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Nelson Passos Alfonso

Nelson Passos Alfonso

Número da OAB: OAB/MS 008076

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 39
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMS
Nome: NELSON PASSOS ALFONSO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1409511-56.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Yara Barreto dos Santos (Representado(a)(s) por) Repre. Legal: José Barreto dos Santos Advogado: Nelson Passos Alfonso (OAB: 8076/MS) Agravado: Itaú Vida e Previdência S/A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CURATELA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUPERAENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança de Indenização Securitária, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A parte agravante, representada por seu curador, sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à parte agravante, diante de sua condição de curatelada, aposentada, superendividada e residente em instituição de longa permanência, à luz do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo presumida pela declaração firmada pela parte, salvo prova em contrário. O conjunto probatório demonstra que a parte agravante se encontra sob curatela em razão de acidente vascular cerebral, reside em instituição de longa permanência com alto custo mensal e enfrenta quadro de superendividamento, o que compromete sua capacidade de arcar com despesas processuais. Extratos bancários juntados aos autos revelam que os rendimentos da agravante são majoritariamente consumidos por dívidas, empréstimos e encargos financeiros, reforçando a alegada hipossuficiência econômica. Inexistindo elementos nos autos que infirmem a declaração de pobreza, impõe-se a concessão do benefício, conforme jurisprudência pacificada no sentido de que a presunção de veracidade dessa declaração só pode ser afastada por prova concreta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, somente afastável por prova robusta em contrário. A condição de curatelada, somada a fatores como superendividamento e residência em instituição de longa permanência, caracteriza situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar a concessão da justiça gratuita. A negativa do benefício, quando presente o conjunto probatório indicativo da hipossuficiência, viola o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 100; Lei nº 1.060/50, arts. 7º e 8º (parte não revogada).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag nº 272.675/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, DJ 21/08/2000, p. 130. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Divergiu o 2º Vogal.
  2. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011015-71.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NAIARA KIMBERLLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011015-71.2023.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: NAIARA KIMBERLLY DE OLIVEIRA SANTANA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, preliminarmente, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial. No mérito, sustenta que há prova de sua incapacidade total e permanente para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial judicial, fazendo jus, portanto, a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Pois bem. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 c/c o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, que facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na decisão recorrida. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Em relação a preliminar de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial, sem razão a parte recorrente. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Assim, revela-se desnecessária a complementação ou a realização de nova perícia judicial, pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. O perito judicial concluiu (id 307057369): “12. Discussão e conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: I. Perícia solicitada com objetivo de avaliar adoecimento para obtenção do Benefício desde a data da DER 26/09/2023. Há comprovação de indícios médico-periciais sugestivos de incapacidade laboral no autor, no período ou após o período peticionado. II. Autor apresenta incapacidade parcial e permanente a contar da data de início de incapacidade: 26/06/2023”. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar a sua convicção com base no contexto probatório carreado para os autos. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos para comprovar a incapacidade permanente, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS. Os documentos médicos vindo com a inicial apontam a incapacidade parcial e permanente, conforme concluiu também o perito judicial, com necessidade de realização de cirurgia (id 307057348). Ademais, os documentos médicos vindos para os autos foram devidamente analisados pelo perito judicial, conforme consta do laudo pericial. Logo, tem-se que não há elementos probatórios comprovando a incapacidade total e permanente da parte autora a ensejar a concessão do benefício por incapacidade permanente. Além disso, analisando as condições sociais e pessoais da parte autora, verifica-se que ela é jovem, pois registra hoje 36 (trinta e seis) anos de idade, estudou até o ensino médio completo e trabalhava como operadora de caixa. Tem-se, portanto, que além de não preencher o requisito da incapacidade total e permanente, a condição pessoal e social não recomenda a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Assim, correta a r. sentença que concedeu à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a partir de 19/06/2023, com encaminhamento ao programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001169-93.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: APARECIDA VIVIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001169-93.2024.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: APARECIDA VIVIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON PASSOS ALFONSO - MS8076-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte AUTORA contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta, em síntese, nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial por especialista. No mérito, sustenta que há prova de sua incapacidade para a atividade laboral, que contrariam o laudo pericial. Pois bem. Consigno, de pronto, que o art. 46 c/c o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. Em relação a preliminar de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja realizada nova perícia judicial por especialista, sem razão a parte recorrente. O exame médico-pericial realizado nos autos por perita judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. Outrossim, insta relevar que a parte não possui direito à nomeação de médico especialista, salvo em situações excepcionais em que se exige conhecimento médico específico, o que não é o caso. Nesse sentido, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). A função primordial do médico perito é avaliar a capacidade ou incapacidade laborativa do segurado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização e maior qualificação faz toda a diferença no sucesso da terapia. É perfeitamente possível que, no caso em concreto, a perícia seja feita por perito especialista em medicina legal e perícias médicas, médico do trabalho ou por clínico geral, desde que aborde todas as patologias descritas pela parte autora e sobre as quais se verifique documentos médicos que demonstrem seu diagnóstico, tais como atestados médicos, receituários etc., como ocorreu no presente caso. Assim, revela-se desnecessária a complementação ou a realização de nova perícia judicial, pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. Na perícia judicial (ID 306562904) a expert concluiu: “Periciada, 37 anos, última atividade laboral foi como desossa em frigorífico, mantem função social preservada (frequenta igreja semanalmente), não precisa de terceiros para autocuidado diário. Nega realizar atividades do lar. Refere dor em ombros bilateralmente desde 2021, com piora dos sintomas nos últimos 12 meses. Relata que iniciou acompanhamento com ortopedista e que está aguardando ressonância magnética. Não realiza fisioterapia e faz uso de medicações contínuas para alívio de dores. Ao exame físico autora realiza contração voluntária de membros superiores, dificultando a realização das manobras semiológicas. Mão com sujidades bilateralmente e presença de calosidades palmares. Os achados do exame físico não incompatíveis com relato de autora que refere não realizar nenhuma atividade do lar ocasionado pela intensa limitação de amplitude de movimentos. Além disso não foram encontrados exames complementares atualizados que comprovem existência de lesão articular. Portanto não há elementos suficientes que caracterizem presença de incapacidade laboral. 7 - CONCLUSÃO PERICIAL A parte pericianda é CAPAZ para o exercício das suas atividades laborativas. (...)”. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar a sua convicção com base no contexto probatório carreado para os autos. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos para comprovar a incapacidade laboral, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS. Os documentos médicos vindos para os autos foram devidamente analisados pela perita judicial, conforme consta do laudo pericial. Ressalto, também, que a conclusão do perito judicial decorreu de análise técnica dos documentos médicos, anamnese e do exame físico da parte autora. Desta forma, não há como substituir essa análise técnica do conjunto probatório, ausente elementos de convicção veementes e cabais em sentido contrário, por uma apreciação subjetiva por parte deste juízo. Enfim, a perícia judicial, elaborada sob o crivo do contraditório, após analisar os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico, foi bastante clara ao constatar a inexistência de incapacidade da parte autora para a atividade laboral habitual. Acrescento que após a perícia judicial e a sentença, inclusive após o recurso, a parte autora juntou novos documentos médicos. Todavia, documentos novos apontando eventual incapacidade, deve ser objeto de novo requerimento administrativo. Isto porque a Autarquia Federal ainda não pôde aferir a eventual incapacidade, mostrando-se inviável sua apreciação diretamente em sede judicial (RE 631.240/MG). A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0052425-39.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - PROJETO HMX 1 PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Homex Brasil Construções Ltda e outras e outros - Adael Sinhuhe Cruz Pimentel e outros - Fl. 5961: última decisão. Fls. 5973-5976 (AJ toma ciência e apresenta manifestação sobre as petições de Sabrina Fanhani, Francisco Ramão Glaudioso e Lucélia Santos da Silva; informa que o terceiro plano de rateio encontrava-se em vias de finalização, aguardando tão somente o pagamento do credor Espólio de Marcelo Weiller, o que já foi realizado, conforme comprovante juntado; esclarece que serão conferidos todos os pagamentos realizados e promovida a atualização do quadro de credores, com oportuna apresentação de novo plano de rateio): ciência aos credores e interessados. Ante a informação da AJ de que a credora Lucélia Santos da Silva foi contemplada no 3º plano de rateio e recebeu o crédito parcial no montante de R$ 836,10, em depósito realizado no dia 24/05/2023, e considerando a manifestação dando notícia de que o crédito habilitado foi quitado diretamente nos autos trabalhistas, intime-se a referida credora, por meio de sua advogada, Dra. Rosângela Nogueira S. Caetano - OAB/MS 11.768, para que proceda à devolução da quantia recebida nestes autos, no montante de R$ 836,10, atualizado até a data do depósito, no prazo de 10 dias, sob pena de constrição de bens. No mais, aguarde-se apresentação de novo plano de rateio pela Administradora Judicial. Int. - ADV: JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), WILLIAM ELQUEDER SILVESTRI (OAB 76828/PR), TAMIRES ALVES LEITE (OAB 431789/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), EUDIDES DE LOURDES ALMEIDA MULLER (OAB 4179/MS), CLECIO ALMEIDA VIANA (OAB 28860PR/), THAMARA DO PRADO SILVA (OAB 13969/MS), RODRIGO DE ARRUDA IUNES SALOMINY (OAB 18540/MS), ELISÂNGELA BUENO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 16239/MS), INGRID ROBERTA MARTINEZ (OAB 18075/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JÁDILLA QUINTANA COELHO (OAB 22432/MS), JULIANA BEATRIZ DA SILVA ALVES (OAB 25587/MS), MARLEIDE GEORGES KARMOUCHE (OAB 4811/MS), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), MARIANA GERMANO PREZIA (OAB 452846/SP), CLEYTON MOURA DO AMARAL (OAB 14193/MS), SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA (OAB 19593/MT), MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA (OAB 33459/PE), KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO (OAB 36012/SC), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), SINARA ALESSIO PEREIRA (OAB 5413/MS), RONILDE LANGHI PELLIN (OAB 11459/MS), KARYNA HIRANO DOS SANTOS (OAB 9999/MS), PAOLA ELLYS MARTINS RÉGIS SOARES (OAB 10731/MS), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), JOSE ANTUNES DE JESUS (OAB 13881O/MT), RITA DE CASSIA DA SILVA ROCHA (OAB 14843/MS), RAFAEL ALMEIDA SILVA (OAB 14255/MS), GUILHERME LYRA ALVES DORETTO (OAB 426360/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), ALDO LUCAS CAMPOS RODRIGUES DE OLIVEIRA DAL EVEDOVE (OAB 415427/SP), LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA SHIMABUKURO (OAB 17270MS/), SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI (OAB 18484/MS), PEDRO MAURO R. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023434-87.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Homex Brasil Negócios Imobiliários Ltda. e outros - ABEL DOS SANTOS VINDOCA e outros - Fls. 3685-3711 (Demonstração Contábil de Falência de março de 2025): ciência aos credores e interessados. - ADV: WAGNER DE ALMEIDA VERSALI (OAB 277989/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 271810/SP), MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 271810/SP), ALESSANDRA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 275616/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RODRIGO IVAN ZUNIGA SAAVEDRA (OAB 272495/SP), ERICK GUSTAVO ROCHA TERAN (OAB 12828/MS), DENISE APARECIDA MONTEIRO (OAB 281784/SP), ALAN FRANCISCO MARTINS FERNANDES (OAB 282472/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 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  6. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  8. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
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  9. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
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  10. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
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