Fernando Cesar Caurim Zanele

Processos do Advogado

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2. Processo 08238820820248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0823882-08.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Embargante: Metalfrio Solutions S.A Advogado: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
3. Processo 08033784920228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Extraordinário nº 0803378-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A. Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Advogada: Carolina Sanseverino Sella (OAB: 434213/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.
4. Processo 08033784920228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0803378-49.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A. Advogado: Marco Antonio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) Advogada: Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) Advogada: Helena Soriani (OAB: 390916/SP) Advogada: Carolina Sanseverino Sella (OAB: 434213/SP) Advogado: Daniela Zagari Gonçalves (OAB: 116343/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.
5. Processo 08004051520188120017
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0800405-15.2018.8.12.0017/50004 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Advogada: Milena Cassia de Oliveira (OAB: 304329/SP) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do Tema1.284,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul,nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. I.C.
6. Processo 08004051520188120017
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Extraordinário nº 0800405-15.2018.8.12.0017/50003 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Associação Comercial e Industrial de Nova Andradina Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Advogada: Milena Cassia de Oliveira (OAB: 304329/SP) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de f. 340-342 e com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
7. Processo 08354774320208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação / Remessa Necessária nº 0835477-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL - EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - TEMA 1093/STF - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS EM QUE A APELANTE NÃO EXPERIMENTOU SUCUMBÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA LIMITANDO OS EFEITOS À DATA DA IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213 DO STJ - O MANDADO DE SEGURANÇA É VIA ADEQUADA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO VIOLA AS SÚMULAS 269 E 271 DO STF - IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1093/STF, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (14/10/2020) ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO PELA CORTE SUPREMA (24/02/2021). APLICAÇÃO DO EFEITO EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar, conheceram parcialmente do apelo, na parte conhecida, e em reexame, deram-lhe provimento para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator..
8. Processo 08072579820218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0807257-98.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargante: Comercial de Alimentos Carrefour S/A Advogado: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB: 112310/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Delegado da Delegacia Fiscal Estadual em Campo Grande Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador da Coordenadoria Especial de Apoio à Administração Tributária Interessado: Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária Julgamento Virtual Iniciado