Eliane Rita Potrich

Processos do Advogado

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2. Processo 08402573620148120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0840257-36.2014.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Embargante: Afonso Jandre Neto Advogada: Eliane Rita Potrich (OAB: 7777/MS) Embargado: Frederico Fukagawa de Ribamar Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Embargado: Leandro Perez Mendonça Rogado Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS) Advogado: Ramatis Aguni Magalhães (OAB: 19905/MS) Interessado: Rudi Carlos Lima Aquino Simal DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - VEDAÇÃO -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. 2- Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
3. Processo 08111522620248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 53654131120238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 08090681820258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08092613320258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08096199520258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08099074320258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação