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Pedro Henrique Meirelles Borsari

Pedro Henrique Meirelles Borsari

Número da OAB: OAB/MG 207984

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJSP, TRF6, TJMG, TJRJ
Nome: PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001189-06.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Vaz Ribeiro - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo da Raça Paint - Abcpaint - Certifique o Ofício Judicial se o Recurso Inominado é tempestivo e se as custas de preparo foram corretamente recolhidas. Após, tornem-me os autos conclusos. - ADV: ADERBAL DA CUNHA BERGO (OAB 99296/SP), ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN (OAB 298183/SP), PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI (OAB 207984/MG)
  2. Tribunal: TRF6 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006364-21.2004.4.01.3803/MG EXECUTADO : ANSELMO DE PAIVA NUNES ADVOGADO(A) : ANTONIO JULIO DE MENEZES ANDRAUS GASSANI (OAB MG215935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI (OAB MG207984) EXECUTADO : VINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI (OAB MG207984) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0411648-31.1992.8.26.0053 (053.92.411648-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Edson Teixeira ( falecido) - - Sérgio Gusson - - Oliveira José da Cruz ( CEDENTE) - - Ariel Rei Toledo - - Joseval Gomes de Oliveira-cedente - - José Olímpio de Souza - - Sandra Lucia Ribeiro Pellegrino - - Mdae Assessoria Empresarial Ltda cedente originário Álvaro Márcio César da Silva - - Emifor Indústria de Alimentos S/A cedente-Big Brand Brasil S.A (sendo cedente originário Reginaldo Camp - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Viação Danúbio Azul Ltda e outros - Fazenda do Estado e outro - Eletro metal Industria e Comercio de Eletro eletronicos Ltda. - - PELZER SYSTEM LTDA. - - MAGAZINE LUIZA - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A - - RMVM Consultoria Empresarial Ltda - - Vitapelli S.A e outros - Eliana Aparecida da Silva Oliveira Teixeira - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - - Kva Equipamentos Eletricos Ltda. - - BINOTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO - - Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho - 3 Fazendas Ltda. - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - bIG bRAND bRASIL S.A. e outros - Mapi Administração de Bens Ltda-cessionária/cedente Joseval Gomes de Oliveira - - METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-cedente Antonio Batista de Faria - - Multilaser Ind. S/A - Emifor Industria de Alimentos S.A. (cessionário) - - Ricardo Jordão Silva Júnior (Cedente Indústria Termo Plásticos Ltda) - - Indústria de Bebidas Paris Ltda.(cedente Roberto Fernandes Nogueira de Araujo) - - Centerval Industrial Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Binotto S/A Transportes Logística e Distribuição - - Eletrometal Industria e Comercio de Eletroeletronicos Ltda - - Multilaser Indutrial Ltda - - Cessionário: Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA e outros - Vistos. Anoto, para controle, certidão de valores retidos às fls. 5480/5481. I) Fls. 5502/5505, 5506/5507: Credor originário Roberto Cursino dos Santos, recessionária Transportadora Translecchi Ltda. I.I) Cadastre-se a cessionária no sistema informatizado como terceira interessada, caso ainda não esteja cadastrada. I.II) No caso dos autos, o Egrégio Segundo Grau de Jurisdição, no Agravo de Instrumento número 2158365-21.2023.8.26.0000 (fls. 5269/5273, 5274/5281, 5282/5285), homologou a cessão celebrada entre Marcpelzer Plásticos Ltda. e Transportadora Translecchi Ltda e permitiu o levantamento após cumpridas as determinações proferidas à fl. 5281. Note-se, no que tange à penhora, que foram as seguintes as determinações proferidas pela Egrégia Superior Instância: "Outrossim, como já dito, a cessão de crédito foi comunicada nos autos originais, em 4.11.11, ou seja, muito antes da determinação de penhora, em 10.1.19, no processo nº 0000485-17.2013.8.26.0625, que tramita perante D. 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, informada no presente processo, em 21.1.19 (fls. 2.200/2.220 e 4.328/4.332, dos autos originários)." (fl. 5280). E: "Finalmente, é imprescindível a homologação da cessão de crédito em questão. Contudo, o levantamento do valor adimplido pela parte executada poderá ser realizado, a título de observação, apenas e tão somente, após a comunicação do ora decidido ao D. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, mencionando a titularidade diversa do objeto da penhora. E, aguardar-se-á, ainda, a efetivação das providências necessárias à regularização do processo nº 0000485-17.2013.8.26.0625, no tocante à penhora do mesmo crédito. Portanto, a reforma do r. Pronunciamento jurisdicional ora impugnado, é de absoluto rigor, nos exatos termos da fundamentação, para o seguinte: a) homologar a cessão de crédito, celebrada entre a pessoa jurídica, Marcpelzer Plásticos Ltda. e a Transportadora Translecchi Ltda., comunicada a fls. 2.200/2.220, dos autos originários; b) permitir o levantamento do valor adimplido pela parte executada, a título de observação, apenas e tão somente, após a comunicação à D. 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexequente, Transportadora Translecchi Ltda., para os fins acima especificados, com observação." (fl. 5281). Ao que parece, a r. Decisão copiada à fl. 5505 deliberou acerca da possibilidade de levantamento de valores e não sobre levantamento de penhora, não tendo sido mencionada a palavra "penhora" na decisão. Observe-se que a Egrégia Superior Instância homologou a cessão e determinou que "o levantamento do valor adimplido pela parte executada poderá ser realizado, a título de observação, apenas e tão somente, após a comunicação do ora decidido ao D. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, mencionando a titularidade diversa do objeto da penhora. E, aguardar-se-á, ainda, a efetivação das providências necessárias à regularização do processo nº 0000485-17.2013.8.26.0625, no tocante à penhora do mesmo crédito." (fl. 5281, destaquei). Destarte, ao menos por ora, não se pode aferir tenha sido cumprida a determinação advinda da Egrégia Superior Instância. Assim sendo, com vistas a se cumprir a ordem advinda do Egrégio Segundo Grau de Jurisdição, oficie-se à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, com cópia de fls. 5269/5285, para comunicação acerca da determinação advinda da Egrégia Superior Instância, para que se efetive, como determinado no Agravo de Instrumento número 2158365-21.2023.8.26.0000, "a comunicação do ora decidido ao D. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, mencionando a titularidade diversa do objeto da penhora. E, aguardar-se-á, ainda, a efetivação das providências necessárias à regularização do processo nº 0000485-17.2013.8.26.0625, no tocante à penhora do mesmo crédito" (fl. 5281, destaquei). Com a resposta, dê-se vista às partes e tornem conclusos. II) Fls. 5509/5567: Credores originários Sérgio Gusson e Walmer Antonio Lima Borges Manifeste-se o Dr. Rogério Mauro D'Avola sobre a petição de fls. 5509/5567. Sem prejuízo, informem o Dr. Rogério Mauro D'Avola e a Viação Danúbio Azul Ltda. se ocorreu o trânsito em julgado da r. Sentença homologatória do acordo (fls. 5565/5567), comprovando documentalmente. Após, tornem conclusos. III) Fl. 5568: Anote-se, se em termos. Intimem-se. - ADV: EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), FRANCISCO EMIDIO NEGRINI DE SOUZA MARQUES (OAB 312625/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), EDMUNDO KOICHI TAKAMATSU (OAB 33929/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), TEREZA HIDEKO SATO HAYASHI (OAB 28129/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ADRIANO JUNIOR JACINTHO DE OLIVEIRA (OAB 214442/SP), ELIZABETE NEVES BATISTÃO (OAB 211068/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), MARCOS TOLENTINO DA SILVA (OAB 371444/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), RICARDO JORDÃO SILVA JÚNIOR (OAB 358481/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA (OAB 64603/MG), VITOR HUGO DE MELO (OAB 416239/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), FERNANDA LUZIA GAYÃO FREIRE (OAB 329159/SP), THIAGO PISCIOTTI PAES (OAB 320353/SP), THIAGO PISCIOTTI PAES (OAB 320353/SP), PATRICIA CARLSON (OAB 104235/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO BARDAOUIL (OAB 135922/SP), MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN (OAB 133503/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ENOS DA SILVA ALVES (OAB 129279/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ROBSON FERREIRA DOS SANTOS NOVAES (OAB 172463/SP), ROBSON FERREIRA DOS SANTOS NOVAES (OAB 172463/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014430-15.2025.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Everton Reginaldo Carvalho - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. As partes deverão categorizar a petição como indicação de provas, de modo a facilitar o encaminhamento dos autos à fila correta de conclusão. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI (OAB 207984/MG)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - NELSON RODRIGUES DE FARIA; Agravado(a)(s) - HAYDEN RODRIGUES DE FARIA; RANIERI RODRIGUES DE FARIA; Relator - Des(a). Teresa Cristina da Cunha Peixoto Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/07/2025, às 09:00 horas. A sessão será realizada, na modalidade PRESENCIAL, na sede do TJMG, situado à Av. Afonso Pena, 4001, às 09h, no Plenário 6, 1ª andar. As sustentações orais e assistências poderão ser feitas PRESENCIALMENTE, NÃO havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de sustentação e assistência por videoconferência. As inscrições para sustentações orais ou assistências PRESENCIAIS serão feitas pessoalmente antes do início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao e-mail caciv8.pauta@tjmg.jus.br, até quatro horas antes do início da sessão (art. 104 Regimento Interno TJMG). O e-mail de inscrição, independente da modalidade, deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como número da OAB. Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados. Adv - ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO, ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO, ANTONIO JULIO DE MENEZES ANDRAUS GASSANI, BRUNO REIS SILVA, BRUNO REIS SILVA, PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI.
  6. Tribunal: TRF6 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6008916-75.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ANDRESSA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO JULIO DE MENEZES ANDRAUS GASSANI (OAB MG215935) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MEIRELLES BORSARI (OAB MG207984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDRESSA SILVA RIBEIRO , qualificada e representada nos autos, em face de ato coator em tese praticado pelo PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando, inclusive em sede de liminar, a suspensão da convocação de farmacêuticos para a microrregião de Uberlândia, no HC-UFU, em decorrência do Edital nº 03/2024 da EBSERH, até que se garanta a segurança pretendida. Ao final, requer a concessão da segurança para que as impetradas reconheçam o direito da impetrante aos 7 pontos correspondentes à experiência profissional. Narra a inicial, em síntese, que a impetrante se inscreveu no Concurso Público promovido pela EBSERH, regido pelo Edital nº 03, de 18 de dezembro de 2024 e organizado pela FGV, para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência para o cargo de farmacêutico, na microrregião de Uberlândia-MG, na unidade HC-UFU. Para comprovar a experiência profissional, avaliada no contexto da prova de títulos, a impetrante apresentou cópia da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e atestado. Apesar do cumprimento dos termos do Edital, a impetrante teve o seu tempo de experiência profissional desconsiderado, sendo-lhe atribuída nota 0. Ingresssou com recurso que foi indeferido. Em novo recurso, alega que a parte impetrada, sem analisar as razões apresentadas, considerou prejudicado o recurso. O resultado final do concurso foi publicado e a impetrante foi classificada na posição 41ª.  Aduz que em algumas unidades já foram publicados os editais de convocação, para justificar a urgência do pedido. Sustenta que diante do esgotamento da via admintrativa, não lhe restou outra alternativa, senão a impetração deste mandado de segurança. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Junta comprovante de pagamento das custas iniciais. Conclusos os autos. Decido . A concessão de medida liminar encontra seus parâmetros acentuados pelo art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, segundo o qual compete à parte impetrante demonstrar, de plano, a relevância de fundamento nas suas alegações (fumaça do bom direito) e ainda que, em face do ato impugnado, poderá resultar a ineficácia da medida se concedida somente ao final (perigo da demora). Pretende a impetrante a suspensão da convocação de farmacêuticos para a microrregião de Uberlândia no HC-UFU Contudo não há comprovação de que as convocações na microrregião de Uberlândia já foram iniciadas. Assim, ausente a urgência do pedido, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para, caso queira(m), prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial das impetradas nos termos do inciso ll, art. 7º, da Lei 12.016/2009. Em seguida, ao MPF para parecer. Decisão assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura.
  7. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024082-98.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] AUTOR: DIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CPF: 915.504.756-49 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DESPACHO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0400745-97.1993.8.26.0053 (053.93.400745-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonia Goçalves Arouca - - Aurea de Oliveira Borges - - Geralda da Conceição Alves dos Santos(CEDENTE ORIGINÁRIA) - - Jose Henrique Eugenio Castro - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A (cessionária) - - RODOPETRO DISTR DE PETROLEO LTDA - - DESTILARIA PIGNATA LTDA - - Sidnei Robson da Costa Gomes ( Sucessor de Clélia da Costa Gomes - cessão: Sifco S/A) - - Gil Pereira de Souza e o/o ( Sucessores de Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Ernesto Brambilla e o/o ( Sucessores de Santa Romano Brambilla) - - Marina dos S. Miranda e o/o ( Sucessores de Anna Amarante da Silva Miranda - Cessão: Metalurgica Mauser Ind. Com. Ltda ) - - Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A ( Cedente: Benedicta de Mello Souza) - - Sifco S/A ( cedente: Herdeiros de Clélia da Costa Gomes) - - Plasfan Ind. Com. de Plásticos Ltda ( Cedente: RT Cons. e Assess. Empres. e Trib Ltda) - - Transit do Brasil S/A ( Cedente Lourdes da Silva Pereira de Souza) - - Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda ( cedente: Herdeiros de Anna Amarante da Silva Miranda) - - Destilaria Pignata Ltda ( Cedente: Herondina dos Santos Fernandes e o/o ) - - Jeruel Plásticos Indústria e Comércio Ltda - EPP - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. - - I3 Participações Ltda. - Cessionário (Metalúrgica Mauser Ind. e Com - Cedente; Anna Amarante da S. Miranda - Ced. Orig) - - Risso Express Transp. de Cargas Ltda - Cessionário (I3 Participações - Cedente; Anna Amarantes S. Miranda - Ced. Orig) - - Prime Adm.Bens e Particip.Ltda.(Cessionária)- Cedente:Univen Ref.Petróleo Ltda.-Cedentes Orig.:Sucess.de Wilma Gonçalves - - Darci Serrate Pereira Passarelli e outros (sucessores de Therezinha Serrate Passarelli) e outros - Eunice Burghi Lordaro - Matrizaria e Estamparia Morillo - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - - TRANSIT DO BRASIL S/A - Execução nº 2005/006917 Vistos. Anoto para controle próprio: certidão de regularidade às fls. 3050/3064. 1 Fls. 3951/3953: Ciência aos interessados. 2 Fls. 3955/3957: Compulsando os autos, observo a transferência de valor para o juízo da penhora da 73 Vara do Trabalho de São Paulo/Capital, processo n. 0000544-59.2015.5.02.0073, conforme ofício de fls. 3447/3448, bem como levantamento dos honorários advocatícios contratuais às fls. 3148/3149 em razão do item III-4 da decisão de fls. 3122/3127. Assim sendo, o valor remanescente do crédito originário de LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA pertence à cessionária peticionante. 2.1 Anoto a homologação da habilitação de herdeiros de Lourdes da Silva Pereira de Souza, conforme item 1.1 da decisão de fls. 1954/1956. 2.2 - Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% dos créditos dos herdeiros GIL PEREIRA DE SOUZA, ORLANDO PEREIRA DE SOUZA, MARCIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA, MONICA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA, MARA RUBIA RIBEIRO DE SOUZA e ALBERTO SANTANA RIBEIRO (credora originária: LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA), em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A. (CNPJ: 02.868.267/0001-20), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 1530/1535. EP [Processo correspondente] . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 3207, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. 2.3 Em consequência, DEFIRO o levantamento de 70% do valor depositado em nome da credora originária LOURDES DA SILVA P. DE SOUZA, retido às fls. 3590/3591, em favor da cessionária TRANSIT DO BRASIL S.A., representada pela advogada KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI - OAB/SP n° 176.902 (procuração à fl. 3207), nos termos do formulário MLE de fls. 3569. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 3 Fls. 3958/3959: Ante a desistência do peticionário em razão da perda de objeto da penhora que recaia em desfavor de Matrizaria E Estamparia Morillo Ltda, exclua-se o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A do cadastro de terceiro interessado deste feito processual, conforme requerido. 4 Fls. 3960/4015: Considerando que não há decisão homologatória da habilitação de herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA, passo a análisar a documentação acostada nos autos. 4.1 - Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ARMINDA OLIVEIRA DA SILVA (fls. 1276- certidão de óbito), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A) EUNICE BURGHI LORDARO (fls. 1273/1274 - documento pessoal RG e CPF). Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Dispensada comunicação da cessão de crédito à DEPRE pois quitado o precatório. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 4.2 - Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cuja cedente afirma ser herdeira da beneficiária original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. 4.3 Anote-se o nome do advogado Guilherme de Paula Eduardo e Coltro, OAB/SP nº 260.650, para fins de intimação. 5 Após, conclusos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), FREDERICO DORNFELD ARRUDA (OAB 206436/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), WILLIAM ROBERTO THEOPHILO (OAB 212066/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), PATRICIA CARVALHO LEITE CARDOSO KEITH (OAB 174003/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP), RAFAEL PACHECO VALENTE LOTTI (OAB 222040/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO (OAB 244190/SP), SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), ANDRESSA COSTA MILLAN RODRIGUES (OAB 234175/SP), MARCELO FREITAS MUNHOZ (OAB 233264/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), NICOLI ALVES DE LISBOA (OAB 414614/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), CARLOS SERENO VISSECHI (OAB 99588/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), KAMILA APARECIDA PAIVA DE MENEZES WHELEHAN (OAB 325515/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0088554-50.1980.8.26.0053 (053.80.088554-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Alves Felizardo - - Francisco Pereira Filho - - Paulo Camillo de Oliveira - - Nelson Neves Novaes - - Terezinha Gonçalves do Nascimento - - José Bordino Camara - - Joaquim Ventura - - Waldemar Spina - - Benedito Francisco de Oliveira - - Pedro Nogueira de Toledo - - Antônio Flores - - Domingos Gregorio da Silva - - Pelegrino Dionisio - - José Peixoto dos Santos - - Benedicto do Nascimento (falecido) - - Moyses Pereira Barbosa - - Ismael Henrique Patricio - - Nelson Lopes de Oliveira - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Superduto Industrial e Comercial e Artefatos de Plástico Ltda - - Vecoflow Ltda - - Mirian Lika Hishinuma - - Viação Danubio Azul Ltda - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Veco do Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda - - Marta Miranda Rocha - - Elaine Cristina Miranda Rocha e outros - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda. e outros - Marta Butramavicius e outros - Gersone Aparecida Oliveira Silva - Alzira Gonçalves Mendes de Oliveira e outros - Steel Rol Comércio de Embalagens Ltda - - CAN-NEW COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - Pelzer System Ltda - - Campbela Comércio de Cosméticos Ltda - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Yadoya Industrial Ltda - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - Vecoflow Ltda - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Alfa Transportes Especiais Ltda. e outros - Adriana David Ferreira-ME ( CEDENTE CURI CREDITOS S/A) - - Benedito Borges - - Viviane Siqueira Marques e outros - Gabriela Silva Novais e oo. (sucessores de Joaquim Ribeiro Novais) - - Marcia Cristineli Lima e oo. (sucessores de Osmani Cristineli) - - Clovis Roberto Motta e oo. (sucessores de João Lazaro da Mota) - - Heloisa Ronconi - - Fortunata Cruz de Martins - - Nivaldo Luiz de Oliveira e oo. (sucessores de Ozorio de Oliveira) - - Wanderlino