Denise Maldonado Gama

Processos do Advogado

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2. Processo 03120239220208130024
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0312023-92.2020.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAN PEDRO CAROLINO CPF: 127.103.876-54 e outros DECISÃO Vistos Trata-se de ação penal proposta contra Alan Pedro Carolino, Igor Queiroz de Souza Santos, Igor Queiroz da Silva, Gabriell de Oliveira Rezende, Beatriz Ramalho Lima, Camila Regina de Lima, Dione Aparecido de Lima Oliveira, Luiz Gustavo Silva de Sousa, Aline Rodrigues Pereira, Raysa Valleska Alves Costa, Francirlene Gomes de Souza Silva, Úrsula Cibele Soares de Oliveira, Flávio de Araújo dos Santos e Sônia Emanuelle Alves Silva, dando-os como incursos nas sanções do artigo 171, caput, c/c 71, ambos do Código Penal. A Defesa de Aline Rodrigues Pereira peticionou nos autos requerendo o reconhecimento da conexão com os autos n°. 5156779-85.2020.8.13.0024, em trâmite na 2ª vara criminal desta comarca (Id 10498582057). Decido. Compulsando os autos nº. 5156779-85.2020.8.13.0024, que tramitam na 2ª vara criminal desta comarca, verifiquei que eles se referem a ação penal proposta contra Alan Pedro Carolino, Yuri Lafaiete Queiroz de Souza, Igor Queiroz de Souza Santos, Hugo Guilherme Alves de Oliveira, Igor Queiroz Silva, Guilherme Augusto Silva Ferreira, Vitor Ferreira de Souza, Guilherme Alves Scarlécio, Aline Rodrigues Pereira, Kelly Kenia Gomes, Raysa Valleska Alves Costa e Luiz Gustavo Silva de Sousa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 2º, c/c artigo 1º e § 2º, da Lei 12.850/2013 e artigo 171, caput (por três vezes), do Código Penal. Muito embora seis dos denunciados sejam os mesmos nas duas ações penais, não verifiquei a conexão instrumental sustentada pela Defesa, sendo que a prova produzida em uma não tem influência na prova da outra, mesmo porque nos autos que tramitam nesta vara não há imputação de delito de organização criminosa. Segundo entendimento da Terceira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, manifestado quando do julgamento do Conflito de Competência nº. 185511 – SP (2022/0010322-1, a eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influenciar na do outro. Na ocasião do citado julgamento, o Ministro Antônio Saldanha Palheiro salientou que “não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos”. Assim, por não vislumbrar que a prova colhida nestes autos possa influenciar aquela do processo nº. 5156779-85.2020.8.13.0024 ou vice-versa, indefiro o pleito da Defesa. Intime-se. Verifique-se se todos os denunciados apresentaram alegações finais e, em caso negativo, se decorreram os prazos a eles concedidos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 00037260720228130411
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA DOS IDs 10499567827 e 10499555575.
4. Processo 00297385220148130245
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA DEFESA ID 10491615406.
5. Processo 50034689120258130188
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
6. Processo 50034689120258130188
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 50034689120258130188
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 50034689120258130188
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.