Claudiovir Delfino

Processos do Advogado

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2. Processo 50199540920218130701
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECILIO PAIXAO LUCAS; Relator - Des(a). Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CLAUDIOVIR DELFINO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO, ROBERTO RACHED JORGE.
3. Processo 10003459120228260352
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000345-91.2022.8.26.0352 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Furnas Centrais Eletricas S/A - Mathaus Gobi - - Timoteo Yagura - - Lorena Fontana Saracini - - Ernani Jose Nogueira - - Leia Hideko Shaem Teixeira - - Elisangela Teixeira de Oliveira - - Sebastião Jose da Silva e outros - Fls. 852/858 - consulta endereços Sisbajud - manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo legal. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA TELES (OAB 320454/SP), LUCIANO B. CAMARGOS (OAB 126056/MG), CLAUDIOVIR DELFINO (OAB 14736/MG), PAULO ROBERTO JULIANO MARTINS JUNIOR (OAB 107857/MG), JOSE ALVES RODRIGUES CAMILO (OAB 186243/MG), VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG), VICTOR FONTANA SARACINI YAGURA (OAB 199675/MG), LUCIANO JABER CAPUANO SANTOS (OAB 451386/SP), EDUARDO SILVA BARROS (OAB 210650/MG), EDUARDO SILVA BARROS (OAB 210650/MG), ENI LAZARA DORNELAS SILVA (OAB 58169/MG), THIAGO QUINTAO RICCIO (OAB 138412/MG), JUCELIA RIBEIRO TORRES (OAB 64200/MG)
4. Processo 00116294320175030041
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011629-43.2017.5.03.0041 AUTOR: TANIA DE PAULA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: TANIA DE PAULA OLIVEIRA Publicação: Via Diário Oficial/Sistema INTIMAÇÃO   Fica V.Sa. intimado para tomar ciência do despacho/decisão de ID 2ef78cb. DESPACHO/OFÍCIO Na petição ID. c4d6ea3  , o(a) reclamante requer: "a) seja oficiada a PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA para reter e depositar em juízo 30% da remuneração bruta devida a FAHIM MIGUEL SAWAN (452.691.576-91) até o limite da execução" A partir da nova redação da OJ 153 da SDI-II do TST, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a legalidade da penhora de percentual de salário para pagamento de créditos trabalhistas, quando determinada na vigência do CPC de 2015, por ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, conforme previsão inserida no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. No processo do trabalho, busca-se a satisfação de crédito de natureza alimentar, que estão relacionados a direitos fundamentais, assegurados com vista à promoção da dignidade humana do trabalhador, art. 1º da CR/88, inclusive, por óbvio, do trabalhador que não recebeu os salários devidos como contraprestação ao trabalho realizado. No caso, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários, a fim de se garantir a subsistência tanto do credor quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição Federal. Portanto, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero, data venia, que é perfeitamente possível a penhora parcial de salários, vencimentos, aposentadorias, subsídios e pensões, em situações em que a empresa ou os sócios deixaram de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Em assim sendo, defiro em parte o requerido pelo reclamante e determino a penhora de 20% dos rendimentos auferidos pelo(a) executado(a) líquidos  FAHIM MIGUEL SAWAN, CPF: 452.691.576-91;  a título de remuneração  que recebe da Prefeitura Municipal de Uberaba, devendo o numerário penhorado ser depositado mensalmente a disposição deste Juízo, até o limite do débito exequendo, no importe de R$ 93.984,84, atualizado até 08/05/2025. O boleto para depósito poderá ser obtido nos seguintes links: Caixa Econômica Federal: https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo Banco do Brasil: https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ RESSALVA: Havendo penhoras anteriores, as fontes pagadoras poderão deixar de cumprir a determinação acima e comunicar o Juízo para deliberação, para evitar que a incidência de reiteradas penhoras venha reduzir o salário/benefício do executado num patamar indispensável à sobrevivência do executado e de sua família. Expeça-se OFÍCIO à PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA para cumprimento da determinação acima. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho, devendo ser enviado cópia ao destinatário para providencias necessárias. Por meio do portal www.penhoraonline.com.br, proceda-se busca da imagem eletrônica do inteiro teor das matrículas imobiliárias ns. 27522, 19334, 27521, junto ao 2º CRI de Uberaba e matrículas ns. TR. 302  e TR. 27 , junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Miguelópolis/SP. Em caso resultado positivo, deverá ser anexado aos autos a imagem eletrônica do inteiro teor das matrículas imobiliárias. Partes do processo: TANIA DE PAULA OLIVEIRA, CPF: 038.938.216-78 INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA, CNPJ: 26.034.066/0001-96; CENTRAL DIAGNOSTICA DE UBERABA LTDA - EPP, CNPJ: 04.392.837/0001-84; FAHIM MIGUEL SAWAN, CPF: 452.691.576-91; MONICA MIGUEL SAWAN MENDONCA, CPF: 099.000.158-00; ARIADNA HELENA CANDIDO MURTA DA FONSECA, CPF: 841.887.586-00; JORGE ABDANUR NETTO, CPF: 755.140.366-34 Considerando que  ROBERTO ARABE ABDANUR não está incluído no polo passivo da presente demanda, Indefiro o pedido do autor de expedição de ofício à 2A. VARA DE FAMILIA -UBERABA/MG, para remeter cópia da partilha e sobrepartilhas, bem como das sentenças de homologação dos autos 701.04.062.532-2. Intime-se o autor.  UBERABA/MG, 23 de julho de 2025. ANDRE LUIS VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TANIA DE PAULA OLIVEIRA
5. Processo 00116308320175030152
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0011630-83.2017.5.03.0152 AUTOR: REGIANE ANGELICA DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA DR JORGE FURTADO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2b5072 proferido nos autos. DESPACHO fbc Do laudo apresentado pelo perito nos Ids 379b97b a 14b3e3b, vista ao exequente pelo prazo de 05 dias, o qual deverá informar o endereço do executado FAHIM MIGUEL SAWAN (alienado/devedor do imóvel avaliado). Após, concluso para retificação do endereço de FAHIM e intimação deste e dos demais executados para vista do laudo.  UBERABA/MG, 23 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE ANGELICA DA SILVA
6. Processo 50098790320248130701
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves RICARDO VALIAS VENCESLAU Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.
8. Processo 17828842020258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - ASCLEPIOS GERALDO HONORIO DA PAIXAO LUCAS, Espólio de, repdo p/ invte, ISABELLA CECÍLIO PAIXÃO LUCAS; Agravado(a)(s) - RICARDO VALIAS VENCESLAU; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAROLINA PELHO JUNQUEIRA DE BARROS, CLAUDIOVIR DELFINO, FABRICIO SACILOTTO, LUCIANO BORGES CAMARGOS, RENATA NOWILL MARIANO.