Diogenes Roberto Da Silva Braga Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00175043520145160009
   Tribunal: TRT16 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXIAS ATSum 0017504-35.2014.5.16.0009 AUTOR: BENEDITO ALMIR XEREZ MULLER RÉU: C M LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e34c99 proferido nos autos. DESPACHO   Defiro  o pedido autoral, ora determinando que a data de encerramento do vínculo empregatício reconhecido em sentença (01/07/2014) seja objeto de registro junto aos órgãos oficiais pela reclamada C M Logística, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em indenização equivalente a um salário mínimo. Dê ciência. Outrossim, expeça ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego acerca da data do desfecho do  vínculo. CAXIAS/MA, 29 de julho de 2025. HIGINO DIOMEDES GALVAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO ALMIR XEREZ MULLER
3. Processo 08374692020258100001
   Tribunal: TJMA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837469-20.2025.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUTOR: OTAVIO BARBOSA MOREIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS OAB/MA 12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO OAB/MA 14898-A RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BRASIL CONSIGNADO LTDA Advogados do(a) RÉU: BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14608-A DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por OTÁVIO BARBOSA MOREIRA NETO em face de CAPITAL CONSIG SCD S/A e BRASIL CONSIGNADO LTDA, objetivando, em síntese, consignar judicialmente o valor que entende devido a título de quitação antecipada de dois contratos de empréstimo, diante da cobrança de encargos que reputa excessivos e da resistência das rés em fornecer boleto e carta de quitação em tempo razoável. Requereu, ainda, a sustação dos descontos em folha de pagamento relativos aos contratos, os quais comprometem a totalidade de sua renda mensal. Na petição inicial, o autor narra que foi vítima de fraude financeira no início do ano de 2025, tendo sido induzido a transferir vultosas quantias a uma suposta instituição de investimentos. Para desbloquear recursos ou tentar recuperar valores, viu-se forçado a contrair empréstimos, sendo dois deles realizados com a intermediação da ré BRASIL CONSIGNADO, em favor da instituição ré CAPITAL CONSIG. Após contrair os empréstimos, o autor alega ter envidado esforços para quitá-los antecipadamente, tendo inclusive alienado bens com o objetivo de liquidar as dívidas de forma célere. Contudo, esbarrou na resistência das rés em apresentar boletos com valores proporcionais ao curto tempo de vigência contratual, sendo surpreendido com valores que ultrapassavam o dobro do montante originalmente contratado (R$ 74.926,48 contra R$ 31.167,60). Acrescenta que, apesar da tentativa extrajudicial frustrada, os descontos referentes aos empréstimos seguiram sendo efetuados em seu contracheque, atingindo o montante mensal de R$ 1.549,01, conforme demonstrado no documento ID 147437714. Destaca-se, ainda, que o autor é servidor público, hipossuficiente, e tem a remuneração como única fonte de subsistência, sendo responsável por despesas pessoais e familiares, inclusive pensão alimentícia. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestação (ID 153917445). Contudo, não infirmaram adequadamente as alegações do autor, tampouco trouxeram aos autos os contratos firmados, nem justificaram a cobrança de encargos em patamares tão elevados, limitando-se a sustentar a validade genérica das cláusulas pactuadas. É o breve relatório. Decido. I – Da Tutela de Urgência – Requisitos Legais Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes ambos os requisitos no caso em apreço. 1.1 Probabilidade do Direito A verossimilhança das alegações resta evidenciada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente: a) Boletim de ocorrência e protocolo da SEIC (ID 147437679), que comprovam a narrativa do autor quanto à fraude sofrida; b) Cópia do contracheque (ID 147437714), evidenciando os descontos mensais dos empréstimos objeto da demanda; c) Cópia dos boletos e proposta de quitação (ID 148668538 e 148668535), os quais apontam valores exorbitantes em relação à dívida originalmente contraída; d) Tentativas de comunicação com as rés (ID 148668543 e 148668542), sem retorno eficaz, indicando resistência na solução extrajudicial; e) Comprovante de hipossuficiência e uso de medicamentos ansiolíticos (ID 148668541), indicando prejuízo à saúde emocional do autor. Além disso, apesar de intimadas, as rés não trouxeram aos autos cópia integral dos contratos de empréstimo, tampouco justificaram a discrepância entre o valor originalmente contratado e o valor exigido para quitação antecipada. Tal circunstância atrai a incidência do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica. Ressalte-se que a cobrança de valores superiores a 100% do capital em apenas um mês de vigência contratual revela flagrante abusividade e afronta ao disposto no art. 52, §2º, do CDC, que garante ao consumidor o direito de quitar antecipadamente suas dívidas com a devida redução proporcional dos encargos. 1.2 Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O autor demonstrou que os descontos comprometeram gravemente sua subsistência, conforme demonstram os documentos de rendimento líquido, com compromissos obrigatórios (como pensão alimentícia e outros empréstimos), restando evidente a ameaça ao mínimo existencial. Tal quadro se agrava pelo fato de que o autor dispôs dos valores para quitação e não obteve, por parte das rés, resposta célere e proporcional à sua solicitação, sendo forçado a ajuizar ação judicial para proteger seus direitos mais básicos. A jurisprudência pátria reconhece o direito do consumidor à tutela de urgência para sustar descontos em folha de pagamento que comprometam sua renda, especialmente diante de indícios de abusividade contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1085. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS E DO VALOR DAS PARCELAS NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE . BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO . MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 322, § 2º, DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1085), fixou a tese: ?São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10 .820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento?. 2. A tese afirma somente a licitude, em abstrato, dos descontos em conta corrente autorizados pelo mutuário e a consequente inviabilidade da analogia automática à fração máxima prevista para os créditos consignados. Não impede, contudo, a análise da abusividade dos descontos e do próprio valor das parcelas no caso concreto, a partir de outros elementos, notadamente o grau de comprometimento da renda do consumidor . 3. Embora para empréstimos comuns não haja limitação legal de descontos, incidem os princípios da Nova Teoria Contratual - boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio econômico. Nos empréstimos em dinheiro, pontue-se o dever de cuidado que se relaciona ao conceito de crédito responsável. Como consequência, há que se preservar a dignidade da pessoa humana com garantia de mínimo existencial . 4. A noção de crédito responsável decorre do princípio da boa-fé objetiva e de seus consectários relacionados à lealdade e transparência, ao dever de informar, ao dever de cuidado e, até mesmo, ao dever de aconselhamento ao consumidor. 5.Os contratos que impedem uma das partes de prover suas necessidades básicas violam sua função social, até porque terceiros que dependem economicamente do devedor são afetados . Em situações nas quais o contratante, completamente endividado, contrai novos empréstimos a fim de manter sua subsistência, há esvaziamento da autonomia da vontade. 6. Na hipótese, é cabível a limitação dos descontos a um patamar que permita a manutenção do mínimo existencial. As parcelas devem ser reduzidas a 30% (trinta por cento) do seu valor atual, porquanto equivale a fração que permite o pagamento de parte do empréstimo, sem inviabilizar a utilização da maior fatia salarial . 7.Conforme o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil ( CPC), a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e a boa-fé. Os argumentos da petição inicial indicam que a apelante não tem condições financeiras de pagar as parcelas do empréstimo sem comprometer a sua subsistência . Assim, não basta limitar os descontos em conta corrente e manter o valor total da parcela, porquanto a impossibilidade de manutenção do mínimo existencial permanecerá. 8. Recurso conhecido e provido (TJ-DF 07039662020218070002 1431696, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 15/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) Presentes, portanto, os requisitos legais da tutela provisória de urgência, com prova documental robusta, verossimilhança das alegações e risco à subsistência do autor, o deferimento da medida é medida que se impõe, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da efetividade da jurisdição e da função social do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para: a) Determinar às rés que suspendam imediatamente os descontos em folha de pagamento referentes aos contratos objeto da presente demanda (nº 301496430 e 301496595), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Autorizar o depósito judicial dos valores que o autor entende devidos, nos moldes indicados na petição inicial, com vistas à consignação regular da quantia. Intimem-se as rés para cumprimento da presente decisão e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 16 de julho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
4. Processo 10052209420168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005220-94.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.B.B.M.A.D.B.I.C. - Ceramica Queiroz S.a - - Carlos Maurício Santos Queiroz - - Hélio de Sousa Queiroz Júnior - - Helio de Souza Queiroz - A.L.D.B.A. - Vistos. Fls. 1929/1930: Defiro a expedição de ofício para requisitar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016177-50.2017.5.16.0009, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Caxias/MA, até o limite do débito perseguido nestes autos, de R$ 510.778,03 (quinhentos e dez mil, setecentos e setenta e oito reais e três centavos), em favor do exequente CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, além do valor de R$ 50.884,18 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor de Rezende Andrade, Laineti Sociedade de Advogados, sobre eventuais importâncias a serem recebidas por CERAMICA QUEIROZ S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.008.253/0001-50. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, instruído-o com as cópias necessárias. Fica a cargo do exequente o devido endereçamento e protocolo de vias desta requisição, assim como eventuais despesas. Destaco que em caso de eventual resposta, a mesma deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES (OAB 12783/MA), FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES (OAB 12783/PI), FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES (OAB 12783/MA), TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 475416/SP), FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES (OAB 12783/MA), ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588/MA), ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588/MA), ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588/MA), ERASMO JOSE LOPES COSTA (OAB 3588/MA), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHÃES (OAB 12783/MA), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
