ), ARI FONTES PEREIRA (OAB 129395/RJ), ARI FONTES PEREIRA (OAB 129395/RJ), GIANCARLO TOZINI OTANI (OAB 54272/PR), ANTONIO CESAR CARDOSO LISBOA (OAB 83197/RJ), JULIANA LOURO DELAZZARI (OAB 46713/PR), JULIANA LOURO DELAZZARI (OAB 46713/PR), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), FERNANDO HARGREAVES (OAB 100157/RJ), JULIENE DA SILVA RIBEIRO (OAB 149011/RJ), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GABRIELA MUNIZ SERAFIM (OAB 428114/SP), ANTONIO LUIZ NEVES GOMES (OAB 17234/O/MT), ANTONIO LUIZ NEVES GOMES (OAB 17234/O/MT), FABRICIA SILVA DE CERQUEIRA (OAB 37270/BA), MARIA APARECIDA NAZARO (OAB 114561/RJ), ALVARO MACHADO MACEDO KUPI (OAB 51320/BA), BRENNER CAVALCANTE LEAL (OAB 15012/MA), JACQUELINE CORDEIRO NUNES (OAB 18394/MT), JACQUELINE CORDEIRO NUNES (OAB 18394/MT), NILCIMARA SOARES DE OLIVEIRA CORREA (OAB 65156/PR), LUCAS FERREIRA MENEGHINI (OAB 214338/RJ), MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB 35570/RS), ELIZABETH DE MIRANDA AMORIM (OAB 135389/RJ), CRISTIANE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 220393/RJ), ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 40496/MG), PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR (OAB 44505/PE), JOSÉ AIRTON GARCIA JUNIOR (OAB 8386/AM), RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (OAB 42118/BA), RAFLE MUNIZ SALUME (OAB 13258/BA), THALINA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 181951/RJ), THALINA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 181951/RJ), THALINA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 181951/RJ), JOSE IZAIAS DOS ANJOS (OAB 2433/SE), CAMILA SERRA TRINDADE RODRIGUES (OAB 19718/MS), RENAN FONTANA FERRAZ (OAB 39005/SC), PAULO HENRIQUE ELIHIMAS ALENCAR (OAB 44505/PE), ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 40496/MG), JACQUELINE JUHRS FLAIRE (OAB 420121/SP), GREICILANE SILVA MARTINS (OAB 204850/RJ), GREICILANE SILVA MARTINS (OAB 204850/RJ), KARLOS ANTONIO SOUZA HERNANDEZ (OAB 33577/SC), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP), GREICILANE SILVA MARTINS (OAB 204850/RJ), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP), ROSEMARY GOMIDES FARIA (OAB 57837/MG), ROSEMARY GOMIDES FARIA (OAB 57837/MG), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 48237/RJ), DANIEL LEITÃO MAIA (OAB 32872/CE), FERNANDA CAROLINA FRANCA (OAB 25155/DF), MARCELO MURITIBA DIAS RUAS (OAB 9596/SC), ANA CRISTINA FORTUNA DÓREA (OAB 12151/BA), SÂMARA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 27600/ES), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), ALEX SILVA GOMES (OAB 189965/RJ), ALEX SILVA GOMES (OAB 189965/RJ), JULIO CESAR MACHADO PEREIRA (OAB 145682/MG), TAYNÁ MARIA DE SOUSA SANTOS (OAB 16065/MT), ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB 11146/MA), VALTER ZANACOLI JUNIOR (OAB 93902/RJ), FABRICIA SILVA DE CERQUEIRA (OAB 37270/BA), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB 7367/ES), CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB 7367/ES), FERNANDO RIBEIRO DA SILVA CARVALHO (OAB 16844/ES), GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB 21852/ES), DAVID DRUMOND (OAB 39748/GO), MARIA NATHALIA JEANINE SILVA SANTOS (OAB 40744/PE), RODRIGO LEÇA FANTINI GOMES (OAB 427353/SP), JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD (OAB 4765/AM), JULIO CESAR DE VASCONCELLOS ASSAD (OAB 4765/AM), DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB 120814/RJ), SÂMARA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 27600/ES), TIAGO DE PAIVA FALEIRO (OAB 38003/GO), RICARDO BRAJTERMAN (OAB 94570/RJ), LÉA DOS SANTOS CRUZ (OAB 424568/SP), GABRIELA SEQUEIRA ARTECA BUNNO (OAB 424457/SP), EDMILSON VIEIRA DE CARVALHO (OAB 184840/RJ), JENNIFER GUIMARÃES DA SILVA (OAB 13314/AM), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), CRISTIANO ARNT FRANKE (OAB 44366/RS), CRISTIANO ARNT FRANKE (OAB 44366/RS), MARCIO DOS SANTOS SILVA (OAB 154919/RJ), GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 126667/RJ), THAÍS REZENDE AZEVEDO (OAB 113930/MG), THAÍS REZENDE AZEVEDO (OAB 113930/MG), RAFAEL LUÍS PIETROBON GREGIO (OAB 26608/SC), GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (OAB 126667/RJ), ALICE DE PAULA GOMES (OAB 23415/ES), TALITA DE AGUIAR CAMACHO (OAB 206777/RJ), EVELLYN LESSA GONCALVES DOS SANTOS (OAB 45192/GO), ANNA CARLA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA (OAB 24426/PB), ANA LUISA GARCIA LEITE (OAB 16354/BA), NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB 163379/RJ), CARLOS BITTENCOURT (OAB 72648/PR), CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (OAB 82423/RJ), REBECA SOARES TRINDADE (OAB 49145/PR), ANA BEATRIZ BARBOSA (OAB 159564/RJ), ANA BEATRIZ BARBOSA (OAB 159564/RJ), ANDREI DE MELO E SILVA ROCHA (OAB 108635/MG), ANDREI DE MELO E SILVA ROCHA (OAB 108635/MG), ANDREI DE MELO E SILVA ROCHA (OAB 108635/MG), ANDREI DE MELO E SILVA ROCHA (OAB 108635/MG), IANA QUARIGUASI (OAB 31464/CE), SAMEA MARIA LOPES (OAB 31477/CE), SIMONE FREITAS CORDEIRO SILVA (OAB 15743/MS), JANAINA SILVA MOURA (OAB 27633/PA), ROBERTA MOREIRA DE SÁ (OAB 444647/SP), EURIVAL DE SOUZA BRITO (OAB 13301/GO), FERNANDO SCHUMACHER FERMINO (OAB 53744/RS), JANAINA SILVA MOURA (OAB 27633/PA), RITA DE CASSIA MARTINELLI (OAB 85245/SP), JANAINA SILVA MOURA (OAB 27633/PA), LUANA CARVALHO ALMEIDA (OAB 45684/BA), MARIANA CLÁUDIA DA SILVA CAPI (OAB 85066/PR), ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 32765/PR), ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (OAB 115185/RJ), DANIEL BRUNO MACHADO LOPES (OAB 155797/RJ), IVANIR VENAIR DAS NEVES MAZZOTTI (OAB 77393/PR), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), MICHEL PEDROSO DA COSTA (OAB 39359/SC), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 47164/GO), PATRÍCIA CARNEIRO FIGUEIREDO (OAB 114142/MG), AMANDA GONCALVES HOMSE NERY (OAB 168089/MG), ÍTALO MATEUS OLIVEIRA BARRETO (OAB 12753/SE), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), TESSYLLA BARBOSA SANTANA (OAB 27520/BA), LUIS GUSTAVO LOUZADA DOS SANTOS (OAB 220676/RJ), ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 40496/MG), CRISTIANA SCHMITZ (OAB 105938/RS), MARCELO DOS SANTOS AVELINO (OAB 156784/RJ), THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA (OAB 50621/DF), ELAINA GONÇALVES FERREIRA RODRIGUES (OAB 63018/PR), TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 60994/PR), FERNANDO DE ARAÚJO MENEZES JÚNIOR (OAB 150305/RJ), CRISTIANA SCHMITZ (OAB 105938/RS), ENDERLI ROHOD DE SOUSA PIRES (OAB 18147/MS), RUSTAN HYSRAN DE MATOS BATISTA SATER (OAB 22617/MS), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA (OAB 109873/MG), ALEXSANDER LÉSNIK SCHUQUEL (OAB 87604/RS), LEANDRO DE SOUZA CORTEZ (OAB 208695/RJ), FLÁVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA (OAB 451129/SP), ROBERTO MONTANARI CUSTÓDIO (OAB 434116/SP), WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), CAROLLINE AMARAL MARTINS (OAB 43092/GO), CAROLLINE AMARAL MARTINS (OAB 43092/GO), MARCIA BRAGA DA SILVA (OAB 16382/MS), ANTÔNIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 40496/MG), DIEGO HUMBELINO DUARTE (OAB 9071/AM), RAVEL CARNEIRO EVARISTO (OAB 25240/PB), JOSE RIZKALLAH JUNIOR (OAB 522012/SP), JOSE RIZKALLAH JUNIOR (OAB 522012/SP), JOSE RIZKALLAH JUNIOR (OAB 522012/SP), ELZA RAFAELA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (OAB 51726/BA), ISABELA TEREZA BARROS SILVA (OAB 14829/MA), ISABELA TEREZA BARROS SILVA (OAB 14829/MA), ISABELA TEREZA BARROS SILVA (OAB 14829/MA), EDUARDO JOSÉ AZEVEDO CALLOU (OAB 23108D/PE), RENAN CESCO DE CAMPOS (OAB 11660/MS), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), ANA REGINA PEREIRA SAPATEIRO (OAB 67346/PR), ANA REGINA PEREIRA SAPATEIRO (OAB 67346/PR), MARIA GORETE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 13513/AL), BRUNO COELHO RODRIGUES (OAB 185306/RJ), AMANNDA MARIA SOLANO GONDIM (OAB 42687/PE), THAIS MACIEIRA COSTA (OAB 217068/RJ), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), GUALTER LOUREIRO MALACARNE (OAB 13548/ES), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), MARCELA FREIRE DE MACEDO (OAB 31791/PE), RONALDO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 14427/CE), PÂMELA GABRIELA MAGALHÃES VELOSO (OAB 32102/PE), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), DIEGO ARAÚJO BENAYON (OAB 10766/AM), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), DÉBORA GOMES DA SILVA (OAB 149032/RJ), WALESKA MARQUES QUINTELA (OAB 183700/RJ), WALESKA MARQUES QUINTELA (OAB 183700/RJ), BRUNO DE MELO (OAB 387520/SP), JULIO CESAR SESTARI (OAB 394400/SP), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN (OAB 4461/RO), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN (OAB 4461/RO), FELIPE VARELA CAON (OAB 407087/SP), LEONARDO CONTRI BUSATO (OAB 71974/RS), LEONARDO CONTRI BUSATO (OAB 71974/RS), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), NILSON EDUARDO NASCIMENTO (OAB 174070/RJ), DIEGO HENRIQUE SANTOS DOS ANJOS (OAB 8583/AM), ALEXANDRE FRANCISCO GESSER (OAB 31552/SC), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), ALEX RISKI FILHO (OAB 200136/RJ), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), ELIZIANE CORREA (OAB 19447/SC), ELIZIANE CORREA (OAB 19447/SC), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), ELAINE DE ARAUJO SANTOS (OAB 8217/MS), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), MAYARA GABRIELA GONÇALVES DE LIMA (OAB 398340/SP), ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 397559/SP), IGOR GUEDES SANTOS (OAB 400133/SP), RAFAEL GUILHERME ROCHA FRAZZATO (OAB 389323/SP), ROGERIO LUIZ POMPERMAIER (OAB 8613/MS), MARCOS FERNANDO ROCHA CARNEIRO (OAB 17056PE/), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MARILIZE DOS SANTOS E SANTOS (OAB 396105/SP), RENATO EISING (OAB 29062/SC), RENATO EISING (OAB 29062/SC), RENATO EISING (OAB 29062/SC), YAMAMOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), DIEGO AUGUSTO FONTES DE SOUSA (OAB 388802/SP), BIANCA RUIZ MANNI (OAB 391235/SP), ALEXANDRE CONCEIÇÃO CHAVES (OAB 478151/SP), JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO (OAB 375489/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), CAROLINE AMADORI CAVET (OAB 49798/PR), LEIDA CLAUDIA BREDER DE CARVALHO (OAB 18919/ES), ALEXANDRE MAZZUCCO DE HOLLANDA (OAB 375896/SP), VIVIANE MAZEPPA SIMIONI (OAB 50800/PR), VIVIANE MAZEPPA SIMIONI (OAB 50800/PR), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP), MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL (OAB 379219/SP), RONY PETERSON DALBON (OAB 33310/GO), MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS (OAB 6657/MA), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 403597/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 113239/RJ), CLAUDIA PAULA FELIX GONÇALVES (OAB 155567/MG), FRANCISCO BILAC MOREIRA PINTO FILHO (OAB 1538/RJ), ANDERSON PILOTO PEREIRA (OAB 370858/SP), DANIELA MICHELINI LOURENCO (OAB 370716/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB 96513/RJ), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ALESSANDRO MARCEDDU (OAB 11376/SC), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA (OAB 13744/O/MT), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), MARCIO DE OLIVEIRA GOTTARDO (OAB 135679/RJ), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), DANIELE HINDI DE OLIVEIRA (OAB 381515/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), RODRIGO LEÇA (OAB 165291/MG), LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB 125267/RJ), MARCIO DOS SANTOS SILVA (OAB 154919/RJ), FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES (OAB 416331/SP), BRUNO PONICH RUZON (OAB 40729/PR), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI (OAB 18797/ES), DANIEL LUIS SILVEIRA (OAB 8366A/MA), SERGIO LUIZ DA SILVA (OAB 414462/SP), CAICO GONDIM BORELLI (OAB 24895/CE), JOÃO PEDRO ALVES CHACON CARDOSO (OAB 417345/SP), ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB 41136/SC), WALTER DE MATTOS SIQUEIRA (OAB 177412/RJ), MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER (OAB 76280/RJ), FLÁVIO BARBOZA MATOS (OAB 28410/CE), LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO (OAB 102844/MG), WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 413341/SP), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 413341/SP), LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA (OAB 413341/SP), CAROLINA NEIVA DOMINGUES VIEIRA DE REZENDE (OAB 412145/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 151285/RJ), JUSSARA ALVES DOS SANTOS (OAB 8394/SE), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 64338/RJ), GETULIO RIVERA VELASCO CANTANHEDE (OAB 1351/DF), JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS (OAB 145076/MG), JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS (OAB 145076/MG), IRMO CELSO VIDOR (OAB 36774/PR), EDUARDO MUNIMIS (OAB 72778/RS), GETULIO RIVERA VELASCO CANTANHEDE (OAB 1351/DF), SUZANE RAMOS RABELO (OAB 10225/MA), JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB 11155/RS), RODOLFO REVERS (OAB 54709/PR), FABIANA MARQUES LIMA RAMOS (OAB 169829/RJ), VINÍCIUS GOMES BARROS (OAB 169882/MG), VINÍCIUS GOMES BARROS (OAB 169882/MG), LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR), PAULA BATISTA DA SILVA (OAB 3946/PI), EDSON CARDOSO DOS SANTOS (OAB 10327/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), DOUGLAS LIMA DA COSTA (OAB 10326/SE), CRISLAINE BORGES SANTOS (OAB 9793/SE), LAURIÊ MADUREIRA DUARTE (OAB 123086/MG), HELDA COSTA PIRES CORTES (OAB 21776/GO), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), CARLOS RIBEIRO BARRETO (OAB 51784/MG), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 123058/RJ), MARIA ALTAMIRA DE SOUZA (OAB 6959/AM), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), OMAR ABDELNUR TRAZZI (OAB 47758B/SC), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 123058/RJ), CARLOS EVALDO SOUZA JÚNIOR (OAB 7548/AM), THAIS CRUZ DE SOUSA (OAB 24202/CE), LUÍS HENRIQUE DE LEMOS CORREIA DE ARAUJO (OAB 146124/RJ), SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP), SAULO SIMON BORGES (OAB 406232/SP), ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (OAB 60058/RJ), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 123058/RJ), FERNANDO MENESCAL KALACHE (OAB 123058/RJ), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR), WILLIAN DE LIMA FARIAS (OAB 402567/SP), PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO (OAB 125423/RJ), PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO (OAB 125423/RJ), PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO (OAB 125423/RJ), EDERSON RICCI BONFIM (OAB 67163/PR), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS (OAB 12562/MS), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), JOÃO GUILHERME THIESI DA SILVA (OAB 410293/SP), MÁRCIO RICARDO DE SOUZA GOMES (OAB 10408/AM), LUÍS FELIPE MARTINI (OAB 51653/PR), FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA (OAB 408282/SP), FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA (OAB 408282/SP), FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA (OAB 408282/SP), FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA (OAB 408282/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), LEONARDO DE SOUZA CECCHETTO MAGOSTEIRO (OAB 408001/SP), GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (OAB 407940/SP), GABRIELA RODRIGUES FERREIRA (OAB 407940/SP), THIAGO AGUIAR CAMAPANARIO (OAB 183388/RJ), PATRICIA SANTOS DA SILVA (OAB 131539/RJ), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), MURIEL DOBES BARR FLORIANI (OAB 169560/SP), DOUGLAS NADALINI DA SILVA (OAB 172338/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), ABRÃO JORGE MIGUEL NETO (OAB 172355/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), DENIS FERREIRA FAZOLINI (OAB 172534/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), VALDERY MACHADO PORTELA (OAB 168589/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), JEFFERSON TAVITIAN (OAB 168560/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP), CRISTIANO MONTEIRO DE BARROS (OAB 167603/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), EDUARDO MAXIMO PATRICIO (OAB 174403/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), JOAQUIM DA SILVEIRA NETO (OAB 175021/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MATEUS GUSTAVO AGUILAR (OAB 175056/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FLÁVIO ROGÉRIO FAVARI (OAB 177050/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), MARIO APARECIDO MARCOLINO (OAB 173416/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 174254/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), PAULO ROBERTO BARALDI (OAB 161306/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), MARIO CELSO IZZO (OAB 161016/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), SANDRO RENATO MENDES (OAB 166618/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE (OAB 162876/SP), MIGUEL RICARDO PUERTA (OAB 162842/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), LUCIANO TADEU TELLES (OAB 162637/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), ALEXANDRE BESERRA KULLMANN (OAB 162124/SP), RAPHAEL DA SILVA MAIA (OAB 161562/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), RENATO CAVALCANTI SERBINO (OAB 193464/SP), MARCO ROGÉRIO PENHA ORICCHIO (OAB 192783/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ROBERTO LABAKI PUPO (OAB 194765/SP), PAULO CÉSAR DA COSTA (OAB 195289/SP), VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO (OAB 195618/SP), VINICIUS JOSÉ ZIVIERI RALIO (OAB 195618/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), REGIANE SANTOS DE ARAUJO (OAB 192182/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP), ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR (OAB 191583/SP), SPENCER BATISTA DE CAMPOS (OAB 191512/SP), KROMELL GONÇALVES MENDES (OAB 190440/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA (OAB 190370/SP), VIVIANE FEIJÓ SIMÕES (OAB 198601/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ADRIANO JOSE SILVEIRA (OAB 199292/SP), GLAUCO BERNARDO DA SILVA (OAB 199645/SP), ELY CRISTINA ALVES DE LIMA (OAB 199910/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MARJORY FORNAZARI (OAB 196874/SP), ADRIANO CAMPOS DE ASSIS E MENDES (OAB 196596/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), GIANCARLLO MELITO (OAB 196467/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANA PAULA SMIDT LIMA (OAB 181253/SP), ALEXANDRE DOMINGUES SERAFIM (OAB 182362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), EDELY APARECIDA MÉCIA MACHADO (OAB 182772/SP), DANIEL AUREO DE CASTRO (OAB 182896/SP), DANIEL AUREO DE CASTRO (OAB 182896/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), MARCELO DINIZ ARAUJO (OAB 180152/SP), THIAGO LOPES CÔRTE REAL (OAB 179820/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), ALBINO PEREIRA DE MATTOS (OAB 178974/SP), ANDRÉ MAGRINI BASSO (OAB 178395/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), RODOLFO LUIZ BRESSAN SPIGAI (OAB 190095/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE (OAB 186070/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), LUIS GUSTAVO HADDAD (OAB 184147/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JULIO JOSE TAMASIUNAS (OAB 125882/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 126499/SP), PEDRO LUIZ ZARANTONELLI (OAB 128130/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), MARIA CECILIA C DE MORAES PESTANA BARBOSA (OAB 122333/SP), MARIA CECILIA C DE MORAES PESTANA BARBOSA (OAB 122333/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), VERA LUCY CHOPIS DE CARVALHO (OAB 130914/SP), ALESSANDRA DA SILVA RIZZI (OAB 130339/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ANDREA KARINA GUIRELLI LOMBARDI (OAB 130658/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), ELTON ROCHA DOS SANTOS (OAB 131601/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SILVIA RODRIGUES PEREIRA PACHIKOSKI (OAB 130219/SP), FAISSAL YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA (OAB 129102/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), LARISSA NOGUEIRA GERALDO CATALANO (OAB 128522/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), SONIA MARIA DOS SANTOS AZEREDO COUTINHO BEOLCHI (OAB 106614/SP), SONIA MARIA DOS SANTOS AZEREDO COUTINHO BEOLCHI (OAB 106614/SP), MARIA HELENA STANISLAU AFFONSO DE A PARISE (OAB 106679/SP), MIGUEL PEREIRA NETO (OAB 105701/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), BALDUINO REZENDE DUTRA (OAB 109646/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), JAIME CAMILO MARQUES (OAB 111255/SP), JOAO CARLOS NUNES DA SILVA PARES (OAB 105693/SP), ANDRÉ CAMERLINGO ALVES (OAB 104857/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), CARLOS ROBERTO TADEU MONTEIRO (OAB 102423/SP), ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 102400/SP), MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB 102070/SP), MARCELO GOMES SQUILASSI (OAB 102070/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA (OAB 101373/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES (OAB 118586/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP), CYNTHIA GATENO (OAB 112867/SP), JULIO DE FIGUEIREDO TORRES FILHO (OAB 115658/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), CARIM CARDOSO SAAD (OAB 114278/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), VALERIA APARECIDA DE SOUZA HENRIQUES (OAB 113357/SP), CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP), THOMAZ HENRIQUE MONTEIRO WHATELY (OAB 147081/SP), MARCELO MIGLIORI (OAB 147266/SP), ANDREA DA ROCHA SALVIATTI (OAB 147502/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), TONY MINHOTO REGO (OAB 150372/SP), ALBERTO LUIS DA SILVA (OAB 150463/SP), JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA (OAB 152056/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CHRISTIAM MOHR FUNES (OAB 145431/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), SIMONE XAVIER (OAB 143908/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP), PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP), EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), ALEXANDRE ABDIAS DE OLIVEIRA (OAB 154788/SP), LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB 160377/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), TIAGO MACHADO CORTEZ (OAB 155165/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ELIZEU DA SILVA FERREIRA (OAB 154204/SP), ELIZEU DA SILVA FERREIRA (OAB 154204/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), JOSÉ FERNANDO GOBBI FINZZETO (OAB 154084/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), LUIZ ALBERTO FEREZINI (OAB 152814/SP), LÍLIA DAVIDOVICH (OAB 132598/SP), DIB ANTONIO ASSAD (OAB 13631/SP), EMERSON BRUNELLO (OAB 133921/SP), EMERSON BRUNELLO (OAB 133921/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), ALEXANDRE GOMES DE SOUSA (OAB 138082/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB 133737/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP), MAURICIO GUILHERME DE BENEDICTIS DELPHINO (OAB 133134/SP), ARLEI VERGILIO DA SILVA JUNIOR (OAB 133027/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), JOAO CELIO CHAVES DE AGUILAR (OAB 143457/SP), ELIANE LEANDRO BARROS DE REZENDE (OAB 142043/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), FERNANDA BLASIO PEREZ (OAB 141399/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), DECIO ABRAO JANA (OAB 139889/SP), MARCIA BARBOSA EVANGELISTA (OAB 139796/SP), MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA PAULA (OAB 138210/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA HELENA BATTOCHIO SOARES (OAB 138388/SP), MARIA HELENA BATTOCHIO SOARES (OAB 138388/SP), MARIA HELENA BATTOCHIO SOARES (OAB 138388/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), MÁRCIO BAR NISSIM (OAB 267221/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), JOSÉ GERVÁSIO VALETE BARROS (OAB 254840/SP), DENIS ANDREETA MESQUITA (OAB 254879/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), ALESSANDRA HARA DIAS DE MELLO (OAB 254486/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA (OAB 255097/SP), JOSIMAR DE ASSIS LIRA (OAB 255635/SP), ELISIO DA SILVA (OAB 256174/SP), CICERO OSMAR DA ROS (OAB 25888/SP), FLAVIO CESAR DA SILVA (OAB 254294/SP), SONEMILSON DE MIRANDA BIAJOLI (OAB 253987/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), LUCIANO FRANCISCO (OAB 252918/SP), RICHARD ABECASSIS (OAB 251363/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), WALTER PUGLIANO (OAB 32605/SP), CLAUDIO TUDELLA (OAB 32232/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP), MARLON CRISTIANO CARNEIRO (OAB 244204/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), ERIKA APARECIDA SILVERIO (OAB 242775/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO (OAB 242375/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), SYLVIO CORDEIRO PONTES NETO (OAB 249543/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO (OAB 249970/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO (OAB 249297/SP), RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS MENNA BARRETO (OAB 248779/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), MARCELO FAVALLI (OAB 95627/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCIA APARECIDA FELIPE (OAB 90580/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ORLANDO MACHADO (OAB 89599/SP), ELENILDA MARIA MARTINS (OAB 86227/SP), LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 85535/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), NELSON PEDRO PARISE SOBRINHO (OAB 82765/SP), MARIA JOSE AREAS ADORNI (OAB 82529/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIO DE SOUZA (OAB 79183/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), JORGE LUIS CONFORTO (OAB 259559/SP), MARISA SANTOS SOUZA (OAB 261404/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA (OAB 258814/SP), PALLOMA BECH MOURAD (OAB 263679/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), NEILOR DA SILVA NETO (OAB 259951/SP), RICARDO LUIS AREAS ADORNI (OAB 256764/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR (OAB 96214/SP), PALLOMA BECH MOURAD (OAB 263679/SP), PALLOMA BECH MOURAD (OAB 263679/SP), PALLOMA BECH MOURAD (OAB 263679/SP), PALLOMA BECH MOURAD (OAB 263679/SP), ANDREA CARNEIRO ALENCAR (OAB 256821/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), GENILDO DE BRITO (OAB 99474/SP), DIRCEU SCARIOT (OAB 98137/SP), JANICE INFANTI RIBEIRO ESPALLARGAS (OAB 97385/SP), MATIA FALBEL (OAB 96504/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), PAULO ROBERTO DE MATOS (OAB 62753/SP), EMIDIO ALVES DA SILVA (OAB 58098/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MIGUEL CARLOS ALBERTO JAMBOR (OAB 64659/SP), EDNA ARAUJO VIEIRA (OAB 65498/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), MARIA DE LOURDES AMARAL (OAB 428608/SP), MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP), MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP), MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), ELISABETH EDITH GLORITA K FEKETE (OAB 77706/SP), VERA GARRIDO AYDAR THIEDE (OAB 77375/SP), ZENAIDE JESUS DE ALMEIDA (OAB 76234/SP), WILMA RIBEIRO LOPES BAIAO FLORENCIO (OAB 74379/SP), WILMA RIBEIRO LOPES BAIAO FLORENCIO (OAB 