Juvenal Coelho Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 51129019620258090105
   Tribunal: TJGO | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
3. Processo 08008146520258100028
   Tribunal: TJMA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Buriticupu Processo nº. 0800814-65.2025.8.10.0028–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE ABREU LEITE ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITICUPU/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente
4. Processo 08008146520258100028
   Tribunal: TJMA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Buriticupu Processo nº. 0800814-65.2025.8.10.0028–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE ABREU LEITE ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITICUPU/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente
5. Processo 08008146520258100028
   Tribunal: TJMA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Buriticupu Processo nº. 0800814-65.2025.8.10.0028–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE ABREU LEITE ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188-A RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITICUPU/MA, Terça-feira, 29 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente
6. Processo 08251466020248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0825146-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Apelada: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline Advogado: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB: 7188/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL LOCADO, A PEDIDO DO LOCADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A concessionária pratica ato ilegal ao suspender o fornecimento de água em imóvel locado, a pedido da locadora, sem observar o disposto no art. 27, § 4º, do Decreto 14.142/2020, que condiciona o encerramento do contrato à extinção da locação. II - O conhecimento prévio da concessionária quanto à vigência do contrato de locação e à posse do imóvel pela autora, tanto que o contrato de fornecimento foi com a autora, impede o encerramento unilateral do serviço, ou mesmo a interrupção no fornecimento, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva e à regulação administrativa. III -A interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço essencial, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja indenização por dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento. IV - O dano moral decorrente da suspensão indevida do serviço essencial é presumido (in re ipsa), conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios. V - O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais revela-se proporcional, adequado às circunstâncias do caso e conforme parâmetros jurisprudenciais e com termo a quo de juros de mora a partir da citação, por ser relação contratual (art. 394, do Código Civil). VI - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 08251466020248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0825146-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Apelada: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline Advogado: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB: 7188/MS) Julgamento Virtual Iniciado
8. Processo 08251466020248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0825146-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogado: Tainara Rodrigues de Souza (OAB: 19033/MS) Apelada: Fabiana Raquel de Oliveira Picoline Advogado: Juvenal Coelho Ribeiro (OAB: 7188/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.