Marina Gomes Vitor Adorno

Processos do Advogado

1. Processo 54982368320258090113
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO   Consoante orientação recente do C. Superior Tribunal de Justiça: "De tal forma, não há no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré autarquia federal, deve prevalecer a regra do art. 109, I, da Constituição da República." (CC n. 202.923, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de DJe 15/04/2024). Com efeito, ante a vedação a decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a incompetência do juízo. Havendo o reconhecimento da incompetência, remeta-se o processo para a Justiça Federal, seção judiciária de Uruaçu-GO. Atenda-se.   Niquelândia-GO, datado digitalmente.   Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta
2. Processo 54983216920258090113
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO   Consoante orientação recente do C. Superior Tribunal de Justiça: "De tal forma, não há no ordenamento jurídico pátrio, previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República, processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré autarquia federal, deve prevalecer a regra do art. 109, I, da Constituição da República." (CC n. 202.923, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de DJe 15/04/2024). Com efeito, ante a vedação a decisão surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a incompetência do juízo. Havendo o reconhecimento da incompetência, remeta-se o processo para a Justiça Federal, seção judiciária de Uruaçu-GO. Atenda-se.   Niquelândia-GO, datado digitalmente.   Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta
3. Processo 56072469620248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 53548961820248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 54114532520248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 59574740220248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
7. Processo 59574740220248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
8. Processo 53659383020258090113
   Tribunal: TJGO | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
9. Processo 56072469620248090113
   Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
10. Processo 54606325920238090113
    Tribunal: TJGO | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)