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Pablo Batista Rego

Pablo Batista Rego

Número da OAB: OAB/GO 038856

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 858
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TRT23, TRT4, TJMS, TRT18, TRF1, TJMT, TJSP, TJGO, TRT10, TRT3
Nome: PABLO BATISTA REGO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1001460-08.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Artur Aquino Campos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1009157-40.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Jose Francisco da Silva Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Sala 203 – 2º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1033052-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luiz Batista Diniz - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Teixeira Trino (OAB: 879296/RJ) - Sala 203 – 2º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000740-56.2023.8.26.0382; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Neves Paulista; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000740-56.2023.8.26.0382; Assunto: Bancários; Apelante: Tereza Biazi (Justiça Gratuita); Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1000741-41.2023.8.26.0382; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Neves Paulista; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000741-41.2023.8.26.0382; Assunto: Bancários; Apelante: Tereza Biazi; Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO); Apelado: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021685-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Alaide Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - REQUERENTE QUE AFIRMA NÃO TER ANUÍDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO-RÉU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PEÇA RECURSAL QUE IMPUGNOU DE FORMA ANALÍTICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR ALEGADA PELA PARTE APELADA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRELIMINARES AFASTADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO CONVENCEM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTAMENTO - BANCO RÉU QUE DEMONSTROU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO PESSOALMENTE PELA AUTORA, COM APOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1046652-63.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO - GO43045 e PABLO BATISTA REGO - GO38856 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001184-13.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Andrea de Andrade - Bnp Paribas S/A - Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012037-86.2023.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Marina Francisca de Lira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS APESAR DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO POR AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APESAR DE TER RECONHECIDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE DANO MORAL, POIS RESTOU COMPROVADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO, AFASTANDO, ASSIM, QUALQUER ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU.5. A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095722-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Edinir da Cruz Prates (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso da autora.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BENEFICIÁRIA DO INSS, AUTORA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00. O BANCO APELOU VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A AUTORA APELOU REQUERENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO DIGITALMENTE; (III) A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO; E (IV) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES. O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCESSIVA E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 4. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.5. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. O CONTRATO APRESENTADO NÃO POSSUI ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E NÃO FOI COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, RAZÃO PELA DEVE SER MANTIDA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO É NECESSÁRIA, SENDO SUFICIENTE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A AUTORA NÃO SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU QUALQUER TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA, QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURA-SE O DANO MORAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL, VISTO QUE OS DESCONTOS ATINGIRAM VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO, A QUAL DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR SE CONFIGURA PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL. NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, RESTA DESNECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA.O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR A VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO, SOB PENA DE SE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ERRO JUSTIFICÁVEL, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO SE CONSIDERAR QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO EM FAVOR DO AUTOR, NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS IMPUGNADOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º E 11; 373, II; 429, II; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC/2002, ARTS. 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, RESP 1.571.393/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 23.02.2016; PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
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