Lècio Gavinha Lopes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00244645220255240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA HTE 0024464-52.2025.5.24.0056 REQUERENTES: EDERSON RODRIGUES OLIVEIRA REQUERENTES: S A PICOLI TRANSPORTES - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74d94a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual EDERSON RODRIGUES OLIVEIRA e S A PICOLI TRANSPORTES - EIRELI - EPP, qualificados nos autos, requerem a homologação de acordo extrajudicial relativo ao extinto contrato de trabalho que mantiveram entre si, no período de1/3/2025 a 17/6/2025.  Esclarecem que a ex-empregadora pagou ao ex-empregado a importância líquida de R$ 1.200,00, sendo que o contrato foi devidamente anotado na CTPS .  Analisa-se.  Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi acrescentado à CLT o art. 855-B, que prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial perante à Justiça do Trabalho. Eis a redação do mencionado dispositivo legal:  "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"  No caso, as exigências legais foram observadas pelas partes. Registro, outrossim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região, no julgamento do IAC n. 0024785-32.2023.5.24.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "O magistrado não está obrigado a chancelar todo e qualquer acordo trazido em juízo, porquanto deve zelar pela observância dos requisitos formais do art. 855-B da CLT (petição conjunta com a obrigatória a representação das partes por advogado distintos), e pela averiguação de eventual vício de consentimento a macular o negócio jurídico e, uma vez atendidos esses requisitos, a homologação deve ser realizada nos termos em que foi proposto o acordo.". Desse modo, homologo o acordo, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Ante a natureza indenizatória da parcela transacionada, não há recolhimentos previdenciários a serem comprovados. O ex-empregado deverá, no prazo de 10 dias, informar eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão. Concedo ao ex-empregado os benefícios da justiça gratuita. Custas, no importe de R$ 24,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.200,00), pelo ex-empregado, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo supra, registre-se o pagamento no sistema e, em seguida, conclusos os autos para extinção da execução. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON RODRIGUES OLIVEIRA
3. Processo 00244645220255240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA HTE 0024464-52.2025.5.24.0056 REQUERENTES: EDERSON RODRIGUES OLIVEIRA REQUERENTES: S A PICOLI TRANSPORTES - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74d94a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual EDERSON RODRIGUES OLIVEIRA e S A PICOLI TRANSPORTES - EIRELI - EPP, qualificados nos autos, requerem a homologação de acordo extrajudicial relativo ao extinto contrato de trabalho que mantiveram entre si, no período de1/3/2025 a 17/6/2025.  Esclarecem que a ex-empregadora pagou ao ex-empregado a importância líquida de R$ 1.200,00, sendo que o contrato foi devidamente anotado na CTPS .  Analisa-se.  Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, foi acrescentado à CLT o art. 855-B, que prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial perante à Justiça do Trabalho. Eis a redação do mencionado dispositivo legal:  "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)  § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"  No caso, as exigências legais foram observadas pelas partes. Registro, outrossim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região, no julgamento do IAC n. 0024785-32.2023.5.24.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "O magistrado não está obrigado a chancelar todo e qualquer acordo trazido em juízo, porquanto deve zelar pela observância dos requisitos formais do art. 855-B da CLT (petição conjunta com a obrigatória a representação das partes por advogado distintos), e pela averiguação de eventual vício de consentimento a macular o negócio jurídico e, uma vez atendidos esses requisitos, a homologação deve ser realizada nos termos em que foi proposto o acordo.". Desse modo, homologo o acordo, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  Ante a natureza indenizatória da parcela transacionada, não há recolhimentos previdenciários a serem comprovados. O ex-empregado deverá, no prazo de 10 dias, informar eventual inadimplemento do acordo, sob pena de preclusão. Concedo ao ex-empregado os benefícios da justiça gratuita. Custas, no importe de R$ 24,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 1.200,00), pelo ex-empregado, dispensadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo supra, registre-se o pagamento no sistema e, em seguida, conclusos os autos para extinção da execução. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - S A PICOLI TRANSPORTES - EIRELI - EPP
4. Processo 00244645220255240056
   Tribunal: TRT24 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0024464-52.2025.5.24.0056 distribuído para Vara do Trabalho de Nova Andradina na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300300086600000029415880?instancia=1
5. Processo 14084879020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408487-90.2025.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Henrique de Oliveira Lima Braga (OAB: 473358/SP) Agravado: Carlos Roberto Pialarissi Advogado: Lécio Gavinha Lopes Junior (OAB: 5570/MS) Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS) Advogado: Ivan Santos Constantino Júnior (OAB: 22597/MS) Diante das informações prestadas às f. 65, manifeste o agravante se ainda persiste seu interesse no julgamento deste recurso.
6. Processo 08030414120248120017
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08038182620248120017
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08037399620148120017
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação