Ricardo Fernandes Jorge

Ricardo Fernandes Jorge

Número da OAB: OAB/MG 179968

📋 Resumo Completo

Dr(a). Ricardo Fernandes Jorge possui 19 comunicações processuais, em 13 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1997 e 2025, atuando em TJMG, TJSP, TJRJ e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJMG, TJSP, TJRJ
Nome: RICARDO FERNANDES JORGE

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
8
Últimos 30 dias
17
Últimos 90 dias
19
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIçãO CONTENCIOSA (6) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (3) INTERDIçãO (1) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (1)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5161373-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ANELY ORNELI BARRETO CPF: 752.194.336-87 RÉU/RÉ: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/6Ou7F (REUNIAO:1797280392)M/BRAN-13 Data: 15/10/2025 Hora: 08:30 . Senha 1234 A contestação e documentos deverão ser apresentados até 05 (cinco) dias após a data de audiência. A autora poderá impugnar no prazo de 05 (cinco) dias. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. 4ª Unidade Jurisdicional Cível
  3. Tribunal: TJMG | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004314-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: LUCIONEY ROMULO DA COSTA CPF: 879.664.176-20 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIONEY ROMULO DA COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, que ocupava o cargo de Coronel Bombeiro Militar junto ao Estado de Minas Gerais, tenso sido compulsoriamente transferido para o Quadro de Oficias da Reserva Remunerada em 24/03/2021. Afirma que possui saldo de férias prêmio do 6º lustro que não foi recebido, totalizando 03 (três) meses. No entanto, o pedido foi negado administrativamente. Assim, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento dos 03 (três) meses de férias-prêmio não gozadas e não utilizadas como benefício de nenhuma espécie. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10208765003, aduzindo que a Emenda Constitucional 57/03 vedou a conversão em espécie de férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de 2004. Alega que antes da referida emenda o autor possuía apenas expectativa de direito. Pediu, portanto, a improcedência das pretensões autorais. Impugnação em ID 10224864351. Aberto prazo para especificação de provas, as partes informaram não ter outras provas a produzir (IDs 10235186683 e 10235871476). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Em observância aos atos processuais praticados, bem como às alegações e provas colacionadas pelas partes, observa-se que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. A inicial preenche os requisitos arrolados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e viabilizou a apresentação de defesa hábil. Presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo a decidir o mérito. A parte autora pretende o pagamento de valor referente às férias-prêmio adquiridas, mas não gozadas. A respeito das férias prêmio, destaco que, em sua redação original, dispunha o artigo 31, inciso II da Constituição do Estado de Minas Gerais que: “Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente: (...) II - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro”. A Emenda à Constituição Estadual nº 48, de 27 de dezembro de 2000, alterou o artigo 31 da Constituição Mineira, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: (...) II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço”. Como se vê, a Constituição do Estado de Minas Gerais admitia a conversão das férias-prêmio em espécie, pagas a título de indenização, quando da aposentadoria do servidor, ou a contagem em dobro das férias não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço. Entretanto, após a edição da Emenda Constitucional nº 57/2003, o apontado dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: “Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho: (...) § 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo e provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais”. O artigo 117 do ADCT, acrescido pela citada Emenda nº 57, dispõe que: “Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas.” Como perceptível, desde o advento da Emenda nº 57, excluiu-se a possibilidade de conversão em espécie das férias prêmio adquiridas pelo servidor público estadual. Entretanto, na forma do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, ficou assegurado o direito do servidor público de converter em espécie, no momento da aposentadoria, as férias prêmio adquiridas até 29/02/2004. Ou seja, o referido dispositivo constitucional resguardou o direito adquirido daqueles servidores que já haviam implementado os requisitos para aquisição do benefício até 29/02/2004. Assim, diante da supressão do direito de converter as férias prêmio em espécie, após 29/02/2004, ao servidor caberia apenas o direito de usufruí-las, enquanto no exercício do cargo, sendo que o momento do gozo do direito pelo servidor deve submeter-se a critério da Administração Pública, de acordo com sua conveniência e oportunidade. Resta saber se a autora faz jus à conversão em pecúnia das férias-prêmio. Compulsando os autos, verifiquei que foi concedido ao autor as férias-prêmio relativas ao 6º Quinquênio Administrativo, portanto, desnecessária a análise se esta cumpre os requisitos necessários para o recebimento de tal benefício, considerando que a própria Administração Pública o concedeu, conforme documento de ID 10208745778. No entanto, a solicitação de pagamento, mediante conversão em pecúnia, foi negada administrativamente, consoante documento de ID 10145318055. Além disso, a passagem do autor para a inatividade impede que este usufrua do seu direito constitucional às férias-prêmio, o que pode acarretar em enriquecimento ilícito da Administração Pública. Não obstante a norma estadual, que vedaria a conversão, a matéria em exame foi pacificada pelo e. STF, por meio do Tema 635, em que se fixou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Leading Case: ARE 721001 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - IMEDIATAMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DO DIREITO - PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO NO ART. 117 DO ADCT DA CEMG - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001, reconhecida a repercussão geral, decidiu que é devida a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária ao servidor que delas não mais pode usufruir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2- Nos termos do art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 57, de 15/6/2003, foi resguardado o direito à conversão em espécie, por ocasião da aposentadoria do servidor, apenas das férias-prêmios adquiridas até 29.02.2004. 3- O servidor público estadual que, em razão de sua transferência para a reserva, foi impedido de usufruir das férias-prêmio relativas ao 6º quinquênio, tem direito à indenização em espécie, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 4- Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.044331-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024) Grifo nosso É de se ver, portanto, que o autor faz jus à conversão das férias-prêmio em pecúnia, merecendo acolhimento o pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar ao autor LUCIONEY ROMULO DA COSTA, indenização correspondente a 03 (três) meses de férias-prêmio não gozadas, cuja base de cálculo é a última remuneração antes da passagem para a reserva, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios, sem incidir qualquer desconto referente a imposto de renda ou contribuição previdenciária. O valor, a ser apurado por simples cálculos, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que seria devida cada parcela, com incidência de juros de mora pela taxa legal, a partir da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então os juros de mora devem ser computados pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, uma vez que está isento, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei nº 14.939, ressalvado o disposto no §3º do art. 12 da Lei n. 14.939, de 2003. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor. Eventual cumprimento de sentença deverá ser postulado nos autos, com posterior remessa à CENTRASE, instalada nesta Comarca. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
  4. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049482-06.2003.8.26.0100 (583.00.2003.049482) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecnosistemi Brasil Ltda - Tecnosistemi Brasil Ltda. e outros - Cláudio Raffaelli - Networker Telecom Industria Comércio e Representações Ltda - - Eaton Power Quality Indústria Ltda e outro - Dab Dist.automáticos do Brasil Ltda - Marcos Monteiro Cândido - - Banco Bnl do Brasil S.a. - - Soeg - Sociedade Eletro Geral Ltda. - - Anixter do Brasil Ltda. - - Estoke Telecomunicações Ltda. - - Trajeto Construções e Serviços Ltda. - - Logictel S/A - - Elecnor do Brasil Ltda. e outro - Michele Panati. - Tecdata Serviços Ltda. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda.. - - Recel Telecom Ltda. e outro - Stefano Franco Plebani - - Nélson Soares Carvalho - Profactoring Fomento Mercantil - - Zopone Engenharia e Comércio Limitada - - Celtec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda. - - Cpml Construções e Manutenção Ltda. - - Velocitel do Brasil Ltda. - - Digitel Teleinformática Ltda. e outro - José Carlos Homero - Rubens Ronaldo Pedroso e outro - Banco Santander Brasil S/A - Argil Equipamentos Pneumáticos Ltda e outro - Banco do Brasil S/A. - Philips do Brasil Ltda - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Engesite Telecom Ltda. e outro - Banco Bradesco S.a - Dallas Rent A Car Ltda. e outro - Aga Engenharia Ltda - Beghim Indústria e Comércio S/A - - Ideal Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e outro - Engineered Endeavors do Brasil Ltda - Belmerix Ltda. e outro - Encisa Engenharia Construções e Saneamento Ltda - - Stanton Chase Internacional Brazil S/c Ltda - Projectus Consultoria Ltda.. - - Carlos Alberto Wagner - - Marcelo Bermudes Pinto - - Nilton Martins de Lara - - Ingrid Smagasz Barros e outro - Empresa Brasileira de Telecomunições S/A Embratel - Alt Engenharia Ltda. - - Ramark Indústria e Comércio Ltda. - - Comercial e Locadora Soft9000 Ltda. - - Everest Engenharia de Infra-estrutura Ltda. e outro - Enelpower do Brasil Ltda. - André Giribaldi Engenharia Construções Ltda. - - Speedy Sites Solution Sociedade Comercial Ltda. - - Andrew do Brasil Ltda. e outro - Technolux Spa. e Eudósia Spa. - M Ferreira Engenharia S/c Ltda. e outro - Osvaldo Aparício - Encisa - Engenharia, Construções e Saneamento Ltda e outro - Ind.e Com.de Borrachas Tatuapé Ltda - - Quadro de Credores Trabalhistas - Net Systems Serviços e Comercio Ltda - Antonio Carlos Rivelli - - Stemac S.a Grupos Geradores - - Renato Magalhaes Borges e outro - Magenta Industria e Comercio Ltda - Redebrás Telecomunicações Ltda - Nizia Mineiro Lima - Antonio Urbino Penna Jr - - Acquasparta do Brasil Adm Bens e Participações Ltda - - Emerson Noburo Maeda Kon - - Eletropaulo Telecomunicações Ltda - - Banco Rural S/A e outro - Antonio Carlos Fernandes - Policom Cabos e Conectores Ltda e outro - Michele Panati - Sector Consultoria e Treinamento Ltda e outro - ANDRE FIORAVANTI VENTURA SILVA - Tadashi Endo - - PROJECTUS CONSULTORIA LTDA. - - TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A E/O - - Paulo Roberto Navas. - - Francisco Amancio Costa Neto - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - paulo roberto navas - - Marcelo Custodio de Camargo - - Luis Carlos da Silva e outro - Sergio Castro Arcoverde. - - Abel Gomes Neto - - Adriano Pereira da Silva - - Afonso Osório Santiago Pedilha de Amorin - - Alecsandro Pessoa de Melo - - Alexandre Barbosa Simões Dias - - Alvaro Monteiro de Souza - - Amós Enrique Queiroz Gomes - - Anderson Soares da Silva - - Antonio de Holanda Neto - - Carlos Eduardo de Albuquerque Meira - - Cosme Jose da Paixão - - Fabio Monteiro Queiroz - - Flavio Lima Machado de Oliveira - - Giovanni Torres de Aguiar - - Hildo da Silva Souza - - João Fernado Medeiros Correia - - Jose Antero Vieira Filho - - José Lamartine de Vasconcelos - - Jose Zeferino da Silva Junior - - Kênnia Ferreira do Carmos - - Leonardo de Melo Costa Silva - - Luciano Miguel da Silva - - Marcyo Jorge Ataíde Borba - - Mauricio Cândido da Silva - - Milton José da Silva - - Neuton Pereira Moura - - Oseias de Souza Leitão - - Patricia Gloria da Silva - - Rover de Castro Silva - - Rui de Oliveira Mattos da Silva - - Sergio Castro Arcoverde - - Tomaz de Aquino Lopes Correia - - Toni Muniz Vanderlei Pinto - - Valdemar Pessoa de Melo - - Wellington Paz da Luz - - William Robinson Reale da Rocha - - Williams Jose dos Santos Silva - Banco do Brasil S/A - - Cotia Trabalho temporário - Em recuperação Judicial - - André Fioravanti Ventura Silva - - Município de São Paulo - - Unidas S.A. - - Ricardo Mendes Cardoso Sequeira - - Itaúsa Empreendimentos S/A - - Julio Cesar Pereira da Silva - - Thais Rolim Ferreira - - Carlos Frederico Volpini Fust - - Fernanda Luciani de Souza - - Marcos Raimundo Fernandes - - Mario Unti Junior - - Marcelo Henrique da Cruz - - Fedex Brasil Logistica e Transporte S/A - - Espolio de Emerson Pivoto Andrade - - Fabio Arcangeli - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Brasilsat Harald S/A - - Ricardo Clemente de Souza - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Nelson Soares Carvalho e outro - Vistos. O feito está suspenso em razão dos processos mencionados pelo Síndico em sua manifestação de fls. 9728. Determino apresentação de atualização quanto aos andamentos em 60 dias. Na mesma oportunidade, informe se foram anotados os créditos dos credores de fls. 9685 e 9732. Intimem-se. - ADV: MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), MIRIAM GODOY ARRUDA (OAB 192797/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), WAGNER YUKITO KOHATSU (OAB 198602/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 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  5. Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 INVENTARIANTE: TEREZA MATOS BARRETO ; INVENTARIADO: NELSON PASSOS BARRETO Formal de partilha expedido. Prazo de 0005 dia(s). 2ª via formal à disposição. ** AVERBADO ** Adv - JASSON ALVES PEREIRA, MARIZE ALVES DE OLIVEIRA FERRARI, DEBORAH MAIA CARNEIRO COSTA, RICARDO FERNANDES JORGE.
  6. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    COMARCA DE BELO HORIZONTE 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIAS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 INVENTARIANTE: TEREZA MATOS BARRETO ; INVENTARIADO: NELSON PASSOS BARRETO Ato ordinatório expeça-se. Expeça-se a segunda via do formal de partilha. ** AVERBADO ** Adv - JASSON ALVES PEREIRA, MARIZE ALVES DE OLIVEIRA FERRARI, DEBORAH MAIA CARNEIRO COSTA, RICARDO FERNANDES JORGE.
  7. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021225-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANELY ORNELI BARRETO RÉU : 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO Certifico que o processo judicial foi distribuído com o número acima identificado. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
  8. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5033517-54.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARILEIA IRENE MARTINS CPF: 746.122.636-34 RÉU/RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 63.554.067/0001-98 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: AUD86 T - https://x.gd/G2mJW (Reun.23303550695) Data: 13/08/2025 Hora: 16:30, SENHA 1234. CONFORME ORIENTAÇÕES EM ANEXO. Contagem, data da assinatura eletrônica. ANDREIA GRIPP LOPES
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