Rodrigues da Silva e oo. (sucessores de Euclides Rodrigues da Silva) - - Maria Onofra Blasco da Silva e outros - Vale do Tambaú Indústria de Papel Ltda - - RPM Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - Marcos Antônio Carvalho de Souza (herdeiro de Antônio de Souza) - - Vera Lucia de Carvalho Gomes (herdeiro de Antônio de Souza) - - Jose Carlos de Souza Carvalho (herdeiro de Antônio de Souza) - - Antonio Carlos Coelho - - Ulisses Feres da Silva (herdeiro de Ulisses Joaquim da Silva) - - Eneide Ferri Parreira - - Gislaine Parreira Merli - - Sandra Soares Pereira - - Sergio Roberto Soares - - Osvaldo Alves Soares - - Luiz Fernando Alves Soares - - Laura Maria Alves Soares - - Marta Maria Alves Soares - - Ana Maria Alves Soares Perrone - - Helena Maria Alves Soares - - Conceição Aparecida de Almeida - - Sheldon Burgi de Almeida - - Guilherme Henrique de Pena Almeida - - Neide Marulli dos Santos - - José Roberto Marulli - - Vera Lúcia Marulli Gonçalves - - Angelina Marcondes de Godoy - - Ricardo Marcondes de Godoy - - Yvone Marcondes Ribeiro de Andrade - - Regina Marcondes de Godoy - - Miriam Aparecida de Oliveira Ribeiro Henrique - - Maria José de Melo Oliveira - - Rodney de Oliveira - - Nair Iscaro Polido - - Rosemary Aparecida Mascara Polido - - Gisele Cristina Polido Bonfim - - Gislene Aparecida Polido - - Paulo Roberto Polido - - Solange Aparecida Polido - - CILSA DE SOUZA CARDOSO - - Antonio Cardoso e Silva - - Zilda Cardoso e Silva - - Lucia Cardoso e Silva - - Israel Cardoso e Silva - - Neide Cardoso e Silva - - Cicero Cardoso e Silva - - Conceição Aparecida Cardoso e Silva Vilas Boas - - Tadeu Cardoso e Silva - - Gustavo Henrique Cardoso e Silva - - Otávio Augusto Cardoso e Silva - - Juremari da Silva Braga Nisizima - - ULISSES DA SILVA BRAGA - - Jacui Terezinha da Silva Braga Pereira - - JALNI DA SILVA BRAGA - - Umbelino da Silva Braga - - Jandira da Silva Braga - - Douglas da Silva Braga - - Elaine Aparecida Lucas Carraça - - Julio Cesar de Araujo Lucas - - Rosangela Lucas Lisboa - - Luciana Helena de Araújo Lucas - - Valéria de Araujo Lucas - - Paulo Antonio de Almeida - - Josué Gomes Ferreira - - Josias Gomes Ferreira - - Berenice Ferreira Coelho - - Jonas Gomes Ferreira - - Eunice Gomes Ferreira - - Damaris Gomes Ferreira - - Joel Gomes Ferreira - - Francisca Trento Pinge - - Phileno Pinge Filho - - Marcelo Donisete Pinge - - Luiz Carlos Trento Pinge - - Dulce de Almeida - - Helen Cristina de Almeida Coelho de Miranda - - Viviane de Almeida - - Rodrigo Azola Bastos - - Daniela Azola Bastos - - Juliana Azola Bastos - - José Carlos Domingues Latorraca - - Zélia Aurora de Sá e outros (herdeiros de Miguel de Souza Sá) - - Jussara Iracema de Sa E Sacchi - - Jose Aimore de Sa - - Ana Maria Scheiner Silva - - Douglas Scheiner - - Regina Helena Galasso Scheiner - - Richter Douglas Scheiner - - Robson Suelter Scheiner - - Robert Anderson Scheiner - - Catia Cilene Scheiner - - JOSE ROBERTO RAMOS COELHO - - Marco Antônio Ramos Coelho - - Hildeberto Ramos Coelho Filho - - Márcio Ramos Coelho - - Denise Coelho - - Jessica Coelho - - Claudia Coelho - - Sebastiana Pereira Alvez - - Edna Zanini - - Salete Onori Borches - - SANDRA ONORI FERRAZ - - Osvaldo Onori Filho - - Maria Amelia Mazo D'affonseca - - Mauricio Mazo D'Affonseca - - Fernando Mazo D'Affonseca - - Sabrina Mazo D'Affonseca - - Aide Maria Bachiega Peres - - Alayde Maria Peres - - Alexander Peres - - Espólio de Severiano Souza: Suely da Silva Souza (Inventariante) e outros - André Taidy Amoroso Suguita ( cessionário - credor originário Archimedes Peres) e outros - Neuza Palomo Cavalcante - - Edson Palomo Cavalcante - - Ana Paula Cavalcante - - Maria Lucia Cavalcante Rodrigues da Silva - - Natalia Cavalcante Michelon - - Terezinha Nilce de Souza Takaki - - Odair José de Souza - - Kátia Aparecida Conceição - - Sidney da Silva Cesario - - Leda Maria de Castro Silverio - - Jose Braz de Castro - - Paulo Benedicto de Castro - - Nidia Maria de Castro e outros - Marilia Tomaz Penedo - - Marisilvia Camillo Martins - Marlete Avalo da Silva - - Aline Avalo da Silva - - Lilia Avalo da Silva - - Rafael Avalo da Silva - - Maria Correa de Lima - - Eraldo Moura de Lima - - Elena Aparecida Correia de Lima - - Vania da Silva Lima - - Juvelinda Ribeiro Queiroz de Jesus - - Conceição Aparecida Augusto de Jesus - - Ecrayr Aparecida de Jesus Silva - - Josecler Zita da Silva e outros - Marlene Aparecida Lopes Chaves - - Conceição Aparecida Fernandes da Silva - - Domingos Rodrigues da Silva - Marcia Pereira da Silva Gardinal - - Celina Bilhamil da Silva - - Edna Pereira da Silva - - Sonia Maria da Silva - - MÁRCIA MARIA DA SILVA - - Sueli Aparecida da Silva - - Liliane Aparecida da Silva - - Cláudia Aparecida da Silva - - Sandra Apolinário da Silva - - MITSUKO RONCONI - - Deborah Ronconi - - Maria Aparecida Sanches Gonzales - - Renata Aparecida Gonzales Rios - - Karen Lilian Sanches Gonzales - - Ana de Paula Pinto - - Alcides Lazaro de Paula Pinto - - Taynara Faustino de Paula Pinto - - Regina Marta de Paula Pinto Bressan - - Joel de Paula Pinto - - Maria José de Paula Pinto Paravia - - Raquel de Paula Pinto - - Noemy de Paula Pinto Antunes - - Ana Paula Inácio Ziello - - Vinicius Inácio Ziello - - Gabriel Inácio Ziello e outros - Miceno Neto Rossi e outros - Marlene Pereira da Silva - - Nadir Machado da Silva - - ROBERTO ISSAO SHIRATSU - - Bruna Shiratsu - - Victor Shiratsu - - Sandra Filomena da Silva - - Eliane Parreira - - Antenor Parreira Junior - - Sheila Romero Freixo - - OLGA HELOISA ROCHA DOS SANTOS - - HELENA DE ARAÚJO XAVIER - - Paola Alessandra Marques Araujo - - Giovanna Marques Araújo Zanni - - Rafael Koth Rodriguez - - Michele Rodrigues da Conceição Koth - - Valdelis Ventura - - Silvio Ventura - - NÉLIO DE DEUS VENTURA - - Sonia Maria de Oliveira Grandino - - Wanderlei Ventura - - Maria Socorro de Lima Novaes - - Amando Grecco Júnior - - Fabricio Sarracini Marques - - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - - ESPÓLIO DE VITÓRIA DA SILVA SANTOS - - ESPÓLIO DE ALESSANDRA DA SILVA SANTOS - - JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS - - YURI ANANIAS RIBEIRO - - DENISE FERREIRA DOS SANTOS - - Dante Renato Ramos (herdeiro de Paulo da Silva Ramos) - - HELIANA CRISTINA FERREIRA BARBOSA - - ROBERTO STEBULAITIS - - Iara Maria de Souza Pimentel - - Elias Lopes Esteves de Souza - - Manoel Lopes Esteves de Souza - - Mirian Esteves Lopes - - Mary Lopes Esteves Frizanco - - Marcos Flávio Fernandes Braga - - Maria Angélica Fernandes Braga Dias - - Gláucia Maria Fernandes Braga - - Everson Donizete de Lima - - Maria Irani Debiagi Negri - - alyson de moura - - ELCIDE SANTANA DE MOURA - - Macia Pereira Marafusta Machado - - ELSON SOUZA PEREIRA e outros - Maria Luísa Bezerra Peterossi - - Maria Luísa Bezerra Peterossi - Fazenda do Estado e outro - Dorene Marques da Silva - - Fortunata Cruz Marins - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Grupo Arizona Logistica LTDA - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - cedente: Atlanta e Intermediação de Precatórios Ltda - - Para fins de intimação - - Ebe Embalagens Ltda. - - TRANSPIZZATTO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIÁRIAS - - FINS DE PUBLICAÇÃO - - Can New Comercio de Embalagens Ltda. - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - Novex Ltda., na pessoa do sócio Rogério Refinetti - - Refrata Refratários Ltda. - - Promac Equipamentos LTDA - - Cermag Coml Imp Exp Ltda - - para fins de intimação - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - Para fins de intimação - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Eireli (matriz) - - Domoral Industria Metalurgica Ltda - - NEWAGE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA - - para fins de intimação - - Inventarinate Carlos Lopes dos Santos e outros - Fls. 1044964/1044969: Vista à parte contrária para manifestação. - ADV: EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MONICA BOUDAYE DELLA NINA (OAB 131213/SP), JEANICE ANTUNES FONSECA (OAB 129390/SP), FERNANDA VERTONIO LONGHINI BRUNO (OAB 126103/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARISETE GOMES DA SILVA (OAB 113605/SP), MARISETE GOMES DA SILVA (OAB 113605/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), CRISTIANE APARECIDA ALVES DOS S. 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