Jose Carlos Pereira Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00106799820245030102
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010679-98.2024.5.03.0102 AUTOR: PAULO AUGUSTO DA SILVA RÉU: LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4163a17 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante PAULO AUGUSTO DA SILVA, alegando omissão da sentença quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega de nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC) em razão das verbas deferidas, bem como suposta omissão/contradição ao não deferir o adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, conforme pedido inicial. As reclamadas LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. apresentaram impugnação, defendendo a inexistência de omissão ou contradição na sentença. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO ADIMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos.   DA OMISSÃO 1. Do pedido de entrega da nova RSC Consta dos autos pedido específico (item Q-3 da inicial) para que as reclamadas sejam compelidas a entregar nova Relação dos Salários de Contribuição, considerando as verbas deferidas na presente ação. De fato, a sentença deixou de se pronunciar a esse respeito, configurando omissão. Considerando que a RSC é documento indispensável para que o INSS possa efetuar corretamente os cálculos das contribuições previdenciárias e benefícios decorrentes, impõe-se reconhecer a obrigação de fazer consistente na entrega da nova RSC, com as rubricas salariais deferidas nesta ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa cominatória (astreintes), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Embargos providos, nesses termos.   2. Do adicional de 100% sobre os feriados trabalhados A sentença já reconheceu e deferiu o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST, que estabelece a forma correta de remuneração.  Não houve omissão ou contradição nesse ponto, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da condenação. Razão a qual não assiste o embargante. Embargos desprovidos.   III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por PAULO AUGUSTO DA SILVA e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão identificada e incluir na condenação de LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. a obrigação de fazer consistente na entrega da nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC), considerando as verbas deferidas na presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, inclusive multa diária (astreintes), a ser fixada em eventual fase de execução, se necessário. Intimem-se as partes.   JOAO MONLEVADE/MG, 11 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOG TRANSPORTES LTDA
3. Processo 00106799820245030102
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010679-98.2024.5.03.0102 AUTOR: PAULO AUGUSTO DA SILVA RÉU: LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4163a17 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante PAULO AUGUSTO DA SILVA, alegando omissão da sentença quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega de nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC) em razão das verbas deferidas, bem como suposta omissão/contradição ao não deferir o adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, conforme pedido inicial. As reclamadas LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. apresentaram impugnação, defendendo a inexistência de omissão ou contradição na sentença. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO ADIMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos.   DA OMISSÃO 1. Do pedido de entrega da nova RSC Consta dos autos pedido específico (item Q-3 da inicial) para que as reclamadas sejam compelidas a entregar nova Relação dos Salários de Contribuição, considerando as verbas deferidas na presente ação. De fato, a sentença deixou de se pronunciar a esse respeito, configurando omissão. Considerando que a RSC é documento indispensável para que o INSS possa efetuar corretamente os cálculos das contribuições previdenciárias e benefícios decorrentes, impõe-se reconhecer a obrigação de fazer consistente na entrega da nova RSC, com as rubricas salariais deferidas nesta ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa cominatória (astreintes), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Embargos providos, nesses termos.   2. Do adicional de 100% sobre os feriados trabalhados A sentença já reconheceu e deferiu o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST, que estabelece a forma correta de remuneração.  Não houve omissão ou contradição nesse ponto, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da condenação. Razão a qual não assiste o embargante. Embargos desprovidos.   III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por PAULO AUGUSTO DA SILVA e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão identificada e incluir na condenação de LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. a obrigação de fazer consistente na entrega da nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC), considerando as verbas deferidas na presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, inclusive multa diária (astreintes), a ser fixada em eventual fase de execução, se necessário. Intimem-se as partes.   JOAO MONLEVADE/MG, 11 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AUGUSTO DA SILVA
4. Processo 00106799820245030102
   Tribunal: TRT3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010679-98.2024.5.03.0102 AUTOR: PAULO AUGUSTO DA SILVA RÉU: LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4163a17 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo reclamante PAULO AUGUSTO DA SILVA, alegando omissão da sentença quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na entrega de nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC) em razão das verbas deferidas, bem como suposta omissão/contradição ao não deferir o adicional de 100% sobre os feriados trabalhados, conforme pedido inicial. As reclamadas LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. apresentaram impugnação, defendendo a inexistência de omissão ou contradição na sentença. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO ADIMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos.   DA OMISSÃO 1. Do pedido de entrega da nova RSC Consta dos autos pedido específico (item Q-3 da inicial) para que as reclamadas sejam compelidas a entregar nova Relação dos Salários de Contribuição, considerando as verbas deferidas na presente ação. De fato, a sentença deixou de se pronunciar a esse respeito, configurando omissão. Considerando que a RSC é documento indispensável para que o INSS possa efetuar corretamente os cálculos das contribuições previdenciárias e benefícios decorrentes, impõe-se reconhecer a obrigação de fazer consistente na entrega da nova RSC, com as rubricas salariais deferidas nesta ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive multa cominatória (astreintes), conforme art. 536, § 1º, do CPC. Embargos providos, nesses termos.   2. Do adicional de 100% sobre os feriados trabalhados A sentença já reconheceu e deferiu o pagamento dos feriados trabalhados em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 605/49 e da Súmula 146 do TST, que estabelece a forma correta de remuneração.  Não houve omissão ou contradição nesse ponto, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da condenação. Razão a qual não assiste o embargante. Embargos desprovidos.   III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por PAULO AUGUSTO DA SILVA e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão identificada e incluir na condenação de LOG TRANSPORTES LTDA. e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. a obrigação de fazer consistente na entrega da nova Relação dos Salários de Contribuição (RSC), considerando as verbas deferidas na presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação específica, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, inclusive multa diária (astreintes), a ser fixada em eventual fase de execução, se necessário. Intimem-se as partes.   JOAO MONLEVADE/MG, 11 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
5. Processo 50065511520248130362
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50, Aclimação, João Monlevade - MG - CEP: 35931-398 PROCESSO Nº: 5006551-15.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) VANESSA COURA PINTO COELHO CPF: 097.897.016-08 BARBARA FERREIRA DE ALVARENGA 10563235667 CPF: 34.070.895/0001-52 e outros Fica intimada a parte autora para ciência do inteiro teor da petição de Id n. 10491358588. PATRICIA OLIVEIRA MIRANDA SATO João Monlevade, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00020011420148130362
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 0002001-14.2014.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MIRIELE RITA SOARES BUENO CPF: 060.364.426-02 JOSE CARLOS PEREIRA NETO CPF: 034.088.656-04 Intimo as partes do despacho proferido ao ID 10484817161, bem como da certidão acostada aos autos ao ID 10489011670. MARIA LAURA NORONHA DE OLIVEIRA GATTI João Monlevade, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 53353857120248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - VANESSA COURA PINTO COELHO; Agravado(a)(s) - BARBARA FERREIRA DE ALVARENGA 10563235667; MARCOS GERALDO FERREIRA; MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE ALVARENGA; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte VANESSA COURA PINTO COELHO Publicação de acórdão Adv - ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA, BRENDA BRUNA PEREIRA DA SILVA, FELIPE MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, JOSE CARLOS PEREIRA NETO, LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE, MATHEUS PHELIPE MENDES DE ALMEIDA, VIVIANE CORONHO.
8. Processo 00000715620155030102
   Tribunal: TRT3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0000071-56.2015.5.03.0102 AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE, ALVINOPOLIS, DOM SILVERIO E NOVA ERA RÉU: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE Vista às partes dos precatórios expedidos sob ID. a768e68 e ID. 1c17473. JOAO MONLEVADE/MG, 08 de julho de 2025. BRUNA LUIZA MEIRELLES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE, ALVINOPOLIS, DOM SILVERIO E NOVA ERA