Glaucia Fernandes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00112346220195030144
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ACPCiv 0011234-62.2019.5.03.0144 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO E OUTROS (2) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8998a7 proferido nos autos. Vistos os autos. Trata-se de Ação Civil Pública com minuta de Acordo Judicial apresentada para homologação. Antes de proceder à análise de mérito da avença, e em exercício do poder-dever de saneamento do feito, este Juízo identifica pontos que demandam esclarecimentos e adequação. Pelo exposto, DETERMINO a intimação das partes acordantes, incluindo o Ministério Público do Trabalho, para que se manifestem e promovam as seguintes adequações: 1. DA DESTINAÇÃO DE VERBAS À ABREA/MG: A Nona Parte do acordo, em sua Cláusula 33ª, prevê a destinação de valores significativos à ABREA/MG, ultrapassando o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) ao longo de 119 meses. Contudo, não há no instrumento qualquer discriminação sobre a natureza jurídica ou a finalidade de tais pagamentos, nem sua vinculação com a causa de pedir ou os pedidos formulados na petição inicial. Para garantir a transparência do ato e o pleno conhecimento por parte dos trabalhadores e espólios beneficiários, bem como para o devido cumprimento do art. 832, § 3º, da CLT, determino que as partes esclareçam a natureza e o propósito de tais pagamentos. 2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A Cláusula 40ª informa que os honorários de sucumbência serão detalhados em instrumento à parte. A análise integral dos termos da composição é requisito para a sua homologação. Dessa forma, determino a juntada aos autos do referido instrumento, a fim de que este Juízo, todas as partes envolvidas e sujeitos afetados tenham ciência de todas as obrigações financeiras pactuadas. 3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO: O acordo prevê, a título de dano moral coletivo, o custeio de um projeto de melhoria no Hospital Luxemburgo - Instituto Mário Penna no valor de R$ 300.000,00. Considerando tal destinação, determino que as partes se manifestem, de forma fundamentada, sobre a compatibilidade da avença com a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944 e com o Acórdão do TCU n. 1955/2023, que orientam a destinação de tais verbas a fundos específicos. 4. DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DAS OBRIGAÇÕES: O acordo estabelece um procedimento detalhado e futuro para a habilitação dos beneficiários, que inclui, a depender do caso, a submissão à avaliação de uma Comissão Paritária para diagnóstico e definição de benefícios. Com exceção do caso específico do Espólio de Rogério Castanheira, não há na minuta liquidação prévia com a individualização dos beneficiários e dos valores devidos. Tal estrutura não se amolda à execução coletiva prevista no art. 98 do CDC. A efetivação dos direitos dependerá de uma análise individual posterior à homologação. Nesse sentido decidiu a 1.a Seção de Dissídios Individuais deste Eg. TRT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA - O ajuizamento de execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, está autorizado pelos art. 97 e 98/CDC. A ação de cumprimento de sentença pode ser ajuizada tanto no local do domicílio do autor quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória e, nessa hipótese, os processos devem ser submetidos à distribuição aleatória, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011662-88.2019.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 04/02/2020, DJEN/TRT3/Cad.Jud, Página 261; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais;Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Da mesma forma é o entendimento do C. TST, conforme decisão proferida nos autos do processo n. TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000. Assim, este Juízo firma o entendimento de que eventual execução judicial das obrigações individuais (de pagar ou de fazer) deverá ocorrer por meio de ações de cumprimento autônomas, submetidas à livre distribuição, sem prevenção deste Juízo, devidamente instruídas com os documentos necessários e eventual decisão homologatória do acordo, submetendo-se, ainda, às regras e requisitos da avença. Ressalte-se que o entendimento aqui exposto não afeta eventual habilitação direta dos trabalhadores e espólios possivelmente beneficiados junto às acordantes e o consequente cumprimento voluntário do acordo. Assim, determino que as partes ajustem a minuta do acordo, inserindo cláusula que oriente os beneficiários sobre a necessidade de ajuizamento de ação individual de cumprimento em caso de descumprimento da avença, a qual será processada de forma autônoma. CONCLUSÃO Diante do exposto, e sobretudo ante o disposto na Cláusula 41.a da minuta Id d5b200c, INTIMEM-SE as partes acordantes para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, apresentem, em conjunto: a) Os esclarecimentos e documentos determinados nos itens 1, 2 e 3; b) Aditamento ao acordo ou minuta substitutiva integral, sanando todas as questões apontadas neste despacho, sob pena de prosseguimento do feito sem a homologação da avença. Junte-se cópia do presente despacho nos autos do processo 0010614-84.2018.5.03.0144, que deverá ser suspenso por 30 (trinta) dias úteis, na forma do art. 313, V, a do CPC. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO DE MINAS GERAIS
3. Processo 00112346220195030144
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ACPCiv 0011234-62.2019.5.03.0144 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO E OUTROS (2) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8998a7 proferido nos autos. Vistos os autos. Trata-se de Ação Civil Pública com minuta de Acordo Judicial apresentada para homologação. Antes de proceder à análise de mérito da avença, e em exercício do poder-dever de saneamento do feito, este Juízo identifica pontos que demandam esclarecimentos e adequação. Pelo exposto, DETERMINO a intimação das partes acordantes, incluindo o Ministério Público do Trabalho, para que se manifestem e promovam as seguintes adequações: 1. DA DESTINAÇÃO DE VERBAS À ABREA/MG: A Nona Parte do acordo, em sua Cláusula 33ª, prevê a destinação de valores significativos à ABREA/MG, ultrapassando o montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) ao longo de 119 meses. Contudo, não há no instrumento qualquer discriminação sobre a natureza jurídica ou a finalidade de tais pagamentos, nem sua vinculação com a causa de pedir ou os pedidos formulados na petição inicial. Para garantir a transparência do ato e o pleno conhecimento por parte dos trabalhadores e espólios beneficiários, bem como para o devido cumprimento do art. 832, § 3º, da CLT, determino que as partes esclareçam a natureza e o propósito de tais pagamentos. 2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A Cláusula 40ª informa que os honorários de sucumbência serão detalhados em instrumento à parte. A análise integral dos termos da composição é requisito para a sua homologação. Dessa forma, determino a juntada aos autos do referido instrumento, a fim de que este Juízo, todas as partes envolvidas e sujeitos afetados tenham ciência de todas as obrigações financeiras pactuadas. 3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO: O acordo prevê, a título de dano moral coletivo, o custeio de um projeto de melhoria no Hospital Luxemburgo - Instituto Mário Penna no valor de R$ 300.000,00. Considerando tal destinação, determino que as partes se manifestem, de forma fundamentada, sobre a compatibilidade da avença com a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944 e com o Acórdão do TCU n. 1955/2023, que orientam a destinação de tais verbas a fundos específicos. 4. DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DAS OBRIGAÇÕES: O acordo estabelece um procedimento detalhado e futuro para a habilitação dos beneficiários, que inclui, a depender do caso, a submissão à avaliação de uma Comissão Paritária para diagnóstico e definição de benefícios. Com exceção do caso específico do Espólio de Rogério Castanheira, não há na minuta liquidação prévia com a individualização dos beneficiários e dos valores devidos. Tal estrutura não se amolda à execução coletiva prevista no art. 98 do CDC. A efetivação dos direitos dependerá de uma análise individual posterior à homologação. Nesse sentido decidiu a 1.a Seção de Dissídios Individuais deste Eg. TRT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA - O ajuizamento de execuções autônomas pelos substituídos processuais, individualmente, ou em pequenos grupos, está autorizado pelos art. 97 e 98/CDC. A ação de cumprimento de sentença pode ser ajuizada tanto no local do domicílio do autor quanto no local onde foi proferida a sentença condenatória e, nessa hipótese, os processos devem ser submetidos à distribuição aleatória, não havendo cogitar de prevenção do Juízo que julgou a demanda coletiva. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011662-88.2019.5.03.0000 (CC); Disponibilização: 04/02/2020, DJEN/TRT3/Cad.Jud, Página 261; Órgão Julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais;Relator: Maria Cecilia Alves Pinto) Da mesma forma é o entendimento do C. TST, conforme decisão proferida nos autos do processo n. TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000. Assim, este Juízo firma o entendimento de que eventual execução judicial das obrigações individuais (de pagar ou de fazer) deverá ocorrer por meio de ações de cumprimento autônomas, submetidas à livre distribuição, sem prevenção deste Juízo, devidamente instruídas com os documentos necessários e eventual decisão homologatória do acordo, submetendo-se, ainda, às regras e requisitos da avença. Ressalte-se que o entendimento aqui exposto não afeta eventual habilitação direta dos trabalhadores e espólios possivelmente beneficiados junto às acordantes e o consequente cumprimento voluntário do acordo. Assim, determino que as partes ajustem a minuta do acordo, inserindo cláusula que oriente os beneficiários sobre a necessidade de ajuizamento de ação individual de cumprimento em caso de descumprimento da avença, a qual será processada de forma autônoma. CONCLUSÃO Diante do exposto, e sobretudo ante o disposto na Cláusula 41.a da minuta Id d5b200c, INTIMEM-SE as partes acordantes para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, apresentem, em conjunto: a) Os esclarecimentos e documentos determinados nos itens 1, 2 e 3; b) Aditamento ao acordo ou minuta substitutiva integral, sanando todas as questões apontadas neste despacho, sob pena de prosseguimento do feito sem a homologação da avença. Junte-se cópia do presente despacho nos autos do processo 0010614-84.2018.5.03.0144, que deverá ser suspenso por 30 (trinta) dias úteis, na forma do art. 313, V, a do CPC. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 23 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRECON INDUSTRIAL LTDA - PRC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - DVG INDUSTRIAL S.A. - PRECON ENGENHARIA S.A. - PRECON SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. - BTSRB 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CALIXTO E DIAS SERVICOS LTDA - TERRAS FIDALGO URBANISMO LTDA
4. Processo 00112346220195030144
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ACPCiv 0011234-62.2019.5.03.0144 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO E OUTROS (2) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50b7da4 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos os autos. Para apreciação do acordo protocolado pelas partes, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 11:00, a ser realizada por meio de videoconferência, ficando as partes cientes de que deverão comparecer presencialmente ou virtualmente. A assentada será realizada pela plataforma oficial Zoom Video Communications, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados. Intime-se o MPT. PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO DE MINAS GERAIS
5. Processo 00112346220195030144
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ACPCiv 0011234-62.2019.5.03.0144 AUTOR(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO E OUTROS (2) RÉU: DVG INDUSTRIAL S.A. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50b7da4 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos os autos. Para apreciação do acordo protocolado pelas partes, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 11:00, a ser realizada por meio de videoconferência, ficando as partes cientes de que deverão comparecer presencialmente ou virtualmente. A assentada será realizada pela plataforma oficial Zoom Video Communications, no link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2.pedroleopoldo Intimem-se as partes, por seus procuradores cadastrados. Intime-se o MPT. PEDRO LEOPOLDO/MG, 15 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRECON INDUSTRIAL LTDA - PRC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - DVG INDUSTRIAL S.A. - PRECON ENGENHARIA S.A. - PRECON SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. - BTSRB 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CALIXTO E DIAS SERVICOS LTDA - TERRAS FIDALGO URBANISMO LTDA
6. Processo 00000493720225050121
   Tribunal: TRT5 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATSum 0000049-37.2022.5.05.0121 RECLAMANTE: JOSE NILTON SOUZA DE CARVALHO RECLAMADO: MILPLAN ENGENHARIA S.A. E OUTROS (1) Centro Administrativo, s/n, Fórum Teixeira de Freitas, Centro, Candeias/BA - CEP: 43805-970 Balcão virtual: https://meet.google.com/kev-xruj-htn   INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimada para, querendo, informar os seguintes dados bancários para viabilizar a expedição de Alvará com transferência de valores (Id 9d56fde): Nome do titular; Dados do titular (CNPJ/CPF); Nome e número do Banco; Nº da Operação (se houver); Nº da Agência; Nº da Conta. CANDEIAS/BA, 09 de julho de 2025. FERNANDA RAMOS VON FLACH Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILPLAN ENGENHARIA S.A.
7. Processo 10667306920208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1066730-69.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Aldair Candido de Souza - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 37491/37492. 2 - Fls. 37493/34494: noticiam as autoras que, em vista da sentença de encerramento, diligenciaram às respectivas juntas comerciais. No entanto, a JUCEPAR indicou que somente procederá com a retirada do termo "em recuperação judicial" mediante recebimento de ofício judicial. Assim, oficie-se à Junta Comercial do estado do Paraná para o fim de se comunicar o encerramento do presente feito e determinar a retirada do termo "em recuperação judicial" para o fim de que se proceda com a retificação da denominação social das autoras. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada. 3 - Fls. 37502 (Potencial Transportes): nada a deliberar considerado o encerramento do feito, devendo ser observado o disposto na decisão de fls. 37491. 4 - Fls. 37509 e 37515 (Marcos José Aureliano): nada a deliberar considerado o encerramento do feito, devendo ser observado o disposto na decisão de fls. 37491. 5 - Em relação aos ofícios recebidos, promova a z. Serventia as respectivas respostas na forma determinada no item 5 da decisão de fls. 37491/37492. 6 - Por fim, manifeste-se a recuperanda sobre o depósito realizado às fls. 37545. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NATALIA CUNHA FIGUEIREDO SERRANO BARREIRA (OAB 322004/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP), JOSE ROBERTO SANT ANA DE OLIVEIRA (OAB 321440/SP), ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP), ALVARO LUIZ M. COSTA JUNIOR (OAB 29760/DF), ANA KARINA SANCHES DOS SANTOS (OAB 324850/SP), LEANDRO GALVAO DO CARMO (OAB 326257/SP), DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA (OAB 327967/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CAMILA SPAGGIARI MARRA (OAB 334134/SP), LUISA HENARES RANGEL (OAB 334621/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CRISTIANE TRES ARAUJO (OAB 306741/SP), GUSTAVO ROSA FONTES (OAB 306805/SP), WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 307002/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), BRUNO CESAR SILVA (OAB 307510/SP), LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP), WADIH HABIB BOMFIM (OAB 12368/BA), WADIH HABIB BOMFIM (OAB 12368/BA), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), ANDRE 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8. Processo 00006472020228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000647-20.2022.8.26.0100 (processo principal 1066730-69.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - - Votorantim Cimentos S.A. - - Tope Participações Ltda. - - Rocha e Barcellos Advogados - - Acx Serviços de Gestão Em Tecnologia da Informatica Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente instaurado para prestação de contas acerca da alienação de veículos prevista na cláusula 5.5 do plano de recuperação judicial. Encerrada a recuperação judicial com trânsito em julgado, é de rigor a extinção deste incidente. Dê-se baixa, arquivando-se definitivamente os autos. Intime-se. - ADV: ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), LEANDRO PACHANI (OAB 274109/SP), ROBSON OLIVEIRA SANTOS (OAB 270909/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), FERES JUNQUEIRA NAJM (OAB 270074/SP), MARCELO LAURINDO PEDRO (OAB 268284/SP), DEBORA MARGONY COELHO MAIA (OAB 268033/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS (OAB 256760/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO (OAB 298861/SP), ANATOLE MAGALHÃES MACEDO 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