74379/SP), ANTONIO NORBERTO LUCIANO (OAB 65607/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), APARECIDO RODRIGUES (OAB 70019/SP), APARECIDO RODRIGUES (OAB 70019/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 69835/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), MARLENE ELITA DA SILVA BERTOZZI (OAB 67191/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), PAULO MARQUES NETO (OAB 208506/SP), WILLIAM CALOBRIZI (OAB 208309/SP), WILLIAM CALOBRIZI (OAB 208309/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), TATIANE GONINI PAÇO PATRICIO (OAB 208442/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), SERGIO NASSIF NAJEM FILHO (OAB 210834/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), VIVIANE MARQUES LIMA CARTOLARI DE SOUZA (OAB 208040/SP), VIVIANE MARQUES LIMA CARTOLARI DE SOUZA (OAB 208040/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), NILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 207452/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP), RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB 214168/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), DAVI PEREIRA DA COSTA (OAB 215248/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP), EDUARDO MASSARU DONA KINO (OAB 216352/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), PATRICIA DOMINGUES MAIA ONISSANTI (OAB 212644/SP), DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY (OAB 211987/SP), THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO (OAB 211705/SP), ANA PAULA VIEIRA LOFRANO (OAB 211418/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), MAURÍCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES (OAB 210954/SP), SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO (OAB 216618/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), SORAIA DIAS DE SOUZA (OAB 206304/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 205139/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB 204651/SP), REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ (OAB 204475/SP), REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ (OAB 204475/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), MARCIO CARVALHO DA SILVA (OAB 203529/SP), MARCIO CARVALHO DA SILVA (OAB 203529/SP), CRISTIANE CARLOS LOPES (OAB 201904/SP), DANIELLE SOUSA REGO (OAB 201682/SP), LIA DAMO DEDECCA (OAB 207407/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), ALINE GOMES MACHADO (OAB 232743/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), ALINE GOMES MACHADO (OAB 232743/SP), FELIPE FROSSARD ROMANO (OAB 234087/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), LIA RITA CURCI LOPEZ (OAB 234098/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), FABRICIO RODRIGUES CALIL (OAB 234380/SP), SIMONE DE FATIMA FREITAS SALLA (OAB 230482/SP), SIMONE DE FATIMA FREITAS SALLA (OAB 230482/SP), ALINE KELLY DE ANDRADE (OAB 228969/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), SULIVAN LINCOLN DA SILVA RIBEIRO (OAB 225532/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), AKENATON DE BRITO CAVALCANTE (OAB 224522/SP), ALKI PETKEVICIUS LOVERDOS VESTRI (OAB 223637/SP), MARCIA DOS SANTOS GOMES (OAB 222934/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ADRIANA SANTOS CARREIRA (OAB 240085/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), EDILTON ALVES CARDOSO JUNIOR (OAB 239858/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JOÃO GUILHERME DAL FABBRO (OAB 234663/SP), ANGELA GOMES DE LIMA SILVA (OAB 237290/SP), ANGELA GOMES DE LIMA SILVA (OAB 237290/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), SILVIA LETICIA DE ALMEIDA ROCHA (OAB 236637/SP), PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS (OAB 236617/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), SANDRA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 235916/SP), LUIS ALBERTO FARIA CARRION (OAB 235592/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), SELMA PEREIRA LEMOS PASSINHO (OAB 216618/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 220342/SP), RODRIGO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 220342/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ÉRIKA FERNANDA MOURA (OAB 219530/SP), LUIS FERNANDO FRANQUEIRA DAVID (OAB 219006/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), ANA CRISTINA DE FREITAS VALENTIM (OAB 217831/SP), ANTONIO JOSE MORAIS GOMES (OAB 217707/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), BRUNO SOARES DE ALVARENGA (OAB 222420/SP), GABRIEL NOGUEIRA DIAS (OAB 221632/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE RIBEIRO VEIGA (OAB 220472/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP), ALEXANDRE CARLOS CAMARGO RODRIGUES (OAB 220470/SP)
6. Processo 50038021520244025002
   Tribunal: TRF2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003802-15.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE : SALVADOR PEDRO ANACLETO ADVOGADO(A) : MATHEUS SALIM AREAS CHAVES (OAB ES032102) DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Dê-se ciência à parte autora acerca da informação da CEAB/DJ do evento retro, que noticiou a implantação do benefício a título de tutela antecipada. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
7. Processo 00016926720218190010
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Id. 594: ante a demonstração de cumprimento parcial, indefiro o pedido de sequestro. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
8. Processo 50006081020258080010
   Tribunal: TJES | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000608-10.2025.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO MELO MOTA, ANDREIA CARVALHO DE ARAUJO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS SALIM AREAS CHAVES - ES32102 - DESPACHO - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RODRIGO MELO MOTA e ANDREIA CARVALHO DE ARAÚJO em face de EDP ES DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos já devidamente qualificados na exordial. Em breve síntese, os autores, na petição inicial, alegaram que são consumidores regulares dos serviços prestados pela ré, mantendo-se adimplente com todas as faturas referentes à sua unidade consumidora. Contudo, em março de 2025, foi surpreendida com o recebimento de fatura no valor de R$ 2.534,61 (dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), totalmente destoante dos padrões habituais de consumo, cuja média mensal nos 12 meses anteriores era de 139,92 kWh, correspondendo ao valor médio de R$ 132,68 (cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). A cobrança excessiva teve como fundamento um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), lavrado de forma unilateral pela concessionária em agosto de 2024, sob alegação de rompimento da bobina de corrente C do medidor, supostamente causado por terceiros. Os autores narraram que impugnaram administrativamente o referido TOI, apontando ausência de laudo técnico, ausência de variação significativa no consumo antes e depois da troca do medidor e falta de comprovação de fraude. Apesar disso, em 08/05/2025, a ré procedeu ao corte do fornecimento de energia elétrica da residência dos autores, sem aviso prévio e sem resposta conclusiva à sua contestação. Apenas em 12/05/2025, após contato realizado pela segunda autora, foi informada de que sua reclamação fora considerada improcedente, informação esta prestada após a suspensão do serviço essencial. Assim, sustentaram que os registros de consumo demonstram incoerência nas alegações da ré, já que os meses anteriores à lavratura do TOI apresentaram consumo superior aos posteriores, sendo julho/2024, primeiro mês após a substituição do medidor, o único com consumo anormalmente elevado. Diante do corte, os autores alegaram que foram compelidos a parcelar o débito indevido, sem alternativa, a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica, essencial à sua residência. Assim, requereram liminarmente o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência. No mérito, pugnaram pela procedência da ação para: i) declarar a inexigibilidade da fatura no valor de R$2.534,61 (dois mil e quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos);ii) seja a parte requerida condenada a pagar o valor de 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Com a inicial vieram os documentos acostados em ID nº 73160189 ao ID nº 73161381. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Constato, da leitura da petição inicial, que os autores narram a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 08/05/2025, bem como afirmam que foram compelidos a realizar o parcelamento do débito para obter o restabelecimento do serviço. No entanto, ao final da exordial, requerem, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do fornecimento, o que revela aparente contradição entre os fatos narrados e o pedido formulado. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer a situação atual do fornecimento de energia elétrica e, se for o caso, adequar os pedidos formulados à realidade fática exposta, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito