Waldir Alves Klein Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 04129558319938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412955-83.1993.8.26.0053 (053.93.412955-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Filogônio Vieira da Silva ( cedente) - - Durval Temple - - Hemilda Pereira da Silva - - Constancio Gomes da Silva - - Anselmo Marini- espolio - - Antonio Jose dos Santos - - Antonio Laurentino ( falecido) - - Antônio Ximenez Munhoz- FALECIDO ÓBITO FLS. 2628 - - Benicio Soares Nunes - ESPOLIO - ÓBITO FLS. 2898 - - Célio Nabuco - FALECIDO - - Oswaldo Caruso - - Roberto de Oliveira - ÓBITO FLS. 2550 - - Rubens Lopes de Lima - - Vitalino Vieira de Sá ( cedente) - - Raphael de Araújo Ribeiro Netto - - Luiz de Almeida Pinto - FALECIDO ÓBITOI FLS. - - Mario Gonçalves de Oliveira - - Mathias Klein ( falecido) - - Ivone Aoparecida Caruso - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - - Centro Manufatureiro do Aço Ltda - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Lhozaku Shibata e outros - Maria Aparecida de Lourenço ( cedente) - - Julieta Peixoto Paulino e outros - Servimed Comercial Ltda. - - Porto Feliz S/A e outros - Taiama Águas Minerais Ltda - - Expresso Central Ltda - Rogério Mauro D´Avola (cedente Edra do Brasil Ind. e Comércio Ltda) - - Rogerio Mauro D`avola e outros - MARINALVA DE OLIVEIRA SANTANA LIMA - - Ubiratã Oliveira Lopes de Lima - - Wladimir Roberto Lopes de Lima - - Dermival Lopes de Lima e outros - Wilma alves Klein - - WALDIR ALVES KLEIN JÚNIOR - - Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda9 cedente Vitalino Vieira de Sá) - - Roldão Auto Serviõ Comercio de Alimentos ltda. - - Euro Petróleo do Brasil LTDA. - - Elastim Comercio de Borrachas Ltda - - AFA PLASTICOS LTDA. - - Formula Foods Alimentos Ltda ( cedente BENICIO SOARES NUNES) - - SERVIMED COMERCIAL LTDA. - - Borrachas Daud LTDA ( cedente Antonio Ximenes Munhoz) - - TRANSPORTADORA MANTELLO LTDA. ( Milton Cabral de Vasconcellos) - - ECUS INJEÇÃO ELETRONICA LTDA. - EPP ( cedente Celo Nabuco) e outros - Sp Master Distribuidora Ltda - Afa Plasticos Ltda.(cedente Therezinha B. de Oliveira). e outro - Herdeiros em fase de habilitação: Herdeiros de Decio Mendes de Almeida - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Para fins de intimação e outros - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELAINE SOARES DE FREITAS (OAB 332161/SP), CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE (OAB 321375/SP), MICHEL ANDERSON DE ARAUJO (OAB 320458/SP), EDUARDO BROCK (OAB 41656/RS), JOÃO VICTOR TEIXEIRA GALVÃO (OAB 335370/SP), FLÁVIO CORREA DE MORAES (OAB 95426/MG), WALDIR ALVES KLEIN JÚNIOR (OAB 94311/MG), WALDIR ALVES KLEIN JÚNIOR (OAB 94311/MG), WALDIR ALVES KLEIN JÚNIOR (OAB 94311/MG), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 281870/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), ALEX DE OLIVEIRA (OAB 405176/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB 37158/PR), VICTÓRIA NADUR PEDROSA TIRICO DA SILVA (OAB 463726/SP), JULIO EDUARDO MENDES (OAB 79024/MG), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), BEATRIZ LOTUFO OLIVEIRA (OAB 404996/SP), JOAQUIM ALVES DE ARAUJO (OAB 3879/AC), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), CARLA PRISCILA BEZERRA VIEIRA (OAB 419377/SP), CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB 37158/PR), CRISTIANY ROCHA DE FREITAS (OAB 37158/PR), RENATO SODERO UNGARETTI (OAB 154016/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), RENATA MIHE SUGAWARA (OAB 208015/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), TALISSA RASO E TOZO (OAB 200742/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), SILVIA GONCALVES DO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 504670/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), APARECIDO EDUARDO DOS SANTOS (OAB 96810/SP), ANDRÉA NAVARRO GORDO FRANCO (OAB 269501/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANDRÉIA AURÉLIO MOURÃO (OAB 227581/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), CONSTANCIO GOMES DA SILVA (OAB 30477/SP), CARLOS AUGUSTO DEZOTTI (OAB 30638/SP), SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB 41656/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI (OAB 138323/SP), RENATA FRANZINI PEREIRA CURTI (OAB 138995/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP)
3. Processo 09589737420068130518
   Tribunal: TJMG | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 0958973-74.2006.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO HERCULES CPF: 19.039.833/0001-94 RÉU: OTORINO NERI CPF: 060.212.716-53 SENTENÇA Vistos. Julgo extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Declaro a preclusão lógica incompatível com o sistema recursal. Proceda-se a baixa nas restrições e penhoras pendentes. Custas solvidas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
4. Processo 50017697920248130518
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - KELLINGTON AMARAL OLIVEIRA; MARIA LUCIA AMARAL OLIVEIRA; Apelado(a)(s) - MARGARETE APARECIDA RODRIGUES; Relator - Des(a). Fabiano Rubinger de Queiroz Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANA DE CARVALHO NADER, PEDRO PAULO VIEIRA, WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR, WALDIR ALVES KLEIN JUNIOR.
