Sonaly Armando Mendes

Processos do Advogado

1. Processo 50020445720244036203
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-57.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: VALDIR DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE BRITO LEMES - MS9180, SONALY ARMANDO MENDES - MS8812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ante a concordância das partes em pôr termo à lide, nos termos da proposta apresentada pelo INSS (ID 361279660) e aceita pela parte autora (ID 374464741), HOMOLOGO a transação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos à CEAB – 3ª Região para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento da comunicação, cumpra a obrigação de fazer, consubstanciada em implantar/restabelecer/revisar a prestação objeto da demanda, devendo dar imediata ciência a este Juízo Federal da execução da ordem. Oportunizo à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias: a) trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução nº 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo; e b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Após, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, considerando a liquidez do acordo. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC Partes isentas do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data (art. 1.000, caput e parágrafo único, do CPC). Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Benefício: aposentadoria por idade rural NB: ... Autor(a): Valdir da Rosa CPF: 014.454.241-26 DIB: 18/07/2024 DIP: 01/04/2025 RMI: um salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido: 15 anos de período rural anteriores à DER Prestações vencidas (atrasados): R$ 12.910,26 (atualizados até abril de 2025) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.
2. Processo 50133332720234036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013333-27.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: DECIO ANTONIO SCARIOT Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANE BRITO LEMES - MS9180, SONALY ARMANDO MENDES - MS8812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos ou informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, dando ciência à parte autora de que não será intimada da liberação do pagamento, tampouco para dizer se a sentença foi cumprida, uma vez que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (art. 1º, inc. XXXIII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Outrossim, havendo concordância do autor, não sendo a parte autora pessoa incapaz e no caso do valor da execução apurado ultrapassar o limite fixado no §1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, fica ele intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de recebê-lo pela via simplificada, isto é, independentemente da expedição de ofício precatório, mediante renúncia do excesso. Em caso de renúncia, deverá ser juntada procuração com poderes para tanto ou termo de renúncia assinado pela própria parte autora. Não havendo renúncia, e juntado contrato de honorários, a parte autora fica cientificada de que o valor devido a título de honorário contratual é parte integrante do valor devido à parte autora, ainda que os valores do principal e honorários, individualmente, não superem 60 (sessenta) salários mínimos. Se somados, ultrapassarem tal cifra, será expedido ofício precatório para levantamento, dada a natureza do crédito que não admite fracionamento (art. 1º, inc. XXXII, da Portaria 31/2021/JEF-CG/MS). Campo Grande/MS, 3 de julho de 2025.
3. Processo 08010221220238120045
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08031552720238120045
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 50020445720244036203
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-57.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: VALDIR DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: FABIANE BRITO LEMES - MS9180, SONALY ARMANDO MENDES - MS8812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promova e esclareça eventuais diligências que entende necessário. Após, caso reiterado, abrir conclusão para designar audiência de instrução. Intime-se. TRêS LAGOAS, 30 de junho de 2025.
6. Processo 00023003019978120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08018879820248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08032332120238120045
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08013498320258120045
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 08016035620258120045
    Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação