Fabiana Luiza Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 60034015920254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6003401-59.2025.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : SANDRA ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO(A) : TANIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA (OAB MG093458) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 22/07/2025 - Juntado(a)
3. Processo 60044001220254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004400-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ABDALLA HANNA ATTUX NETO ADVOGADO(A) : TANIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA (OAB MG093458) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 203, §4º do CPC, fica a parte INTIMADA para contraminutar/contrarrazoar o recurso interposto/oposto pela parte ex adversa, no prazo da intimação eletrônica. Atente-se a parte para a juntada de petição com o nome específico da peça a ser apresentada. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 60043118620254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004311-86.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CARMEN SILVIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : TANIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA (OAB MG093458) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) SENTENÇA Com base no artigo 22, § 1º da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do artigo 487, III, ?b?, do CPC. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado, que deverá ser certificado pela Secretaria. INTIME-SE o INSS por meio da CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB para que, no prazo da intimação eletrônica, comprove o cumprimento da obrigação de fazer (implantação/reestabelecimento do benefício),  nos termos da proposta de acordo formulada. Esclareço que a parte Autora ou seu advogado poderão acompanhar a implantação/restabelecimento/revisão do benefício diretamente pelos canais oficiais do INSS, quais sejam: o site https://meu.inss.gov.br; o aplicativo 'Meu INSS'; ou a Central de Atendimento 135. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para dar início a execução invertida e apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos devidos à parte autora, nos termos da proposta de acordo formulada. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, EXPEÇA-SE a RPV para pagamento dos valores atrasados, TRANSMITINDO-SE, em seguida, o ofício requisitório ao Tribunal. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, com fundamentos nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, §1º, da Lei 8.906/94, desde que o documento seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou Precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas as obrigações, ARQUIVEM-SE os autos.  Uberlândia/MG, data da assinatura.
5. Processo 60044001220254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004400-12.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ABDALLA HANNA ATTUX NETO ADVOGADO(A) : TANIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA (OAB MG093458) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar à parte ré que permita a indenização dos períodos de contribuinte individual de 01/02/2001 a 31/03/2003, na forma do art. 45-A, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% e multa de 10%, rejeitando-se os demais pedidos.
6. Processo 10087637320224013803
   Tribunal: TRF6 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008763-73.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO RECORRENTE : EDAIR RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
7. Processo 10155443920234063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 1015544-39.2023.4.06.3803/MG RECORRIDO : VALDETE GONZAGA MAGALHAES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) ADVOGADO(A) : TANIA APARECIDA DE FREITAS FERREIRA (OAB MG093458) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por VALDETE GONZAGA MAGALHAES DA SILVA (Evento 61), com fundamento no art. 1.030, I, “a”, e V, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral em recursos voltados à verificação de requisitos para obtenção de benefício previdenciário do auxílio-doença - Tema n. 766. 3. Conforme decidido pelo STF, “a questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009” (Tema n. 799). 4. Por fim, quanto As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Neste sentido, não atendem aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. Intimem.
8. Processo 60048626620254063803
   Tribunal: TRF6 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6004862-66.2025.4.06.3803/MG RELATOR : GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE : JOSE BENICIO BATISTA ADVOGADO(A) : FABIANA LUIZA DOS REIS (OAB MG205965) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 14/07/2025 - Juntado(a)