Kezia Fernanda Da Natividade

Processos do Advogado

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2. Processo 50244110520258080048
   Tribunal: TJES | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5024411-05.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE Advogado do(a) REQUERENTE: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE - ES32192 REQUERIDO: MERCADOPAGO DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral, sem qualquer registro de reclamação perante o PROCON, além do que a medida postulada é natureza satisfativa (restabelecimento imediato do limite do cartão de crédito), de sorte que temerário o deferimento da tutela fora do contraditório. Aliás, pela inicial a fatura foi paga e desde de março/2025, o limite não foi restabelecido, o que denota ausência de prejuízo irreversível no encerramento da instrução. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 16 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071518225475900000064904985 Provas 1 Documento de comprovação 25071518225496900000064904995 Provas 2 Documento de comprovação 25071518225518000000064904993 comp. end. Documento de comprovação 25071518225541200000064904992 doc. Documento de Identificação 25071518225557200000064904991 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071519261335000000064908748 SERRA, 16/07/2025 Requerente: Nome: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE Endereço: CAICARAS, 1231, DAS LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29175-601 Requerido(a): Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903
3. Processo 50974614020218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - K.F.N.; N.D.N.; Apelado(a)(s) - K.C.P.; Relator - Des(a). Alice Birchal Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALICE BIRCHAL em 15/07/2025 Adv - KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE, KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE, MARIANA SALDANHA DE OLIVEIRA, PAULA CHAVES FERREIRA, RODRIGO MANSUR GARIGLIO DE PAULA.
4. Processo 01076060620088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0107606-06.2008.8.26.0100 (100.08.107606-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Ansett Automação Ltda. - Vistos. Fls. 12.862(última decisão) 1) Fls. 12.863; 12.868; 12.890/12.891 (Dados bancários): Ciência ao Administrador Judicial. 2) Fls. 12.867 (União requer que nenhum pagamento seja autorizado até a apresentação de nova planilha): Ciente o Juízo. Manifeste-se o Administrador Judicial. 3) Fls. 12.877/12.878; 12.889 (Regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ISAC MOISES BOIMEL (OAB 15502/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), CECILIA ROSA BREKESI SOFIA (OAB 243692/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO (OAB 196447/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), ANSETT AUTOMAÇÃO LTDA., RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUCAS DE SÁ GUEDES (OAB 99349/MG), CHRISTINA STELA FERNANDES MAIA (OAB 191625/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA DE LUCCA (OAB 50387/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO IVO DE LIMA BREVES (OAB 89642/RJ), MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. 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5. Processo 50179294120258080048
   Tribunal: TJES | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5017929-41.2025.8.08.0048 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) INTERESSADO: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE INTERESSADO: KARINA CORSINO PEREIRA Advogado do(a) INTERESSADO: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE - ES32192 DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva ajuizada por Kezia Fernanda da Natividade, em favor do menor R. F. P. N., em face de Karina Corsino Pereira, GENITORA. Trata-se de processo oriundo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte. A sra. Kezia Fernanda Natividade, tia paterna de RAFAEL, requereu nos autos a guarda provisória do infante. A guarda provisória foi concedida na decisão no ID 69724175, fl. 32. A requerida foi devidamente intimada da medida protetiva, conforme ID 69724175, fl. 46. Constituiu advogado, procuração (ID 69724171, fl. 51) e apresentou contestação no ID 69724175, fl. 55. O Ministério Público foi favorável ao pedido de renovação de guarda provisória no ID 72631828. É o relatório. Decido. O artigo 33, § 1º, do ECRIAD estabelece que “A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção”. Neste contexto, entendo que o deferimento da guarda provisória atende ao melhor interesse da criança, pois a requerente é tia paterna do infante e já detém sua guarda de fato. Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais, CONCEDENDO A PRORROGAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA de R. F. P. N. à requerente Kezia Fernanda da Natividade. Lavre-se Novo Termo de Guarda Provisória. OFICIE-SE ao INSS para que providencie a suspensão do pagamento da pensão por morte deixada pelo Sr. LEANDRO WESLEY DA NATIVIDADE em favor de R. F. P. N.. Encaminhe-se, também, Termo de Guarda Provisória. INTIME-SE a requerida, por seu advogado (procuração, ID 69724171, fl. 51), para ciência da presente decisão, para se manifestar sobre a entrega dos pertences pessoais do adolescente e do aparelho celular, e requerer o que de direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o pedido de prestação de contas, a parte autora deverá ajuizar própria, tendo em vista a natureza deste processo e o objeto da lide. Intimem-se as partes e MP, para em dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Diligencie-se. SERRA-ES, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito
6. Processo 50134697920238080048
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5013469-79.2023.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KLEBER SANTANA DA CRUZ RECORRIDO: BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE - ES32192 Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT - ES11522-A PROJETO DE DECISÃO (ART. 98 DA CF 1988) Trata-se de Recurso Especial interposto por KLEBER SANTANA DA CRUZ contra o acórdão de ID 10490711 proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, julgado em 18 de outubro de 2024. Irresignado com a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Inominado, por deserção, o Recorrente interpôs Agravo Interno. Contudo, o acórdão ora recorrido da 3ª Turma Recursal, proferido em 18/10/2024, não conheceu o Agravo Interno por intempestividade. O Colegiado entendeu que a intimação da decisão agravada foi disponibilizada no painel eletrônico em 01/08/2024, e o Agravo Interno foi protocolado somente em 22/08/2024, excedendo o prazo de cinco dias úteis previsto para tal recurso nos Juizados Especiais (Enunciado n. 102 do FONAJE e Enunciado n. 19 do TJES). O acórdão também rechaçou a alegação de irregularidade na intimação, bem como a discussão sobre gratuidade de justiça, que considerou preclusa. O presente Recurso Especial busca a reforma do acórdão que não conheceu do Agravo Interno, alegando, em suma, a inexistência de intimação regular e a hipossuficiência financeira do Agravante (ora Recorrente), que impossibilitou o preparo recursal. O Recorrido, em suas contrarrazões, refuta os argumentos, reiterando que o Recorrente foi devidamente intimado e que a matéria da gratuidade de justiça está preclusa. É o breve relatório. VOTO Em sede de juízo de admissibilidade do Recurso Especial, impõe-se, preliminarmente, a análise de seus requisitos constitucionais e legais. O Recurso Especial, consoante o art. 105, III, da Constituição Federal, destina-se precipuamente a uniformizar a interpretação da lei federal. Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso investe contra um acórdão que não conheceu de Agravo Interno por intempestividade. Por sua vez, o Agravo Interno buscava reverter uma decisão que também não havia conhecido do Recurso Inominado por deserção. Dessa sucessão de decisões de não conhecimento em instâncias anteriores, conclui-se que o mérito da controvérsia original – os pedidos de indenização por danos materiais e morais – jamais foi efetivamente apreciado pela Turma Recursal. O objeto do acórdão recorrido se limitou à análise da tempestividade do Agravo Interno. Nesse contexto, os argumentos trazidos pelo Recorrente neste Recurso Especial carecem de substrato para o conhecimento da via excepcional: Da Alegada Inexistência de Intimação Regular: O Recorrente alega falha na intimação de seu patrono, que teria prejudicado sua defesa e a interposição tempestiva do Agravo Interno. Contudo, o acórdão recorrido foi explícito ao afirmar que a intimação da decisão do Agravo Interno foi disponibilizada no painel eletrônico e a parte foi cientificada em 01/08/2024. Além disso, a Turma Recursal reforçou que o recorrente/agravante foi intimado de todos os atos judiciais proferidos naquele órgão. As intimações eletrônicas no sistema PJe são consideradas válidas, e a mera alegação de "simples acesso sem comunicação formal" é insuficiente para desconstituir a presunção de validade e eficácia das intimações eletrônicas devidamente registradas no sistema. A revisão de tal assertiva demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Da Hipossuficiência Financeira e do Pedido de Justiça Gratuita: O Recorrente reitera sua condição de hipossuficiência financeira, alegando que não pôde efetuar o preparo recursal. Todavia, conforme destacado no acórdão recorrido e nas contrarrazões do Recorrido, a questão da gratuidade de justiça foi analisada em momentos processuais anteriores. O Recorrente teve diversas oportunidades para comprovar sua alegada condição ou recolher o preparo, e manteve-se inerte. A própria Turma Recursal afirmou que a discussão sobre o cabimento da gratuidade de justiça estava preclusa. A análise da hipossuficiência e das provas correspondentes (ou de sua ausência) constitui matéria fática e probatória, insuscetível de revisão em Recurso Especial, conforme a já citada Súmula 7/STJ. Da Intempestividade do Agravo Interno como Fundamento do Acórdão Recorrido: O acórdão atacado fundou-se exclusivamente na intempestividade do Agravo Interno. A decisão da Turma Recursal utilizou como base o Enunciado n. 102 do FONAJE e o Enunciado n. 19 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do Agravo Interno. Essas disposições são parte do microssistema dos Juizados Especiais, que possui rito próprio e prazos mais céleres. A aplicação de tais enunciados pelo Tribunal de origem, no caso concreto, não configura violação a lei federal que justifique a intervenção desta Corte Superior. Não há demonstração de que a interpretação dada a essas normas procedimentais, específicas do sistema dos Juizados, contrarie de forma direta e essencial qualquer dispositivo de lei federal que regule a matéria de forma geral e cogente para além da particularidade dos Juizados Especiais. Em suma, as razões apresentadas pelo Recorrente buscam, na verdade, a reanálise de questões de fato e a revisão de prazos processuais já examinados e decididos pelas instâncias de origem com base nas regras próprias dos Juizados Especiais, que foram aplicadas de maneira uniforme e coerente. A via do Recurso Especial não se presta a tal mister, nem tampouco para reverter as consequências da inércia processual da parte em instâncias anteriores. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória, 02 de julho de 2025. Kristiny de Vasconcelos Concha Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.
7. Processo 50392697520248080048
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5039269-75.2024.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WASHINGTON LUIS ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE Advogado do(a) EMBARGADO: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE - ES32192 DESPACHO intimem-se as partes para que indiquem o interesse em conciliar e na produção de provas, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique-se e conclusos para sentença. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
8. Processo 01076060620088260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0107606-06.2008.8.26.0100 (100.08.107606-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Ansett Tecnologia e Engenharia S/A e outro - Fernando Celso de Aquino Chad e outro - Nota de cartório ao espólio de Oreco Rodrigues Dias: regularize sua representação processual juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Leonardo Henrique Alves Pereira da Silva (OAB 421599/SP). - ADV: JOSE CABRAL PEREIRA FAGUNDES JUNIOR (OAB 95808/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), DAVID GUSMAO (OAB 66314/SP), ISAC MOISES BOIMEL (OAB 15502/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), CECILIA ROSA BREKESI SOFIA (OAB 243692/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MELO (OAB 207660/SP), ALICE APARECIDA SALUTI (OAB 197568/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), ELIS REGINA BERGARA DEVECHIO (OAB 196447/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), GERALDO GOUVEIA JUNIOR (OAB 182188/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), LUCAS DE SÁ GUEDES (OAB 99349/MG), CHRISTINA STELA FERNANDES MAIA (OAB 191625/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), MARCIA DE LUCCA (OAB 50387/SP), VALTER LUIS MINHAO (OAB 149290/SP), MARLI KATSUE NITA UEMURA (OAB 135016/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), MARIO VIEIRA MUNIZ (OAB 45941/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANIELA RIANI BRUNO (OAB 187369/SP), ANDRÉ FARHAT PIRES (OAB 164817/SP), JORGE LÚCIO DE MORAES JUNIOR (OAB 153992/SP), MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA (OAB 87658/SP), YOSIO UEMURA (OAB 38186/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), PEDRO IVO DE LIMA BREVES (OAB 89642/RJ), MARY SINATRA MITIKO YAMAYA DE CASTRO G. 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