Fernanda Teixeira Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 52521478220248130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Fica o EXECUTADO intimado para, em 15 dias, efetuar o pagamento de débito exequendo, no valor de R$19.158,03, conforme peça de ID 10480989217. Advirto-o de que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10 % (dez por cento), conforme previsto no § 1º, art.523 do CPC, com a expedição, desde logo, do mandado de penhora e avaliação e seguindo-se os atos de expropriação. 27 de junho de 2025. Júnior Lanna Abranches Gerente de Secretaria ,
2. Processo 50047134620248130456
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004713-46.2024.8.13.0456 AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE ASSIS CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. - Diante da vontade manifestada pelas partes no ID 10459857175, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Expeça-se alvará do valor depositado judicialmente, conforme ID 10465654281, em favor da parte autora, nos moldes em que requerido no ID 10479085045. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e inexistindo demais requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. C. Oliveira, 26 de junho de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004713-46.2024.8.13.0456 AUTOR: SEBASTIANA MARIA DE ASSIS CPF: não informado RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
3. Processo 10007279420248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000727-94.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Priscilla de Oliveira Cavalcante - Apdo/Apte: Unifoco Grupo Educacional - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré, por votação unânime - APELAÇÕES AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO RECURSO DE AMBAS AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, INCISO I, DO CPC NO CASO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DEVE-SE EXAMINAR UM A UM OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM, CONDUTA CULPOSA, NEXO CAUSAL E DANO, UMA VEZ QUE CADA UM DELES DESEMPENHA UM PAPEL ESPECIAL NA COMPLEXA DISCIPLINA DAS SITUAÇÕES GERADORAS DO DEVER DE REPARAR O DANO DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO (ENSINO MÉDIO) QUE DECORREU DA CONDUTA OMISSIVA E CULPOSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE REITERADAMENTE RECUSOU OS ARQUIVOS DIGITAIS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA E EXIGIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO, SEM OFERTAR ALTERNATIVAS PARA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO AUTORA QUE APENAS LOGROU OBTER O DIPLOMA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA - DISPONIBILIZAÇÃO DO DIPLOMA EM FAVOR DA ALUNA APÓS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA, UMA VEZ QUE O DIPLOMA, SOMENTE OBTIDO DEPOIS DE ACIONADO O PODER JUDICIÁRIO, CAUSA ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO E, PORTANTO, ATINGE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL - ALÉM DISSO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO É DE CONSUMO E FICOU CARACTERIZADO O SERVIÇO FALHO PRESTADO, O DANO MORAL DECORRE TAMBÉM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, CUJO PREJUÍZO, UMA VEZ COMPROVADO O EVENTO DANOSO, DELE DECORRE E É PRESUMIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA, QUE OBSERVA O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO DA RÉ EM QUE SE POSTULA, APENAS, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRADO POR EQUIDADE NA R. SENTENÇA EM R$ 2.000,00 - NÃO CABIMENTO VALOR QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA E ADEQUADA O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Augusto Ferreira de Moraes (OAB: 177644/SP) - Gian Marcos Pereira Marques (OAB: 208378/MG) - Reginaldo Alves Raposo (OAB: 215079/MG) - 5º andar
4. Processo 51629497820178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - BANCO ITAUCARD SA; VIVIANE MARTINS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - BANCO ITAUCARD SA; VIVIANE MARTINS DOS SANTOS; Relator - Des(a). Luiz Gonzaga Silveira Soares BANCO ITAUCARD SA Publicação de acórdão Adv - ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDRE PEREIRA CARVALHO, ARTHUR SEIXAS DE SIQUEIRA LIMA E SILVA, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, DEBORA FORMIGA GONCALVES DE QUEIROZ, DOMINIQUE ROZEMBERG FROES, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, FERNANDA CAROLINA M. G. DE OLIVEIRA, FERNANDA TEIXEIRA GOMES, JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE, LIVIA MARQUES CAPUTO, LORENA DE MOURA ROCHA, LUANA DOS SANTOS ROSSI, LUCAS MAIA FONTE BOA, LUCAS NAVES MARQUEZ, MATEUS ARAUJO RIBEIRO, MAURICIO FERREIRA CARVALHO, NATALIA GONCALVES NUNES, NATHALIA MAGRO OCTAVIANO BERNIS, PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE, PEDRO HENRIQUE CARVALHAIS MAFRA, RAYANE RAMOS ALMEIDA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA, RODRIGO BITTENCOURT RUBIM DE MOURA, RODRIGO NASCIMENTO DE MELO JARDIM, SAMIR SOARES DINIZ TANOS JORGE, TALITA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS, THAIS BUENO DE ANDRADE, THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS, THIAGO DE SOUZA EMANUEL, THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL.
5. Processo 51629497820178130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - BANCO ITAUCARD SA; VIVIANE MARTINS DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - BANCO ITAUCARD SA; VIVIANE MARTINS DOS SANTOS; Relator - Des(a). Luiz Gonzaga Silveira Soares BANCO ITAUCARD SA Publicação de acórdão Adv - ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO, ANDRE LUIS DA SILVA, ANDRE PEREIRA CARVALHO, ARTHUR SEIXAS DE SIQUEIRA LIMA E SILVA, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, DEBORA FORMIGA GONCALVES DE QUEIROZ, DOMINIQUE ROZEMBERG FROES, EDUARDO MONTENEGRO DOTTA, FERNANDA CAROLINA M. G. DE OLIVEIRA, FERNANDA TEIXEIRA GOMES, JESSICA CRISTINA DA CRUZ FELIPE, LIVIA MARQUES CAPUTO, LORENA DE MOURA ROCHA, LUANA DOS SANTOS ROSSI, LUCAS MAIA FONTE BOA, LUCAS NAVES MARQUEZ, MATEUS ARAUJO RIBEIRO, MAURICIO FERREIRA CARVALHO, NATALIA GONCALVES NUNES, NATHALIA MAGRO OCTAVIANO BERNIS, PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE, PEDRO HENRIQUE CARVALHAIS MAFRA, RAYANE RAMOS ALMEIDA, RENATO MORAES BICALHO DE LANA, RODRIGO BITTENCOURT RUBIM DE MOURA, RODRIGO NASCIMENTO DE MELO JARDIM, SAMIR SOARES DINIZ TANOS JORGE, TALITA RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS, THAIS BUENO DE ANDRADE, THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS, THIAGO DE SOUZA EMANUEL, THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL.
6. Processo 10673931320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067393-13.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e outro - Exm Administração Judicial Ltda - Banco do Brasil S/A - - Level Farmaceutica Ltda - - Wesley Douglas de Siqueira Melo. - - Soldemar Tonello - - Antonio Sergio Vulpe Fausto - - Marcelo Luziano Rosa - - Herica Antonia da Cruz - - Eliane Bandeira Queroz - - Leandro Dias da Silva - - Elisangela Alves da Silva - - Gercineia Teixeira Prado - - Carlos Renato da Silva Franco - - Oneida Soares Neto - - Jorge da Silva Belo - - Bruna Vanessa M da Silva Viana - - Joseani Casamiro de Souza dos Santos - - Silvia L Vicente dos Santos - - Copel Distribuição S.A - - Ana Maria Tabet de Almeida - - Científicalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Eco Service Dedetização e Serviços Ltda.- Me - - John Pablo Martins da Silva - - Comercial João Afonso Ltda - - HPF Surgical Ltda - - Pró-criança do Litoral Ltda. - - Maria Jucineide da Silva - - Carla Pinto Vieira - - Mirlene Maria da Silva Rodrigues - - Rayssa Moraes Geber Costa - - Vagner Nilton Moraes Correia - - Aline da Silva - - Washington Luiz Villarinho - - Caroline Sanches Melo - - Thais Lopes Mazza Cruz - - Oseias da Silva Xavier - - Rodrigo F R da Silva Brito - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Hernandes Ltda. - - Tv Cataratas Ltda - - Pamela Cristina de Carlis - - Golden Materias, Produtos e Serviços Eireli - Me - - Rodrigo Vechi - - Suelen Tilgner - - Air Products Brasil Ltda - - Belmont Servicos Medicos - - Humberto Caetano - - Ewerton Donato - - Glauber Magno de Araújo Mourão - - Alcon Brasil Cuidados Com A Saúde Ltda - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda. - - Alaor Leopoldo de Carvalho Alves - - Sterilizare - Serviços de Esterilização Ltda - - Bayer do Brasil S/A - - Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda - - Aline de Aguiar Priante - - Juliana Aparecida Gois de Lima - - Gustavo Henrique dos Santos Arantes - - Totvs S/A - - Augusto Moreno dos Santos - - Natanael Vitorino dos Santos - - Rosilaine Santana da Silva - - Renato Jose da Silva Batista - - Oeste Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli – Me - - Fabiana Roberta dos Santos - - Rebeca Midriani da Silva Andrade - - Guilherme de Souza Uchoa - - Marta Cristina Urbinatti - - Carneiro , Silva e Cia Ltda - - Rafaela Portilho Rizzi - - Luis Fernando Rodrigues Lima. - - Marina Bernarda de Noronha de Carvalho - - Faciale Assistência Odontológica Ltda. - - Fernando Alves de Gois - - Cintia Naomi Kumazawa - - Roseane Alves Batista - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi. - - Renner Larte Armond Martins - - Companhia Ultragaz S/A - - Luciana Teodoro de Jesus - - Anderson Rodrigues da Silva - - T 5 Ortopedistas Associados S/s Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão. - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me - - Alessandre Lopes Pereira - - Livia Mota Santiago Oliveira - - MAZZUCO E MELLO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Hexagon Indústria e Comércio de Implantes Ortopédicos Ltda. - - Bio 2 Importacão e Comércio de Materiais Médico Hospitalares Ltda. - - Rogerio Luiz Teixeira Pedro - - Adriele Silva Freitas - - Gildete de Souza Cordeiro - - Crismed Comercial Hospitalar Ltda - - Jose Rozenildo da Silva - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. - - Erica de Fátima Furtado do Santos Gonçalves - - Érica de Cássia Laurindo - - Rafaela Colombini dos Santos - - Cirúrgica Fernandes - Comercio de Materiais Cirurgicos e Hospitalares Ltda - - Ww Picasso Ltda. - - Boemer e Cleto Sociedade de Advogados - - Viviane Silva Bonfim - - Renato Aparecido Sardinha - - Michele de Campos Leite - - Nadia das Gracas Sardinha - - Camila Alves Carneiro Silva - - Porto Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Cirúrgica São José Ltda - - Nutri Care Produtos para Saude Ltda - - Deisiane Adazila da Silva Pereira - - Lillian Domingues Rabay - - Patricia Silva Santos Pereira - - Juliana Sá de Araujo Ferraz - - Fernanda Torre - - Weverton Silva de Aquino - - Auto Posto João Xxiii - - Pedro Custodeo Mazzeo - - Angiocorpore Instituto de Medicina Vascular ltda - - Id Servicos Administrativos Ltda - - OI S.A. - - Leandro de Almeida Ferreira - - Guilherme de Mello Andrade - - Wander Candido de Oliveira - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens; - - Veronica Pinto Nasr - - Ana Maria Candido Javarini - - Cleides Meire da Silva Macedo - - Ana C Figueiredo da Silva - - Daniella Loyse Pereira dos Santos - - Denise Vieira da Silva Cabral - - Eduardo de Souza Santos - - Janete dos Santos Farias - - Leticia Francisco Carmo - - Marta Francisco de Melo - - Wanessa de Souza Pinto - - William Silva Turetta - - Fernando Nascimento da Silva - - Cristiane de Sousa Vilela - - M & Cm - Serviços Médicos Ltda - - Sistemas de Serviços R B Quality Comércio de Embalagens - - Delphos Medicina Consultoria e Gestao Ltda - - Marcos Cesar Gontan. - - Siqueira, Cavalcante & Drovetto Sociedade de Advogados - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - - Expressmedical - Comercio Atacadista e Varejista de Correlatos Medicos Ltda - - Vanessa Ribeiro Mariano Brandão - - Flymed Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda - - Pro Med & Comercio Ltda - - Faciale Assistência Odontológica Ltda - - Clínica de Diagnóstico e Tratamento Em Nefrologia do Sudoeste Goiano Ltda - Me. - - Vitae Tecnologia Em Medicina Ltda - - GOLDEN MATERIAIS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - - Velozes Express Serviços de Transporte Ltda - Me - - Icássio Barreto de Lima. - - Giamundo Neto Sociedade de Advogados - - ABL Antibióticos do Brasil Ltda - - Baxter Hospitalar Ltda - - Tts Tecno Trolley Sistem do Brasil Ltda - - José Rodrigo da Silva Rios - - Daciane Andrade de Oliveira - - Renato Valois Araujo - - Celso Vieira Moreira dos Santos - - Rodrigo Barbosa da Cruz - - Mateus Silva de Souza - - Rejane Gonçalves de Sena Oliveira - - Teocles Ricardo da Anunciaçao - - Joao Pereira Mendes Junior - - Elisnanda de Almeida Catureba - - Abnatar Monteiro Marques Junior - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. - - L’acqua Lavanderias Ltda - - Prado Jr. Sociedade Individual de Advocacia - - Cidele dos Santos Rodrigues - - Matheus Trassi Daoglio - - Tecnomédica Comércio e Assitência Técnica Ltda - - Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO - - Matheus da Silva Menezes - - Maria de Lourdes Malinoski - - Raibel Costa Vinente - - Marília Carneiro Godinho - - Dariana Silva Rego - - Cleubi Santos da Silva Vinente - - World Metal Implantes e Produtos Médicos Hospitalares Ltda - - Citogem Biotecnologia Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Felipe Barradas Antunes - - Gabriela de Calazans Braz - - Fabio Alcantara Paiva - - Marcos Cesar Gontan - - Thais Luiza Rocha Santos Tamarozi - - ENRICO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA SOFFIATTI - - José Luis Pezzuol - - Claudenice Cristina de Oliveira - - Priscila Bezerra de Lima. - - Juliane Marreco Ferreira. - - Indiamara Ficher - - Fazenda Pública Municipal de Mogi das Cruzes - - Fernando Vargas Garcia. - - Luizana Stapasolla Vargas Garcia - - Amauri de Matos - - Rafael Tonella Vezzoli - - Lucia Helena dos Santos Albino - - Luis Fernando Rodrigues Lima - - Philips Clinical Informatics - Sistemas de Informação Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Rita de Cassia Martins Santos - - Ramoni Junia da Silva Barbosa - - Jeniffer Meneses Santana - - Carine Ifran - - ANDERSON LUIS FERNANDES - - Caroline Lopes Pitte Amorim - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda. - - Leorivan Ramirez Urizzi - - Comercial Rio Medicamentos e Materiais Cirurgicos Ltda - - BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS - - Simone Alves Rosa de Almeida - - Amanda Silva Barison - - Carlos Silva Barison - - Karina Fernandes Freitas - - Lorena Resurreição Martins Xavier - - Regiani de Jesus Romanha - - Felipe Pinto de Lemos - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso. - - Naira Cristina Fabiano - - Emerson Rodrigues de Souza Carvalho - - Maveq Locadora Ltda - - Helder Lopes Gibara - - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - - Antonio Fernando Oliveira Botelho - - Rosilda Alves de Lima - - Barbara Cristine Almeida de Santana - - Priscila Bezerra de Lima - - Juliane Marreco Ferreira - - Estefhani Tscha Serapio Ferreira - - Jessika Oliveira Andrade Machado - - Veronica Santos Caetano Mourao - - Celiza Rosa Maciel - - Delite dos Santos Silva Marques - - Deusimar da Conceição Araujo Moura - - Emivaldo Sena Lisboa - - Glauciane Ribeiro De Oliveira - - Iricina Macedo Damasceno Da Silva - - Lais Mourao Da Silva Araujo - - Maria Celina Da Silva Pinto - - Maria De Jesus Da Conceição - - Maria De Souza Silva - - Misael Oliveira De Souza - - Antunina Da Silva Alves - - Raiane Cunha Assunção - - Simonia Aparecida De Oliveira - - PAULO SOARES SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Cirurgica Tocantins Distribuidora de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - - Daniella Gran Cristóforo - - ECOSERVICE DEDETIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Margareth Maria de Araujo - - Flavia Martins de Oliveira França - - Matheus Martins de Oliveira França - - Pedro Henrique Oliveira França - - Maria Rita de Cassia Azevedo de Oliveira - - Jessica Maiara de Brito - - Ricardo Gilmar Garcia - - Marli de Souza Jorge Costa - - Diego Amoroso Garriga Reis - - Lucas Renan Fern - - SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. - - 13a Informática e Material de Escritório Ltda - - Priscila da Silva Morais Teixeira - - Juliana Aparecida Vieira de Faria - - Natalia Campaniloe Monteiro - - BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA - - Pamela de Paula Barbosa Souza - - COMPANHIA DE ELETRECIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA - - Rodrigo Mattheis Londres - - Servimed Comercial Ltda - - Luan Naue Gonçalves Pires - - MARIA APARECIDA OLIVEIRA CECILIO - - Michelly Lopes de Toledo - - Adriana de Oliveira Ferreira - - Suely do Socorro Pinto da Costa - - J Faria Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Noelma Luiza de Sousa - - Renata Arce Repulloo - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE SÃO PAULO S/A - - JAILMA BARBOSA SANTA - - Adonelson Gonçalves da Silva - - Jaqueline Araújo Rodrigues - - Joao Wagner Lima Ferreira - - Laura Araujo do Nascimento - - JANE MARIA PEREIRA - - Mateus Cardoso Vieira - - Nutrisystem Alimentação Ltda - - Copolfood Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Clínica de Medicina Atendimento Urgência e Emergência Ltda - - W. Pacheco Beber & Cia Ltda Me (Dental Mix) - - R. Pacheco Quida Clinica Medica Limitada - - Centro de Impressoes Servicos Ltda - - Sac – Serviço de Anestesiologia de Cáceres Ltda - - Ana Catarina Santana de Figueiredo - - Talita Veronica Stankiewies dos Santos - - HELOISA RIBEIRO DE GODOI - - Everaldo Calixto dos Santos - - Carlos Eduardo Ferreira Coelho e outros - Infectoclin Assistência Médica Ltda. e outro - JÉSSICA BARROSO DIAS - - Iury Souza Burlamaqui de Moraes - - Elias Antonio de Aguiar - - Med-el do Brasil Eletromedicos Ltda - - Romerito Margotti e outros - Douglas Estruzani Pavarini - - Leonardo Ferreira da Costa - Juliana Lima Matias - - SADY JESUS DOS SANTOS. - - Carlos Eduardo Patricio da Silva - - Marta Lourenço Rolla Aloise - - Ana Paula Peron - - Elaine Neves Venancio - - Ignacio Garcia Nunes Junior e outros - Ambulâncias Pará Saúde Ltda - Breno Rangel Padilha de Almeida - - Adonias Ferreira da Rocha Junior - - Jorge Katosi Nonaka - - Gabriela Karine Santos da Silva - - Samp Espírito Santo Assistência Médica Ltda. - - Elisangela Maria da Silva Braga - - Diego Alencar Santos Aguiar - - Cláudia Iris Carvalho da Costa - - Kennedy Rodrigues de Souza Pereira - - Daniela dos Santos - - Maria Raimunda Oliveira Cutrim - - Cristiane Simas Costa - - Heloisa Rocha de Oliveira Machado - - Tecmedic Comércio de Produtos Médicos Ltda - - Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Carla Francisca de Souza - - Icássio Barreto de Lima - - Luara Ellen Campos do Prado - - Lucilene Aparecida Estevam Silva - - GEISY DA SILVA CARVALHO - - Leonardo de Paula Moreira - - Renal Vida Assistência Integral Lda. - - Ariane Ferreira Campos - - Dg Cardoso Serviços Medicos Ltda - - Pereira de Paula Medicina Intensiva Ltda - - Serviços Medicos Trigo Carim Ltda - - Chaves Diagnosticos Ltda – Me - - Viavita Serviços Medicos S/s Ltda - - Total Clin Serviços Medicos Ltda - - Ct Clin Traumo Ortopedia - - Carla Fernanda da Silva - - Ana Heloisa de Moraes Aguiar - - Périllier Advogados - - EDNILSON APARECIDO DE MELO - - Janielle Elias de Oliveira - - NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - Nz Equipamentos Hospitalares Ltda. - - Lucélia Alves de Oliveira Cardoso - - Ramon Diego Lins de Carvalho - - Gabriella Maia Moraes Sales - - DNMV SISTEMAS LTDA. - - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a - - Janaina Lima Gandes - - Iselene Maria Moraes da Silva - - Mogami Importação e Exportação Ltda - - Luciana Alves Silvestre e outros - Raimunda Alves da Silva. - - Selma Georgina Francisco de Souza - - Patricia da Costa Figueiredo - - Wesley Douglas de Siqueira Melo - - Fernando Vargas Garcia - - Ana Claudia Oliveira Goncalves - - Bruno Nascimento Moura - - Mariana da Silva Dusso Varini - - RAIMUNDA ALVES DA SILVA - - Marcia de Assis Ribeiro de Oliveira - - Daniela Prado Yanez e outro - Lúcia Helena da Silva - Gemaina Santos FernandesSouza Nascimento - - Débora Oliveira do Vale - - Rosiane Lima de Souza de Jesus e outro - Helida Maria Santos de Melo do Nascimento - - Rúbia Silva de Almeida - Armando Guimarães de Almeida Neto e outro - Elizângela Gonçalves de Sales Dias - José Carneiro Alves Júnior - - Global Hospitalar Importação e Comercio Ltda - - SADY JESUS DOS SANTOS - - ALEX RONDON RIBEIR - - Debora Knob - - Constel Tecnologia Ltda - - Amanda Correia de Jesus - - Leandro Machado Cheble - - Radiomed Comercio e Importação Ltda-epp - - Isabela Furtado Guiotti - - Muhamed Ali Hijazi - - Oh Consulting - Assistência Médica e Gestão Executiva Em Saúde Ltda - - RODRIGO DA SILVA ALVES - - Ariana Natanieli Pereira de Souza - - CDR – CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA.,; - - Helton Afonso Sanches Fusco - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Sa Coelba - - Michael Monteiro Pessoa - - Jussara Gomes da Costa - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - - Felix Serviços Médicos Ltda. - - Claudia Regina de Oliveira - - Distribuidora Tech Implantes Ltda. - - Fábio Luciano Brito dos Santos - - OLIDEF CZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. - - (Representante Legal) Anagle Saraiva Bento - - Juliana Fagundes Bruschi - - Eliane Gomes - - Lais Cristini Nonato de Freitas - - Juliana Jacques Santos - - Ph Hospitalar Ltda Me - - ANA ROSA TELES DA COSTA ARAGÃO - - Beatriz Regis Machado - - Aureni da Silva Gomes Massaruni - - Sebastiana Sousa Santos - - Ana Paula Ferreira Lobianco Cruz - - Raimunda Figueredo de Souza - - João Emerson Farias da Costa e outro - Conecta Medic Ltda - CLARO S/A - - Michele Rafael Pereira Jorge - - Isadora Ribeiro Paulo - - Selma Maria de Aguiar Gomes - - Meta Moveis de Metais Industria e Comercio Ltda - - Adrea Maria Ferreira Moreira - - Larissa Cristina Avelino Nascimento e outro - Vistos. 1. Fls. 36382/36387: último pronunciamento judicial, que (i) autorizou e determinou que a Recuperanda, no prazo de 10 dias, providenciasse a regularização fiscal junto a Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ; (ii) determinou que, após a regularização, a Administradora Judicial (AJ) apresentasse parecer conclusivo em 5 dias; (iii) indeferiu os pedidos de habilitação e impugnação de crédito apresentados inadequadamente nos autos principais, reiterando que devem ser protocolados em incidentes apartados; (iv) determinou ao Cartório a atualização do cadastro processual para incluir novos patronos; (v) indeferiu, por ora, o pedido da Energisa Mato Grosso de convolação da recuperação em falência, por entender que a responsabilidade pelo débito ainda está em discussão judicial; (vi) deu ciência à Recuperanda dos ofícios recebidos; (vii) determinou à AJ que respondesse ofícios pendentes, orientasse os juízos sobre o procedimento correto para habilitação de créditos, informasse sobre a necessidade de transferência de valores concursais constritos para a conta da recuperação judicial e esclarecesse a inaplicabilidade do art. 7º-A da Lei 11.101/05; (viii) tomou ciência da concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento que impacta o quórum da assembleia. 2. Regularidade fiscal da Recuperanda 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 36382/36387, que determinou a regularização fiscal junto aos municípios de Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a Recuperanda peticionou informando ter obtido as respectivas certidões de regularidade fiscal (CNDs e CPENs). Informou, ainda, que aguarda a emissão da certidão do município de Belém/PA, cuja demora se deve a uma manutenção no sistema da Secretaria de Finanças local (fls. 36455/36456). Em seu parecer conclusivo, a Administradora Judicial (AJ) manifestou-se sobre a regularidade fiscal das 94 filiais da Recuperanda, distribuídas em 54 municípios. A AJ informou que, após análise pormenorizada da documentação, a Recuperanda demonstrou a regularidade de seu passivo fiscal. A AJ detalhou a situação da seguinte forma: (i) para 37 filiais em 23 municípios, foram apresentadas CNDs ou CPENs; (ii) para 27 filiais em 21 municípios, a AJ opina pela dispensa da certidão, pois diligenciou e confirmou a inexistência de legislação local que preveja o parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial, com exceção de 4 municípios que oferecem apenas parcelamento ordinário em condições não mais vantajosas que a lei federal; (iii) para 5 filiais em Belém/PA e Barcarena/PA, a emissão das certidões está pendente por motivos alheios à Recuperanda (manutenção de sistema e descumprimento de liminar pela prefeitura, respectivamente), entendendo a AJ que a regularidade está demonstrada; (iv) para 8 filiais em 4 municípios, as dívidas são objeto de ações declaratórias sobre sua exigibilidade, devendo a apresentação das certidões ficar suspensa até o julgamento; (v) para filiais em 2 municípios, os débitos foram reconhecidos como prescritos pelos próprios entes fiscais, opinando pela dispensa; (vi) para 14 filiais em Mogi das Cruzes/SP e Rio de Janeiro/RJ, a questão das dívidas, antes consideradas concursais, foi superada com a apresentação das certidões de regularidade. Por todo o exposto, a AJ concluiu que a Recuperanda cumpriu a exigência do art. 57 da Lei 11.101/2005 (fls. 36553/36560). 