Luis Henrique Streicher De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00000377720248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0000037-77.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância e da Adolescência Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: G. H. V. de L. Repre. Legal: Katiane da Silva Verala Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Simone Almada Goes Vítima: A. L. V. Vítima: E. R. V. M. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRÁTICA DE ATOS APÓS O REPRESENTADO TER COMPLETADO 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONSISTENTE E COESO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Afasta-se a preliminar de nulidade da medida socioeducativa, pois, a partir dos elementos de prova produzidos, restou evidenciado que os abusos sofridos pela vítima também ocorreram quando esta possuía entre 06 (seis) e 07 (sete) anos de idade, ocasião em que o apelante já possuía 12 (doze) anos de idade completos. II Exsurgindo do caderno processual elementos de convicção suficientes, em conjunto probatório consistente, acerca da autoria e materialidade imputadas, voltados à prática de estupro de vulnerável em face da vítima, não há falar em absolvição do recorrente, tampouco em incidência do in dubio pro reo. A propósito, de acordo com os precedentes das Cortes Superiores, as palavras da vítima possuem relevante importância para a elucidação de casos desse jaez, sobretudo se, cotejadas as oitivas judiciais com os elementos angariados no curso do inquérito, evidencia-se respaldado, indene de dúvidas, o cometimento do ato infracional descrito no artigo 217-A do Código Penal, sendo descabida, portanto, a alegada insuficiência probatória. III É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. IV Com o parecer, preliminar de nulidade afastada e, no mérito, recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3. Processo 08633862120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 09000348420238120049
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08013581720248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 14098476020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1409847-60.2025.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Belarmino de Paula Júnior Paciente: Ronei Pereira Ortiz Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Dielson Quirino da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Emerson Vinicios Bento Martins Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Interessado: Erasmo Venâncio Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Interessado: Fernando Henrique Santana de Souza DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
7. Processo 14098476020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1409847-60.2025.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Paulo Belarmino de Paula Júnior Paciente: Ronei Pereira Ortiz Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Interessado: Dielson Quirino da Silva Souza Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Emerson Vinicios Bento Martins Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Interessado: Erasmo Venâncio Barbosa DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Interessado: Fernando Henrique Santana de Souza DPGE - 2ª Inst.: Mônica Maria De Salvo Fontoura Por tais motivos, indefiro a liminar. Oficie-se à autoridade indicada como coatora para que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias. Após, à PGJ.
8. Processo 08026404920238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB 6802/MS), João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB 17349/MS) Processo 0802640-49.2023.8.12.0026 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Repdo: R. D. dos S. - Intimando a defesa a apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias.