Renata Aparecida Silva Felipe

Processos do Advogado

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2. Processo 00240635520178130358
   Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 0024063-55.2017.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: VICTOR MOREIRA BARBOSA CPF: 020.120.056-24 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova produzida: a (in)existência de deficiência (art. 20, §2º da Lei 8.742/93) e a (in)capacidade socioeconômica /vulnerabilidade social da parte autora (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93).] Considerando que o perito anteriormente nomeado, apesar de devidamente intimado para apresentar o laudo pericial, não manifestou no prazo legal, desconstituo-o do múnus e nomeio como perito o(a) médico(a) Dr(a) LUIZ HUMBERTO PEREIRA FRANCO, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). A realização de perícia ocorrerá no dia 25/07/25, às 14:30 horas, no Fórum local, localizado na rua Coronel Ramiro, n° 225, Centro, Jequitinhonha/MG, devendo apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias da realização do ato. Requisite-se a secretaria do juízo as providências necessárias para regularizar a nomeação do perito no sistema AJG. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, nos termos do art.466, §2º do CPC. Insta salientar que os quesitos a serem respondidos são os do questionário padrão de quesitos elaborado pela Coordenação do Juizado Especial Federal/MG, e, caso as partes queiram, poderão ter vista dos quesitos na secretaria do juízo, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer levando toda a documentação pertinente ao caso (exames pré, pós-operatórios, receituários médicos, exames de imagem, sumários de alta, etc.), bem como documento de identidade válido (carteira de identidade, carteira de trabalho, CNH, etc.), sob pena de preclusão da prova pericial. Com a juntada do laudo, requisite-se a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, imediatamente, no sistema AJG, ficando advertido o perito que deverá prestar esclarecimentos ao laudo, se necessário. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca do laudo apresentado. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha
3. Processo 50009376020258130017
   Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5000937-60.2025.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) GRACIELIA DA SILVA MARTA CPF: 049.693.196-26 EBAZAR.COM.BR. LTDA CPF: 03.007.331/0001-41 Vista à parte autora acerca da manifestação da parte requerida ID. 10470483106. ANDREIA MACHADO BRAGA Almenara, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10024676420204013816
   Tribunal: TRF6 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam a esta 2ª Turma Recursal após acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento n. 1000469-19.2021.4.01.9380 ( evento 98, DOC2 ), em que foi determinada "a remessa dos autos à contadoria do Juízo de origem para apuração do montante devido, observados os valores históricos constantes da planilha de f. 240 que apontam diferenças entre abril e agosto/2016 ". O Juízo de origem afirmou, no entanto, que não há contadoria em auxílio àquele juízo ( evento 101, DOC1 ) e formulou " consulta ao eminente Relator da Turma Recursal sobre qual procedimento a ser adotado ". Importante destacar que a decisão proferida no agravo de instrumento ainda não transitou em julgado e que a parte autora/exequente requereu a suspensão do processo até julgamento do pedido de uniformização, o que foi indeferido na origem ( evento 110, DOC1 ). Em razão das limitações existentes na unidade de origem, cabe à parte autora/exequente proceder à adequação do valor devido observados os parâmetros constantes do ​ evento 98, DOC2 , nos termos do art. 534 do CPC, de aplicação subsidiária no caso. Vale ressaltar que ela está apta a fazê-lo, uma vez que em momento anterior apresentou planilha de cálculo (evento 45). Ante o exposto, RETORNEM OS AUTOS À ORIGEM para que seja determinado à parte autora a apresentação de novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observados os parâmetros constantes do ​ evento 98, DOC2 , nos termos do art. 534 do CPC.​