Maria Vitoria Costa Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 10468828720234013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1046882-87.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILLIAN ROBERT ARAUJO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA VITORIA COSTA MELO - MA21844, THIAGO CAMPOS PENHA - MA17622 e KARLLEYNE RAYSSA SILVA AIRES - MA17698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA
3. Processo 08319084920248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831908-49.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA VITORIA COSTA MELO - MA21844 EXECUTADO: ALLIANZ SEGUROS S/A, GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Após sentença proferida (ID 136861831), a parte executada atravessou petição comunicando que as partes transigiram pondo fim à demanda, requerendo sua homologação para os efeitos legais (ID 147904984). DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo. Verifico que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Não obstante o acordo não tenha abrangido a executada GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, as partes declaram que se destina à quitação total e requerem a extinção do feito, de modo que o acordo contempla todos os pleitos da execução. ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo juntado no ID 147904984, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Tendo que as partes não estipularam sobre as custas no acordo homologado, condeno-as ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, na forma do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pelas partes. Considerando que foi iniciativa das partes, o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram a seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face do disposto no art.1000 e parágrafo único do CPC. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital
4. Processo 08319084920248100001
   Tribunal: TJMA | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831908-49.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA VITORIA COSTA MELO - MA21844 REU: ALLIANZ SEGUROS S/A, GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) REU: CLAUDIO LEONARDO PALMEIRA MOREIRA - MA3748 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO BATISTA OLIVEIRA em face de ALLIANZ SEGURO S/A e GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor afirmou que, em setembro de 2023, renovou sua apólice de seguro com a Allianz (ID 120349564), que incluía cobertura para roubo, furto, perda total, incêndio e colisão de seu veículo. Informou que em 04 de outubro de 2023, sofreu uma colisão. Após acionar o seguro por intermédio da corretora GESTAR, a Allianz inicialmente autorizou o reparo, mas posteriormente negou a indenização (Carta Recusa ID 123466461, Aviso de Sinistro ID 120349566), alegando negligência do autor ao utilizar o celular enquanto dirigia, o que configuraria agravamento de risco e violação das condições gerais da apólice. O autor discordou da alegação de negligência, argumentando que o sinistro não se enquadra nas exclusões de cobertura da apólice e que houve falha na prestação de serviço pela seguradora. Afirmou ter realizado os reparos por conta própria (Nota Fiscal ID 120349568, no valor de R$ 4.190,00, mais o aluguel de carro reserva, no valor de R$ 7.500,00, totalizando danos materiais de R$ 11.690,00. Ao fim, postulou pela condenação das requeridas em danos materiais correspondentes ao reparo e aluguel de veículo, além da condenação em danos morais no valor de R$ 25.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita, deferidos no despacho inicial (ID 120388906). A parte requerida Allianz Seguros S.A. (ID 123465983) apresentou contestação, argumentando que a negativa de indenização ao autor foi justificada e amparada nas cláusulas contratuais. Alegou que o acidente ocorreu devido à negligência do autor ao utilizar o celular enquanto dirigia, configurando agravamento de risco e exclusão da cobertura, conforme previsto no contrato (item 15.2.6, 'j' e item 19 das Condições Gerais - ID 123466457) e nos artigos 169 e 252, V do Código de Trânsito Brasileiro. A requerida refutou os pedidos de indenização por danos materiais, questionando a validade e necessidade dos custos apresentados pelo autor. Quanto aos danos morais, a Allianz argumentou que a recusa de indenização, amparada em cláusula contratual clara, não configura ato ilícito que gere responsabilidade por danos morais, tratando-se de mero dissabor. Por fim, a Allianz requereu a improcedência total dos pedidos do autor. Audiência de conciliação realizada em 23/07/2024, conforme ata de Id. 124756516, restou infrutífera. A parte requerida GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA, apresentou contestação (Id. 125644010), requereu a denunciação à lide da AKAD SEGUROS BRASIL S.A (com base na apólice de RC ID 125645076) e arguiu sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como intermediária. No mérito, argumentou, em linha com a Allianz, que a negativa de indenização ocorreu devido ao uso do celular pelo autor durante a direção, configurando agravamento de risco e excludente de cobertura segundo as cláusulas contratuais. Negou qualquer ato ilícito próprio e refutou os danos materiais e morais. Ao fim, pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica, conforme certidão de Id. 130411018. As partes foram intimadas para especificar suas provas (Ato Ordinatório ID 130411024). A requerida GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ID 130991369) requereu a apreciação do pedido de denunciação à lide e de sua ilegitimidade passiva, bem como o depoimento pessoal do autor. A requerida ALLIANZ SEGUROS S/A (ID 132033765) postulou pelo depoimento pessoal do autor. A parte autora se manifestou (ID 132233037) postulando pela juntada de novos documentos, seu próprio depoimento e dos requeridos, além de prova testemunhal. Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante para o deslinde da causa encontra-se suficientemente comprovada pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto aos pedidos de realização de audiência de instrução e julgamento para colheita dos depoimentos das partes e oitiva de testemunhas, entendo por indeferi-los, por entender desnecessários ao deslinde da presente demanda, especialmente diante das próprias declarações prestadas pelo autor no Boletim de Ocorrência e em documento direcionado à seguradora, que serão analisadas no mérito. A versão das partes já está devidamente delimitada no processo na inicial e contestações, o que torna desnecessária a colheita dos depoimentos em audiência. Esclareço que o indeferimento da prova pleiteada não configura violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. O juiz pode deliberar, na formação do seu convencimento, se é necessária a produção de outras provas além daquelas que já constam nos autos para o deslinde do feito. A prova documental existente é suficiente para a formação do convencimento deste magistrado. 1) Preliminares 1.1) Ilegitimidade passiva da Gestar Brasil Corretora de Seguros Ltda. A requerida GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando sua condição de mera intermediária na contratação do seguro. De fato, o caso é de acatamento dessa preliminar. A corretora de seguros, embora participe da cadeia de fornecimento do serviço securitário, atuando na captação do cliente e na intermediação do contrato principal, não pode responder por atos imputados exclusivamente à seguradora. Só caberia sua participação no processo se houvesse imputação de falha de procedimento de seus serviços, enquanto corretora. Como a negativa de cobertura securitária não decorreu de conduta da corretora de seguros, não há como reconhecer sua legitimidade. Por esta razão, acolho a preliminar e extingo o processo em relação a Gestar Brasil Corretora de Seguros Ltda. Denunciação da Lide (Gestar Brasil Corretora de Seguros Ltda) A parte requerida GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA requereu a denunciação à lide da AKAD SEGUROS BRASIL S.A., com base em apólice de responsabilidade civil própria. Contudo, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Gestar, resta prejudicada a apreciação dessa modalidade de intervenção de terceiros. 2) Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), visto que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º) e as rés no de fornecedoras de serviços (art. 3º). São fatos incontroversos: a existência de relação contratual de seguro entre o autor e a ré ALLIANZ SEGUROS S/A; a vigência da apólice nº 517720236X311687196 (ID 120349564) na data do sinistro (04/10/2023); a ocorrência da colisão envolvendo o veículo segurado; e a negativa de cobertura securitária pela seguradora (ID 123466461). A controvérsia reside na regularidade da recusa da seguradora, baseada na alegação de que o segurado teria agravado intencionalmente o risco ao utilizar o aparelho celular enquanto dirigia, o que configuraria causa de exclusão contratual e legal da cobertura. De fato, como bem apontado pelas rés e extraído do Boletim de Ocorrência (ID 120349563) e da Carta Explicativa (ID 123466455) firmada pelo próprio autor, este admitiu que estava manuseando o celular no momento que precedeu a colisão, reconhecendo sua distração e responsabilidade no evento danoso. Tal conduta, sem dúvida, constitui infração às normas de trânsito (art. 169 e 252, V, CTB) e demonstra imprudência por parte do condutor. Contudo, a interpretação das cláusulas contratuais que preveem a exclusão de cobertura por agravamento do risco (cláusulas 15.2.6 'j' e 19.1.3 'c' das Condições Gerais – ID 123466457) e do próprio artigo 768 do Código Civil ("O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato") deve ser feita de forma restritiva e à luz dos princípios que regem as relações de consumo, notadamente a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC) e a boa-fé objetiva. O agravamento de risco apto a ensejar a perda do direito à indenização securitária não se confunde com a mera culpa ou imprudência do segurado. Exige-se, para a exclusão da cobertura, que o segurado tenha agido de forma intencional, com o propósito deliberado de aumentar o risco, ou com culpa grave equiparável ao dolo, demonstrando um descaso pelas consequências de seus atos. Não basta a simples infração administrativa de trânsito ou a conduta culposa que levou ao acidente. No caso dos autos, a conduta do autor de manusear o celular momentaneamente não demonstra a intenção deliberada de colidir ou de expor o bem a um risco extraordinário para além daquele inerente à própria circulação viária, objeto precípuo da cobertura securitária. Trata-se de imprudência, de falta de atenção, mas não se vislumbra o elemento volitivo qualificado (dolo ou culpa grave equiparável) exigido pela norma civil e pela jurisprudência majoritária para caracterizar o agravamento intencional do risco que exonera a seguradora. Admitir que toda e qualquer infração de trânsito cometida pelo segurado configuraria, automaticamente, causa de exclusão da cobertura securitária, significaria esvaziar a própria finalidade do contrato de seguro de automóvel. Grande parte dos sinistros automobilísticos decorre, em alguma medida, de desatenção, imprudência ou imperícia dos condutores, muitas vezes configurando infrações de trânsito. O seguro visa, justamente, proteger o patrimônio do segurado contra as consequências econômicas desses eventos fortuitos e, muitas vezes, culposos. A negativa da seguradora, portanto, baseada em interpretação extensiva da cláusula de agravamento de risco, mostra-se abusiva, porque não demonstrado que a conduta do autor extrapolou a mera culpa e configurou um ato intencional de agravamento do risco. Assim, reconhecida a abusividade da negativa, impõe-se o dever da seguradora de indenizar os prejuízos materiais sofridos pelo autor e decorrentes do sinistro coberto pela apólice. 2.1) Danos Materiais O autor comprovou os danos materiais relativos ao pagamento do conserto do veículo, no valor de R$ 4.190,00 (Nota Fiscal ID 120349568), mais o aluguel de carro reserva, no valor de R$ 7.500,00 (Contrato de Aluguel - ID 120349561). Tais despesas decorreram diretamente da recusa indevida da seguradora em prover a cobertura contratada, obrigando o autor a buscar meios alternativos para reparar seu veículo e garantir sua mobilidade, essencial para sua atividade profissional de representante comercial. Portanto, os danos materiais totalizam R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais) e devem ser integralmente ressarcidos pelas rés. 2.2) Danos Morais A recusa injustificada de cobertura securitária, no caso concreto, ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O autor, que mantinha contrato de seguro há vários anos e contava com a proteção para seu instrumento de trabalho, viu-se subitamente desamparado em momento de necessidade, após um acidente. A negativa da seguradora, baseada em justificativa considerada abusiva por este juízo, gerou inegável angústia, transtornos e frustração ao consumidor, que teve que arcar com despesas inesperadas, buscar outra oficina e providenciar a locação de veículo para não interromper suas atividades laborais. A falha na prestação de um serviço essencial, contratado justamente para garantir tranquilidade em situações adversas, configura ato ilícito e viola direitos da personalidade do autor, ensejando a reparação por danos morais. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos pelo autor sem gerar enriquecimento ilícito. Dispositivo Isto posto e com base na fundamentação acima exposta, extingo o processo em relação à GESTAR BRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA., por ilegitimidade passiva. Julgo procedentes os pedidos formulados por JOAO BATISTA OLIVEIRA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.690,00 (onze mil, seiscentos e noventa reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso (conserto - 29/11/2023; aluguel - 09/10/2023) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, calculados na forma do art. 406 do CC. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, calculados na forma do art. 406 do CC. Condeno a ré Allianz ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a natureza da causa. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado de Gestar Brasil Corretora de Seguros, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís (MA), data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís
5. Processo 00011290720175080128
   Tribunal: TRT8 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001129-07.2017.5.08.0128 : HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Considerando a quitação integral do acordo, registrados os pagamentos/recolhimentos e que a reclamada é empresa solvente sem histórico de execuções nesta Especializada: I - Devolva-se o depósito recursal à reclamada, autorizada a transferência para conta bancária de sua titularidade com indicação dos dados pertinentes (banco, agência, conta, razão social e número de CNPJ). II - Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente.   BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES
6. Processo 00011290720175080128
   Tribunal: TRT8 | Data: 30/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0001129-07.2017.5.08.0128 : HORTENCIO CESAR ROCHA DE MENESES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c4b5b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Considerando a quitação integral do acordo, registrados os pagamentos/recolhimentos e que a reclamada é empresa solvente sem histórico de execuções nesta Especializada: I - Devolva-se o depósito recursal à reclamada, autorizada a transferência para conta bancária de sua titularidade com indicação dos dados pertinentes (banco, agência, conta, razão social e número de CNPJ). II - Sem mais pendências, arquivem-se os autos definitivamente.   BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
7. Processo 08215733920228100001
   Tribunal: TJMA | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 Processo nº. 0821573-39.2022.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (PRISÃO) REQUERIDO: F. DE A. M. A. S. DESPACHO Verifica-se nos autos petição (ID 143175979) da exequente concordando com a proposta de parcelamento do débito alimentar apresentada pelo executado ( ID 142172619) e informando sobre o pagamento no valor de R$830,00 (oitocentos e trinta reais). Outrossim, apresenta a dívida atualizada, ou seja, R$ 9.162,63 ( nove mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos) , bem como as novas condições de parcelamento do referido débito exequendo. Desta forma, intime a parte executada para se manifestar acerca do parcelamento no prazo de 05 ( cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação do executado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer. Ressalte-se ao Sr. Oficial de Justiça que, verificando estarem presentes os requisitos previstos no art. 252 do CPC, a intimação/citação poderá ser efetivada por HORA CERTA. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís - MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família