2.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 3. Habilitações de crédito e representação processual 3.1. Na última decisão, o juízo reiterou que as habilitações e impugnações de crédito devem ser processadas em incidentes autônomos, considerando indeferidos os pedidos feitos diretamente nos autos principais (fls. 36382/36387). Posteriormente, peticionaram nos autos principais: Larissa Cristina Avelino Nascimento, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 35.455,20 (fls. 36388/36389). Ana Catarina Santana de Figueiredo, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 12.240,34 (fls. 36399/36400). Mogami Importação e Exportação Ltda, alegando erro material na relação de credores e requerendo a retificação de seu crédito quirografário de R$ 1.473.995,61 para R$ 1.974.436,75, além da alteração de seus patronos (fls. 36419/36421). Gabriela Karine Santos da Silva, requerendo a habilitação de um crédito trabalhista de R$ 1.151,48 (fls. 36427/36428). Kyrus Medicina Especializada, requerendo a juntada de procuração e contrato social, e informando que protocolou incidentes de habilitação de honorários e impugnação de crédito em 22/07/2024, os quais ainda não teriam sido juntados aos autos (fls. 36479/36480). Fisio Vida Serviços Fisioterápicos Ltda, cujo crédito já se encontra arrolado, requereu a juntada de procuração e a habilitação de seus advogados (fls. 36499/36500). Ocimar de Souza Silva, informando sobre o resultado de sua habilitação/impugnação em apenso, requereu seu cadastramento para receber intimações (fls. 36561). 3.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das intimações. As habilitações e impugnações de crédito devem ser protocoladas via peticionamento eletrônico inicial (autos autônomos), por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. Pela inadequação da via eleita, os pedidos apresentados nestes autos devem ser considerados como indeferidos. Por outro lado, aos credores que já propuseram o pleito na forma correta, esclareço ser DESNECESSÁRIA a informação nestes autos quanto à propositura e, posteriormente, quanto ao resultado do julgamento dos incidentes, uma vez que a Recuperanda, a AJ e o MP já são intimados nos próprios autos dos incidentes dos seus julgamentos 4. Conflito de Competência nº 213285/SP (TJ/TO) 4.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213285/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Foi deferida liminar para suspender os efeitos de acórdão do TJ/TO, que permitia o prosseguimento de um cumprimento de sentença, e para designar provisoriamente o juízo da recuperação judicial de São Paulo para decidir sobre medidas urgentes, inclusive sobre valores já bloqueados (fls. 36413/36418). Em resposta, este juízo da recuperação judicial encaminhou ofício ao STJ prestando informações detalhadas sobre o andamento do processo, o histórico do stay period e da regularização fiscal, e informou que o crédito objeto do conflito está listado como concursal. Comunicou, ainda, que deliberaria nos autos principais sobre a remessa do numerário constrito, em cumprimento à decisão provisória do STJ (fls. 36429/36432). Foi certificado o envio do ofício (fl. 36434). 4.2. Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados. 5. Conflito de Competência nº 213702/SP (TJ/SP - Cubatão) 5.1. Foi recebido ofício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunicando a decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Conflito de Competência nº 213702/SP, suscitado pela Pró-Saúde em face do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e do Juízo da 1ª Vara Cível de Cubatão/SP. Foi deferida tutela de urgência para suspender a decisão do juízo de Cubatão, que havia autorizado a liberação de valores depositados referentes a um crédito alegadamente concursal, e para designar o juízo da recuperação judicial de São Paulo para adotar as providências cabíveis quanto à destinação dos valores (fls. 36548/36552). 5.2. Prestarei informações em ofício apartado. 6. Ofícios e transferência de valores de outros juízos 6.1. A decisão anterior determinou que a AJ respondesse eventuais ofícios pendentes (item 6.2). A Administradora Judicial (AJ) informou ter cumprido a determinação de oficiar diversos juízos para solicitar a transferência de valores constritos em execuções individuais para uma conta vinculada à recuperação judicial. A AJ noticiou o recebimento de ofícios informando a efetiva transferência do valor de R$ 71.672,23 pela 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias e a determinação de transferência do importe de R$ 21.000,00 pela Vara do Trabalho de Sumaré. A AJ opinou pela ciência da Recuperanda sobre os valores transferidos (fls. 36467/36468). Foram recebidos novos ofícios (fls. 36435/36454 e 36546/36547). 6.2. Ciência à Recuperanda. Havendo ofícios pendentes de resposta, a AJ deverá respondê-los em atenção ao previsto no art. 22, I, m, da LREF. Quando for o caso, a AJ deverá informar aos juízos solicitantes/oficiantes o procedimento correto para a habilitação de créditos. Ademais, deverá informar que valores constritos (antes do stay period) em execuções individuais de créditos concursais contra a devedora devem ser transferidos para conta judicial vinculada à presente RJ, a fim de que aqui haja deliberação sobre a destinação da quantia. Por fim, considerando os diversos requerimentos de reserva de créditos tributários, deverá esclarecer a inaplicabilidade do art. 7-A da Lei 11.101/05 à Recuperação Judicial. 7. Após manifestação do MP, voltem conclusos com brevidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), JOAQUIM CLEMENTE NETO (OAB 313312/SP), FLAVIO MANOEL DOS SANTOS (OAB 315713/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), ELIZEU RICARDO DA LUZ (OAB 315705/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), DANILO MUNIZ PONTES (OAB 317304/SP), RODRIGO DUSSO PEROSSI (OAB 317235/SP), LEANDRO FURNO PETRAGLIA (OAB 317950/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), ROBSON SATELIS DOS ANJOS (OAB 318171/SP), GUILHERME CARDOSO (OAB 109076/MG), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY (OAB 305874/SP), WAGNER JENNY (OAB 307456/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER (OAB 119157/RJ), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), JOSÉ AFFONSO DALLEGRAVE NETO (OAB 15211/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), MARCOS CESAR RAMPAZZO FILHO (OAB 63832/PR), ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), RITA DE CASSIA GONÇALVES DA LUZ (OAB 372412/SP), SHAYDA DAHER DE SOUZA (OAB 371026/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ALEXANDRE VICTOR DA SILVA (OAB 368515/SP), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), TADEU VELOSO MIRANDA CURTINHAS (OAB 363104/SP), ELIAS DE BARROS MARINS (OAB 157130/RJ), MIRELLY CERQUEIRA S. 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7. Processo 51131962120188130024
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113196-21.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIO ALVES DA CRUZ CPF: 016.849.506-60 RÉU: ITAU UNIBANCO CPF: 60.701.190/1627-75 SENTENÇA I - RELATÓRIO FLAVIO ALVES DA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Revisão Contratual e Indenização por Danos Morais em face de ITAU UNIBANCO, aduzindo que tomou conhecimento de que o requerido apontou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente ao valor de R$ 501,00 (quinhentos e um reais), de forma irregular; que já foi cliente do requerido, mas não reconhece o presente débito e tem direito à indenização por danos morais. No mérito, requereu a condenação do requerido para declarar irregular o débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão da exigibilidade dos valores negativados e indenização por danos morais. Instruída a inicial com documentos (49592914/49593004). Deferido os benefícios da justiça gratuita (104023030). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação e, em sede preliminar arguiu a existência de litispendência com o processo nº 6085138-93.2015.8.13.0024; a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que a parte autora não nega a existência de relação jurídica entre as partes; que a parte requerente contratou o LIS – Limite Itaú para Saque, utilizou e não manteve saldo para quitação do débito, constituída a dívida registrada para cobrança sob o nº 138200342028. Afirma que foi possível verificar a regularidade da contratação pela similaridade entre a assinatura do contrato e os documentos nos autos. Alega que não é cabível a indenização por danos morais ante a ausência de ato ilícito e que o apontamento foi excluído em 29 de março de 2013. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares e que a presente demanda seja julgada improcedente. Juntou documentos (112575823/112576657). Réplica (ID119482003). Em fase de especificação de provas, ambas as partes requereram depoimento pessoal. Opostos Embargos de Declaração, que foi acolhido (4296617997). Audiência de Instrução e Julgamento realizada, na qual houve depoimento pessoal do autor e desistência do depoimento pessoal do preposto do requerido (9663297686). Vieram as alegações finais por memoriais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Da litispendência Arguida preliminar de litispendência ao argumento de haver ação idêntica em tramitação perante o MM. Juízo da Décima Sétima Vara Cível desta Comarca (processo nº 6085138-93.2015.8.13.0024). Em consulta ao sistema, constatei que há a tramitação de três ações diversas que envolvem as mesmas partes, decorrência do mesmo Contrato ou de sua renegociação, contudo, cada uma das ações questiona um apontamento diferente. Assim, por mais que se releve que os apontamentos se originam de débito do mesmo contrato, tratam de apontamentos diversos, não configurada a conexão. Da prescrição Suscitada a prejudicial de mérito da prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Consoante a redação do artigo supracitado, o direito à reparação civil é de 3 (três) anos. O entendimento do STJ é que quando a ciência da negativação ocorre após a sua baixa, considera-se aquela data para o prazo inicial da prescrição que ocorreu em 29 de março de 2013, assim o prazo prescricional de três anos findou-se em março de 2016. Todavia a presente demanda foi distribuída em 16 de agosto de 2018, o que de fato torna a presente demanda prescrita. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EXCLUÍDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇAÕ. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional para o pedido de reparação por dano moral, decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB. II- A princípio o prazo seria contado da data em que o consumidor tomou ciência do fato, em se aplicando a teoria da actio nata est. Todavia, se o apontamento já estiver baixado, ou seja, já não mais está acessível para conhecimento público, o prazo prescricional é contado a partir daí, pois a baixa marca o último dia em que o consumidor poderia ter conhecimento da inscrição pública a ensejar dano moral. III- Incontroversa a ausência de prova da relação contratual e da dívida, com reconhecimento da inexistência do débito e da anotação indevida, evidenciada está o dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é do apontador. IV- O valor da indenização deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (responsabilidade extracontratual). V- Recurso conhecido e provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.020690-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022). Por conseguinte, o exame detalhado dos autos, conduz ao acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo que consta dos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, PELA PRESCRIÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, em 10% do valor da causa, atualizados na data do ajuizamento da presente demanda (índice da Corregedoria). Suspensa a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada a execução ao preceito do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada me julgado, arquivem-se com devida baixa na estatística. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
8. Processo 52019076020228130024
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5201907-60.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE EUSTAQUIO DE AMORIM ARAUJO CPF: 221.599.596-34 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 e outros DESPACHO Vistos… Considerando o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe da demanda para constar Cumprimento de Sentença e remetam-se os autos à Contadoria de Justiça para apuração das custas finais com a competente intimação da parte devedora para recolhimento. Em seguida, intimem-se às partes sobre a sentença/acórdão e para requererem o que de direito. Requerido o início do cumprimento de sentença pela parte interessada, intime-se a parte sucumbente para que, em 15 dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em caso de executado revel ou patrocinado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, conforme artigo 513, II, do Código de Processo Civil. Encaminhada a intimação para o endereço em que a parte foi encontrada para citação, considera-se devidamente intimada, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de executado representado por Curador Especial, intime-se por edital, conforme artigo 513, IV, do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, autorizo, desde já, o respectivo alvará em favor do procurador da parte vencedora, observando-se se aquele possui poderes para receber e dar quitação, no valor pago acrescido de sua respectiva correção e o arquivamento definitivo do feito. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao exequente para se manifestar em 15 dias. Ausente pagamento ou após a manifestação do exequente em caso de impugnação apresentada, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. Acaso não requerido o início da fase de cumprimento de sentença, aguarde-se o prazo de 180 dias em arquivo provisório. Transcorrido o lapso temporal, arquive-se definitivamente. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
9. Processo 50000642420258130126
   Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000064-24.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA Rua 108-A, 662, Boa-fé, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 Nome: BANCO BRADESCO SA 102, 598, CENTRO, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Capinópolis, data da assinatura eletrônica. JAIRO GIROTTO PARREIRA Escrivão(ã) Judicial
10. Processo 50023456620228130090
    Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - LIDIA SANTANA DOS SANTOS; VALE S/A; Apelado(a)(s) - LIDIA SANTANA DOS SANTOS; VALE S/A; Relator - Des(a). Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) Autos redistribuído e concluso ao Des. Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) em 26/06/2025 Adv - BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO, FERNANDA TEIXEIRA GOMES, LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA, PAOLLYENE PAULINO RODRIGUES.