Herbert Mendes Junior

Processos do Advogado

1. Processo 00141658720098260438
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014165-87.2009.8.26.0438 (438.01.2009.014165) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Companhia Açucareira de Penápolis - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Sucral Engenharia e Processos Ltda - Bs Factoring Fomento Comercial Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Rio Doce Agropecuaria Ltda - - Cia Importadora e Exportadora COIMEX - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Trendbank Banco de Fomento Multisetorial - - Fujiwara Equip de Proteção Individual - - Ribeirão Prestação de Serviços Administrativos Ltda - - Aster Petroleo Ltda - - Snf do Brasil Ltda - - Comercial e Importadora de Rolamentos Noiva da Colina Ltda - - Addn Assistencia Tecnica Comercio e Industria Ltda - - Conser Serviços Tecnicos Industriais Ltda - - Roney Reis Verri Urives - - Ação Informatica Brasil Ltda - - Andrade e Araujo Lutecia Ltda - - Bio União Trading - - Mbf Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - - Helifab Service Ltda - - Laudemir, Leonardo, Marcel Buranello - - Pires do Rio Citep Comind de Ferro e Aço - - Turbimaq Turbina e Maquinas Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Comercial Ltda, Kaysser Factoring Ltda, Bankaysser Factoring e Fomento C - - Sugar Brasil Quimica Ind e Com Ltda - - BANCO SISTEMA S/A - - Basequimica Produtos Quimicos Ltda - - Pz Eletromecanica Ltda - - Dipal Comercial Ltda - - Valdir Campoi Advogados Associados - - Adelcir Galiotto - - Dionisio Reciclaveis Comercial Ltda - - Db Distribuidora de Baterias Ltda - - Number One Intermediações e Negocios Ltda - - Wilson Donizetti Escudeiro Sertãozinho - - Ivo Galioto - - Jcici Consultoria Empresarial e Participações Ltda - - Auto Posto Peixinho - - Efa Com e Representação Ltda - - Evanildo e Alex Serviços Agricolas Ltda - - Felipe Repe Transportes Ltda - - Henrique Roman Torres Com de Peças Automotivas - - Hidracolmo Retifica de Bomas e Motores Ltda - - Ja Kuhn Me - - Jose Jeferson dos Santos Fernandes - - Solution Automação Ind Ltda - - Sonopaz Dream Factory Comercial Atacadista Ltda - - Souza Junior & Souza Transp, Ltda - - Transportes São Carlos Ltda - - Vpetro Representação Comercial - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Espolio de Dilson Torrezan e Rosana Aparecida Ferreira Torrezan - - Ad Desiderio Usinagem Me e Rr Lubrificações Com Ltda - - Rhemax Com de Vendas e Pos Vendas Ltda - - Comercial Devides Borrachas Materiais P Ind e Lavoura Ltda - - Adelmo Pedro Torrezan, Alcindo Antonio Torrezan e Outros - - Espolio de Lahir Buranello - - Marcio Kerches de Menezes - - Banco Bradesco Sa - - Plastiprene Plasticos e Elastomeros Industriais Ltda - - Sodexho do Brasil Comercial Ltda - - Ge Betz do Brasil Ltda - - Supermercados Luzitana de Lins Ltda - - Agro Pastoril Caracol Ltda - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Breda Transportes e Serviços Ltda - - Jorge Kaysserlian - - Jose Lucas de Moraes - - Conselho Regional de Quimica da Iv Região - - Feres Shahateet - - Branca Vicente Bergner - - Antonio Carlos Franco Cozza - - Marcelo Nahas Matiello - - Giancarlo da Silva Cozza - - Afonso Pneus Ltda - - Gasforte Combustiveis e Derivados Ltda - - Adelina Almeida da Silva - - Jaupeças Comercial Ltda - - Eduardo Macedo de Campos - - Roberto Sodre Viana Egreja - - Eduardo Hosoume - - Industria e Comercio de Bebidas Funada Ltda - - Carlos Antonio Bergner - - Antonio Irvando de Andrade e outros - Jose Benvindo Monteiro - Carlos Gabaldo - - Edison João Geraissate - - Tecaut Automação Industrial Ltda - - Adelfo Jair Domingues - - Mariana Candelaria Miziara - - Denise Ambrogi de Calaigian Jorge - - Açucareira Virgolino de Oliveira Sa - - Jose Alberto Abrão Miziara - - Artaratrop Industrial Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Retifica São Cristovão Ltda - - Jardim Administradora de Bens e Negocios Ltda - - Real Facil Intermediações Ltda - - Antonio Eduardo Anhezini - - Ttv Texas Turbinas Vapor Ltda - - Tonheiro & Tonheiro Ltda Me - - Luiz Henrique da Silveira Cozza, Cesar Augusto da Silva Cozza, Marcia Regina Ferrari de Souza e Outr - - Union National Agro + Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Financeiros Agropecuarios - - Proativa Saude e Administração Ltda - - Jose Carlos Fernandes de Alcantara - - Nair Cristina de Almeira Soares - - Br Link Comercio Importação e Exportação Ltda - - Cotergavi Instrumentos de Medição Ltda - - Celio Pereira do Amaral Junior Transp Epp - - Teletusa Matpconstrução Ltda - - Ma dos Santos Materiais de Construção Me - - Jose Manuel Rodriguez Rodriguez - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação e Afins de Araçatuba - - Marco Botteon Ind Com Ltda - - Nercina Andrade Costa e Outros - - Abdo Youssaif Koury - - Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - - Auto Center Marin Ltda - - Euzebio Zago Transporte Me - - Eccoloja Nippon Comercio de Equipamentos de Sinalização e Segurança Ltda Me - - Amazonia Industria e Comercio Ltda - - Jose Aparecido da Silva - - Antonio Carlos da Silva - - Jose Carlos Januario - - Jose Pereira da Silva - - Antonio Carlos Viana - - Jose Rodrigues Filho - - Jose Luiz Vieira - - Gino Augusto Corbucci - - Flavio Medeiros Eid - - Ailton dos Santos - - Antonio Soares da Silva - - Alex Ferreira da Silva - - Andreia da Silva - - Maria de Fatima Rodrigues - - Aparecido Donizete dos Santos - - Adailton dos Santos - - Pedro Barbosa - - Jose Evangelista dos Santos - - Ananias Gomes de Oliveira - - Andrea de Oliveira - - Pedro Vicente dos Santos - - Jose Vieira de Lira - - Benedito Gomes da Silva - - Helio Marques Neves - - Jailton Jose da Silva - - Juarez Vieira da Silva - - Jurandir Marques - - Anita da Silva Ferreira - - Adilson Jose da Cruz - - Alessandro Silva dos Santos - - João Moreira - - Claudio Buzalaf - - Marcia Regina Ferrari de Souza - - Cesar Augusto da Silva Cozza - - Adão de Souza - - Alex Lima Soares - - Jucelino Antonio Madureira - - Almir Silva de Souza - - Laurentino Marques da Silva - - Sergio Eduardo Rodrigues - - José Evaristo dos Santos - - Adelina Almeida da Silva - - Cristobal Wilson Fernandes Martines - - Cinara Cristina Rodrigues - - Lourival de Medeiros Lima - - Carlos Carneiro Barreto - - Cicero Santino - - Jose Castilho Jeronymo - - Antonio Donizete Santana - - Laercio Xavier Ramos - - Eder Fonzar Granato - - Lindorio Eduardo de Castilho Neto - - Manoel Joventino de Jesus - - Moacir Mazaia Alvares - - Alex Veloso Batista - - Leandro Corassa - - Ivanoel Torrezan - - Ademilson Jose da Cruz - - Nilson da Luz Ribeiro - - Edson de Assis Monteiro - - Gilmar de Campos Domingos - - Mauricio Pereira de Aguiar - - Natal Montanher - - Alessandro dos Santos Rosis - - Roseli Catarina Ferreira Verdelho - - Antonio Coimbra dos Santos - - Adeir Vitorino da Silva - - Ruth Fabretti Penteado - - Benerval Bergamaschi - - Cal Ferreira Ltda - - Lazara Pionice Novato - - Mauro Rodrigues Costa - - Augusto Pinto Valentim - - Edson Geraldo Colevati - - Leonardo Andrade de Oliveira - - Aparecido Adolfo - - João Andrade de Oliveira - - Adailton Teixeira Ramos - - Control Union Warrants Ltda - - Jose Roberto de Moura Bernardino - - Adão Santos de Jesus - - Carlos Roberto Zacarias dos Santos - - Afonso Machado Lima - - Roberto Flauzino Munhoz Pereira - - Alex Richard Ferreira - - Idair João de Oliveira - - Lair de Medeiros - - Severino Militão - - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Caio Gracco da Silva Cozza Me - - Laapsa Lubrificantes e Insumos Ltda - - Mecater Mecanização Agricola Ltda - - Carrijo Blanco Serviços e Comercio Ltda - - João Evangelista Pires e Miguel Suarez Rodrigues - - Luiz Claudio Miras e Francisco Antonio Casaroti - - Mercavale Mercantil Vale do Sol Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Francisco Crivellari e Marli Crivellari - - Cj Comercial de Peças e Serviços de Centrifugas Ltda - - Antonio Cezar Sagavioli - - Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba e Coop dos Plantadores de Cana do Estado de São P - - Magazine do Frio Refrigeração Fl Braga Refrigeração Ltda - - Olimpio Francisco Borges Filho e Outros - - Francisco Claudio Lopes Rabelo - - Destilaria Nossa Senhora de Lourdes - - Minas Alcool Comercio Importação e Exportação Ltda e Eldorado Agro Industrial Ltda - - Cetec Equipamentos para Laboratório Ltda - - Vieira & Catarino Ltda Epp - - Estrada Distribuidora de Derivados do Petroleo Ltda - - Maria Tereza Pereira Barreto - - Edercio Martins Leite - - Edson Mantovam - - Edivan Silva da Conceição - - Genivagson Antonio da Silva - - Jose Truel Campoi - - Maciel da Silva Barbosa - - Claudemir Antonio Zequim - - Leandro Mori Kaysserlian - - Jose Ricardo Ribeiro Saraiva - - Adriano Aparecido Gonzaga Belarmino - - Andre Luiz Teixeira Vallim - - Alcides Trugillo - - João Carlos Bigatan e outros - Acacia Jose de Souza - Adilson Richard - - Altelino Jose de Souza - - Antonio Mario dos Reis Junior - - Aparecido Evangelista Rodrigues - - Antonio Carlos Batista - - Antonio Jose da Silva - - David da Silva - - Jose Luiz da Silva - - Antonio Rodrigues do Nascimento - - Elcio Batista - - Marcos Batista dos Santos - - Marcelo Pereira - - Jose Carlos de Almeida - - Nelson Fernandes de Souza - - KAYSSER - - Antonio Ferreira dos Santos - - Luiz Antonio Ferreira - - Jaime dos Santos - - Paulo Henrique da Silva - 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- Vilmario Augusto Souza - - Valmiro Masqueti - - Wilson Vilarinho - - Antonio Luiz da Silva Oliveira - - Fabio Adriano Rosa de Matos - - Francisca Nunes Patricio - - Margarette Gomes Rocha Bordim - - Marcio Reis Carneiro Pereira - - Mauricio Alessandro Cavazzara - - Moises de Area Leao - - Nadir Nasareth Fabiano - - Natal Montenher - - Orlando Alves Nogueira - - Osimar Oliveira da Conceição - - Osvaldo Matos Dantas - - Quiteria Conceição Fausto dos Santos Soares - - Raimundo Marcelino da Silva Cruz Filho - - Raiones Alves Batista - - Remualdo Aparecido da Silva - - Salustiano Gabiroba do Bonfim - - Valdeir Silva Ribeiro - - Valdelina Ferreira dos Santos - - Valdemir Franca de Oliveira - - Vanessa Gimenes Salles - - Vanderleia Francisca dos Santos - - Roberto dos Santos Madureira - - Roberto Pereira Brandão - - Sergio Aparecido Faustinelli - - Antonio Alberto de Jesus Alves - - Arnaldo Rocha Marçal - - Arnaldo Sebastião Candido Filho - - Braulino Marcena dos Anjos - - Daniel Zuza da Silva - 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- Luzia Aparecida Ferreira - - Izabel Barbosa de Almeida - - Marilza Aparecida Rodrigues - - José Roberto Nascimento - - Itamar Luiz Martins - - Gildo Ferreira Catani - - Jailton Cabral de Oliveira - - Joel Mendes de Souza - - Gilberto Francisco Ribeiro Guedes - - Genivaldo Matos - - Kaysser Factoring Ltda - - João Guirão - - Joaquim Donisete Amador Pereira - - Sandro Ferreira Mendes - - Lourival Dionisio - - João dos Santos Brito - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Vanilde de Fatima Dias Batista - - Vilson José de Freitas - - Cicero Hilario da Silva - - Helio Aparecido Mendes Soares - - Giovane de Acassio Souza - - Herinaldo Miranda Gomes - - Irson Antonio Custodio - - Edivan Lima Pires - - Ednam Silva da Conceição - - Elisio Raimundo de Azevedo - - Jean Jose da Conceição - - Jenilson Roberto Florentino - - Jesuano da Conceição - - Joelson da Luz Santos - - José Aparecido Barcelos - - José Canuto Berto Filho - - José Juciel Alves dos Santos - - Nelva Maria de Morais Silva - - Nivalda Silva Porto Batista - - Rafael Leodino da Silva - - Rozalvo Luiz Ferreira - - Valdice Batista Silva - - Victor Ferreira Meireles - - João Richar Dourado - - Rocafé Rolamentos e Peças Ltda - - Domiciano Ricardo da Silva Bernardo e Danilo Robusti Von Atzingen Pinto - - Manfredo & Sanches Representação e Intermediação de Serviços e Negócios do Comércio de Combustíveis - - Jorge Luiz Capra - - Clóvis Arnaldo Vieira Caires - - Orisvaldo Rosa da Silva - - Victória Schaper Marx - - Bankaysserfactoring e Fomento Comercial Ltda - - VISION BRASIL GESTAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Antonio Carlos Franco Cozza - - JOSE SILVESTRE VIANA EGREJA e outros - Clealco Açucar e Alcool - Bt Equipamentos Industriais Ltda - - TRATOR TORK COM DE PEÇAS E ASS TECNICA DE MAQ AGRICOLAS LTDA - - RIBEIRAO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA - - Jausolda Comercial Ltda - - Unifac Factoring e Fomento Mercantil Ltda - - Redepetro Distribuidora de Petróleo LTDA e outro - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Flaviane de Oliveira Nascimento - - Odair Alves de Lima - - Moacir Mazaia Alvarez - - Wilian Avila Pereira - - José Roberto Serra - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Geraldo Pereira Silva - - Oreste Passeri Primo - - Antonio Pereira Braz Filho - - Braz Alves de Almeida - - José Manuel Rodriguez Rodriguez - - Maria Solange Esperancin Fernandes - - Camila Fernandes Esperancin - - Leticia Caroline Fernandes Esperancin - - Valdemir Ferreira da Silva - - Fertron Controle e Automação Industrial Ltda e outro - Espólio de Maria Fernandes de Castro Munhoz - - Antonio Valmir Marim Me - - Espólio de Reinaldo Pizzolio - - Ge Water & Process Technologies do Brasil Ltda - - Pedro Alves da Silva - - Adão Pinto Souza - - Clarisney Costa dos Santos - - Maria Aparecida Souza Pereira Araujo - - ESPOLIO DE FRANCISCO CRIVELLARI - - Helio Marques das Neves - - Laudemir Buranello - - Creditimix Fundo de Investimento em Direitos Creditorios - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outros - Kaisser Factoring Ltda e outro - Adenair Gomes Correia e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Turbimaq Turbinas e Máquinas Ltda - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL LTDA e outro - Leni de Fátima Silva Mendes - - Débora Rodrigues Hidalgo - - Roberto Soares Rodrigues - - Renato Soares Rodrigues - - Maria José Gallinari Campeol - - Marcia Maria Gallinari Campeol - - Simone Regina Gallinari Campeol - - Maria de Lourdes Campeol Bonfim - - Luis Antonio Gallinari Campeol - - Agricana Cultivo de Cana Ltda - - Leonel Rodrigues Perez Filho - - Valdir Dias - - Victor Ferreira Meireles - - CENTERVAL INDUSTRIAL LTDA - - Aparecida Rosi Santiago e outros - Ceciana Patricia Pereira Nicácio - - Márcio Bottrel Nicácio e outros - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Transcocamar Transportes e Comércio Ltda - - Real Fácil Intermediações Ltda - - Adão Iran Rumão da Silva - - Aster Petroleo Ltda - - Andrade & Araújo Lutecia Ltda e outros - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Unival Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda - - Copersucar Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar e Alcool do Estado de São Paulo - - Silvio Ricardo de Oliveira Me e outros - Neide Richart Rodrigues e outros - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda e outros - White Martins Gases Industriais Ltda. - - Dedini S/A Indústrias de Base - - Rubens Messias de Souza - - José Solcia e outros - Sodexo do Brasil Comercial S/A e outros - Valdenir Ramos dos Santos - - Sueli Ramos Gimenes - - Maria Solange Ramos dos Santos Silva - - Meire Sueli Martines Bonii - - Nayara Maria Vilanova de Andrade - - Carlos Roberto Soares - - Maria de Lourdes Tavares Gallinari e outros - Emerson Antonio Bachiega e outros - Carlos Alberto Buranello Gualda - - Ronaldo Gom - - Dirce das Dores Domingues Parladore - - Antonio Munhoz Catelan - - Airton Ranieri - - Espólio de Oswaldo Soares Hidalgo - - Jeni Mariana Melles Tonello - - Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda. - - Dejair Crivelaro Rizzato - - Maria das Dores de Almeida Gallinari - - Valdir Dias - - Alex Sandro Vieira da Rocha - - Telma Esvicero Bazarin - - Rigava Comércio de Materiais Elétricos Ltda - - Adilson Penha Fernandes - - Luiz Pontin - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - - GLAUCIA LUCINEIA MONTEIRO - - Maria Aparecida Tavares dos Santos - - Ismael Evangelista - - Viação Piracicabana S.A. - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Engclarian Indústria e Comércio Ltda - - Vagner da Silva Dias - - Eloisa Maria Bedin Galiotto - - Janaina Galiotto - - Mateus Galiotto - - Edivan Martins Sena - - Denilson Domingos Cervigni - - Sucrana Assessoria e Tecnologia S/s Ltda. - - Comissão Pastoral da Terra - - Valmir Marim - - Josimar Simplicio Ferreira - - JOSIAS PEREIRA e outros - Fls. 37100/37104: Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ouça-se o representante do Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ROBSON MACHADO MENDONÇA (OAB 252280/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), GUILHERME PRESTES DE MELO (OAB 251163/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), RICARDO JORGE SIMÃO GABRIEL (OAB 251102/SP), GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 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2. Processo 00005207220218100000
   Tribunal: TJMA | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0000520-72.2021.8.10.0000 CREDOR(A): M. D. S. M. F. Advogado(a)(s)Advogado do(a) REQUERENTE: L. R. G. G. - MA6563-A DEVEDOR: E. D. M. PROCURADOR DO ESTADO: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, oriundo da Ação Ordinária nº 25831-14.2011.8.10.0001, tendo como credora originária M. D. S. M. F. (falecida) e devedor o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados. Apresentado e-mail encaminhado pela Secretaria da 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, nos autos da Ação de Inventário nº 0878771-97.2023.8.10.0001, solicitando que esta Assessoria de Gestão de Precatórios coloque à disposição do Juízo sucessório o valor do crédito inscrito no presente precatório em nome da de cujus M. D. S. M. F., haja vista o pedido de autorização judicial para levantamento de valores em nome dos herdeiros. É o breve relatório. Decido. A credora originária teve deferido e realizado em seu favor o pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal, limitado ao teto constitucional, por meio de transferência eletrônica realizada em 03/08/2022, no valor de R$ 121.200,00 (cento e vinte e um mil e duzentos reais), restando pendente de pagamento o saldo remanescente do seu crédito. Disciplinando a matéria, o art. 9º, § 5º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que “Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento” (g.n.). Na mesma esteira, o § 6º do citado artigo estabelece que “É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente” (g.n.). Registro que em virtude da data de seu protocolo perante este Tribunal de Justiça, em 13/05/2021, o presente precatório encontra-se inscrito na lista cronológica de pagamentos do Estado do Maranhão referente ao exercício de 2022, que se encontra, no momento, realizando o pagamento de seus precatórios inscritos ainda no exercício de 2016. Desse modo, não há como proceder à disposição do valor do crédito inscrito no presente precatório em nome da de cujus M. D. S. M. F. ao Juízo sucessório, no momento, devendo o seu espólio apenas aguardar o alcance da posição originária do precatório na ordem cronológica de pagamentos, ocasião em que terá quitado o seu respectivo crédito, devidamente atualizados. Cientifique-se o Juízo da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará, servindo de ofício uma cópia da presente decisão, a ser encaminhada via Malote Digital. Serve a presente como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios
3. Processo 08065513120258100034
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 0806551-31.2025.8.10.0034 Requerente: JANUARIO CASTRO LOPES Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de demanda em desfavor do INSS, dentre outros requeridos, na qual busca pretensão de natureza distinta da concessão de benefício previdenciário. Considerando a competência constitucionalmente conferida à Justiça Federal para apreciação das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, DECLARO a incompetência do presente juízo para tramitação do feito e determino a remessa dos autos para Seção Judiciária Federal competente, nos termos do art. 109, I da CF e do art. 45, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
4. Processo 08074624820258100000
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0807462-48.2025.8.10.0000 Credor(a): L. R. G. G. Advogado do(a) REQUERENTE: L. R. G. G. - MA6563-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o credor principal possui a maioridade exigida pela Constituição para fins de pagamento da parcela superpreferencial, conforme ID 45300798. Uma vez que a análise do preenchimento dos pressupostos da superpreferência por idade deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes nos autos, independentemente de requerimento, concedo a habilitação da superpreferência pelo critério de idade (maior de 60 anos), em favor de L. R. G. G., em conformidade com o disposto no art. 100, § 2º, do corpo permanente da Constituição Federal e no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Inclua-se na lista geral para fins de definição da pauta de pagamento, promovendo-se o fracionamento, caso o crédito integral ultrapasse o limite constitucional. Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Cálculo para registro e anotações nos sistemas pertinentes. Por fim, ante a inexistência, até o momento, de petições pendentes de análise nos autos e a ausência de duplicidade, quando da disponibilização de verbas pelo ente devedor e do alcance da ordem cronológica de pagamento do presente precatório, adotem-se as providências necessárias para a individualização e posterior pagamento do valor correspondente à parcela superpreferencial, com o encaminhamento dos autos para revisão, atualização e apuração de tributos/retenções pela Coordenadoria de Cálculo. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios
5. Processo 08050963620258100000
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805096-36.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 10 A 17 DE JUNHO DE 2025 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: ERLLS MARTINS CAVALCANTI Agravados: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS Advogados: SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES – OAB/MA Nº 13.562; MÁRCIO DA SILVA CAROCAS – OAB/MA Nº 20022-A; HERBETH MENDES JÚNIOR – OAB/MA Nº 6.563-A. Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. EXEQUENTES MILITARES. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. TERMO FINAL PARA OS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal, deixando de reconhecer que a Lei Estadual nº 8.591/2007 reestruturou a carreira integrada pelos exequentes/agravados e representou limitação temporal da sua pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente cabível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV em razão da superveniente reestruturação da carreira dos militares estaduais pela Lei nº 8.591/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 561.836-RN, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. 4. A Lei Estadual nº 8.591/2007 promove efetiva reestruturação remuneratória dos servidores militares do Maranhão, fixando subsídio em substituição à estrutura anterior de vencimentos, o que justifica a limitação temporal do pagamento das verbas relacionadas à diferenças de URV. 5. A aplicação da tese firmada pelo STF não viola a coisa julgada, pois incide sobre os efeitos patrimoniais da obrigação e decorre de orientação jurisprudencial superveniente e vinculante, aplicável na fase de execução. 6. A ausência de reconhecimento da limitação temporal implicaria em enriquecimento ilícito do servidor, com pagamento retroativo de parcelas já absorvidas pela nova estrutura remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A reestruturação da carreira dos servidores públicos militares, promovida pela Lei Estadual nº 8.591/2007, justifica a limitação temporal do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para URV”. _______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Estadual nº 8.591/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; TJMA, AI 0806525-43.2022.8.10.0000, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 24.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Codó, que, nos autos nº 0000202-46.2005.8.10.0034, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente estatal, deixando de reconhecer superveniente causa modificativa da obrigação de fazer, qual seja, a reestruturação remuneratória da carreira dos militares. Aduziu o agravante, em síntese, que segundo jurisprudência firme das Cortes Superiores, há limitação temporal para a incorporação de índice de URV em decorrência da reestruturação remuneratória na carreira dos exequentes, operada pela Lei nº 8.591/07, não cabendo o pagamento de diferenças para períodos posteriores à sua vigência, na medida em que inexiste direito à sua percepção ad eternum. Nessa esteira, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar a eficácia da decisão impugnada, e, no mérito, pugnou pelo seu provimento (ID 43418393). Deferido o efeito suspensivo buscado pelo recorrente, nos termos lançados no ID 43760790. Embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no ID 44478970. Encaminhados os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 44957587). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal em torno do acerto, ou não, do decisum que deixou de reconhecer a limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV na carreira dos militares. Com efeito, segundo decidiu o c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 561.836/RN, em sede de repercussão geral, “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). No caso concreto, extrai-se do processo de origem que os exequentes/agravados integram a Polícia Militar, categoria que, segundo firme jurisprudência deste Sodalício, sofreu reestruturação remuneratória com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 8.591/2007 (que dispõe sobre a fixação de subsídio para os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão), o que torna cabível a limitação temporal do pagamento das verbas relacionadas a diferenças de URV, nos termos do que preconiza o STF. Corroborando a referida conclusão, confira-se elucidativo julgado desta Corte Estadual em situação análoga à ora retratada, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA SALARIAL URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante inconformou-se contra o trecho da sentença que determinou o encaminhamento dos autos os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos de URV conforme data aqui estipulada, por entender que o valor do retroativo deve ser cálculo até a data da implantação do percentual da perda salarial advindas da mudança da moeda para URV aos vencimentos do exequente, implantação que não ocorreu até o momento, com início dos cálculos em dezembro de 1999, em obediência ao princípio quinquenal, já que a busca da tutela jurisdicional se iniciou em 28/12/2004. 2. Cabe a limitação na hipótese de recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. No caso sub examine, tem-se que ocorreu a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar (PMMA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBMMA) por meio da Lei nº 8.591/07. 4. O não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, importaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor que teria novamente incorporado aos seus vencimentos índice já absorvido, valendo-se de retroativos que não tem direito. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AI 0806525-43.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/07/2023)(grifou-se). A propósito, ainda que a Lei Estadual nº 8.591/2007 tenha sido editada antes do trânsito em julgado da ação ordinária (abril/2011), o entendimento firmado pela Suprema Corte, que admitiu a limitação temporal do pagamento das verbas relacionadas à diferenças de URV por força de reestruturação remuneratória, somente foi consolidado em setembro de 2013. Por esse motivo, a aplicação da referida limitação no âmbito da execução, em tese, não afronta a coisa julgada, pois decorre de orientação jurisprudencial superveniente e vinculante, que incide sobre os efeitos patrimoniais da obrigação, sem rediscutir o mérito do título executivo judicial. Desta feita, considerando que a reestruturação da carreira dos exequentes/agravados se deu com o advento da Lei nº 8.591/07 – marco final da incorporação do índice de perda salarial apurado – forçoso concluir que a decisão impugnada merece reforma, a fim de que seja observada a limitação temporal pretendida, respeitando-se a prescrição quinquenal. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a decisão agravada e determinar a realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial, considerando como termo ad quem a limitação temporal decorrente da reestruturação da carreira dos militares promovida pela Lei Estadual nº 8.591/07, conforme fundamentação disposta alhures. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
6. Processo 08065496120258100034
   Tribunal: TJMA | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº 0806549-61.2025.8.10.0034 Requerente: ITAMAR ARAUJO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A Requerido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda em desfavor do INSS, dentre outros requeridos, na qual busca pretensão de natureza distinta da concessão de benefício previdenciário. Considerando a competência constitucionalmente conferida à Justiça Federal para apreciação das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, DECLARO a incompetência do presente juízo para tramitação do feito e determino a remessa dos autos para Seção Judiciária Federal competente, nos termos do art. 109, I da CF e do art. 45, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
7. Processo 08020200420228100034
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº. 0802020-04.2022.8.10.0034 REQUERENTE/VENCEDORMARIA DOMINGAS NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-A REQUERIDO(A)/VENCIDO: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Estado, embora instado a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, não apresentou manifestação/impugnação nos autos. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial obedeceram as determinações contidas na sentença/acórdão, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Acerca dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, assim prevê o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. É cediço que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução de sentença, não embargada, movida contra a Fazenda Pública, em razão do disposto no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, exceto em se tratando de requisição de pequeno valor assim definida em lei. Na espécie, tratando-se de execução não impugnada cujo pagamento será feita pela via dos precatórios, descabida a fixação de honorários de cumprimento de sentença. Por todo o exposto, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela autora. Honorários de sucumbência que fixo no importe de 20% (vinte) por cento. Sem honorários de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e considerando que os valores da parte autora/credora se enquadram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisite-se o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O valor devido a título de honorários sucumbenciais deverá ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor(RPV), pelo que determino seja notificado o requerido/vencido, na pessoa do seu representante legal, via remessa dos autos, para pagar o débito no prazo de dois (02) meses, devendo depositar a quantia em banco oficial, informando a este juízo, sob pena de a quantia exequenda ser diretamente sequestrada. Caso à parte autora renuncie o valor que exceder o teto de 20(vinte) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV). Diligências legais. SERVE COMO MANDADO. Codó-MA, 13 de junho de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara
8. Processo 00340853920128100001
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0034085-39.2012.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: YASMIN MARIA HAICKEL, SOLANGE SANTANA FREITAS TEIXEIRA, MARIA ELDINA SANTANA DE SOUSA FREITAS, HEITOR HELUY FILHO, DEA LOURDES FURTADO DE OLIVEIRA, CRISTINA MARIA HAICKEL MESSINIS, MARIA DE FATIMA ALENCAR, MAURA DE JESUS SILVA GOMES, MARIA JOSE DOS SANTOS LINDOSO, FRANCISCO CARLOS PINTO DIAS, MARIA ELENE ALVES DE OLIVEIRA, MARIA HELENA DE MELO MONTE, ROSANGELA SENA BALATA, MARIA ROSEMARY VEIGA, EDUARDO HAICKEL, JOSELINA DE JESUS FRANCA SANTOS, LUCIMAR MEDEIROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563, RENATO CESAR MIRANDA FONSECA - MA4106 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018, I, da CGJ/MA Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, remeto os autos para intimação das partes para ciência da prévia do(s) Precatório(s) dos honorários sucumbenciais de execução anexado(s) – PRE CADASTRO - no prazo comum de 05 (cinco) dias. São Luís/MA, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. ANSELMO COELHO VIEIRA JUNIOR Secretaria da 4ºVara da Fazenda Pública
9. Processo 08897759720248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 0889775-97.2024.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: VERA LUCIA TEIXEIRA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: HIRAM DE JESUS MIRANDA FONSECA - MA4971, LUIZ ROBERTO GODINHO GONCALVES - MA6563 RÉU: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as PARTES para informarem no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, indicando a necessidade delas (provas) para o deslinde da causa. Após, REMETO ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito no prazo de 30 (trinta) dias. São Luís, 12 de junho de 2025. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
10. Processo 00314944120118100001
    Tribunal: TJMA | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Nº do Processo: 0031494-41.2011.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes, para tomar ciência quanto ao inteiro teor dos precatórios pré-cadastrados no sistema SAPRE, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 9 de junho de 2025 GRACY KELLEN TAVARES VALES Servidora Judiciária (Assinado por força do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA)