Fábio De Oliveira Camillo

Processos do Advogado

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2. Processo 08008671120208120046
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08146361520258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08198345520148120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 20002805820228120000
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Representação Criminal/Notícia de Crime nº 2000280-58.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Representante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Alexandre Magno Benites de Lacerda Representado: Juliano Barros Donato Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) TerIntCer: Delegacia de Polícia Civil de Ivinhema TerIntCer: Presidente(a) da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) TerIntCer: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul EMENTA - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE AMEAÇA - PREFEITO MUNICIPAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÕES EM ENTREVISTA - CONFLITO POLÍTICO/PESSOAL RELACIONADO À FUNÇÃO - COMPETÊNCIA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - DESAVENÇA COM DEPUTADO ESTADUAL - AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU VIDA - DOLO E TEMOR CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO. Evidenciada a relação entre os fatos e o exercício do cargo, é devida a incidência do foro por prerrogativa de função. Preliminar rejeitada. Declarações feitas por Prefeito em entrevista pública, com conteúdo ameaçador e ofensivo, dirigidas a Deputado Estadual, configuram crime de ameaça quando demonstrado o dolo de intimidar e o efetivo temor da vítima. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Especial - Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastaram a preliminar de incompetência e, no mérito, julgaram procedente a pretensão punitiva estatal.
6. Processo 10022731520198260439
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Fls. 3859/3861: aos embargados para manifestação. Int. - ADV: JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP)
7. Processo 08367635120238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0836763-51.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS) Recorrido: Leticia Barbosa do Egito Tonarelli Advogado: José Rizkallah Junior (OAB: 6125B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. I.C
8. Processo 00027214320174036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002721-43.2017.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GILSON DE MATOS BRITTES Advogados do(a) REU: ALESSANDRO EDUARDO DE OLIVEIRA PICOLINE - MS13095, ANDREY DE MORAES SCAGLIA - MS15737, FABIO DE OLIVEIRA CAMILLO - MS8090, GUILHERME CALADO DA SILVA - MS16350, JOSE NELSON DE SOUZA JUNIOR - MS14283, LEANDRO LIMA DIAS - MS17135, LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO - MS19344, SEBASTIAO ROLON NETO - MS7689, SIDNEY BARBOSA NOLASCO - MS19173 DESPACHO 1. O acusado GILSON DE MATOS BRITTES respondeu à acusação, negando todos os fatos imputados na denúncia. Apesar dos argumentos trazidos pela defesa, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a matéria trazida se confunde com o mérito, a qual será analisada no momento processual oportuno. A acusação não arrolou testemunhas. 2. Designa-se a data de 29/07/2025, às 13:30 horas (horário de MS), para audiência de instrução quando serão inquiridas as testemunhas das partes, interrogado (a) o (a) réu (ré), apresentadas alegações finais e prolatada sentença. A entrevista preliminar será realizada anteriormente ao ato designado. A gravação de audiência será pelo por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”, com captação de som e imagem, cuja participação das partes e testemunhas, mesmo as residentes na cidade de Dourados, será, por sua opção, presencial ou telepresencialmente. As testemunhas residentes fora da cidade de Dourados e os agentes públicos, mesmo residentes em Dourados, a fim de evitar prejuízo ao serviço público, serão ouvidas por este magistrado através do sistema de videoconferência “Microsoft Teams”. Quem não dispuser de meios, próprios ou de terceiros, (celular/computador/tablet com internet com alta velocidade) que permitam sua participação pelo sistema de videoconferência “Microsoft Teams” informará isso, sob as penas da lei, ao oficial de Justiça. Em face de tal necessidade, solicite-se ao juízo da cidade onde resida o depoente para que disponibilize sala e equipamentos, devendo a testemunha se deslocar. Quem não comparecer presencialmente assumirá o ônus de dispor dos equipamentos e conexões necessários para realização do ato. 3. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, utilizem-se os meios eletrônicos disponíveis. Fica a defesa intimada a indicar número de celular com WhatsApp e e-mail das testemunhas eventualmente por ela arroladas, sob pena de preclusão ou de apresentação destas no ato da audiência, ficando a seu encargo o repasse do link para ingresso a audiência às testemunhas. As testemunhas meramente abonatórias poderão apresentar declarações escritas, mantendo-se a necessidade de comparecimento ao juízo nos casos em que o depoimento tiver relação direta com os fatos apurados nos autos. 4. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. 5. Quando da intimação das partes, os Executantes de Mandados/Oficiais de Justiça darão as instruções necessárias para ingresso destes a audiência designada, conforme orientações constantes da presente decisão. 6. Intimem-se. Serve-se da presente, que será encaminhado via CEMAN, como: 7. MANDADO DE INTIMAÇÃO 7.1: Ao (À) acusado (a/s) de REU: GILSON DE MATOS BRITTES, (ID 285375918) 7.2: À (s) testemunha (s) de defesa: a)VERA MARIA GUERRA JARDIM LIA, b) PAULO HENRIQUE MALACRIA, c) LUCI SATIE SAKURAI, d) JOSÉ ROBERTO ORENHA As diligências deverão ser realizadas através dos endereços físicos ou eletrônicos informados nos autos ou que eventualmente foram atualizados pelas partes, para participar da audiência acima mencionada. A qualificação e endereço das partes segue em documento anexado ou em peça processual indicada pela secretaria deste juízo, em observância ao prescrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - nº 13.709/2018. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. Frustrada a intimação por meio das Centrais de Mandados deste TRF3, serve-se como: 8. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo competente, para intimação do (a/s) ré (ré/s)/testemunha (s), conforme qualificação anexa, para participar da audiência supramencionada. As partes deverão informar ao Sr. Oficial de Justiça: E-mail: ______________________________________________ Telefone de contato com WhatsApp: _____________________ ( ) Tenho condições para acessar a audiência pelo sistema de videoconferência através de PLATAFORMA TEAMS. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, através do LINK: https://bit.ly/3ouZEVd ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO A AUDIÊNCIA: a) celular com android ou IOS: instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS (se necessário baixar pela Play Store ou Apple); clicar no link; após ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera; ou, b) computador com Webcam e microfone ou notebook (se possível utilizar o fone de ouvido): basta clicar no link, ou, copiar/colar ou digitar no navegador; ingressar na audiência permitindo acesso ao microfone e câmera. Testes por agendamento no e-mail dourad-se01-vara01@trf3.jus.br Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3320-1100 – endereço eletrônico: dourad-se01-vara01@trf3.jus.br, Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal. JUIZ FEDERAL