Luiza Fernandes Monteiro De Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 50054761920258080014
   Tribunal: TJES | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: 2jecivel-colatina@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5005476-19.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUAREZ JOSE PINTO NETO REQUERIDO: RONALDO MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) partes, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 71932531 para dizer, no prazo de 5(cinco) dias, se aceita a nomeação. Ficando ciente que, com a aceitação, inicia-se automaticamente o prazo para apresentação de contestação. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria
3. Processo 50056186520258080000
   Tribunal: TJES | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005618-65.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARICY MULLER BIRSCHNER AGRAVADO: M. P. B. FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, BRENO ZINI MOREIRA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627-A, RODOLFO PAGOTO ROLDI - ES23740-A Advogado do(a) AGRAVADO: ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA - ES27567-A DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por LARICY MULLER BIRSCHNER, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, em sede de saneamento, determinou à agravante o recolhimento das custas processuais complementares, fixadas em razão da majoração do valor da causa para R$ 145.114,71 (cento e quarenta e cinco mil, cento e quatorze reais e setenta e um centavos), conforme se verifica da decisão de ID 55273384. A agravante sustenta, em apertada síntese, que o pedido de despejo teria perdido seu objeto diante da desocupação voluntária do imóvel pela parte agravada, de modo que a exigência de custas complementares sobre esse pleito ofenderia os princípios da proporcionalidade e da causalidade processual, notadamente diante de sua atual situação financeira. Requer, com isso, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de suspender a exigência de recolhimento das custas até julgamento definitivo do agravo. Pois bem. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A concessão do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento depende, de forma cumulativa, da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No presente caso, não se vislumbra, ao menos neste juízo de cognição sumária e perfunctória, a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Isso porque a decisão agravada se limita a aplicar os comandos normativos expressos contidos no artigo 292, inciso VI e §3º, do CPC, e no artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, que fixam com clareza os critérios para atribuição do valor da causa em ações de despejo cumuladas com cobrança. A desocupação posterior do imóvel, ainda que reconhecida nos autos, não elide automaticamente a incidência do recolhimento das custas sobre o valor inicialmente atribuído, sobretudo diante da ausência de extinção formal do feito com relação ao pleito desocupatório. Ademais, é importante registrar que a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária da agravante foi a do ID 37530392 dos autos de origem, processo nº 5000559-40.2024.8.08.0030, proferida em 05.02.2024, tendo a parte optado por efetuar o preparo (ID 37619556 dos autos de origem) ao invés de recorrer da referida decisão. Na decisão agravada, ID 55273384 do processo originário, apenas foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu BRENO ZINI MOREIRA SILVA, e acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 145.114,71. Assim, cabe desde já consignar que, ao menos neste agravo, é vedada a análise de qualquer questão diferente destas acima descritas (legitimidade de parte e atualização de valor da causa), sob pena de supressão de instância Ante ao exposto, ausentes os requisitos legais indispensáveis à concessão do efeito suspensivo, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se a agravante desta decisão, bem como para que se manifeste quanto ao cabimento de seu recurso quanto a questões não analisadas na decisão de piso. Após, aguarde-se a apresentação das contrarrazões pelos agravados, se ainda não oferecidas, com posterior remessa dos autos para análise meritória colegiada. Publique-se. Cumpra-se. Vitória (ES), 08 de maio de 2025. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora
4. Processo 50076418820258080030
   Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007641-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: KEYLE DA SILVA GUZZO Endereço: Rua Operários, 17, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-412 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Alameda Xingu, 517, 7 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por KEYLE DA SILVA GUZZO em face de BANCO DIGIO S.A, na qual a requerente alega, que seu nome permanece registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, mesmo após a quitação integral do débito junto ao requerido, o que lhe tem causado impedimentos na obtenção de crédito. A autora sustenta que possuía débitos com o requerido, contudo, realizou a quitação das dívidas, conforme documentos anexados à inicial. Ainda assim, seu nome permanece vinculado a registros no SCR, fato que inviabiliza a contratação de financiamentos, especialmente para aquisição de um imóvel. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do seu nome do SCR, sob pena de multa diária. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão. No presente caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados pela autora, que demonstram a quitação das dívidas que originaram as anotações no SCR. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que tal sistema, embora não se confunda com os cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa, na prática, possui caráter restritivo, podendo inviabilizar a concessão de financiamentos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Conforme precedentes do STJ, o Sistema de Informações de Crédito - SCR (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação - Inexistindo prova de prévia notificação para inscrição do SCR, faz-se necessário o deferimento do pedido de exclusão do nome da parte requerente até o julgamento final da lide. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01692271420248130000 1.0000.24.016921-9/001, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NOS CADASTROS SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Embora o SISBACEN e o SCR não se confundam com os demais cadastros de devedores inadimplentes, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes referentes a operações de crédito registradas, pode implicar restrições de crédito no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. 2. Com isso, correta é a decisão que determina a suspensão da exigibilidade do crédito noticiado e a exclusão do apontamento desabonador, porquanto presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5388939-85.2024.8.09.0143 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O perigo de dano também se verifica, uma vez que a permanência da do registro no SCR impede a requerente de obter crédito, essencial para a aquisição do imóvel pretendido. O decurso do tempo sem a concessão da medida pode tornar irreversível o prejuízo experimentado pela autora, caracterizando o risco de dano de difícil reparação. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de registros restritivos de crédito após a quitação do débito configura ilícito passível de reparação e que a exclusão deve ser determinada liminarmente quando comprovada a irregularidade da anotação. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a medida liminar deve ser deferida. ISTO POSTO, concedo a medida pleiteada liminarmente, para determinar a imediata retirada do nome da requerente do cadastro SISBACEN/SCR, pelos lançamentos determinados, exclusivamente, pelo requerido. Oficie-se ao(s) ao Banco Central, para o pronto e imediato cumprimento da ordem. A Presente servirá como MANDADO/OFÍCIO/AR. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/07/2025 Hora: 15:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061214431060300000062887704 Boleto 1 - Bradesco - Beneficiário Banco Digio Documento de comprovação 25061214431229000000062891419 Comprovante de pagamento Banco Digio Documento de comprovação 25061214431387300000062891421 Registrato keyle Documento de comprovação 25061214431504000000062891423 Registrato 2 keyle Documento de comprovação 25061214431658100000062891424 CNH keyle Documento de Identificação 25061214431779000000062891416 Comprovante de residência keyle Documento de comprovação 25061214431882300000062891425 Procuração keyle Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061214432005300000062891412 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061318032798600000062965543 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
5. Processo 50000667720258080014
   Tribunal: TJES | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000066-77.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE : JONES DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910 REQUERIDO : PAULO CESAR GUERRINI Advogado do(a) REQUERIDO : LUIZA SILVA SMITH KEMPIM - ES42020 D E S P A C H O / O F Í C I O / M A N D A D O I – Diante da solicitação externada no evento id 71581386, nomeio como advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS – OAB/ES 33.910, para patrocinar os interesses da parte Autora; II - Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados; III - Fica o(a) Advogado(a) nomeado(a) advertido(a) de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; IV - Advirta-se ao(à) advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal ou incidente de cumprimento de sentença, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que está sendo remunerado pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que esta Magistrada decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus; V - Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa, bem como, para ciência do inteiro teor da Certidão ID nº 71581386. Após, conclusos; VI – Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
6. Processo 50076418820258080030
   Tribunal: TJES | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007641-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE/EXEQUENTE: Nome: KEYLE DA SILVA GUZZO Endereço: Rua Operários, 17, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-412 Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910 REQUERIDO(A)/EXECUTADO(A): Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Alameda Xingu, 517, 7 andar, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por KEYLE DA SILVA GUZZO em face de BANCO DIGIO S.A, na qual a requerente alega, que seu nome permanece registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, mesmo após a quitação integral do débito junto ao requerido, o que lhe tem causado impedimentos na obtenção de crédito. A autora sustenta que possuía débitos com o requerido, contudo, realizou a quitação das dívidas, conforme documentos anexados à inicial. Ainda assim, seu nome permanece vinculado a registros no SCR, fato que inviabiliza a contratação de financiamentos, especialmente para aquisição de um imóvel. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata do seu nome do SCR, sob pena de multa diária. O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição não exauriente, a qual comporta a espécie, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado nestes autos, frente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão. No presente caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados pela autora, que demonstram a quitação das dívidas que originaram as anotações no SCR. Além disso, a jurisprudência pátria reconhece que tal sistema, embora não se confunda com os cadastros de proteção ao crédito como SPC e Serasa, na prática, possui caráter restritivo, podendo inviabilizar a concessão de financiamentos. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO DO NOME NO SCR. AUSÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade da medida - Conforme precedentes do STJ, o Sistema de Informações de Crédito - SCR (Banco Central), integrante do SISBACEN, é mais do que simples cadastro informativo, haja vista que, sendo lançado naquele o nome do consumidor, a inscrição importa em verdadeira restrição de crédito, por alterar o risco informado da operação - Inexistindo prova de prévia notificação para inscrição do SCR, faz-se necessário o deferimento do pedido de exclusão do nome da parte requerente até o julgamento final da lide. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01692271420248130000 1.0000.24.016921-9/001, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NOS CADASTROS SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Embora o SISBACEN e o SCR não se confundam com os demais cadastros de devedores inadimplentes, não se pode olvidar que a inserção de informações negativas, como a inadimplência dos contratantes referentes a operações de crédito registradas, pode implicar restrições de crédito no mercado, haja vista a finalidade do sistema que é avaliar o "risco de crédito", isto é, avaliar a probabilidade de que os valores eventualmente emprestados aos consumidores de serviços bancários sejam devolvidos às instituições mutuantes. 2. Com isso, correta é a decisão que determina a suspensão da exigibilidade do crédito noticiado e a exclusão do apontamento desabonador, porquanto presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5388939-85.2024.8.09.0143 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) O perigo de dano também se verifica, uma vez que a permanência da do registro no SCR impede a requerente de obter crédito, essencial para a aquisição do imóvel pretendido. O decurso do tempo sem a concessão da medida pode tornar irreversível o prejuízo experimentado pela autora, caracterizando o risco de dano de difícil reparação. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a manutenção indevida de registros restritivos de crédito após a quitação do débito configura ilícito passível de reparação e que a exclusão deve ser determinada liminarmente quando comprovada a irregularidade da anotação. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, a medida liminar deve ser deferida. ISTO POSTO, concedo a medida pleiteada liminarmente, para determinar a imediata retirada do nome da requerente do cadastro SISBACEN/SCR, pelos lançamentos determinados, exclusivamente, pelo requerido. Oficie-se ao(s) ao Banco Central, para o pronto e imediato cumprimento da ordem. A Presente servirá como MANDADO/OFÍCIO/AR. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 29/07/2025 Hora: 15:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061214431060300000062887704 Boleto 1 - Bradesco - Beneficiário Banco Digio Documento de comprovação 25061214431229000000062891419 Comprovante de pagamento Banco Digio Documento de comprovação 25061214431387300000062891421 Registrato keyle Documento de comprovação 25061214431504000000062891423 Registrato 2 keyle Documento de comprovação 25061214431658100000062891424 CNH keyle Documento de Identificação 25061214431779000000062891416 Comprovante de residência keyle Documento de comprovação 25061214431882300000062891425 Procuração keyle Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061214432005300000062891412 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25061318032798600000062965543 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
7. Processo 00017676220158080030
   Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001767-62.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANIA SARTORIO REQUERIDO: TRUST ASSISTÊNCIA 24H, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, MARIA PEREIRA BORGHI, MARIA DO CARMO SANTANA BORGHI, MARIA MARGARIDA SANTANA BORGHI, RITA BORGHI FOLLI, BENTO SANTANA BORGHI, ILARIO SANTANA BORGHI, LOURENÇO SANTANA BORGHI, LUIZ EDUARDO DE JESUS BORGHI Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318, SYLVIE BOECHAT - SP151271 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 DECISÃO Nomeação do Perito Defiro a produção da prova pericial, nomeando a Dra. Fabrícia Dias, que possui dados em Cartório, como perito judicial, que deve ser intimada por telefone ou, excepcionalmente, por Carta com Aviso de Recebimento (AR) para: (a) Aceitar o encargo; e (b) Apresentar o valor dos honorários em 5 dias. Depósito de Honorários A parte ré terá 5 (cinco) dias para: (a) Efetuar o depósito dos honorários; e/ou (b) Manifestar-se sobre os valores. Destaco que a parte autora está amparada pela benesse da AJG. Providências Processuais As partes são intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Arguir impedimento/suspeição do perito; (b) Indicar assistente técnico; e (c) Apresentar quesitos; Tramitação Subsequente Após recebimento dos quesitos, intimar o perito com cópia dos documentos necessário. Após aceite e depósito, o perito deve: (a) Designar data, hora e local da perícia; (b) Informar ao Juízo com 10 (dez) dias de antecedência; e (c) Intimar assistentes técnicos e partes sobre data e local. Laudo Pericial O prazo de entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a entrega do laudo, vistas às partes por 15 (quinze) dias para manifestação. Assistentes técnicos podem apresentar pareceres no mesmo período. Concluídas todas as pendências, façam-se conclusos para julgamento. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
8. Processo 00017676220158080030
   Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0001767-62.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANIA SARTORIO REQUERIDO: TRUST ASSISTÊNCIA 24H, GENERALI BRASIL SEGUROS S A, MARIA PEREIRA BORGHI, MARIA DO CARMO SANTANA BORGHI, MARIA MARGARIDA SANTANA BORGHI, RITA BORGHI FOLLI, BENTO SANTANA BORGHI, ILARIO SANTANA BORGHI, LOURENÇO SANTANA BORGHI, LUIZ EDUARDO DE JESUS BORGHI Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES22722, ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 Advogados do(a) REQUERIDO: LUIZA FERNANDES MONTEIRO DE BARROS - ES33910, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogados do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318, SYLVIE BOECHAT - SP151271 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 DECISÃO Nomeação do Perito Defiro a produção da prova pericial, nomeando a Dra. Fabrícia Dias, que possui dados em Cartório, como perito judicial, que deve ser intimada por telefone ou, excepcionalmente, por Carta com Aviso de Recebimento (AR) para: (a) Aceitar o encargo; e (b) Apresentar o valor dos honorários em 5 dias. Depósito de Honorários A parte ré terá 5 (cinco) dias para: (a) Efetuar o depósito dos honorários; e/ou (b) Manifestar-se sobre os valores. Destaco que a parte autora está amparada pela benesse da AJG. Providências Processuais As partes são intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Arguir impedimento/suspeição do perito; (b) Indicar assistente técnico; e (c) Apresentar quesitos; Tramitação Subsequente Após recebimento dos quesitos, intimar o perito com cópia dos documentos necessário. Após aceite e depósito, o perito deve: (a) Designar data, hora e local da perícia; (b) Informar ao Juízo com 10 (dez) dias de antecedência; e (c) Intimar assistentes técnicos e partes sobre data e local. Laudo Pericial O prazo de entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a entrega do laudo, vistas às partes por 15 (quinze) dias para manifestação. Assistentes técnicos podem apresentar pareceres no mesmo período. Concluídas todas as pendências, façam-se conclusos para julgamento. Diligencie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito