Talita Quezia De Assis

Processos do Advogado

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2. Processo 51086608820238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 3250, CORAÇÃO EUCARÍSTICO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30535-485 PROCESSO Nº: 5108660-88.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SIRLEY APARECIDA DO CARMO PIMENTA CPF: 501.062.606-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela Assistente da Acusação em face da sentença de ID 10435285350, ao argumento de que houve nulidade absoluta do processo por ofensa ao art. 564, IV, do CPP, alegando que a vítima Katia Dias Abreu não foi intimada da designação de audiência. Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da sentença ou acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada, tampouco para inovar com alegações que não foram oportunamente apresentadas. No caso em apreço, a suposta nulidade por ausência de intimação da vítima não foi arguida no momento adequado. Nos termos do Código de Processo Penal, as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Além disso, não se verifica qualquer prejuízo concreto à acusação ou à regularidade do processo. A embargante não demonstrou de que forma a ausência de intimação da ofendida teria influenciado na formação do convencimento do Juízo ou no resultado da sentença. Ressalte-se, ainda, que a prova produzida em juízo, em especial a prova testemunhal, não foi capaz de comprovar a veracidade dos fatos narrados pela vítima. Conforme o art. 566 do CPP, não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Tais elementos reforçam a inexistência de prejuízo e legitimam a conclusão absolutória constante da sentença. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARILSON D ASSUNCAO ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 37º JD da Comarca de Belo Horizonte
3. Processo 60079120920254063801
   Tribunal: TRF6 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007912-09.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MATHEUS GUIMARAES CAIRES ADVOGADO(A) : TALITA QUEZIA DE ASSIS (OAB MG156691) ADVOGADO(A) : KALITA MONTEIRO DA SILVA (OAB MG204285) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), para: a) reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de moradia e b) condenar a UFJF a indenizar a parte autora em valor correspondente ao período de 01/03/2023 a 28/02/2025, tendo por base o arbitramento em 30% do valor da bolsa paga pelo programa de residência médica, atualizadas pela Selic.
4. Processo 60380205820244063800
   Tribunal: TRF6 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 50329041020228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - I.C.O.; Apelado(a)(s) - N.A.T.; Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/07/2025, às 09:00 horas. SESSÃO PRESENCIAL a ser realizada no Plenário de Julgamentos do TJMG localizado na Avenida Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG. Os pedidos para sustentação oral e/ou assistência, deverão ser feitos por e-mail: cacri9@tjmg.jus.br, em até 24 horas antes do início da sessão. ATENÇÃO: A modalidade de sessão presencial não comporta videoconferência. Adv - ALEXANDRE CASTRO DANTES, ANDRE BARCELOS DE CARVALHO K'LABRO, GERALDO MAGELA DA SILVA FREIRE, GLENDA MARIA SILVA FREIRE ANTUNES, HENRIQUE AFFONSO SILVA FREIRE, LUIS FELIPE SILVA FREIRE, RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA, RODRIGO OTAVIO DE LARA RESENDE, TALITA QUEZIA DE ASSIS.
6. Processo 51236051720228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081l PROCESSO Nº: 5123605-17.2022.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO CPF: não informado e outros RÉU: A APURAR CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela Defesa de CHARLES HENRIQUE SQUÁRCIO, no qual se pleiteia, em síntese, a expedição de ofício à operadora VIVO para que informe todas as consultas realizadas, no período de 02/09/2024 a 15/01/2025, nos portais VIGIA e PORTAL JUD, em relação aos terminais telefônicos (31) 98908-3912 e (21) 99826-4623 (id´s 10465874306 e 10488364414). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (id 10477775883). É o breve relatório. Decido. Conquanto a diligência requerida pela Defesa tenha origem em medidas cautelares autorizadas por este Juízo, a análise de sua pertinência e eventual produção probatória foi submetida à Justiça Militar Estadual, em virtude da natureza funcional do investigado (policial militar). Constata-se, ademais, que o próprio Juízo Militar já se manifestou de forma expressa pela impertinência da diligência ora reiterada, nos seguintes termos: “A matéria refere-se a diligências judiciais autorizadas no bojo de ação cautelar vinculada à 5ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, não competindo à Justiça Militar Estadual promover controle, verificação ou auditoria de medidas regularmente deferidas por outro juízo com atribuição específica. Inexiste razoabilidade jurídica ou utilidade prática na providência, especialmente nesta fase processual.” (id 10488363864). Logo, considerando que a prova em questão passou a ser utilizada por outro juízo e que este já se manifestou pela impertinência do requerimento, não há o que ser analisado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
7. Processo 01953195920218130024
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - M.P.E.M.G.; Apelado(a)(s) - C.A.A.P.; Relator - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - TALITA QUEZIA DE ASSIS.
8. Processo 03593194220228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargante(s) - L.A.S.; Embargado(a)(s) - M.P.M.; Relator - Des(a). Kárin Emmerich A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA, TALITA QUEZIA DE ASSIS.