5. Processo 20944381320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2094438-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt - Agravado: Viação Itapemirim S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Ita - Itapemirim Transportes S/A - Em Recuperação Judicial - Agravado: Imobiliária Bianca Ltda - Agravado: Flecha S/A - Turismo, Comércio e Indústria - Em Recuperação Judicial - Agravado: Transportadora Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Exame Auditores Independentes - Interessado: Francelina Hengstmann - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Valdirene Pereira Serra - Interessada: Andressa Pereira da Conceiçao Santos - Interessada: Regina Hengstmann - Interessado: Luiz Marcelo de Souza - Interessado: Jose Mendonça da Silva - Interessado: Jackson Fernandes de Oliveira - Interessado: Manoel Fernandes da Silva - Interessado: União (Fazenda Nacional) - Interessado: Diego da Costa Silva - Interessado: Proáguas Transantista Transp. Ltda. ME - Interessado: Claro S/A. - Interessado: Idilio Geral Damasceno - Interessado: Debora Souza Santos - Interessada: Micheli Oliveira de Lima - Interessada: Nair Teixeira Ribeiro Pani - Interessado: Robsom Merval de Jesus Paiva - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Francineide Maria dos Santos - Interessado: Joselito Alves de Jesus - Interessado: Flavio Moraes Vargas - Interessado: Vivaldo Kumagae - Interessado: João Manoel da Silva - Interessado: Maria Helena da Silva - Interessado: Carlos Alberto Teixeira Lima - Interessado: Benedito Leal e outros - Interessado: Microcity Computadores e Sistemas Ltda - Interessado: Demetrius Rogério Lima de Queiroz - Interessado: Carlos Roberto Dalla Thomasi - Interessado: Airton Martins de Oliveira - Interessado: Welington Jandir dos Santos - Interessado: Romalino Inácio Neto - Interessado: Maycon Douglas Silva Pereira Cruz - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. da Indústria Exodus Institucional - Interessado: Walace de Freitas Marrone - Interessado: Milton de Souza Moreira e outros - Interessado: João Batista de Araujo - Interessado: Celso Gomes - Interessado: Sidney Carvalho - Interessado: Celso Cláudio Rubio - Interessado: Robson Reginaldo de Souza Santana - Interessado: Luis Fernando Pereira da Silva - Interessado: Warlan Ferreira de Medeiros - Interessado: Geraldo Gomes da Silva - Interessado: Francisco Barrozo de Carvalho - Interessado: Francisco Tony Rakowicz - Interessado: José Arnaldo de Lima Moura - Interessado: Fabio Gomes da Silva - Interessado: Rai Cesar da Silva Martins - Interessado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Interessado: Marllon Seixas Salgado - Interessado: Bridgestone Firestones Pneus do Brasil Indústria e Comércio - Interessado: Marilene Nicolau - Interessada: Cintia Aparecida Barros Teodoro Mendes - Interessado: Heringer, Monteiro & Curvelo Advogados - Interessado: Luiz Felipe Rangel Aulicino - Interessado: Roberto Jorge Ramos B. Cavalcanti - Interessado: Gercílio Chaves Barbosa - Interessada: Maria Inês de Araújo Vilhena - Interessado: Aristides da Silva Guinancio - Interessado: Barbara Rojas Roscoe de Castro - Interessado: Sergio Ricardo Alcarde Gomes - Interessado: Antonio Vinicios de Oliveira Nascimento - Interessado: Elio Carlos Casagrande Filho - Interessado: Leandro Marino Barreto Durão - Interessado: Carlos Rogerio Arantes - Interessado: Iverson da Fonseca Souza - Interessado: Paulo Roerto da Silveira Pestana - Interessada: Nadir da Silva Rosa - Interessado: Ademar José Pastro - Interessado: Solange da Fonseca Souza - Interessado: Antonio Ivo de Souza Neto - Interessado: Revair da Silva - Interessado: Amanda da Fonseca Souza Vieira - Interessado: Peterson da Fonseca Souza - Interessado: Juscélio da Silva Correia - Interessado: Ueliton Ferreira Oliveira - Interessado: José Geraldo Borges - Interessado: Pedro Barraso Dias - Interessado: Luiz Antonio Suonski - Interessado: Edmara Ribeiro de Assis Rangel - Interessado: Paulo Benicio de França Sobrinho - Interessado: Leandro Willer Ferreira - Interessada: Caroline Stori Pinto - Interessado: Ebrave – Empresa Brasileira de Administração e Venda Imobiliária Ltda - Interessado: Juliano Grande - Interessado: Candido Guerra Filho - Interessado: Célio Pereira Oliveira Neto - Advogados - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Jose Eugenio de Oliveira - Interessado: Luiz Carlos Leite - Interessado: Jose Roberto Socorro dos Santos - Interessado: Expresso Guanabara S.a. - Interessado: Renato Bento Ortelane - Interessado: Edivaldo Eler de Oliveira - Interessado: João Batista Dourado - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Insolvência Ltda. - Bex - Interessado: Carlos Henrique Rodrigues da Silva - Interessado: Demick Ferreira - Interessado: Marcio Antonio de Lima - Interessada: Ithamara Nóbrega Ramos e Outro - Interessado: Adilson Aparecido Furlan - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ccb Brasil - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/a. - Interessado: Gileno Costa da Silva - Interessada: Andressa Barbosa Olinda - Interessado: José Sósteni de França - Interessado: Hudinik Excellence Cons. em Gestão Emp. Ltda. - Interessado: Felipe Alves Scarsetto - Interessado: Karina de Oliveira Guimarães Mendonça - Interessado: Glaicon Corcino de Menez - Interessado: José Roberto Neves Amorim - Interessado: Equatorial Maranhão Dist. de Energia S/A. - Interessado: Victor Inácio Costa Barbosa - Interessado: José Ailton Gomes da Silva - Interessado: Jose Gomes da Silva - Interessado: Fernando de Souza - Interessado: Paparino Holding Corp - Interessado: Sidnei Piva de Jesus - Interessado: Vanteir Correia - Interessado: Givaldo Oliveira Silva - Interessada: Simone Tonetto Lanel - Interessado: Totvs S/A. - Interessado: Roberto Jorge Alexandre - Interessado: Pirelli Pneus Ltda. - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Antonio José de Lima - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: José Roberto Nebves Amorim - Interessado: Esp. de Paulo Lima Monteiro - Interessado: Valdinei de Macedo Campos - Interessado: Givaldo Oliveira da Silva - Interessado: Ivaldino Rodrigues da Silva - Interessado: Devalmir Ribeiro - Interessado: Eduardo Luis dos Santos - Interessado: Ceu - Central de Enc. Urg. Ltda. - Interessado: Ronaldo Giovanini Gonçalves - Interessado: Jose Cicero da Costa Pinto - Interessada: Antonia de Sousa Melo Esaki - Interessado: Maycon Gomes Cavalcante - Interessada: Silvana Creuza Ferreira Palmeira - Interessado: Ricco Transportes Rodoviário e Turismo Eireli - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Marcos Batista Gomes - Interessado: Brasil Expert Análise Emp. de Ins. Ltda. BEX - Interessado: Edson Cunha dos Santos - Interessado: Raizen S.A. - Interessado: Glauco Ferreira Quintas - Interessado: Aparecida Benjamim - Interessado: Rodriguis de Souza Miranda - Interessado: Petraroli Advs Assoc. - Interessado: Líder Signature S.A. - Interessado: The Bank of New York Mellon ("BNYM") - Interessado: Altineu Freitas Pereira - Interessado: Ricardo Ribeiro da Silveira - Interessado: Laercio Flor da Costa - Interessado: Jose Vicente Silva - Interessado: Transconsult Serv. de Cons. 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S/a. - Interessado: Andrea Correa Cola - Interessado: Ferro, Castro Neves & Daltro Borges Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Antônio Poltronieri - Interessado: Pellon & Associados Advocacia Empres. - Interessada: Rachel Navega de Oliveira - Interessado: Pirasa Veiculos Ltda - Interessado: Guilherme Rodrigues Kuhl - Interessada: Renata Veloso Merabet da Silva Costa - Interessado: Grllus Bordados Ltda. - Interessado: Péricles Grillo - Interessado: Alex Sampaio Martins - Interessada: Ana Cristina dos Santos - Interessado: Flamboyant Comunicações Ltda - Interessado: Agnaldo Alves de Barros - Interessado: Inmaculada Latorre Martin - Interessado: Moises Almeida Mascarenhas - Interessado: Vagner Barros da Silva - Interessado: Hp Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Interessado: Fundación Fernando Sanchez - Interessado: Rafael Muñoz de Leyva - Interessado: Empório Antares Ltda. - Interessado: Sindicato Empr Adm Trab Escritórios Emp Transp Rod Terrestres Sp Itapecerica Serra - Interessado: Rogério dos Anjos Moraes - Interessado: Enock Pacheco - Interessado: Arlindo Andre Rodrigues - Interessado: Humberto Martins Morais - Interessado: Elias Meira Valverde - Interessado: Sindicato Empregados Escr Emp Transp Rodov Estado de São Paulo - Interessado: Almir Feliciano de Andrade e Outros - Interessado: Claro S/A - Interessado: Moraleida Manutenção de Computadores Eireli - Interessado: Josenildo Rovetta - Interessado: Jeferson Duarte Sousa - Interessado: John Henry Schulz - Interessado: F.g. Inv. Co.ltda. - Interessado: Eva Perpetua de Lima Luiz - Interessado: Comporte Participações S.a. - Interessado: Max Empreendimentos e Participações S/a, - Interessado: Paulo Sergio Bongiovanni - Interessado: Luis Rogerio de Paula - Interessado: Aurelina Nunes de Souza - Interessado: Bradesco Seguros S/A - Interessado: Iolanda da Piedade de Souza Haisi e Outros - Interessado: Marconi Toledo Neto - Interessado: Henrique Chagas Cunha - Interessado: Paulo Fernando Santos Freitas - Interessado: Silvio Ribas dos Santos - Interessado: Ronaldo de Jesus Santos - Interessado: Spal do Brasil Comercio de Componente Automotivos Ltda - Interessado: Gelson Roberto Klein - Interessado: Luiz Claudio Santos Santana - Interessado: Pedro Paulo Barbosa Carvalho - Interessado: Ghii - General Holdings Inv. Inc. - Interessado: Altoé & Cintra Advogados Associados - Interessado: Paulo Licinio Anholeti - Interessado: Verhsatil Rec. Humanos Ltda. - Interessado: Grafica e Editora Posigraf Sa - Interessado: Paulo José Maria - Interessado: Paulo José Maria Junior Amorim - Interessado: Silvia de Amorim Jesus - Interessada: Ediléia Oliveira dos Santos - Interessado: Paulo Marcos Adame - Interessado: Luis Carlos Aquino - Interessado: Sergio Ricardo Alcarde Gomes - Interessado: Flavia Yasmin Santos Rocha - Interessada: Valeria do Socorro Rodrigues da Luza - Interessada: Edilza Pereira de Freitas - Interessado: Valdomiro Ramos de França - Interessado: Arlem Gonçalves Soares - Interessado: Jsl Locação de Máquinas e Veíuclos Pesados Ltda - Interessado: Takito Tivelli Reimbert Sociedade de Advogados - Interessado: Phoenix Investing Limited - Interessado: Divino da Silva Filho - Interessado: Vim Comércio de Peças Automotivas Ltda - Interessado: Araí Luiz Orlandini - Interessado: Nilson Felício da Silva - Interessado: Lucia Florencio da Silva - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Asstécman Refrigeração e Instalações Ltda Me - Interessado: Amarildo Ribeiro - Interessado: Jose Januario Rodrigues da Silva - Interessado: Rosimar Quinteiro da Silva - Interessado: Edson de Mory - Interessado: Ediel Ferreira da Silva - Interessado: Valdir Scherrer - Interessado: Nilo Sergio Falcão Santana - Interessado: Cielo ( cielo ) - Interessado: José Leite da Silva - Interessada: Regina Selma Abreu dos Santos - Interessada: Maria da Glória Rodrigues Faria - Interessada: Claudia Aparecida Rubim - Interessado: Roberto Alves - Interessado: Alcemir Pereira Dias - Interessado: José Roberto Pereira de Souza - Interessado: Thiago Silva Santiago - Interessado: Claudemir José Damacena - Interessado: Geraldo Gonçalves Dias - Interessado: Pirelli Pneus Ltda. e Comercial Importadora de Pneus Ltda. - Interessado: Light - Serviços de Eletricidade S.a. - Interessado: Procuradoria do Municipio de Ourinhos Sp - Interessado: Gustavo Vanini Riquieri - Interessado: Matheus Maia Silva - Interessado: Marcelo Miranda Pereira - Interessado: Lauro Madeira - Interessado: Karina da Silva Motta - Interessado: Iago Pinheiro dos Santos - Interessado: Genivaldo Teixeira - Interessado: Gedson de Almeida Campanharo - Interessado: Barbara Zardo Bissoli - Interessado: Andressa Tavares Freita de Jesus - Interessado: Andre Madeira Babisk - Interessado: Antonio Carlos Machado - Interessado: Raulei Reis - Interessado: Ronis Teixeira - Interessado: Erika Wingler Hemery - Interessado: Guilherme Fernandes da Silva - Interessado: PabloLuiz Mesquita - Interessado: Marcos Miranda Peireira - Interessado: Valci da Silva Gusmao - Interessado: Vanildo Ferri Junior - Interessado: Thiara Paiva Vilela - Interessado: Sergio Bissoli - Interessado: Posto Antares Ltda - Interessado: Laize Andrea Feliz - Interessado: Gustavo Simão Nunes e Outra - Interessado: Ubercon Uberaba Concessões S/A - Interessado: Tricon Triângulo Concessões S/A - Interessado: Autotrac Comércio e Tel. S/a. - Interessado: Ricardo Ribeiro Silveira - Interessada: Lígia Maria Grandi - Interessado: José Grandi - Interessado: Gilberto Rene Grandi - Interessado: Pedro Casagrande Poggian - Interessado: Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda – Me - Interessado: Posto Estrela da Dutra Ltda - Interessado: Rodosnack Estrela da Dutra Lanchonete e Restaurante Ltda. - Interessado: Aurélio Cechelero Couto - Interessado: China Construction Bank Brasil Banco9 Multiplo S/a. ( ccb Oi requerente ) - Interessado: Bioagri Ambiental Ltda - Interessado: Sevio Pereira de Oliveira - Interessado: Joao Jose Tulha do Lago - Interessado: Amador Alves Rodrigues - Interessado: Paulo Fernando Silva de Souza Junior - Interessada: Rita de Cassia da Silva de Souza de Oliveira - Interessado: Fundação Proteção Defesa Consumidor Est. São Paulo - Procon/sp - Interessado: Ruimar Mateus Dardengo - Interessada: Maria Ferreira da Silva - Interessado: Takito, Tivelli, Reimberg Advogados Associados - Interessado: Engimar Teixeira da Rocha - Interessado: Transportadora Turística Suzano Ltda. - Interessado: Automax Comercial Ltda. - Interessado: Oseias da Rocha Gomes - Interessado: Odálio de Jesus Rocha - Interessado: José Carlos de Almeida - Interessado: Pannonica International Inc. - Interessado: The Bank Of New York Mellon - Interessado: Claudio Reis - Interessada: Renata Devarge Marizani - Interessado: Migue Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Cvo Vidros e Peças para Onibus Ltda - Interessado: Terri Adm. de Terminais Ltda. - Interessado: Walace de Freitas Marroque - Interessado: Espólio Angela Cristina Lemos Martins - Interessado: Espolio de Gilberto da Silva - Interessada: Dorvalina Zonato Trindade - Interessado: Aldery Sousa Teles - Interessada: Michelle Violato Zanqueta - Interessado: Evandro Vieira Lima - Interessado: Paulo Roberto Spinola de Assis - 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Interessado: Vitor Leal Francisco - Interessada: Elen Leal Francisco - Interessada: Paula Maria Lima Gálama - Interessado: Ney Doyle Advogados - Interessado: Jovaldir Sasso - Interessado: Casa do Adubo S/A - Interessado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Interessado: José Edilson de Oliveira - Interessado: Fábio Pereira Bezerra - Interessado: Honorio Martinho de Macedo - Interessado: Nilceia Camilo de Souza Ventura - Interessado: Betz Chemicals do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Luiz Alberto Brigagão da Silva - Interessado: José Araújo Barbosa - Interessado: Luiz Correia Lima Filho - Interessado: Pellon & Associados Advocacia Empresarial - Interessado: Kayna Mello Heleno - Interessado: Mario da Silva Lima - Interessada: Gracielle Andresa de Oliveira - Interessado: Marcelo de Souza Silva - Interessado: Expresso Faxinalense Ltda - Interessado: Unsertur Transportes e Turismo Ltda. - ME - Interessado: Gian Carlo Tur Excursões e Turismo Ltda. - ME - Interessada: Damares Marinho dos Santos - Interessado: João Eudes Bernardino de Oliveira - Interessado: Adelson Camilo da Silva - Interessado: Adalto Mattos da Silva - Interessado: Cláudio Brandão Salvo - Interessado: Argemiro Soares de Souza - Interessado: Valdaberto Ventura - Interessado: Izaias Pereira Silva - Interessado: Wanderson Cazaroto Porto - Interessado: Stampjet Indústria e Comércio Ltda - Interessado: José Carlos Martins - Interessado: João Borges Pneus - ME - Interessado: Celson Ricardo de Souza - Interessado: Juraci Vieira de Sousa - Interessado: Bradesco Saúde S/A - Interessado: Amos Manoel da Silva - Interessado: Eduardo Salles Filho - Interessado: Gilmar Antunes Rodrigues - Interessado: Anibal de Oliveira - Interessado: José dos Santos - Interessada: Suleni Rodrgiues de Almeida - Interessado: Glafira Bandeira França - Interessada: Stela Mara Santos Rosseto - Interessado: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Urbanos de Passageiros de Campina Grande - Interessado: Vanderlei Eli de Jesus - 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Interessado: Guilherme Lucas Couto - Interessado: Ivan Lúcio Pinheiro de Araújo - Interessado: Penha Cargo Ltda - Interessado: Guanair Pereira Roza - Interessada: Vanessa Garcia das Neves - Interessada: Verônica Alcantara dos Santos - Interessado: Cristiano Ferreira da Silva - Interessado: Edmilson Silveira Silva - Interessado: Bruno Alexandre Oliveira Silva - Interessado: Edcarlos da Silva Pedreira - Interessado: Elismar Quirino Gomes - Interessado: Anderson Santos Berbert - Interessado: Reginaldo Santos Souza - Interessada: Regiane da Silva Vieira - Interessado: Geraldo da Silva - Interessado: Vanderlino Reis César Junior - Interessado: Marcilio de Menezes - Interessado: Helio Alves Ribeiro - Interessado: Eduardo Pires de Jesus - Interessado: Marison Resende Ferreira - Interessada: Ivone Rodrigues Mota - Interessado: Posto São Lucas de Campos Ltda. - Interessado: Fernando Santos de Sousa - Interessada: Renata do Socorro Diniz da Silva - Interessado: Roberto Claudio de Souza - Interessado: David de Souza Prata - Interessado: Henrique Martins Ramires Caldeira - Interessada: Edite Araújo Nepomuceno da Rocha - Interessada: Ivana Lúcia Martins - Interessado: Ademir Sousa Soares - Interessado: José Carlos Santos de Jesus - Interessado: Ângelo Eduardo de Souza - Interessada: Ângela Luzia Teixeira de Brito - Interessado: Gustavo Guimarães Caldeira Vieira - Interessado: Vergílio Mascarenhas de Souza - Interessado: Amarildo Reis Donizete Faria - Interessado: Natanael Soares Macedo - Interessado: Aldeci Quaresma Boaventura - Interessado: Francisco Virgilio de Macedo - Interessado: Leno Osorio Sousa Dias - Interessada: Mariane Cristina Fernandes - Interessado: Miguel Monteiro Viana Alvarenga - Interessado: Antônio José da Silva - Interessado: Matheus Messias Lage de Freitas - Interessada: Antônia Rodrigues Lima dos Santos - Interessado: Marcelo Nogueira Rosa de Faria - Interessada: Sabrina Santos Costa - Interessada: Fátima Francisca Guirlanda - Interessada: Advocacia Saraiva e Associados - Interessado: Edson Pinto Moreira - 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Interessado: Viação Caiçara Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Interessado: Cola Comercial e Distribuidora Ltda. - Em Recuperação Judicial - Interessado: Luan Victor Pimentel da Silva - Interessado: Ricardo José do Reis - Interessado: Nelson Lopes - Interessado: Valmir Jorge Sinhorelli - Interessado: Cledson Dantas da Silva - Interessado: Patrick Lopes Fabelo eoutros - Interessada: Helane Marques dos Santos - Interessado: Fideles Pinto de Souza - Interessado: Cond. do Ed. Dra. Regine Feigl - Interessada: Patricia Marchiori - Interessada: Sheila Mariano Borges - Interessado: Motta, Fernandes Rocha - Advogados - Interessada: Lidiane da Silva Ribeiro - Interessado: Invictus Capital Ltda - Interessada: Maria Inez do Nascimento Silva - Interessado: Kenneth Anderson Costa da Silva - Interessado: Antonio Jose de Lima - Interessado: Carlos Alberto Bispo dos Santos - Interessado: Joao Jose Neto - Interessado: Nilton da Silva Ribeiro - Interessado: Suetonio Alves da Silva - Interessado: João Jacinto Guimarães Filho - Interessado: Lailson Siilva de Souza - Interessado: Ubirajara Alves Rodrigues - Interessado: Irecio Chagas de Araujo - Interessado: Antonio Jose Filho - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Valdielson Pires de Carvalho - Interessado: Rossemberg Almeida Pereira - Interessado: José Marcelo Arruda Francisco - Interessado: Hallyson de Lima Morais - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: Márcio Lopes Cunha - Interessado: Gessy James Marques Pereira - Interessado: Marcos Facio - Interessada: Maria Dalva Francisca Cardoso - Interessado: Maqstone Exp. Eireli EPP - Interessado: Adriano Ferreira Dias - Interessado: Bella Serafim Costa - Interessada: Francine Serafim Costa - Interessado: Fábio Costa - Interessado: WfariaAdvs. Assoc. - Interessado: Mdmsol. Ltda. - Interessado: O Estado de Sergipe - Interessado: Espólio Oto Joaquim Silvestre Carneiro - Interessado: Isaias Pereira Amaral - Interessado: Solution Administração de Hoteis & Resorts Ltda - Interessada: Sabrina Aguiar da Silva Santo - Interessada: Renata Lima de Azevedo - Interessada: Carolina Aparecida de Araújo - Interessada: Barbara Cançado Constantino de Giacomo - Interessado: Jeferson Alexandre Borges Florentino Junior - Interessado: Alda Rosa Costa de Oliveira Santos - Interessado: Rafael Oliveira Santos - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Francisco Geanio Sousa Almeida - Interessado: Jonatas da Silva Barbosa - Interessado: Kelven de Jesus Pereira - Interessado: Jefferson Rodrigues dos Santos - Interessado: Jovenilson Felix Texeira - Interessado: Pedro Candido Sabino - Interessado: Paulo Afonso Farias Queiroz - Interessada: Neide de Andrade Viana - Interessada: Katia Brunelli Leitão - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessada: Eliana Roma Duarte - Interessado: João Cardoso dos Santos - Interessado: João Vianez Filho - Interessado: Cayo Cezar Grecco dos Santos - Interessado: Alfa Seg. S.A. - Interessada: Silvia Cristina e Silva - Interessado: Regivaldo Vieira dos Santos - Interessada: Severina José dos Santos - Interessado: Roberto Cavalcante Queiroga - Interessado: Antonio Gonçalves de Lucena - Interessada: Letícia Soares da Silva Paixão - Interessado: David da Silva Paixão - Interessado: Leonardo Gonçalves Albuquerque - Interessado: Lenin Medeiros de Almeida Lino - Interessada: Josineide José dos Santos Oliveira - Interessado: José Adilson dos Santos - Interessado: Jenivan Gomes Lima - Interessado: Jaci Samuel Bezerra - Interessado: Flávio Vicente Gomes - Interessado: Arnaldo Ferreira Lima - Interessado: Isaias Ferreira da Silva - Interessada: Adrieli Baldi Machado Favero - Interessada: Marly Silva Moreschi - Interessada: Laize Ferreira Silva - Interessada: Maria Ana Leal - Interessado: Francisco Borges Leal - Interessado: Damásio de Araújo Sousa - Interessado: José Manoel da Rocha - Interessado: José Carlos Teixeira da Silva - Interessado: Motta Fernandes Rocha Associados - Advogados - Interessado: Evan Viana da Silva - Interessado: Rosangela Aparecida Dorigo - Interessado: João Carlos Zanesi Oza - Interessada: Danielle Fernanda Polidoro - Interessado: Jailson Calixto Ferreira - Interessado: Everaldo Guedes de Vasconcelos - Interessado: Rinaldo Ferreira Pereira - Interessado: Maria de Fátima Cardoso - Interessada: Janaina Lima Melo - Interessada: Elaine Cristina Correia - Interessado: Erik Santos e Santos - Interessado: Washington Luiz Vieira Leite - Interessado: Antonio Luiz Barbieri - Interessada: Vanessa da Silva Santos Gomes - Interessado: Ronaldo Rodrigues Pontes - Interessado: Junior Silva Clemente - Interessado: Emerson Florentino Costa - Interessado: Marcos Antonio Fernandes Rodrigues - Interessado: André Luiz Martins - Interessado: Edmar José de Oliveira - Interessado: Adriano Jose Fernandes - Interessado: José Borges da Rocha Junior - Interessado: Edivaldo de Souza Teixeira - Interessado: Clemilton de Oliveira Lopes - Interessado: Viação Águia Branca S/A - Interessado: Alcyrio Jorge Brasil - Interessado: Francisco Braga Moreira - Interessado: Adalberto Carvalho dos Santos - Interessado: Ademir Fernandes Couto - Interessado: Joelson Martins de Pinho - Interessado: Jose Ednaldo Siqueira da Silva - Interessada: Eloiza Rodrigues Gomes - Interessado: Dilvan Schimidt Leite - Interessado: Rafaela Alves Ribeiro - Interessado: Evandro Arruda Wandermurem - Interessado: Francisco Ferreira Lima Neto - Interessado: Alexsandro Souza dos Santos - Interessado: Francisco de Assis Medeiros Batista - Interessado: 2ª Defensoria Pública Especializada Cível de Valparaíso de Goiás - Interessado: Caixa Econômica Federal - Interessado: Luiz Cláudio Fontes RIbeiro - Vistos. Fls. 91/92: Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT peticionou nos autos do agravo de instrumento, postulando pela nulidade do feito por ausência de regular intimação do representante legal da autarquia federal. Requer, assim, a anulação dos atos processuais, com devolução do prazo para exercício do direito de defesa. Logo, dada a inobservância do quanto disposto no art. 17 da Lei n. 10.910/2004, de rigor a regularização dos atos processuais, com a intimação pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT acerca do v. acórdão de fls. 84/88, e reinauguração do prazo recursal para interposição de eventual recurso. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Sergio Pires Trancoso (OAB: 169459/SP) - Almir Clovis Moretti (OAB: 125840/SP) - Alciléia Pompermaier Casagrande Coelho (OAB: 13344/ES) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP) - Claudevan da Silva Lima (OAB: 250655/SP) - Albalívia de Sá Carvalho (OAB: 152453/RJ) - Rosana Massa Loureiro (OAB: 199954/RJ) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785B/BA) - Dione Bernardin (OAB: 33427/PR) - Ranieria Lucia da Silva (OAB: 71130/MG) - Miriam de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 61935/MG) - Felipe de Azevedo Gomes Fraga (OAB: 125417/MG) - Ariane Walter (OAB: 145047/RJ) - Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Diego Moura Cordeiro (OAB: 14478/ES) - Sayonara de Freitas (OAB: 207601/RJ) - Luiz Otavio Goes (OAB: 25857/PR) - Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: 82812/RJ) - Monia Moreira Vignolini (OAB: 173257/RJ) - Ronny Petterson Oliveira Melo (OAB: 2527/SE) - Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB: 152886/SP) - Maurilio de Barros (OAB: 206469/SP) - Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: 95836/RJ) - Lucinete Faria (OAB: 93103/SP) - Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB: 340808/SP) - Elenilda Gomes dos Santos Carneiro (OAB: 57104/BA) - Cláudio Luiz Dalla Thomasi (OAB: 133456/MG) - Gulilherme de Araripe Nogueira (OAB: 20519/CE) - Neoni Vieira Joaquim Zak (OAB: 11847/SC) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Luana Petry Valentim (OAB: 16699/ES) - Rafaela Gomes Barcelos (OAB: 30144/ES) - Vicente Borges da Silva Neto (OAB: 106265/SP) - Alexandre Flores Olivetto (OAB: 243107/SP) - Rogério da Silva Martins (OAB: 105802/RJ) - Pedro Bernardo Martins Alves Spinola Garcia (OAB: 70138/PR) - Wglaney Fernandes da Silva (OAB: 111987/SP) - Fabricia Marcos (OAB: 84072A/RS) - Rogerio Pierry Vieira (OAB: 116587/MG) - Lucas Carlos da Silva Soares (OAB: 183717/MG) - Ludmylla Batista Rodrigues Gusmão (OAB: 122786/MG) - Daniela Correa Santos (OAB: 395692/SP) - Ediane Cardoso Sodré Tolentino (OAB: 40084/DF) - Ricardo Leonel da Silva (OAB: 411518/SP) - Igor Assis Bezerra (OAB: 218439/SP) - Emerson Paula da Silva (OAB: 355702/SP) - Sandra Regina Martins (OAB: 405603/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Marllon Seixas Salgado (OAB: 219289/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Ramillo Sherman de Souza (OAB: 156988/RJ) - Ricardo Roberto Monteiro da Silva Sobrinho (OAB: 132021/RJ) - Fabiano Dias Curvelo de Oliveira (OAB: 94192/RJ) - Luiz Felipe Rangel Aulicino (OAB: 211329/SP) - George Claudio Cavalcanti Mariano (OAB: 14825/PE) - Giovana de Azevedo Fidalgo (OAB: 7079/ES) - Leonardo Barbosa Ventura (OAB: 158446/RJ) - Allan Ferreira Bernardo (OAB: 19846/ES) - Lianna Couto de Souza (OAB: 150048/RJ) - Gustavo Rezende Feichas (OAB: 361671/SP) - Josevan Barbosa da Rocha (OAB: 48696/BA) - Noemi Amaral de Souza (OAB: 163163/RJ) - Jair Rodrigues Vieira (OAB: 197399/SP) - Antonio Carlos Lautenschlager Coló (OAB: 161988/SP) - Paulo Sergio Fernandes Bartholo (OAB: 81358/RJ) - Gustavo Maciel Becker (OAB: 81369/RJ) - Leonardo Alves Silva (OAB: 109871/MG) - Kleider Robert Rocha Cruz (OAB: 106140/MG) - Alyne Clarete Andrade Derosso (OAB: 37294/PR) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Jéssica Juliana da Silva (OAB: 11018/PI) - Anderson de Assis Moreira (OAB: 157524/RJ) - Edna Aparecida Freitas Godoi (OAB: 17857/PR) - Edson Isfer (OAB: 11307/PR) - Luiz Gustavo Lima Leite (OAB: 312246/SP) - Luciano Leite Barbosa da Frota (OAB: 22237/CE) - Francisco Cunha Souza Filho (OAB: 16062/PR) - Cristiane Dallabona (OAB: 215407/SP) - Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB: 144557/SP) - Carla Rita Bracchi Silveira (OAB: 14044/BA) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Thiago Pimentel Machado (OAB: 131924/MG) - Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP) - Nilton Tavares - Demick Ferreira (OAB: 105407/MG) - Kelly Cristina Sousa Lopes (OAB: 59016/GO) - Everson Rogerio Pavani (OAB: 204102/SP) - Joselma Domingos da Silva Souza (OAB: 320682/SP) - Bruno Silva Guimarães (OAB: 64441/BA) - Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 123702/RJ) - Guilherme Martins Ribeiro (OAB: 69081/DF) - Gabriel Teló de Moura (OAB: 261337/SP) - Jodson Pinheiro Luz (OAB: 4536/PI) - José Eli Salamacha (OAB: 10244/PR) - Adelino Rodrigues dos Santos (OAB: 43795/PR) - Karina de Oliveira Guimaraes Mendonça (OAB: 304066/SP) - Glaicon Corcino de Menez (OAB: 154463/MG) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Jonathan Camilo Saragossa (OAB: 256967/SP) - Marcelo Minas Trindade (OAB: 13887/BA) - Francione Gomes da Silva (OAB: 7947/SE) - Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: 91224/RJ) - Thiago de Rezende Guimaraes (OAB: 141885/RJ) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Clemildo Correa (OAB: 4822/ES) - Helcio Benedito Nogueira (OAB: 74261/SP) - Simone Tonetto Lanel (OAB: 186833/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Roberto Jorge Alexandre (OAB: 205714/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Djane Campos Sarno Pereira (OAB: 35712/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 17431/PE) - Shirley Viviani Carreri (OAB: 130032/SP) - Karina Krysthina da Silva França (OAB: 320855/SP) - Anderson Gomes Coelho (OAB: 184929/RJ) - Leonardo Rolim Dias de Aguiar (OAB: 182930/SP) - Cristiano Pessoa Sousa (OAB: 88465/MG) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Fabio Barros dos Santos (OAB: 296151/SP) - Salomão Taumaturgo Marques (OAB: 34906/DF) - Marco Antônio Furtado Dardengo (OAB: 7067/ES) - Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP) - Rafael de Souza Lino (OAB: 237655/SP) - Raquel Mineiro Oliveira (OAB: 448640/SP) - Edilson Catanho (OAB: 148763/SP) - Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP) - Douglas Maia Carvalho (OAB: 110656/RJ) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Paulo Roberto Coimbra Silva (OAB: 70429/MG) - Juliana César Farah (OAB: 135282/MG) - Ricardo Henrique Safini Gama (OAB: 114072/RJ) - Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: 101150/RJ) - Giselle Coutinho Freitas (OAB: 157471/SP) - Elaine Cristina Luiz Antonio Virgili (OAB: 353835/SP) - Gerson Laurentino da Silva (OAB: 178182/SP) - Paula Wanessa Lopes Bastos Carmo (OAB: 10024/ES) - Antonio Jose Iatarola (OAB: 149975/SP) - Raimundo Nonato Neres (OAB: 13823/ES) - Bruna Pennacchi Souza Araujo (OAB: 46666/PR) - Jurandyr Souza Jr. (OAB: 76683/PR) - Glaucia Melremberg Andrade de Carvalho Barboza (OAB: 38855/PE) - Ilton Marques de Souza (OAB: 1213/SE) - Elton Luiz dos Santos Martins (OAB: 65238/PR) - Maurício José de Almeida Muniz (OAB: 20411/PE) - Aline Terci Baptisti Bezzi (OAB: 11324/ES) - Maria Aparecida Soares Caetano (OAB: 280589/SP) - Wenner Roberto Conceição da Silva (OAB: 17905/ES) - Giovani Candaten (OAB: 35494/SC) - Adilson da Silva Pinto (OAB: 226607/SP) - Carlos Ferreira (OAB: 52030/PR) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/MG) - Maria Ercilia Hostyn Gralha (OAB: 11400/RS) - Heber Francisco Goncalves (OAB: 56847/MG) - Jeany Maria de Oliveira Ribeiro (OAB: 316365/SP) - Guilherme Henrique de Oliveira Fontes (OAB: 168803/MG) - Raphael Ribeiro Sanches (OAB: 13275/ES) - Erima Ribeiro Ramos (OAB: 12136/BA) - Antônio Carlos de Aguiar Acioli Lins (OAB: 23877/PE) - Francisco Tibério Barbosa de Lima (OAB: 26009/PE) - Kelson Barros da Silva (OAB: 390924/SP) - Geraldo Antonio Soares Filho (OAB: 19719/GO) - Osmar Batista de Oliveira Junior (OAB: 70728/MG) - Ignácio de Loylola (OAB: 50513/MG) - Fernanda Lucas Silva (OAB: 143043/MG) - Eduardo Dainezi Fernandes (OAB: 267116/SP) - Ricardo Martins Belmonte (OAB: 254122/SP) - Hudson Mauro Rodrigues Pêgo (OAB: 139872/MG) - Cristhian Kenji Abud Yoshima (OAB: 182153/SP) - Frankarles Genes de Almeida e Sá (OAB: 37685/PE) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Patricia Soares de Mendonça (OAB: 57473/MG) - Patrick Gonçalves Dias (OAB: 187876/RJ) - Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) - Débora Costa Santuchi (OAB: 13818/ES) - Diego Rosa da Silva Virgilio (OAB: 199671/RJ) - Rodrigo Goncalves da Cruz (OAB: 99293/MG) - Flavia Marquez Henriques (OAB: 102363/MG) - Darmanne Abreu Gonçalves Azevedo (OAB: 26721/ES) - Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: 70333/RJ) - Valdenir Barbosa (OAB: 137388/SP) - Luis Claudio dos Reis Costa (OAB: 32284/BA) - Cleber Marcos de Oliveira (OAB: 175404/MG) - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB: 268408/SP) - Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP) - Rafael Monaco Martins (OAB: 355226/SP) - Alexandre Pimentel Machado (OAB: 11750/ES) - Luiz Alves Machado (OAB: 4530/ES) - Mariana Gomes Nunes Feres (OAB: 26456/BA) - Luis Fernando Caldas Vianna (OAB: 118920/SP) - Maria de Almeida Ramos Caldas Vianna (OAB: 63112/SP) - Maria Christina Martins de Oliveira Neves Cordeiro (OAB: 48832/MG) - Adriana Aparecida Sabino (OAB: 272803/SP) - Gizele Cristina Ciqueira Nunes (OAB: 350763/SP) - Yan Teixeira Pini (OAB: 65819/SP) - Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB: 417231/SP) - Vivianne Landin da Silva (OAB: 158235/RJ) - Herbert Orofino Costa (OAB: 145354/SP) - Tânia Lúcia de Lemos Ferreira (OAB: 214648/SP) - Ernani Ferreira Alves Netto (OAB: 300877/SP) - Diego Scariot (OAB: 321391/SP) - Thais Silva Moreira de Sousa (OAB: 327788/SP) - Rosemary Machado de Paula (OAB: 294/ES) - Markeline Fernandes Ribeiro Brayner (OAB: 24267/ES) - Igor Borges Moysés (OAB: 12579/ES) - Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: 80785/RJ) - Adriana Moreira de Oliveira (OAB: 17910/ES) - Igor Saulo Ferreira Rocha Assunção (OAB: 22709/BA) - Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa Zarpelon (OAB: 421513/SP) - Janaína de Oliveira Barros (OAB: 24053/BA) - Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Renata Xavier Senra (OAB: 122807/MG) - Cezar Hyppolito do Rego (OAB: 308690/SP) - Liliam Scaramussa Azevedo (OAB: 25953/ES) - Janine Paulucio Louzada (OAB: 24531/ES) - Felipe Rodrigues do Nascimento (OAB: 214150/RJ) - Claudio Manoel do Monte Feitosa (OAB: 2182/PI) - Otavio Vaz da Silva Lopes (OAB: 25963/ES) - Ademir Oliveira Góes (OAB: 12783/BA) - Liu Grazianni Cruz e Silva (OAB: 12693/PI) - Aline Xavier Saloum (OAB: 23231/ES) - Cleber Ricardo da Silva (OAB: 280270/SP) - Renacheila dos Santos Soares (OAB: 18488/ES) - Claudia Diniz Mamedio Santos (OAB: 55043/MG) - Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB: 237165/SP) - Marcio Pereira Fardin (OAB: 11836/ES) - Elifas Moura de Miranda Júnior (OAB: 10236/ES) - Marilene Nicolau (OAB: 5946/ES) - Rodrigo Rodrigues de Oliveira (OAB: 14021/ES) - Jefferson Dotti Teixeira Paulo (OAB: 134066/RJ) - Regivaldo Firmino da Silva (OAB: 182679/RJ) - Guilherme Teixeira de Souza (OAB: 83096/MG) - Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB: 40924/MG) - Paulo Jose Mendes dos Santos (OAB: 34710/DF) - Joysane Narcisa de Sousa (OAB: 53342/DF) - Nilo Sergio Mesquita Portela (OAB: 45164/RJ) - Vilson Raul Ferreira Magalhães (OAB: 4263/PI) - José Eduardo Gonçalves do Amaral (OAB: 50659/PR) - Luiz Armando Cereza (OAB: 66384/PR) - Fabiano Luiz Segato (OAB: 24642/PR) - Eliane Piazzolo (OAB: 75557/PR) - Kleber Antonio Costa (OAB: 59491/MG) - Cláudia Regina Cessel Pereira (OAB: 19592/GO) - Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB: 21779/BA) - Caleb Gomes Moreno (OAB: 59361/SP) - Gabriel Yared Forte (OAB: 311687/SP) - Raquel Ferreira Belchior (OAB: 400554/SP) - Valter Lucio Correia (OAB: 19427/ES) - Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Afonso Antonio dos Reis (OAB: 283679/SP) - Marcia Miranda Machado de Melo Teixeira (OAB: 367248/SP) - Zózimo Araújo Brasil Filho (OAB: 4093/RN) - Erivaldo Henrique de Melo Medeiros (OAB: 18631/PE) - Rowena Tabachi Covre (OAB: 14989/ES) - Fabiane de Sousa Araujo (OAB: 25010/CE) - Fábio Jardim Rigueira (OAB: 159434/RJ) - Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: 111286/RJ) - Alexandre Ferreira Braga (OAB: 160865/RJ) - Ramon Batista Nogueira (OAB: 10333/BA) - Arthur Alves da Costa (OAB: 158969/RJ) - Gabriela Nunes Santana E Silva (OAB: 401889/SP) - Mayra Lima Custodio (OAB: 215701/RJ) - Ana Paula de Moraes (OAB: 275626/SP) - Ana Carolina Ribeiro Meireles (OAB: 163343/MG) - Flávia Neves Nou de Brito (OAB: 17065/BA) - Alexandre Martinez Franco (OAB: 272397/SP) - Helio Guimaraes Leite (OAB: 22438/PE) - Jéssica Nogueira Ubiña (OAB: 392622/SP) - Monique Paiva de Souza Caldas (OAB: 209285/RJ) - Wladmyr de Souza Evangelista (OAB: 160997/RJ) - Jaime Bandeira Rodrigues (OAB: 41259/RS) - Luiz Alberto Valadares Júnior (OAB: 56350/MG) - Amabili de Sousa Azevedo (OAB: 31002/ES) - Jéssica Ribeiro (OAB: 32285/ES) - Luma Santana de Souza Dorea (OAB: 51834/BA) - Caroline de Almeida (OAB: 452632/SP) - Rafael Antonio Tova da Silva (OAB: 423649/SP) - Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) - Bruna Santos de Carvalho Szmyhiel (OAB: 359342/SP) - Rodrigo Saggioro de Carvalho (OAB: 192033/MG) - Lidiane Fernandes Cardozo (OAB: 192001/MG) - Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB: 81491/SP) - Jair de Jesus Junior (OAB: 379571/SP) - Silvana Pereira Kawakami (OAB: 407431/SP) - Georges Ayoub Krayem Filho (OAB: 407249/SP) - Bernadete Carvalho de Freitas (OAB: 100631/SP) - Renato Freire Sanzovo (OAB: 120982/SP) - Everaldo Gonçalves da Silva (OAB: 1018A/BA) - Valber Cruz Cereza (OAB: 16751/ES) - Pedro Gomes Pinto Chaloub (OAB: 187696/RJ) - Gisele Alvarez Rocha (OAB: 334554/SP) - Lourival Pimentel (OAB: 154030/SP) - Caio Matheus Eliziario dos Santos (OAB: 398398/SP) - Cleci Rosane Lins da Silva (OAB: 121799/SP) - Anne Danielle Ribeiro da Silva (OAB: 204198/RJ) - Renata Custodio da Silva (OAB: 233667/RJ) - Jose Carlos Pereira dos Santos (OAB: 219085/RJ) - Liliane de Oliveira Costa (OAB: 634B/PE) - Marcio Vinicius Beckmann Santos Silva (OAB: 10519/PI) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - André Luiz Gardinal Silva (OAB: 359161/SP) - Kristofer Willy Alonso de Oliveira (OAB: 293427/SP) - Joaquim Rocha Cipriano (OAB: 2515/PI) - Amanda Regina Ercolin Milano (OAB: 207790/SP) - Nabil El Bizri (OAB: 46505/MG) - Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: 17310/RJ) - Fabrícia de Oliveira Mafra (OAB: 218825/RJ) - Vanessa Ferreira Damasceno Fernandes de Souza (OAB: 159971/RJ) - Rosangela Raimundo da Silva (OAB: 138519/SP) - Moacil Garcia (OAB: 100335/SP) - Ricardo Viana (OAB: 284488/SP) - Mariana Menin (OAB: 287174/SP) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Bruno Tabera da Silva (OAB: 475289/SP) - Edvaldo Pedro de Araujo (OAB: 64208/MG) - Nivaldo Pedro de Araujo (OAB: 60369/MG) - Raiana Bruna Santa Rosa Pereira (OAB: 237898/RJ) - Marcelo Augusto de Jesus Braga (OAB: 232706/RJ) - Daniela Menezes Nascimento (OAB: 149350/MG) - Priscila Macieira Coimbra (OAB: 143085/RJ) - Pedro Henrique Silveira Colnaghi (OAB: 29677/ES) - Ícaro Venturoti Miranda Santos (OAB: 29947/ES) - Jorge Luiz Costa (OAB: 74119/SP) - Adeilton Vieira de Oliveira (OAB: 249109/SP) - Claudio Augusto Silva Lacerda (OAB: 149544/RJ) - Ana Luiza Macêdo (OAB: 174404/RJ) - Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB: 19551/GO) - Ricardo Quintao e Silva Feres (OAB: 85212/MG) - Ana Luiza Stefani de Moura e Silva Curi Malta (OAB: 114349/MG) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Rafael Seraphim Falcão (OAB: 63456/BA) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Bianca Abdo Eckschmiedt Rigo (OAB: 375938/SP) - Celio Celli Neto (OAB: 387259/SP) - Roberta Santos Dias (OAB: 34544/BA) - Hilna Seraphim Falcão (OAB: 23977/BA) - Claudio Henrique Manhani (OAB: 206857/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Carolina de Oliveira Miranda (OAB: 62885/DF) - Cassia Bertassone da Silva (OAB: 15714/ES) - Fernando Henrique Petrico Teixeira (OAB: 97188/PR) - William Habakuk Gonçalves de Oliveira (OAB: 97192/PR) - José Felipe Blanco Ferreira Pinto (OAB: 129141/RJ) - Gabriel Yared Forte (OAB: 42410/PR) - Jefferson Acassio de Paula (OAB: 12787/ES) - Ronaldo Tamberlini Pagotto (OAB: 315439/SP) - Raquel de Souza Teixeira de Araújo (OAB: 26922/ES) - Paulo Cesar Pimentel do Nascimento (OAB: 254353/RJ) - Osnaldo de Almeida Santos Júnior (OAB: 30611/GO) - Thiago Guimarães de Oliveira (OAB: 182211/RJ) - Simone Narciso Hirano Angelini (OAB: 371030/SP) - Édipo Valentim Rodrigues Martins (OAB: 16471/PI) - Heber Perotti Honori (OAB: 105331/MG) - Defensoria Pública do Estado de Goiás (OAB: 9999/GO) - Rodrigo Alves Ferreira (OAB: 257868/RJ) - Jouber Donizete Barbosa (OAB: 303200/SP) - Carlos Henrique Resende Brito (OAB: 12347/SE) - Dalvijania Nunes Dutra (OAB: 31130/DF) - Rosemary Diana Loureiro Fortunato de Azevedo (OAB: 169430/RJ) - Thais de Jesus Correa Dias Saldanha (OAB: 230689/RJ) - Rogerio Jose de Souza (OAB: 73835/RJ) - Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho (OAB: 104348/RJ) - Joselma Rodrigues da Silva (OAB: 156387/SP) - Gabriel Portella Fagundes Neto (OAB: 20084/DF) - Pedro Bruno de Góis Aquino (OAB: 70489/PR) - Wanderley Ribeiro da Silva Oliveira (OAB: 461094/SP) - Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB: 143671/SP) - Adriana Navas Mayer (OAB: 5312B/RN) - Larissa Vanessa Guimarães de Medeiros (OAB: 13826/RN) - Solon Laurindo de Cerqueira Neto (OAB: 35450/BA) - Pedro Marinho Ferreira Junior (OAB: 11243/PI) - Ricardo To Boturão Ferreira (OAB: 386994/SP) - Vera Lúcia Gomes Meniquete (OAB: 420763/SP) - Roberto Rodrigues da Silva (OAB: 186287/SP) - Gabriel de Faria Cussolim (OAB: 468885/SP) - Sidney Adilson Gmach (OAB: 32646/PR) - Tatiana Pereira Pontes da Silva Girao (OAB: 119476/RJ) - Nataly Xavier Jardim Brandão (OAB: 168464/RJ) - Eliane de Cace da Silva Costa (OAB: 79389/PR) - Flavio Porto da Silva (OAB: 26036/ES) - Sergio Weslei da Cunha (OAB: 222209/SP) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Gilberto Luiz Chaves (OAB: 57296/RJ) - Reinaldo Simões da Silva (OAB: 380566/SP) - Davi Carvalho Dias dos Reis (OAB: 20622/PI) - Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB: 154592/SP) - Fabiane D´oliveira Espinosa (OAB: 209744/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Clyssiane Ataide Neves (OAB: 217596/SP) - Rute Ferreira E Silva (OAB: 253469/SP) - Rodrigo Gonçalves Rezende (OAB: 25109/ES) - Julio Coelho Salgueiro de Lima (OAB: 183412/SP) - Thiago Bettu (OAB: 28575/SC) - Eduardo Henrique Marques Rohem da Silva (OAB: 118208/RJ) - Nicholas Eduardo de Sa (OAB: 399397/SP) - Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP) - Nelso Nelho Ferreira (OAB: 253404/SP) - Hillary Zanetti (OAB: 40491/ES) - Gerson da Silva Oliveira (OAB: 8350O/MT) - Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: 145712/RJ) - Romyshinaider Moreira Camara Feitosa (OAB: 114911/MG) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Addison Leite Gomes (OAB: 13518/PI) - Roger de Moura Schaun (OAB: 398921/SP) - Alvicio Bibiano Oliveira Junior (OAB: 174978/MG) - Thiago Ferrari de Oliveira (OAB: 108666/PR) - Deoclecio Aparecido Felix de Moraes (OAB: 380614/SP) - Robson Oliveira Sacramento (OAB: 218947/MG) - Ana Vitória Silveira Ribeiro (OAB: 101600/PR) - Edesio Correia de Jesus (OAB: 206672/SP) - Decio Moreira da Silva Lima (OAB: 222845/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Rafael Nascimento Ferreira de Melo (OAB: 27555/DF) - Jaime Barbosa Milheiro Junior (OAB: 388337/SP) - Gilzete da Costa Silva (OAB: 13207/BA) - Jorge Aluizio Nogueira (OAB: 141493/RJ) - Marcos Aurelio Mota Jordao (OAB: 31212/PE) - Beatriz Aronna (OAB: 206577/SP) - Derik Roberto da Silva Rozas (OAB: 217799/RJ) - Eduardo Cardoso Simões Turris da Silva (OAB: 204794/RJ) - Eduarda Vieiro Bouço (OAB: 204839/RJ) - Alessandra Matos de Almeida (OAB: 63732/MG) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Felipe Carneiro de Oliveira (OAB: 276194/SP) - Marcelo Pio Pires (OAB: 305057/SP) - Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP) - Raphael Palmieri Valdi (OAB: 449699/SP) - Nilton Vanius Alvarenga dos Santos (OAB: 83481/RS) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Cidinei Rodrigues Nunes (OAB: 27678/ES) - Natalia Bacaro Coelho (OAB: 303113/SP) - Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB: 371075/SP) - Marcelo Brito de Figueredo (OAB: 25182/MS) - Livia Penha da Silva Thompson (OAB: 232047/RJ) - Marcio Costa Pereira (OAB: 9506/AL) - José Antônio Cordeiro Rodrigues (OAB: 11049/GO) - Luciane Mário (OAB: 14617/GO) - Marcos Antonio Silva Dias (OAB: 18345/BA) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Enoque Tadeu de Melo (OAB: 114021/SP) - Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB: 425566/SP) - Luiz Nunes Mendes Neto (OAB: 344535/SP) - Wagner Dias da Silva (OAB: 212278/RJ) - Beatriz Medeiros Marins (OAB: 222471/RJ) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - Eduardo Capelli Rosa (OAB: 239375/SP) - Márcio Melmam (OAB: 254787/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Eurico Manoel da Silva Junior (OAB: 290491/SP) - Richard Alves Amaral (OAB: 459572/SP) - Leticia Araujo dos Santos (OAB: 150484/RJ) - Marielly Chaves Duarte (OAB: 218988/MG) - Marcus da Rocha Pimentel (OAB: 76287/RJ) - João Felipe Cunha Pereira (OAB: 131197/RJ) - Gabriella Silva de Oliveira (OAB: 470309/SP) - Beatriz Lerner Oliveira Redig de Azevedo (OAB: 68037/BA) - Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB: 145264/SP) - Thiago Fernandes Chebatt (OAB: 306550/SP) - Dilvo Glustak (OAB: 21592/PR) - Juliana Helena de Souza Morais (OAB: 200644/SP) - Jocimar Moreira Silva (OAB: 11863/DF) - Angelo Padula Filho (OAB: 14105/DF) - Samantha Lopes Alvares (OAB: 162213/SP) - Luana Keuane Hatano (OAB: 447382/SP) - Graziela Mancini Sussland Coutinho (OAB: 141561/SP) - Karina Kercheklian Navarro (OAB: 141565/SP) - Eduardo de Almeida Ferrari (OAB: 163587/SP) - Ana Carla Rodrigues Mota (OAB: 37769/PE) - Jose Gildasio Pereira (OAB: 321942/SP) - Benedito Matias Dantas (OAB: 149628/SP) - Carmelo Alves Martins Junior (OAB: 17303/ES) - Rodolpho Alexandre Lellis de Aguiar (OAB: 13559/ES) - Emanuel Messias Oliveira Cacho (OAB: 256627/SP) - Renan Martins Gonçalves (OAB: 24644/ES) - Denis Domingues Hermida (OAB: 162914/SP) - Wilson Perez Peixoto (OAB: 88447/SP) - Maria Elisabeth Fernandes da Costa (OAB: 175242/MG) - Mariane de Oliveira Mendonça (OAB: 418440/SP) - Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP) - Paula Roberta Teixeira (OAB: 278221/SP) - Moises Angelo de Moura Reis (OAB: 87475/PI) - Fabrício Rangel da Silva (OAB: 37422/DF) - Luiz Paulo Gonçalves de Oliveira (OAB: 50527/DF) - Tayan Elias Guidi Haber (OAB: 187168/SP) - Arnaldo Donizetti Dantas (OAB: 106308/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Larissa Bassi (OAB: 355160/SP) - Paulo Armando Mindof de Oliveira (OAB: 62670/RS) - Eduardo Magalhães Vilela (OAB: 48873/MG) - Ana Maria Santos Marques de Lucena (OAB: 13717/PE) - Gisele Scafuro (OAB: 370004/SP) - Maria do Desterro de Matos Barros Costa (OAB: 10121/PI) - Allan Giovani Ferreira Roque (OAB: 305382/SP) - Olavo Zago Chinaglia (OAB: 155987/SP) - Marcelo Bachilli Avendano (OAB: 338915/SP) - Wesley Toledo Ribeiro (OAB: 36211/PR) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Joice Ferraz dos Santos Rothbarth (OAB: 58565/PR) - Michael Leandro Sobreira (OAB: 16137/ES) - Rodrigo Lima de Araujo (OAB: 33534/ES) - Lucas Koppe Ferreira (OAB: 31376/ES) - Carlos Renato de Oliveira Pereira (OAB: 204682/RJ) - Bruna Tayne Mattos Figueiredo (OAB: 392227/SP) - Lethicia dos Santos Oliveira (OAB: 448013/SP) - Luiz Roberto da Silva (OAB: 299467/SP) - Orane Maria Sampaio Galleazzo (OAB: 110759/SP) - Fernanda Bruni Marx (OAB: 235539/SP) - Margarete Constantino da Silva Cunha (OAB: 209837/RJ) - Luiz Fernando de Andrade Aguiar (OAB: 243754/RJ) - Amir Mourad Naddi (OAB: 318496/SP) - Debora Nunes Alferes (OAB: 411148/SP) - Ronaldo Dias Lopes Filho (OAB: 185371/SP) - João Gustavo Caramanti Coconesi (OAB: 361704/SP) - Deibson de Brito Silva (OAB: 425943/SP) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 430366/SP) - Ricardo Cysneiros (OAB: 32374D/PE) - Julio Cezar de Carvalho Veloso (OAB: 1452/PE) - Allison Batista Carvalho (OAB: 16470/PB) - Allan Cristian Silva (OAB: 307209/SP) - Diego Paixão da Camara (OAB: 411862/SP) - Antonio Cesar Baltazar (OAB: 80690/SP) - Adriana Leme Codonho (OAB: 176734/SP) - Ivan da Silva Ribeiro (OAB: 144880/RJ) - Nuredin Ahmad Allan (OAB: 37148/PR) - Patricia D.R. Colonassi (OAB: 79374/PR) - Antônio Lopes de Araújo Júnior (OAB: 5436/TO) - Wemerson Lima Valentim (OAB: 12731/MA) - Jose Ricardo Valio (OAB: 120174/SP) - Manuela Busato Barbachan (OAB: 95189/RS) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 297537/SP) - Marcio Marçal (OAB: 103625/RJ) - Bruno Carillo Cavalcante (OAB: 425918/SP) - Rodrigo Prates (OAB: 330554/SP) - Juarez Gomes do Nascimento (OAB: 438837/SP) - Pamela Alessandra Batoni Bastidas Veloso (OAB: 322529/SP) - Sergio Augusto de Castro Barata Junior (OAB: 12572/PA) - Leonardo Nunes Piazza (OAB: 195673/RJ) - Thionas Barros Borges (OAB: 187586/RJ) - Aghata Nunes Nakamura (OAB: 410112/SP) - Jader Nogueira (OAB: 4048/DF) - Clodoaldo da Costa Silva (OAB: 34180/BA) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Alessandro Torres Leite (OAB: 28614/BA) - Reny de Matos Quaresma (OAB: 60470/GO) - Larissa Dolores Figueiredo Mendes (OAB: 104423/MG) - Jotair de Almeida Menassa (OAB: 16743/ES) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP) - Vinícius Romanelli Mota (OAB: 210002/MG) - Renato Giuberti Miranda (OAB: 10150/ES) - Josenilton da Silva Abade (OAB: 133093/SP) - Pamela Cristina Cavalheiro Piva Zago (OAB: 66778/PR) - Paulo Henrique Izídio Campos (OAB: 202885/RJ) - Ana Lourdes Mendes Arouche (OAB: 205638/RJ) - Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB: 167432/SP) - Lucia Anelli Tavares (OAB: 67681/SP) - Vânia Maria Nolasco de O. Nogueira (OAB: 44264/RJ) - Alberto Germano (OAB: 260898/SP) - Rodrigo Voltarelli de Carvalho (OAB: 289046/SP) - Rogeria Leite Valentim de Souza (OAB: 14626/ES) - Vivian Gonçalves de Araujo (OAB: 425527/SP) - Valdir Paulo Evaristo (OAB: 26476/SC) - Thiago Ramos Evaristo (OAB: 32437/SC) - Soraia Reis Mello da Silva (OAB: 378346/SP) - Jorge Luiz Weissheimer (OAB: 22034/RS) - Maria Dolores Guedes Ribeiro (OAB: 132520/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Gilberto dos Santos Duque (OAB: 53829/BA) - Vinicius Roberto Lima Pereira (OAB: 407739/SP) - Fábio Noriyoshi Kadota (OAB: 350417/SP) - Lucio Marques Ferreira (OAB: 283562/SP) - Ildo Tresoach Monteio (OAB: 24464/RS) - Rony Xisto Pereira (OAB: 26300/ES) - Hugo Miguel Nunes (OAB: 27813/ES) - Fernanda Borgo de Almeida (OAB: 9571/ES) - Bruna Carvalho de Souza (OAB: 98955/MG) - Flavia Martins Benaion (OAB: 149878/RJ) - Carolina Martins Peixoto (OAB: 148183/RJ) - Waldirene Ribeiro da Costa (OAB: 104295/SP) - Mauro Soares Felipe (OAB: 47675/PR) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP) - Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Adalberto José Fernandes Alves (OAB: 7814/PB) - Dorian José de Souza (OAB: 5129/ES) - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB: 6512/ES) - Marcio Sanches Glerian (OAB: 263117/SP) - Marcus Tadeu Vidal Alves de Sá (OAB: 26056/PE) - Fabíola Mirelly Gerra Pessoa da Silva (OAB: 30552/PE) - Beroaldo Alves Santana (OAB: 40039/RJ) - Maísa Climeck de Oliveira (OAB: 41527/PR) - José Ricardo Queiroz da Silva (OAB: 32863/CE) - Edilson Linhares Ribeiro (OAB: 61296/RJ) - Thiago Lima de Sousa (OAB: 134306/MG) - Sandro dos Santos Ferreira (OAB: 46965/BA) - Uillian Silva Santos (OAB: 44437/BA) - Edarlina Belshoff Siqueira (OAB: 23656/ES) - Gilberto José da Silva (OAB: 195023/SP) - Oneide Smit (OAB: 37101/RS) - Daniela Cristina Guerra (OAB: 167179/SP) - Ademir Angelo Dias (OAB: 262902/SP) - Emidio Gonçalves da Silva (OAB: 49024/MG) - Watt Janes Barbosa (OAB: 9694/ES) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Hércules Anton de Almeida (OAB: 59505/RJ) - Emerson Bernardo Pereira (OAB: 60166/RJ) - José Alves de Araújo (OAB: 12808/MA) - Edmar Giovanni Morais (OAB: 91910/MG) - Heitor Angelo Wanderley de Almeida (OAB: 10601/AL) - Roberto Ricardo de Oliveira (OAB: 18772/ES) - Rogério de Aguiar Bueno (OAB: 76856/MG) - Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá (OAB: 186400/SP) - Pablo Ferreira Rodrigues (OAB: 177976/RJ) - Marina Salles da Rocha Ferreira (OAB: 160680/RJ) - Ledjane Nogueira da Costa (OAB: 200553/RJ) - Walusa Badaró Lúcio (OAB: 95893/MG) - Rodolfo Novaes Rodrigues Ferreira (OAB: 153396/MG) - Rafael Breda Cremonini (OAB: 27529/ES) - Osmar da Conceição Júnior (OAB: 181400/SP) - Marcos Rodrigues Pereira (OAB: 25020/DF) - Plinio Girardi (OAB: 41902/RS) - Leandro Soares Von Randow (OAB: 127832/MG) - Danielle Almeida Cabral Tadeu de Soares (OAB: 74220/RJ) - Edson Matos da Rocha (OAB: 1208/RO) - Renata Milagres Palmeira (OAB: 218140/SP) - Bruce de Melo Narcizo (OAB: 23519/GO) - Marcos Ramilos Teles Ponte (OAB: 27248/ES) - Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - Aracy Galaxe de Andrade (OAB: 28354/RJ) - Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: 145714/RJ) - Atila Gomes (OAB: 118025/MG) - Marcos Marciano da Luz (OAB: 116696/MG) - Marcos Antônio Barreto (OAB: 7029/DF) - Frederico Pinto da Cunha (OAB: 17308/DF) - Nakma Carolina de Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB: 30946/BA) - Jamille Alves da Silva (OAB: 48065/BA) - Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: 106338/RJ) - Pedro Paulo Sales de Souza Costa (OAB: 183509/RJ) - Gavino Vieira P. Bagalho (OAB: 208191/RJ) - Juliana de Carvalho Aguiar Arruda (OAB: 158741/RJ) - Elio Nunes Ferraz (OAB: 46216/RJ) - Jane Silva de Carvalho (OAB: 66435/RJ) - Magaly Cristiane Haase (OAB: 14038/ES) - Marcelo Amaro de Souza (OAB: 117766/MG) - Oziel Nogueira Almeida (OAB: 14388/ES) - Anderson Almeida da Silva (OAB: 329295/SP) - Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Renata Correia de Souza Freitas (OAB: 27788/ES) - Fernando Augusto Silveira Trindade (OAB: 62129/MG) - Paula Manzella Romano (OAB: 323945/SP) - Willy Potrich da Silva (OAB: 20416/ES) - Wilson Márcio Depes (OAB: 1838/ES) - Caroline Schwarz de Almeida (OAB: 31444/SC) - Luciana Teixeira Motta (OAB: 26313/ES) - Joao Jose Bandeira (OAB: 3049/PE) - Lawrence Elismar Lopes dos Santos (OAB: 100825/RS) - Cristiane Martins Lima (OAB: 155120/RJ) - Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB: 26716/ES) - Hermínio Silva Neto (OAB: 13434/ES) - Ana Paula Leandro do Nascimento (OAB: 189728/RJ) - André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB: 17897/ES) - Olga Clea Stankewicz Schmidt (OAB: 23021/PR) - Deisi do Rocio Muller (OAB: 23084/PR) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP) - Maria Emília Guedes Andrade (OAB: 31299/MG) - Jayme Moreira Andrade (OAB: 24265/MG) - Joatan Torres Carvalho Junior (OAB: 12174/MA) - Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB: 139736/SP) - Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB: 12907/DF) - Vieira, Menezes, Carrion, Bergonsi e Coutinho - Advogados Associados (OAB: 2029/RS) - Antonio João Carvalho (OAB: 38761/MG) - Philippe Marques de Almeida (OAB: 172905/RJ) - Marcio Vitorio Mendes de Moraes (OAB: 48571/SP) - Luiz Alberto Vieira (OAB: 41191/MG) - Lourdes Valéria Fernandez (OAB: 33528/RJ) - Lilian da Cunha Demartini (OAB: 16501/ES) - Elisio Senna Filho (OAB: 16756/ES) - Everaldo Goncalves da Silva (OAB: 17013/PE) - José Ricardo Oliveira Gonçalves (OAB: 41830/BA) - Paulo Henrique Lopes Toledo (OAB: 785/BA) - Athos Alves (OAB: 25354/ES) - Samuel Campos Belo (OAB: 20694/BA) - Débora Aline Alves de Melo (OAB: 28743/CE) - Elisabete Maria Ravani Gaspar (OAB: 6523/ES) - Victor Hugo Motta (OAB: 1502/SE) - Taciano Fontses de Oliveira Freitas (OAB: 9366/PB) - José Sales Roberto de Gois (OAB: 564B/PE) - Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB: 82246/SP) - Polnei Dias Ribeiro (OAB: 122506/MG) - Vinícius Chaves de Araújo (OAB: 11299/ES) - Brenda Torres Moraes (OAB: 15095/ES) - Gabriela G. da S. de Assis Toledo (OAB: 145741/RJ) - Admilson Teixeira da Silva (OAB: 5395/ES) - Alan Rovetta da Silva (OAB: 13223/ES) - Marcio Antonio dos Santos (OAB: 58561/MG) - Audrey Killer Costa Amorim (OAB: 102664/MG) - Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: 77467/RJ) - Elvira Maria Zardo Alves (OAB: 4271/ES) - Helder Mácio de Carvalho Melo (OAB: 15483/PE) - Juraci Nunes de Oliveira (OAB: 47515/BA) - Jorge Aurélio Silva (OAB: 767/SE) - Vanessa Matos Silva Cabral (OAB: 4989/SE) - Cristiano Tessinari Modesto (OAB: 7437/ES) - Juliete Garcia Netto (OAB: 23895/ES) - Sebastião Cardoso Caitano (OAB: 312682/SP) - Flaviano da Cunha (OAB: 8330/SC) - Wellington Farias Machado (OAB: 6945/PA) - Ailton Rosa dos Santos (OAB: 314269/SP) - Guilherme Caesar Soares Pereira (OAB: 79681/MG) - Lutiana Nacur Lorentz - Edvandro Agra Toscano (OAB: 5960/PB) - Henrique Figueiredo Fonseca Coelho (OAB: 9129/PI) - Robinson Elvas Rosal (OAB: 2730/PI) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Marco Antonio Pereira Sobreira Neto (OAB: 24022/ES) - Renata Honorio Yazbek (OAB: 162811/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Luzia Maria de Almeida Guimarães (OAB: 16794/ES) - Danilo Barbosa de Almeida (OAB: 159210/MG) - Mayara Souza Oliveira (OAB: 159829/MG) - Jorge Celso Fleming de Almeida Filho (OAB: 164736/RJ) - Bruno Valladão Guimarães Ferreira (OAB: 159980/RJ) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - José Carlos Stein Jr. (OAB: 4939/ES) - Lusmar Albertassi (OAB: 3815/ES) - Carlos Augusto Ferreira Rangel (OAB: 16619/ES) - Luis Claudio Montoro Mendes (OAB: 150485/SP) - Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB: 256948/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Patrícia Marot Borges Barbosa Sardenberg (OAB: 29808/ES) - Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 4007/PB) - Alexandre Christian Souza da Costa (OAB: 234140/SP) - Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: 95533/RJ) - Bianca Ormanes da Cunha (OAB: 14601B/PA) - Daniel Moura Lidoino (OAB: 17318/ES) - Karine Gall Baptista (OAB: 71940/ES) - Wesley de Oliveira Louzada Bernardo (OAB: 8152/ES) - Rômulo Louzada Bernardo (OAB: 1683/ES) - Marcelo Zanetti Godoi (OAB: 139051/SP) - Camilo Francisco Paes de Barros e Penati (OAB: 206403/SP) - Alessandra Ferrara Américo Garcia (OAB: 246221/SP) - Rogério de Faria Amaral (OAB: 149722/RJ) - Daniel Masello Monteiro (OAB: 188404/RJ) - Marcelo Sena Santos (OAB: 30007/BA) - Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB: 215219/SP) - Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB: 12045/ES) - Vanessa Santa Barbara Rodrigues (OAB: 11402/ES) - Agaci Carneiro Junior (OAB: 10341/ES) - Frederico Luis Schaider Pimentel (OAB: 24514/ES) - Rogerio Agueda Russo (OAB: 300171/SP) - Jeferson Carlos Britto de Alcantara (OAB: 309467/SP) - Maria Luiza Petrucci Nasser (OAB: 76280/RJ) - Luis Felipe de Souza Rebêlo (OAB: 17593/PE) - André Tavares de Barros Paiva (OAB: 21664/PE) - Julia Santos Severo (OAB: 20757/ES) - Antonio Carlos Freiria Lopes (OAB: 47900/RJ) - Renan Benedito Batista da Silva (OAB: 25927/ES) - Raquel Carvalho Mendes Caldas (OAB: 435369/SP) - Danielle Delgado Cianni (OAB: 170936/RJ) - Bruna Roldi Giaretton (OAB: 35954/BA) - Joaquim Carlos Crenn (OAB: 308396/SP) - Jane Islene Pereira (OAB: 38380/DF) - fabio miguel barrichello de oliveira (OAB: 38154/RS) - Fernanda Moura Rodrigues (OAB: 64085/RS) - Edemilson Koji Motoda (OAB: 231747/SP) - Mariana Dantas de Medeiros (OAB: 39535/DF) - Juliane Gabrielle Cabral Santos (OAB: 17368/PB) - Leonardo Luna de Andrade (OAB: 18574/PB) - Jacqueline Maria da Cruz Santos (OAB: 27818/PE) - Rodrigo Silva Ferreira (OAB: 222997/SP) - Julianna Vieira dos Santos (OAB: 18320/ES) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - João Manuel de Sousa Saraiva (OAB: 5764/ES) - Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB: 20812/PR) - Evandro Jurandir Angioletti (OAB: 37860/SC) - Alex Floriano Neto (OAB: 100066/MG) - Giovanna Lopes Bianchini (OAB: 81174/MG) - Luciano Alves da Costa (OAB: 81523/MG) - Luciana Crincoli (OAB: 197424/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Edson Carvalho dos Santos (OAB: 38193/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) - Anderson Henrique de Souza (OAB: 182746/SP) - Andréia da Costa Ferreira (OAB: 163763/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Adriano Frisso Rabelo (OAB: 6944/ES) - Gustavo Oliveira de Siqueira (OAB: 56963/MG) - Fabíola Viegas Alfenas (OAB: 91299/MG) - Fabricio Schumacher Fermino (OAB: 27690/RS) - Rodrigo Gago de Freitas Vale Barbosa (OAB: 17355/ES) - Beatriz Helena dos Santos (OAB: 87192/SP) - Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB: 147169/SP) - Sandro Antônio Schapieski (OAB: 11199/SC) - Omar Mohamad Saleh (OAB: 266486/SP) - Diogo Saia Tapias (OAB: 313863/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Regiane Ribeiro Ferreira dos Santos (OAB: 14214/ES) - Lia Cardoso Gondim Silva Magalhães (OAB: 19619/CE) - Eduardo Vital Chaves (OAB: 257874/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 147991/RJ) - Antonio Nicodemo Salgado (OAB: 49208/RJ) - Sebastião Augusto Serafim (OAB: 55880/RJ) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Jalmir Leão Santos (OAB: 68422/SC) - Adriano Antonio Gomes Dutra (OAB: 80018/MG) - Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) - Eduardo Souto Machado (OAB: 25544/ES) - Pedro Paulo Merscher Machado (OAB: 27214/MG) - Roberto Monlleo Martins da Silva (OAB: 62109/RS) - Cesar Zenker Rillo (OAB: 53930/RS) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Rodrigo Moreno Paz Barreto (OAB: 215912/SP) - Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 2255/RJ) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Gustavo Henrique Ramos Fadda (OAB: 61985/PR) - Elaine Cavalcante da Silva (OAB: 30561/CE) - Diego Carlos Pinasco (OAB: 11055/ES) - Athos Renan Martins Fernandes (OAB: 35752/SC) - Valter Lúcio de Oliveira (OAB: 46749/MG) - Ronan Eustaquio da Rocha (OAB: 118445/MG) - Luciana Valverde Morete (OAB: 8628/ES) - Higner Mansur (OAB: 1608/ES) - Clarissa Sandrini Mansur (OAB: 10003/ES) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 10371/ES) - Denísio Dolásio Baixo (OAB: 15548/SC) - José Aparecido de Almeida (OAB: 70910/MG) - Gabriel Pio Dalla (OAB: 11646/ES) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - Jose Alberto e da Silva (OAB: 10248/PB) - Anna Karina Martins S. Reis (OAB: 8266/PB) - Arlete Luzia de Brito (OAB: 19928/ES) - Flávio Barboza Matos (OAB: 28410/CE) - Arionaldo Andrade de Oliveira (OAB: 22256/PB) - Luzimar Costa Gonçalves (OAB: 163079/RJ) - Olimpia Aparecida de Assis (OAB: 57673/MG) - Isadora Rocha Lyrio (OAB: 21478/ES) - Mauricio Hilario Sanches (OAB: 143000/SP) - Lia Mara Gonçalves (OAB: 250068/SP) - Marco Antônio Moura Tavares Júnior (OAB: 20414/ES) - Graziela Poliana Silva (OAB: 24283/ES) - Carla Paiva Nunes da Silva (OAB: 197220/RJ) - Nestor Ahrends Neto (OAB: 52812/RJ) - Cláudia Machado Fagundes Ahrends (OAB: 67180/RJ) - Iran Martins Bastos (OAB: 22433/ES) - Renato Gomes Gianordoli (OAB: 18053/ES) - Jamilto Colonetti (OAB: 16158/SC) - Simone Valeria de Mattos Lima (OAB: 190320/RJ) - Bárbara da Silva Queirobim (OAB: 210035/RJ) - Francisco Alves da Rocha (OAB: 45596/MG) - Antonino Prota da Silva Junior (OAB: 191717/SP) - Gilberto Alves Feijão (OAB: 2098/CE) - Marlúcia Viana (OAB: 3384/MA) - Lenita Alvarez da Silva Teixeira (OAB: 6312/ES) - Leonardo Velloso Henriques (OAB: 99855/MG) - Laerte Pereira Fonseca (OAB: 6779/SE) - Guilherme Lara Duarte Miranda (OAB: 175365/MG) - Alan Rodney Paulino (OAB: 21972/ES) - Karoline Carvalho Rocha (OAB: 22469/ES) - Jefferson Pereira (OAB: 5215/ES) - Buarque Berque Fernandes Alves (OAB: 8360/PB) - Tiago Morais de Faria (OAB: 65624/RS) - Eutichiano Davi Neto (OAB: 3801/RS) - Vanessa Torres Lopes (OAB: 133080/SP) - Leonardo da Silva Vieira (OAB: 13869/ES) - Daniel Brige Borges Barbuda (OAB: 12868/ES) - Ikaro Dias Sipolatti (OAB: 22039/ES) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Paulo Rogerio Ferreira Santos (OAB: 196344/SP) - Virgínia Cotrim Nery (OAB: 22275/BA) - Eliane de Souza Gonçalves Martins (OAB: 73765/MG) - Mireille Aguiar de Oliveira Lima (OAB: 130100/MG) - Thiara de Oliveira Gomes (OAB: 31009/PE) - João Victor Cardoso Motta (OAB: 5953/SE) - Alaidis de Souza (OAB: 26936/ES) - Wesley de Andrade Celestrino (OAB: 20077/ES) - Glerson Nunes Ferreira (OAB: 33920/CE) - Antonio Carlos Gomes Suedde (OAB: 27739/BA) - Juracy Pereira da Silva (OAB: 118699/SP) - Karoline Rocha Pereira (OAB: 288309/SP) - Rosangela Santos da Anunciação (OAB: 61136/BA) - Josemar Silva Cordeiro (OAB: 21886/BA) - Gustavo de Albuquerque Belfort (OAB: 6008/MA) - Rodrigo Vicente Mangea (OAB: 208160/SP) - Lêdjane dos Santos Valentim (OAB: 12347/PE) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Joao Carlos Pereira Santos (OAB: 16790/PB) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Rodrigo Cesar Monteiro de Souza (OAB: 208023/SP) - Manoel Junior Rodrigues Alves (OAB: 166868/RJ) - Flavia Regina Rapatoni (OAB: 141669/SP) - Gustavo Siciliano Cantisano (OAB: 389030/SP) - Rodrigo Zacché Scabello (OAB: 9835/ES) - Mohamed Mustafa Sobrinho (OAB: 217521/SP) - Otávio Chaves Machado Pereira (OAB: 13106/ES) - José Silvio Bazzo do Nascimento (OAB: 13969/ES) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 153707/SP) - Cristiane Machado de Macedo (OAB: 344652/SP) - Paula da Silva Cury (OAB: 208482/RJ) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Deinize Maria Feitosa de Caldas (OAB: 325821/SP) - Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB: 376112/SP) - Jorge Wilson Rodrigues Pinto (OAB: 401306/SP) - Leila Araujo da Silva (OAB: 15814/ES) - Alex Sampaio Martins (OAB: 389820/SP) - Cintia das Graças Vieira (OAB: 297112/SP) - Durval Campos Coutinho (OAB: 26328/GO) - Leonardo Ferraz Vasconcelos (OAB: 297625/SP) - Bruno Calmon Carvalho Sampaio (OAB: 18488/BA) - Gicélia dos Santos Silva (OAB: 196659/RJ) - Herik Alves de Azevedo (OAB: 262233/SP) - Vitor Carvalho Lopes (OAB: 241959/SP) - Fabio Lacaz Vieira (OAB: 256912/SP) - Graziela de Souza Junqueira (OAB: 177073/SP) - Francisco Rodrigues da Silva (OAB: 352886/SP) - Abel Luiz Martins da Hora (OAB: 11366/PE) - Aline Silva Rosa (OAB: 158140/MG) - Andréa Cardoso Ferri (OAB: 13232/ES) - Lauro ângelo dos Santos Serafini (OAB: 88806/PR) - Rodrigo Shirai (OAB: 208567/SP) - Brazilio Bacellar Neto (OAB: 7425/PR) - Carolina Duarte de Assis (OAB: 161613/MG) - Maciel Jose de Paula (OAB: 143459/SP) - Maryleny Cristiane dos Santos Paula (OAB: 296313/SP) - Stephanie Celestino Dorea (OAB: 386931/SP) - Guilherme José Braz de Oliveira (OAB: 206753/SP) - Amanda Moreira Joaquim (OAB: 173729/SP) - Erica Quaresma do Santos José (OAB: 248474/SP) - Elisandra G.dos Santos Lins (OAB: 18131/BA) - Bruno Herminio Altoe (OAB: 17755/ES) - Ana Claudia Anholeti Hoffmann (OAB: 23921/ES) - Selma Cristina Saito Azevedo (OAB: 28453/PR) - Maria Fernanda Virmond Peixoto (OAB: 380642/SP) - Luciano Filla (OAB: 1585/RO) - Carlos Eugênio Soares Rodrigues (OAB: 14086/MA) - Rodrigo Nacarato Scazufca Stenico (OAB: 302689/SP) - Marcia da Silva Santos (OAB: 16491/PE) - Willian Cristiano Pinto (OAB: 111419/MG) - Vitor Hugo Erlich Varella (OAB: 136509/RJ) - Juliana Hoppner Bumachar Schmidt (OAB: 456517/SP) - Luciana Takito (OAB: 127439/SP) - Luiz Gustavo Campbell (OAB: 102124/RJ) - Rafael Milhorato da Silva (OAB: 16592/ES) - Jedaías da Silva (OAB: 65566/PR) - Maria Jose da Silva (OAB: 275749/SP) - Henrique Antonio Patarello (OAB: 114949/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Anselmo de Andrade Ferreira (OAB: 16125/PE) - Nubia Gleice Kelly de Fatima Cruz (OAB: 185241/MG) - Adailton da Rocha Teixeira (OAB: 19283/DF) - Aristides Feliciano Junior (OAB: 17836/DF) - Charles Luciano Coelho de Lima (OAB: 53398/PR) - Patricia Bitencourt Lazereis (OAB: 30843/PR) - Vivian Conceição Malvezzi (OAB: 149323/RJ) - Bárbara Eleodora Gonçalves Costa (OAB: 207189/RJ) - Thiago Silva Santiago (OAB: 131074/MG) - Edward Correa Siqueira (OAB: 347488/SP) - Fabiana Morais das Neves (OAB: 117991/MG) - Simone Rosa Fortunato (OAB: 12248/ES) - Laize Andrea Feliz (OAB: 15185/GO) - Henrique Diniz Pépice (OAB: 390966/SP) - Cleucio Rodrigues Pereira (OAB: 65251/MG) - Patricia Cristina Faria (OAB: 77554/MG) - Danilo Augusto Ruivo (OAB: 195310/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian Gil (OAB: 236900/SP) - Jacques Felipe Albuquerque Rubens (OAB: 490678/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Daniel Carvalho Seves (OAB: 20990/ES) - Marcel Marques de Aguiar (OAB: 359072/SP) - Aline Cristine S. Pereira (OAB: 27536/GO) - Leslye Aleno Ribeiro de Azevedo Cunha (OAB: 36361/GO) - Leandro de Brito Salazar (OAB: 45154/DF) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Antonieta Maria Santo André Neiva (OAB: 45666/MG) - Jose Raimundo Lopes Vieira (OAB: 150903/SP) - Marcus Vinicius Siqueira dos Santos Rondinelli (OAB: 178861/RJ) - Bruna Netto Henrique (OAB: 199131/RJ) - Marcia Cristina Santos Monteiro (OAB: 199531/RJ) - Rosangela Fernandes Cavalcante (OAB: 159181/SP) - Elias Assad Neto (OAB: 9680/ES) - Mario Jose Garcia (OAB: 104797/SP) - Michele Tomazoni (OAB: 20820/SC) - Priscila Benincá Carneiro Neves (OAB: 18203/ES) - Ismael Pedrosa Machado (OAB: 15311/CE) - Magidiel Pedrosa Machado (OAB: 15487/CE) - Michelle Violato Zanqueta (OAB: 255580/SP) - Milena Butke Baptista (OAB: 17531/ES) - Murilo Machado Carpaneda Dias (OAB: 19383/ES) - Renato Pizzolato (OAB: 6239/ES) - Elaine Goncalves Weiss de Souza (OAB: 17059/SC) - Monica Fontes Wahrsager (OAB: 177755/RJ) - Anrietti Mayara Fabretti Fraga (OAB: 9254/ES) - Joao Vitor Ribeiro Guimaraes (OAB: 23711/BA) - José Ruy de Miranda Filho (OAB: 158499/SP) - Wilson Kredens da Paz (OAB: 68147/PR) - Gabriel Pimenta Rodriguez (OAB: 81420/PR) - Vicente Rômulo Carvalho (OAB: 3771/DF) - André Giuberti Louzada (OAB: 13336/ES) - Paulo Lucas Giuberti Marques (OAB: 6159E/ES) - José Coêlho (OAB: 747/PI) - Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE) - Marcos Pimentel de Viveiros (OAB: 9801/CE) - José Araujo Barbosa (OAB: 193/ES) - Darcy Dallapícula (OAB: 1414/ES) - Érica da Silva Santos Spagnol (OAB: 19388/ES) - João Batista Doné Gomes (OAB: 121333/MG) - Patrícia Andrade Perdigão Costa (OAB: 110740/MG) - Natalia Dadalto Suzano (OAB: 18968/ES) - Maria Aprecida Lila Dassie (OAB: 11699/ES) - Roberta Bortot Cesar (OAB: 258573/SP) - Maria Clara Aragão Padilha Ferreira (OAB: 12882/BA) - João Alves (OAB: 148997/SP) - Gizelli Gabrieli Campos (OAB: 18371/ES) - Maristela Dias Campos (OAB: 59087/RJ) - Sulayma Beatriz Hamdan Lima (OAB: 12270/ES) - Fabrício Roberto de Paulo (OAB: 21291/PA) - Esmael Zoppé Brandão (OAB: 21201/PA) - Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: 10208/ES) - Rogério de Souza Assis (OAB: 76630/MG) - Jacson Rossano Asconavieta Borba (OAB: 61066/RS) - Marcio Chrisostomo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 23720/ES) - Blenner Borges Senra (OAB: 196957/RJ) - Raimundo Marques de Almeida (OAB: 3935/CE) - Rodrigo Barbosa de Almeida (OAB: 22079/CE) - Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB: 135316/SP) - Maria Jose Alves (OAB: 147429/SP) - Adib Omairi (OAB: 46529/RS) - Rafael Trenas Marinho Falcão (OAB: 331573/SP) - Ângela Maria Fernandes Pereira Bernardes (OAB: 463A/MG) - Glauco Porto (OAB: 43653/PR) - Wanderson de Almeida Ventura (OAB: 15315/ES) - Ricardo Godoy Tavares Pinto (OAB: 233389/SP) - Ricardo Fabiani de Oliveira (OAB: 93821/SP) - Antonio José de Jesus Meneses (OAB: 48441/BA) - Janaina Cordeiro de Moura Calmet (OAB: 16381/DF) - Fabio de Oliveira Rodrigues (OAB: 12239/DF) - Marcio de Souza Oliveira Gonçalves (OAB: 24238/ES) - Larissa de Souza Philippi Luz (OAB: 24176/SC) - Raquel Jaqueline da Silva (OAB: 223525/SP) - Sergio Silva de Andrade (OAB: 55419/MG) - Luiz Edson Falleiros (OAB: 75997/SP) - Lucia Maria Cardozo Gomes (OAB: 16579/PE) - Fabiana Santos Lopez Fernandes da Rocha (OAB: 217209/SP) - Joel Montagnoli da Silva (OAB: 170868/RJ) - Crislaine Borges Santos (OAB: 9793/SE) - Douglas Lima da Costa (OAB: 10326/SE) - Edson Cardoso dos Santos (OAB: 10327/SE) - Valcir Gonçalves (OAB: 165050/RJ) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Vanessa Garcia das Neves (OAB: 23400/ES) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Antônio Mateus Ferreira (OAB: 38660/MG) - Isaque de Azevedo G. Fraga (OAB: 163490/MG) - Denoir Schuengue Barbosa (OAB: 121208/MG) - Rodrigo Coelho Santana (OAB: 7052/ES) - Elisângela Kumm (OAB: 17230/ES) - Geraldo Antonio Xodo dos Santos Feres (OAB: 43686/MG) - Elcio Rocha Gomes (OAB: 52755/MG) - Deciderio Cardoso Junior (OAB: 93428/MG) - José Antônio Graceli (OAB: 8305/ES) - Marcia Nass Folador (OAB: 15635/ES) - Dorival Silva Neto (OAB: 350071/SP) - Jose Antonio Reder Soares (OAB: 57053/RJ) - Maria Gracinilda de Sousa Pereira (OAB: 38408/DF) - Ana Letícia Lira Correia (OAB: 186410/RJ) - Eliana Maia de Oliveira (OAB: 205290/RJ) - Ivana Lúcia Martins (OAB: 54444/DF) - Raimundo Miranda Andrade (OAB: 5132/MA) - Alexandre Marinho Batista e Silva (OAB: 124155/MG) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Francisco Jose Franze (OAB: 116265/SP) - Lívia Maroja Bentes (OAB: 14722/PA) - Diogo Maroja Viana (OAB: 17323/PA) - Tulyo Vinicius Santos Rodrigues (OAB: 7492/TO) - Michele Miranda da Silva (OAB: 279631/SP) - José Carlos Pereira Filho (OAB: 14492/ES) - Edson Antonio de Souza (OAB: 126016/SP) - Euclides Francisco da Silva (OAB: 166521/SP) - Patricia Araujo Nunes (OAB: 11523/PB) - João Vladimir Viland Policeno (OAB: 37507/PR) - Cândice Helena Machado Bertin Policeno (OAB: 52845/PR) - Luciany Carla da Ros (OAB: 21377/ES) - Ana C. Lourenço dos Santos (OAB: 111135/RJ) - Getulio Bastos Ferreira (OAB: 121323/SP) - Gabriela Bastos Ferreira Mattar (OAB: 250754/SP) - Elen Severino Vital (OAB: 124666/MG) - Sueli Sznifer Cattan (OAB: 149542/SP) - José Augusto Guilherme de Barros (OAB: 16889/ES) - Dirceu Bellato da Silva (OAB: 282802/SP) - Janine dos Santos Rodrigues (OAB: 23727/ES) - Filipe Lacerda de Moura Silva (OAB: 11028/ES) - Leila Roza Faria Ribeiro (OAB: 184129/RJ) - Bianca Bindes Silva Santório (OAB: 15895/ES) - Ronaldo Victor de Almeida Pereira (OAB: 14508/ES) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Helane Marques dos Santos (OAB: 20393/PI) - Priscila Carvalho Pinto (OAB: 161916/MG) - Letícia Heleno Gonçalves (OAB: 231292/MG) - Alex Trujilo Lima (OAB: 365664/SP) - Marcos Facio (OAB: 57615/MG) - Sandra Leite da Rocha Silva (OAB: 397239/SP) - Jorge Ferreira da Silva Neto (OAB: 16749/ES) - Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Edmar de Oliveira Mira (OAB: 340033/SP) - Igor Antonio Gondim Almeida (OAB: 151669/MG) - Miranda Severo Lino (OAB: 189046/SP) - Fabio Costa (OAB: 388098/SP) - Henrique da Cunha Tavares (OAB: 10159/ES) - Atílio Giro Mezadre (OAB: 10221/ES) - Carolina Alves Cortez (OAB: 59923/SP) - Marcelo Guimaraes Moraes (OAB: 123631/SP) - Rafael Rezende Castro Alves Barbosa (OAB: 144677/MG) - Rodrigo Castro Figueiredo Barbosa (OAB: 164673/MG) - Glauco Gimenez Varella (OAB: 354550/SP) - Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE) - Karine Meira Cunha (OAB: 268533/SP) - Cassiano Antônio Lemos Peliz Júnior (OAB: 23511/GO) - Rita de Cassia Lago Valois Miranda (OAB: 132818/SP) - Neif Aniz Yehia Aramuni Júnior, (OAB: 153787/MG) - Victor Magno do Espírito Santo (OAB: 34286/ES) - Nathalia Damacena Nunes (OAB: 418547/SP) - Mariana Ceragioli Correa (OAB: 470769/SP) - Christian Roberto de Mello Vicentim (OAB: 275281/SP) - Yanna de Miranda Neiva Moreira (OAB: 172495/RJ) - Emannuel Victor de Marins Soares (OAB: 59879/PE) - Thais Pontes Sidronio (OAB: 477581/SP) - Andréa de Souza Timotheo (OAB: 267059/SP) - Iassy Alves de Castro Filho (OAB: 330123/SP) - Maria Clara Firmino Fernandes (OAB: 29911/PB) - Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP) - Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP) - Elisangela Pereira Barboza Aranha (OAB: 364079/SP) - Jefferson Alves Aranha (OAB: 364140/SP) - Robson José da Cruz Junior (OAB: 40062/BA) - Ranieri Coelho Benjamim da Silva Junior (OAB: 28638/PE) - Mateus Fassarella (OAB: 28499/ES) - Bruna Lorena Favoro Sartori (OAB: 25336/ES) - Vagner Cesar de Freitas (OAB: 265521/SP) - Luiz Bezerra de Souza Filho (OAB: 1750/PI) - Damásio de Araújo Sousa (OAB: 1735/PI) - Andrew Felipe da Silva (OAB: 398700/SP) - Fernanda Oliveira Nogueira de Carvalho (OAB: 244616/SP) - Jéssica Medeiros Maciel (OAB: 60138/PR) - Alessandro de Oliveira (OAB: 37741/BA) - Marina Kemp Dantas (OAB: 380086/SP) - Monica Regina Souza da Silva Crócamo (OAB: 230454/RJ) - Dania Fiorin Longhi (OAB: 104542/SP) - Maílli Costa Borges (OAB: 66616/BA) - Leandro Dantas Soares (OAB: 27406/CE) - André Pimentel Campos (OAB: 121209/MG) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Renato Parente de Andrade Filho (OAB: 32588/CE) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - Wesley Alves Miranda (OAB: 21703/CE) - Adeline Alves Montenegro da Cunha (OAB: 38249/CE) - Jose Froes Brasil (OAB: 57467/MG) - Bruno Magalhaes Pereira (OAB: 124047/MG) - Renan Monteiro Fardin (OAB: 21342/ES) - Samara Carvalho Souza Dias (OAB: 5582/MA) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 4º andar
6. Processo 08171130420258100001
   Tribunal: TJMA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817113-04.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: G. T. E. L., G. T. E. L. Advogados do(a) AUTOR: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A REU: R. E. E. T. L. Advogados do(a) REU: MAYARA MARA TEIXEIRA RODRIGUES - CE47679, ROBSON AUGUSTO MATA DE CARVALHO - CE29205 DESPACHO Proferida decisão no agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, na qual não foi concedida a tutela pleiteada (Id. 147217081). A parte demandada apresentou contestação no Id. 146513962, com a juntada de documentos. Sendo assim, intimem-se as partes autoras, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem réplica à referida contestação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)
7. Processo 08584389020248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0858438-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: C. D. C. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A EXECUTADO: E. M. D. D. E. S. Advogados do(a) EXECUTADO: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, para recolher as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença, conforme a tabela de custas atualizada da Lei nº 12.193/2023. Fica ciente que nos casos de Carta Precatória para cumprimento em outro Estado da Federação, deverá observar a exigência de recolhimento de custas no Juízo Deprecado. São Luís, 21 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572
8. Processo 08185386920258100000
   Tribunal: TJMA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0818538-69.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0861931-41.2025.8.10.0001 AGRAVANTE: V. K. T. S. Advogados: DIOGENES ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS - MA12783-A, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A AGRAVADO: E. D. D. E. D. M. Advogado: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. K. T. S. contra decisão proferida pelo juiz Júlio César Lima Praseres, titular da 15ª Vara Cível de São Luís que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Indenizatória com Pedido Liminar ajuizada em face da E. D. D. E. D. M.. Em suas razões (Id 47362982), a agravante postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para determinar que a concessionária agravada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, ou que o restabeleça de imediato, e suspenda a exigibilidade das faturas tidas por exorbitantes. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento integral do recurso para reformar a decisão recorrida, confirmando a tutela provisória, com os pedidos acessórios de intimação da parte contrária para contraminuta e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, encontra-se devidamente instruído e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Passo, a seguir, a analisar o pedido de efeito suspensivo nos termos do que prescrevem os art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, inc. I do Código de Processo Civil. A agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para que seja determinado à concessionária que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como a imediata religação caso já tenha ocorrido a suspensão, além da suspensão das cobranças referentes às faturas dos meses de abril, maio e junho de 2025. A documentação acostada aos autos demonstra situação que, em cognição sumária, revela a plausibilidade das alegações da agravante. O histórico de consumo apresentado evidencia padrão de utilização estável e moderado, com valores mensais oscilando entre R$ 95,35 e R$ 121,01 nos meses anteriores a abril de 2025. A discrepância verificada nas faturas questionadas é significativa e desproporcional. Os valores cobrados nos meses de abril (R$ 787,31), maio (R$ 2.978,38) e junho (R$ 1.442,43) de 2025 representam aumento abrupto e substancial em relação ao padrão histórico de consumo, sem que tenha sido apresentada justificativa técnica convincente pela concessionária. A declaração do empregador da agravante corrobora a alegação de que não houve alteração no padrão de utilização da unidade consumidora, considerando que a requerente permanece ausente da residência durante o período diurno em razão de suas atividades laborais. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe demonstrar a regularidade das medições e a correção das cobranças efetuadas. A resposta administrativa fornecida pela agravada limitou-se a afirmar a correção das leituras, sem apresentar elementos técnicos que justifiquem o aumento exponencial do consumo. O perigo de dano revela-se patente e concreto. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável à manutenção da dignidade humana e ao exercício dos direitos fundamentais. A suspensão do serviço causaria prejuízos irreparáveis à agravante, comprometendo suas condições básicas de habitabilidade e subsistência. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a ameaça de interrupção no fornecimento de energia elétrica, especialmente quando baseada em cobranças questionáveis, configura situação de urgência que justifica a concessão de tutela provisória. Vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA – EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE EXORBITANTES SE COMPARADOS COM OUTRAS FATURAS EMITIDAS EM OUTROS MESES – PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO DIANTE DA DISPARIDADE DE VALORES NA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA – PREJUÍZO – EXISTÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA BEM COMO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENQUANTO EM DISCUSSÃO OS REFERIDOS DÉBITOS NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Constatada a disparidade das cobranças referentes as faturas de energia elétrica na unidade consumidora muito acima da média de consumo quando comparadas com outros meses, implica reconhecer a probabilidade do direito a justificar o questionamento dos débitos, bem como de prejuízos com a possibilidade da interrupção do fornecimento de energia. Estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para determinar a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica, objeto de discussão nos autos, bem como da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, até decisão a ser proferida no feito de origem (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10083669120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A concessão da medida liminar não acarretará prejuízo significativo à concessionária agravada, que poderá, ao final da instrução processual, proceder aos ajustes necessários caso seja comprovada a regularidade das cobranças. Por outro lado, a manutenção da decisão recorrida exporia a agravante a risco de dano grave e irreparável. A situação fática demonstrada nos autos revela elementos suficientes para, em juízo de cognição sumária, reconhecer a verossimilhança das alegações da agravante e a necessidade de proteção urgente de seus direitos. Repisando os requisitos para a concessão, encontra-se presente na hipótese o fumus boni iuris, eis que a agravante logrou êxito em demonstrar discrepâncias significativas entre seu padrão histórico de consumo e as faturas questionadas, evidenciando a plausibilidade de cobrança indevida por parte da concessionária. Por fim, o periculum in mora resta configurado na possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária agravada, serviço público essencial que, uma vez suspenso, causaria prejuízos imediatos e irreparáveis à dignidade e às condições básicas de vida da consumidora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para: a) conceder efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão recorrida; b) determinar à E. D. D. E. D. M. que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante; c) caso já tenha ocorrido a suspensão do fornecimento, determinar a imediata religação do serviço, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; d) suspender a exigibilidade das faturas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025, até decisão final do mérito; tudo nos termos acima fundamentados. Comunique-se o Juízo a quo na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões, conforme o art. 1.019, II do CPC. Ultrapassado o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06