5. Processo 50069697220218130518
   Tribunal: TJMG | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5006969-72.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO BAUXITA CPF: 25.636.382/0001-75 RÉU: MARILIS ANDRADE DIAS CPF: 132.312.988-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAUXITA em desfavor de MARILIS ANDRADE DIAS, visando à satisfação de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas. No curso da execução, foi realizada a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula nº 5.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG, localizado na Rua Elis Regina, nº 72, Bairro Estância São José, nesta comarca. A executada, em resposta à constrição, apresentou impugnação à penhora, com fundamento no artigo 525, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 8.009/90, alegando a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando hipossuficiência econômica e anexando declaração de próprio punho. No mérito, sustentou que o bem é de sua única propriedade, sendo alugado a terceiros e que o valor do aluguel seria revertido integralmente à sua subsistência e de seu filho. Aduziu, ainda, que o imóvel é pequeno, indivisível e que se enquadra na proteção da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impenhorabilidade de imóvel locado, desde que o produto da locação se destine à manutenção da entidade familiar. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a realização de mandado de constatação para comprovação do uso residencial do imóvel, a procedência da impugnação, com o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, a designação de nova avaliação pericial e a designação de audiência de conciliação (ID 10290912932). O exequente apresentou manifestação à impugnação, onde pugnou pelo indeferimento da gratuidade de justiça, ao argumento de que a executada é pensionista da Aeronáutica, possui renda estável, é proprietária de imóvel e não comprovou documentalmente sua alegada hipossuficiência, infringindo o disposto no art. 99, §3º, do CPC. No mérito, sustentou que o imóvel penhorado não se enquadra na proteção da Lei nº 8.009/90, por ausência de comprovação do vínculo locatício e por se tratar de bem multifamiliar. Alegou que não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da suposta locação, como contrato ou recibos de pagamento, incumbindo à executada o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC. Acrescentou que a natureza multifamiliar do imóvel descaracterizaria a impenhorabilidade legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e no precedente do REsp 1.178.469/SP, pois a proteção legal é restrita ao único imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Por fim, quanto à avaliação do imóvel, embora tenha pleiteado a manutenção da penhora, o exequente anuiu parcialmente à impugnação da executada ao reconhecer que a avaliação judicial não contemplou adequadamente a natureza multifamiliar do imóvel (ID 10438878688). É o relatório. DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente quanto à alegada ausência de comprovação de hipossuficiência econômica por parte da executada, no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entende-se que assiste razão à parte impugnante. Conforme estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem. No caso em exame, embora o exequente tenha apontado a condição de pensionista da executada e a titularidade de patrimônio imobiliário, não se verifica, de forma inequívoca, que tais condições afastem, por si só, a presunção legal de insuficiência. Ademais, observa-se que a parte impugnante juntou declaração de hipossuficiência e apresentou manifestação jurídica suficientemente fundamentada, em conformidade com os requisitos legais. A jurisprudência tem assentado que impugnação do benefício da gratuidade exige prova robusta da suficiência financeira da parte, o que não se configura, neste momento processual. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo exequente quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade à parte executada. No que diz respeito à impugnação à penhora fundada na alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, a pretensão também não merece prosperar. Conforme consta nos autos, a executada reconheceu expressamente que o imóvel situado na Rua Elis Regina, nº 72, objeto da matrícula nº 5.474 do CRI de Poços de Caldas, é destinado à locação a terceiros, o que afasta, desde logo, sua utilização como moradia permanente da entidade familiar. A própria reside em outro imóvel, situado no Edifício Bauxita, sendo este, inclusive, o objeto da cobrança das cotas condominiais que deram origem ao presente cumprimento de sentença. O instituto do bem de família, regulado pela Lei nº 8.009/90, protege o único imóvel destinado à residência da entidade familiar, sendo esta a finalidade essencial do regime protetivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha flexibilizado tal conceito por meio da Súmula 486, reconhece como impenhorável o imóvel locado apenas quando a renda dele proveniente é revertida, comprovadamente, à subsistência do devedor e sua família. Vejamos a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS - SÚMULA 486 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE - ÔNUS PROBATÓRIO - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. I - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que comprovado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia de sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ. II - Não comprovada, de forma idônea, a destinação dos frutos da locação para a subsistência ou moradia da agravante, não subsiste a alegação de impenhorabilidade do bem, competindo à parte o ônus de demonstrar tal circunstância. III - O estado de superendividamento, embora relevante para fins de justiça gratuita, não afasta a necessidade de prova específica quanto à afetação dos valores da locação para fins de proteção legal ao bem. IV - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.071340-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025). No caso concreto, além da ausência de comprovação documental do vínculo locatício, a própria autora informa nos autos que é pensionista militar da aeronáutica do Brasil, conforme consta do ID 10183166287, percebendo mensalmente R$5.178,06 (ID 10183175586), demonstrando que existe outro meio de subsistência além do suposto aluguel. Dessarte, a existência de imóvel diverso, utilizado como domicílio da executada, aliado à destinação do bem penhorado à locação a terceiros, exclui, de modo inequívoco, a incidência da proteção da Lei nº 8.009/90. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora no que concerne à alegação de impenhorabilidade do bem de família, mantendo-se hígida a constrição realizada nos autos. No que tange à avaliação do imóvel, não se verifica equívoco material no auto de avaliação judicial, na medida que, o Oficial de Justiça, no momento da diligência, não considerou a configuração multifamiliar do imóvel penhorado. Ademais, conforme consta da impugnação do ID 10290912932, a executada informa que o imóvel é indivisível, o que ratifica em parte o auto apresentado. Se não bastasse, a parte executada não demonstrou através de documento idôneo que o imóvel possui valor superior ao da avaliação. Posto isso, indefiro o pedido de reavaliação do imóvel. Ao exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HESKETH Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas
6. Processo 50021886520258130518
   Tribunal: TJMG | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ficam as partes INTIMADAS da distribuição do processo nesta 1ª Turma Recursal de Poços de Caldas/MG. Ficam as partes, desde já, INTIMADAS e CIENTES que, caso haja oposição ao julgamento virtual por interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento, a(s) parte(s) interessada(s) deve(m), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da data da sessão, peticionar nos autos indicando o que pretende(m) e informando, obrigatoriamente, um telefone de contato e um e-mail para o qual será enviado o convite/link de acesso à sessão. Havendo requerimento(s) tempestivo(s), o julgamento será realizado por vídeoconferência (ainda que conste na movimentação que será em sessão virtual), na mesma data inicialmente designada, e o convite/link será encaminhado até o dia que antecede a sessão, no(s) e-mail(s) informado(s) na(s) respectiva(s) petição(ões), salvo eventual indeferimento do(a) Relator(a) ou da Presidência ou redesignação da data do julgamento. Ficam as partes ADVERTIDAS, por ordem da Presidência, que, caso seja manifestado interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento, mas não acessem o convite/link no dia e horário designados para a sessão, será passível de sanção processual/litigância de má-fé, inclusive com representação junto ao respectivo órgão de classe, uma vez que os processos em que há sustentação oral e/ou pedido de assistência são incluídos com preferência na ordem de julgamento do dia, causando transtornos aos trabalhos da Turma em caso de ausência da parte que fez o requerimento. Ficam as partes, por fim, ADVERTIDAS que, caso não seja manifestado interesse em realizar sustentação oral ou assistir ao julgamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da intimação da data da sessão, o feito será incluído em pauta de julgamento, exclusivamente, em sessão virtual, nos termos do art. 186 da Portaria Conjunta nº 1103/PR/2020.
7. Processo 50007058020218130084
   Tribunal: TJMG | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Botelhos / Vara Única da Comarca de Botelhos Praça Mozart Xavier Lopes, 91, Centro, Botelhos - MG - CEP: 37720-000 PROCESSO Nº: 5000705-80.2021.8.13.0084 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JOSE DONIZETE DE CARVALHO CPF: 395.929.606-15 e outros GUSTAVO CRUVINEL VALIN CPF: 045.294.846-02 e outros Através desta, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do inteiro teor do despacho de ID 10450548525. SANDRA DUARTE Botelhos, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50010112020258130016
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5001011-20.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) GILENIO FERREIRA DA CRUZ CPF: 796.525.656-87 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intimada a parte autora para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de dez (10) dias. VANILDE MOREIRA MENDONÇA Alfenas, data da assinatura eletrônica.