Luiz Renê Gonçalves Do Amaral

Processos do Advogado

1. Processo 14073740420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1407374-04.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: E. C. M. Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Interessado: A. A. R. Interessado: A. C. J. Interessado: C. da S. D. Interessado: D. F. S. Interessado: F. H. A. Interessado: G. C. de A. Interessada: J. F. da S. Interessado: J. da R. Interessado: L. da S. dos S. Interessado: Lucas Ribeiro da Silva Interessado: L. P. da S. S. Interessado: M. G. A. Interessado: M. G. de B. Interessada: M. M. de S. Interessado: O. J. dos S. F. Interessado: R. G. M. Interessado: R. de C. R. Interessado: V. X. A. Interessado: V. G. F. P. Interessado: W. A. B. EMENTA - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO INTERESTADUAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR QUESTÕES DE PROVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA AFETADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente cuja prisão preventiva foi decretada nos autos da ação penal n.º 0900761-22.2025.8.12.0001, pela suposta prática do crime previsto no art. 2.º, § 4.º, II, da Lei n.º 12.850/2013, por integrar organização criminosa com atuação voltada ao tráfico interestadual de drogas. A defesa sustenta a ausência de requisitos para manutenção da custódia cautelar e a superveniência de fato novo, consistente na ausência de imputação formal do crime de tráfico de drogas ou de financiamento ao tráfico na denúncia apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) verificar se subsistem os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva, notadamente diante da não imputação formal do crime de financiamento ao tráfico de drogas (art. 36 da Lei n.º 11.343/2006). III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A denúncia ofertada nos autos de n.º 0900761-22.2025.8.12.0001 imputa ao paciente exclusivamente o crime de organização criminosa (art. 2.º, § 4.º, II, da Lei n.º 12.850/2013), atribuindo-lhe a função de facilitador financeiro da estrutura criminosa, mediante aportes vultosos de recursos para o desenvolvimento das atividades ilícitas do grupo. 4) Os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do paciente permanecem hígidos, conforme já decidido, com base em elementos concretos extraídos dos autos: envolvimento estrutural do paciente no financiamento das atividades da organização criminosa, reiteração criminosa, gravidade dos fatos e apreensão de armamento em poder do grupo, tudo a indicar a periculosidade concreta e o risco à ordem pública. 5) A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação ou a manutenção da custódia cautelar, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6) Ordem denegada. Tese de julgamento: 1) A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos de risco à ordem pública, não sendo afastada por condições pessoais favoráveis. 2) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inadequada diante da gravidade da conduta e da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315 e 318; Lei n.º 11.343/2006, art. 36; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º, § 4.º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 693.802/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/06/2022; STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009; HC 466.112/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; STJ; RHC 91.981; Proc. 2017/0300932-7; SC; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 06/02/2018; DJE 19/02/2018; Pág. 1992; STJ, HC 679.815/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 04/04/2022; STJ, HC 536.479/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/02/2020; STF, HC 188.888, rel. Min. Edson Fachin, DJe 01/02/2021). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator (Sustentação Oral do Dr. Luiz Renê Gonçalves do Amaral).
2. Processo 16008568720208120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 1600856-87.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Autor: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferri (OAB: 421063MP/MS) Réu: A. F. da S. J. Advogado: Raul dos Santos Neto (OAB: 5934/MS) Réu: J. C. L. Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Réu: J. C. T. P. Advogado: Alício Garcez Chaves (OAB: 11136/MS) Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Ré: E. A. F. da S. Réu: P. A. S. R. Réu: I. L. G. Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Interessado: W. T. de L. Advogado: Rogério Fernando Taffarello (OAB: 242506/SP) Advogado: Marcela Venturini Diorio (OAB: 271258/SP) Advogada: Paola Rossi Pantaleão (OAB: 356987/SP) Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil 4ª Subseção da Seccional de Mato Grosso do Sul Advogada: Silmara Salamaia Gonçalves (OAB: 11786/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Vistos. Cientifiquem-se as partes do recebimento dos autos nessa instância. Diante do teor da decisão de f. 4.145-4.148, intime-se o Ministério Público (autor da ação penal) para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 16008577220208120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 1600857-72.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Autor: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Henrique Franco Cândia Réu: A. F. da S. J. Advogado: Marco Antonio Sobral Stein (OAB: 153552/SP) Advogado: Carlos Alberto Pires Mendes (OAB: 146315/SP) Réu: J. S. D. Advogado: Márcio Cesar de Almeida Dutra (OAB: 8098/MS) Réu: P. A. S. R. Advogado: Andrieli Ferreira Garcia (OAB: 94883/PR) Réu: W. T. de L. Advogado: Aury Celso Lima Lopes Junior (OAB: 31549/RS) Advogada: Virgina Pacheco Lessa (OAB: 57401/RS) Advogado: Vitor Paczek Machado (OAB: 97603/RS) Advogado: Antônio Brum Brossard de Souza Pinto (OAB: 110857/RS) Advogado: Leonardo Demeis Flávio (OAB: 23826/MS) Réu: F. P. C. P. Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Fernando Peró Correa Paes (OAB: 9651/MS) Ré: C. N. B. Advogada: Priscila de Oliveira Camargo (OAB: 13392/MS) Réu: L. C. L. J. Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Advogado: Luthiero José Terêncio (OAB: 21453/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Advogado: Luiz Carlos Lanzoni Júnior (OAB: 10756/MS) Ré: V. M. A. Advogado: Cristiano Avila Maronna (OAB: 122486/SP) Advogado: Marco Antonio Sobral Stein (OAB: 153552/SP) Advogado: Carlos Alberto Pires Mendes (OAB: 146315/SP) Advogado: Leopoldo Steffano Gonçalves Leone Louveira (OAB: 194554/SP) Ré: E. A. F. da S. Advogado: Cristiano Avila Maronna (OAB: 122486/SP) Advogado: Marco Antonio Sobral Stein (OAB: 153552/SP) Advogado: Carlos Alberto Pires Mendes (OAB: 146315/SP) Advogado: Leopoldo Steffano Gonçalves Leone Louveira (OAB: 194554/SP) Ré: R. A. da S. M. J. Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Réu: J. C. da S. J. Advogado: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB: 11125/MS) Advogado: Laura Lima de Souza Tivirolli (OAB: 24894/MS) Réu: M. J. Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Advogado: Munir Jorge (OAB: 5006/MS) Réu: S. A. A. Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Leonardo Costa da Rosa (OAB: 10021/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Réu: M. P. P. da S. Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Leonardo Costa da Rosa (OAB: 10021/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Réu: M. A. A. K. Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Leonardo Costa da Rosa (OAB: 10021/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Réu: L. C. da R. Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogado: Leonardo Costa da Rosa (OAB: 10021/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893A/MS) Advogado: Marcos Paulo Pinheiro da Silva Saifert (OAB: 18850/MS) Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Vistos. Cientifiquem-se as partes do recebimento dos autos nessa instância. Diante do teor da decisão de f. 5.728-5.730, intime-se o Ministério Público (autor da ação penal) para que se manifeste requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
4. Processo 00015003620108120004
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0001500-36.2010.8.12.0004 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Apelante: C. L. do C. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: C. L. do C. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: E. M. B. Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Vítima: W. L. da S. Vítima: C. L. A. EMENTA - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E A UMA DAS VÍTIMAS. ANULAÇÃO EM PARTE DO JULGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e por Claudemir Lucas do Carmo visando à anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que o veredicto teria sido manifestamente contrário à prova dos autos. A decisão absolutória beneficiou Claudemir quanto ao homicídio de Celso Luis Anno e Éder Mathias Bokscor quanto aos homicídios de Celso Luis Anno e Wellington Luis da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento que absolveu Claudemir Lucas do Carmo do homicídio de Celso Luis Anno foi manifestamente contrário às provas dos autos; (ii) analisar se a absolvição de Éder Mathias Bokscor quanto aos homicídios de Celso Luis Anno e Wellington Luis da Silva encontra respaldo no conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A anulação de decisões do Tribunal do Júri, embora excepcional, é admitida quando o veredicto se mostra manifestamente contrário às provas dos autos, conforme o art. 593, III, d, do CPP e entendimento consolidado no STJ (HC 243.716, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 28/03/2014; HC 287.982, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22/04/2014). 4) O conjunto probatório é robusto e suficiente para sustentar a autoria dos homicídios atribuídos a Claudemir Lucas do Carmo, especialmente diante dos diálogos interceptados pela Polícia Federal, nos quais ele confessa expressamente ser o autor dos crimes, além de corroborado pelas declarações de sua então companheira, Elisabete Mendonza Portilho. 5) A decisão absolutória de Claudemir em relação à vítima Celso Luis Anno é manifestamente contrária à prova dos autos, o que impõe sua anulação. 6) Diante do princípio da soberania dos vereditos, insculpido na alínea "c" do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carga Magna, do qual se extrai que a modificação do julgado é situação excepcional, que exige do recorrente demonstração clara e precisa de ter sido arbitrário e/ou proferido manifestamente contra as provas produzidas, impossível a anulação do julgamento quanto a Éder Mathias Bokscor, já que os jurados acolheram a tese de negativa de autoria pela fragilidade da prova e esta, de fato, não aparenta ser suficiente para a condenação, eis que o apelado apresenta versão aceitável para o fato de estar portando uma das armas utilizadas nos crimes, além de nas interceptações telefônicas inexistir qualquer evidência material que o relacione aos crimes. 7) A decisão absolutória em favor de Éder Mathias encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo qualquer fundamento jurídico para sua anulação, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8)Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 9) É cabível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando o veredicto se mostra manifestamente contrário às provas dos autos, sem respaldo mínimo no conjunto probatório. 10) A soberania dos veredictos não é absoluta, podendo ser afastada em hipóteses de flagrante afronta à prova dos autos. 11) A manutenção da absolvição é medida impositiva quando não há elementos probatórios mínimos que vinculem o acusado à prática do delito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 243.716, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 28/03/2014; STJ, HC 287.982, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22/04/2014; TJES, Apl 0029736-12.2011.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Zardini Antonio, j. 19/07/2017; TJGO, Apelação Criminal 0131770-33.2018.8.09.0011, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, j. 08/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator.
5. Processo 14058090520258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Ordinário nº 1405809-05.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: M. I. de A. L. M. Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Odil Cléris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Recorrido: M. P. E. Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: E. M. R. Ao recorrido para apresentar resposta
6. Processo 14058090520258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Ordinário nº 1405809-05.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: M. I. de A. L. M. Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Odil Cléris Toledo Puques (OAB: 7375/MS) Recorrido: M. P. E. Proc. Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: E. M. R. Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025.
7. Processo 50126134720244036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5012613-47.2024.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, MATHEUS ROOS - MT19739/O, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) REU: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 TERCEIRO INTERESSADO: RAYRA RODRIGUES CRUZ, ROBERTO CHAVES PESSOA, FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, PAULO SERGIO GAMBINE, GERALDO CHAVES RODRIGUES, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, ERICSON DE SOUZA, BERNARDO BARRIOS BURGOS, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR REU: GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ALEXANDER SOUZA, RONILDO CHAVES RODRIGUES, MARCELO DA ROCHA BUBENA, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MARIN PERES - SP257761 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOAO RODRIGUES FRAGA - GO6766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO FRAGA - GO22955 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO16660 ADVOGADO do(a) REU: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945 ADVOGADO do(a) REU: JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 ADVOGADO do(a) REU: EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776 ADVOGADO do(a) REU: NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 ADVOGADO do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA DE OLIVEIRA - PE25077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO EDUARDO DE CARVALHO BIM - PR30299 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LIVIA LYRA BRAGATTO - PR63152 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEVY DIAS MARQUES - MS5828 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE TERUYA MARQUES - MS29428 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILZA SIQUEIRA FERREIRA MATTIOLLI - PR50697 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIGUEL ELIAS FADEL NETO - PR11868-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAELA PEREIRA - SP406987 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP213757-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529-E D E S P A C H O Ciência às partes da decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou “[...] a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, determinando que o juízo da origem desentranhe dos autos as citadas provas e avalie a nulidade de eventuais provas decorrentes” (ID 374001267). À vista disso, torno sem efeito a intimação das defesas para apresentação das alegações finais, interrompendo-se a fluência do prazo processual até ulterior deliberação, e determino a conclusão dos autos para análise do alcance e extensão da ordem no tocante às outras provas que compõem a ação penal, bem como aos atos processuais que eventualmente devam ser declarados nulos em cumprimento à determinação superior. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00009621620184036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000962-16.2018.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. T. J., E. M. X., J. G. M., K. G. M., A. L. V. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A. L. V., S. C., Y. R. V. D. O., G. D. S. G., T. C. C., J. P. D. A., G. A. D. A. E. S., A. M. Advogados do(a) REU: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B Advogados do(a) REU: CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) REU: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JESSICA CAMPOSANO CALCAS - MS20385, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O Advogados do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782, DIEGO HENRIQUE - SP337917, FLAVIA AMANDA BORTOLINI - SP384973, LUCIE ANTABI - SP428786, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, VINICIUS MACHADO LEMOS FOCHI - SP450706 Advogados do(a) REU: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768, RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826, VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - MS29736 Advogado do(a) REU: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogados do(a) REU: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O TERCEIRO INTERESSADO: R. L. A. A., A. G. M., A. P., R. H. D. M. M., G. T. D. R., D. V. G., E. M. D. S., E. M. D. S. JUNIOR, R. D. S. D. J., C. V. R., E. L. C. D. O., E. H. D. P., G. G., R. M. O., L. A. G. M., R. L. V., R. V., S. L., S. V. D. O., E. V. M., C. M. D. S., J. A. G., E. M. M. B., S. L., T. M. D. A., E. M. M. B., J. G. M., C. J. A. R., J. C. O., M. B. J., J. C. D. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA - SP194554 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS20579 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUANE FERREIRA ROCHA - MS22659 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA ROMERO DO ESPIRITO SANTO - MS22127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA - MS22820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISRAEL RUTTE - PR45736 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUISA RUFFO MUCHON - SP356968 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA - SP60752 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA RASIA - SP42845 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS FABIO PAULINO - PR26883 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para o teor do despacho ID 373517850. CAMPO GRANDE, 30 de junho de 2025.
9. Processo 00009621620184036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000962-16.2018.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: M. P. F. -. P. REU: E. T. J., E. M. X., J. G. M., K. G. M., A. L. V. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A. L. V., S. C., Y. R. V. D. O., G. D. S. G., T. C. C., J. P. D. A., G. A. D. A. E. S., A. M. Advogados do(a) REU: JULIANA CARDOSO ZAMPOLLI - MS14141, RODRIGO SANTANA - MS14162-B Advogados do(a) REU: CAMILA RADAELLI DA SILVA - MS10386, CARLOS ALEXANDRE BORDAO - MS10385 Advogados do(a) REU: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JESSICA CAMPOSANO CALCAS - MS20385, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O Advogados do(a) REU: ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782, DIEGO HENRIQUE - SP337917, FLAVIA AMANDA BORTOLINI - SP384973, LUCIE ANTABI - SP428786, MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452, VINICIUS MACHADO LEMOS FOCHI - SP450706 Advogados do(a) REU: CAMILLA GUTTIERRES CHIOCCA - MS24768, RAFAEL NUNES DA CUNHA MAIA DE SOUZA - MS12826, VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES - MS29736 Advogado do(a) REU: CELIO NORBERTO TORRES BAES - MS8078 Advogados do(a) REU: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT12742/O, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT5959/O, LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT10579/O, RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - MT11363/O TERCEIRO INTERESSADO: R. L. A. A., A. G. M., A. P., R. H. D. M. M., G. T. D. R., D. V. G., E. M. D. S., E. M. D. S. JUNIOR, R. D. S. D. J., C. V. R., E. L. C. D. O., E. H. D. P., G. G., R. M. O., L. A. G. M., R. L. V., R. V., S. L., S. V. D. O., E. V. M., C. M. D. S., J. A. G., E. M. M. B., S. L., T. M. D. A., E. M. M. B., J. G. M., C. J. A. R., J. C. O., M. B. J., J. C. D. S. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE LOUVEIRA - SP194554 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KARLA IRACEMA TERRA RODRIGUES - MS22510 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO MESSIAS DE OLIVEIRA SANDIM - MS10217 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ROMERO JUNIOR - MS20579 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON MONTEIRO URBIETA - MS18380 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUANE FERREIRA ROCHA - MS22659 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA ROMERO DO ESPIRITO SANTO - MS22127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA - MS22820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO - SP424373 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - SP182302-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ - SP320866 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIRIAM EIKO GIBO YAMACHITA - SP243290 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO - MS10324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISRAEL RUTTE - PR45736 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA NASCIMENTO NUNES - SP374593 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA GONCALVES PEREZ - SP273795-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUISA RUFFO MUCHON - SP356968 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA ROMBOLI FARINA - SP422788 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA JOSE DA COSTA FERREIRA - SP60752 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS - SP286692 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELIANA RASIA - SP42845 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS FABIO PAULINO - PR26883 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para o teor do despacho ID 373517850. CAMPO GRANDE, 30 de junho de 2025.
10. Processo 50324896520244047000
    Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Edital
    ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5032489-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA EDITAL Nº 700018546690 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO   O MM. JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 10/07/2025, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 15/07/2025, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão. COMISSÃO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta. PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado. O arrematante deverá promover a remoção do bem no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR. INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/ ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Land Rover, modelo Range Rover Evoque SE SD4, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, placa QBA-1166, município de emplacamento Campo Grande/MS, Renavam 01076555028, Chassi SALVA2BE1GH082431. AVALIAÇÃO: R$ 87.000,00 em maio/2025 (ev. 27.1). DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O bem encontra-se depositado no Depósito da Polícia Federal do Paraná, situado na Rua Professor José Nogueira dos Santos, nº 301, bairro Hauer, Curitiba/PR, e poderá ser vistoriado, mediante agendamento prévio, nos dias 08 e 09 de julho de 2025, e, caso haja 2º leilão, nos dias 11 e 14 de julho de 2025. Os interessados deverão agendar a visita por meio do e-mail contato@topoleiloes.com.br, informando nome completo e números do RG e CPF. A entrada no pátio para visitação será permitida apenas aos interessados e acompanhantes que realizarem o prévio agendamento, não sendo admitida a presença de pessoas sem cadastro prévio. ÔNUS DO(S) BEM(NS): Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,975%; e (iii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/, bem como será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho, Servidor de Secretaria, digitei o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, na data abaixo indicada.