Gustavo Gottardi

Processos do Advogado

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2. Processo 00000264520194036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000026-45.2019.4.03.6003 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO GOTTARDI - MS8640-A, LUIZ OTAVIO GOTTARDI - MS1331-A, MARIA HELENA ELOY GOTTARDI - MS2977-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 330802604: Defiro, conforme requerido. Intime-se a defesa de Antonio Carlos Pereira Costa para que apresente as razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Com a vinda das razões de apelação, encaminhem-se os autos ao MM Juízo de Origem, para que o Órgão Ministerial lá oficiante oferte contrarrazões. Voltando os autos da origem com as devidas contrarrazões, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer. São Paulo, 16 de julho de 2025.
3. Processo 00247208120245240071
   Tribunal: TRT24 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024720-81.2024.5.24.0071 RECORRENTE: ROGELIO JESUS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FERMAQ TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024720-81.2024.5.24.0071 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROGELIO JESUS DE OLIVEIRA
4. Processo 00247208120245240071
   Tribunal: TRT24 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: NICANOR DE ARAUJO LIMA ROT 0024720-81.2024.5.24.0071 RECORRENTE: ROGELIO JESUS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FERMAQ TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos ROT 0024720-81.2024.5.24.0071 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt24.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2025. DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERMAQ TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA
5. Processo 00000264520194036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000026-45.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA Advogados do(a) REU: ADILSON RODRIGUES DE SOUZA - MS12988, GUSTAVO GOTTARDI - MS8640, LUIZ OTAVIO GOTTARDI - MS1331, MARIA HELENA ELOY GOTTARDI - MS2977 S E N T E N Ç A 1. Relatório. ID 373028072: Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de ID 366825734, que condenou o réu ANTONIO CARLOS PEREIRA COSTA nas penas dos artigos 229 e 149-A, ambos do Código Penal. Alega, em síntese, haver contradição entre o direito de recorrer em liberdade e a imposição de utilização de monitoramento eletrônico. Acrescenta que o Lei nº 15.035/2024 não pode retroagir e prejudicar o acusado. Sustenta haver omissão quanto à detração penal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pelo réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA COSTA, somente no que se refere à detração (ID 373536864). É o relatório. 2. Fundamentação. Conforme previsão do art. 382 do Código de Processo Penal, é cabível pedido de declaração da sentença nos casos de obscuridade, contradição e omissão, observando-se o prazo de dois dias. No caso dos autos, verifica-se que o recurso interposto no ID 373028072 atendeu aos pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Por outro lado, não se constata a alegada contradição na sentença ao permitir que o réu recorra em liberdade entrementes impõe o monitoramento por dispositivo eletrônico. Trata-se de imposição legal, de aplicação imediata, por não se tratar de norma penal. Prosseguindo, não há omissão quanto à análise da detração penal, incapaz de alterar o regime de pena. Sobre esse tema, mostra-se pertinente a lição de Guilherme de Souza Nucci: A inserção do § 2º ao art. 387 do CPP permite a consideração da detração para o fim de escolha do regime. Ilustrando: se o réu é condenado a 8 anos e seis meses de reclusão e já estiver preso cautelarmente há um ano, para a eleição do regime inicial, deve o magistrado descontar, de pronto, o período de um ano, o que resulta 7 anos e seis meses. Portanto, torna-se cabível o semiaberto (art. 33, § 2º, b, CP). Essa modificação tem por finalidade atender a expectativa de contornar os graves entraves ocorridos pelo lento trâmite processual, porém não obriga o julgador a fixar, sempre, o regime mais favorável. Nota-se que o juiz deve proceder o desconto da detração; após, escolher o regime compatível com a situação concreta do acusado. No exemplo supracitado, quando a pena cai para 7 anos e seis meses, torna-se possível escolher entre os regimes fechado e semiaberto, dependendo as circunstâncias concretas do art. 59 do Código Penal, conforme recomendação feita pelo art. 33, § 3º, do mesmo Código. Inexiste obrigatoriedade para o julgador, efetuada a detração, aplicar sempre o regime mais favorável ao réu; fosse assim, haveria nítida afronta ao princípio constitucional da individualização da pena. Afinal, o regime inicialmente fixado depende das circunstâncias judiciais. (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 14. ed. Forense, 2017, pág. 640). 3. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, de modo a manter a sentença recorrida nos termos lançados no ID 366825734. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
6. Processo 08033029120248120021
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento. I.C.
7. Processo 00023983220098120021
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 50027933820234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002793-38.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: DIRCE MARQUES DA COSTA CURADOR: EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542, IMPETRADO: COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL, MEIRI DE SOUZA COSTA Advogado do(a) IMPETRADO: GUSTAVO GOTTARDI - MS8640 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente.