Antenor Mindão Pedroso
Antenor Mindão Pedroso
Número da OAB:
OAB/MS 009794
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
62
Total de Intimações:
79
Tribunais:
TRF3, TJMS
Nome:
ANTENOR MINDÃO PEDROSO
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 79 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoApelação Cível nº 0802394-95.2018.8.12.0004 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Apelado: Município de Maracaju Advogado: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Julgamento Virtual Iniciado
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: Intimação
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1402697-28.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Gustavo José Venturini Advogado: Paulo Filipov (OAB: 183459/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Fabio de Oliveira Pereira (OAB: 13884/MT) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: André Luiz Waideman (OAB: 7895/MS) Advogado: Aníbal Barbosa de Melo (OAB: 13246B/MS) Advogado: Carlos Roberto Silveira da Silva (OAB: 9128/MS) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Vanilton Barbosa Lopes (OAB: 6771/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Carlos Roberto Klein DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Josmar da Silva Martins DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Paulo Sergio Basso DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos Interessado: Eduardo Forsin Venturini Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) Interessado: Elvio Forsin Venturini Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) Interessado: José Valentin Venturini Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Advogado: Carlos Alberto Galvão Filho (OAB: 7868/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Interessado: Ministério Público Estadual Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA, NO CASO, O AGRAVANTE - ART. 95, CAPUT, CPC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INFLUENCIA NA OBRIGAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. A inversão do ônus da prova não se confunde e nem interfere no ônus do adiantamento das despesas processuais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a obrigação pelo ônus pericial deve observar a norma insculpida no art. 95 do CPC, razão pela qual o agravante, que pleiteou a produção da prova pericial, deverão adiantar os honorários periciais. Ao realizar o pagamento do preparo do recurso, o recorrente praticou ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita, o que configura preclusão lógica, não sendo o recurso conhecido, neste particular. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1403819-76.2025.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Valentin Venturini Repre. Legal: Gustavo José Venturini Advogado: Carina Bottega (OAB: 11618/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Carlos Roberto Klein DefPub 1ª Cur E: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Josmar da Silva Martins DefPub 1ª Cur E: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Paulo Sergio Basso DefPub 1ª Cur E: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Interessado: Gustavo José Venturini Advogado: Paulo Filipov (OAB: 183459/SP) Interessado: Eduardo Forsin Venturini Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) Interessado: Elvio Forsin Venturini Advogado: Pedro Carmelo Massuda (OAB: 1193/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMORA NA CITAÇÃO - OCULTAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, NÃO PROVIDO. A citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação (art. 240, §1º do CPC), desde que o credor adote, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§2º). No presente caso, nota-se que a demora na citação válida do executado ocorreu em razão da ocultação deste e não por inércia do credor em promover as diligências cabíveis, razão pela qual a decisão que afastou a prescrição da pretensão executiva deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: Intimação
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoEmbargos de Declaração Cível nº 1404055-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Embargado: Wilson Fraga Fontoura (Espólio) Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Embargado: Willian Fraga Fontoura Advogado: José Rizkallah Júnior (OAB: 6125/MS) Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, apresentar resposta aos embargos de declaração.
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1407671-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Cargill Agricola S.A Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP) Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 12874/MS) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agrícolas S.A Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 14612A/MS) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Administra: Real Brasil Consultoria Ltda. Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1407691-02.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 27950/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Dieselcom Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agrícolas S/A Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Busatto & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 63420/BA) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Interessado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Advogado: Ruben Lázaro (OAB: 110962/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 15818/PR) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) Interessado: Cargill Agricola S.A Advogado: José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.a Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Administra: Real Brasil Consultoria Ltda O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1408710-43.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral Ltda Advogado: Gabriel Chelotti Gonçalves (OAB: 5817E/MS) Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Cargill Agricola Sa Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 27141/SP) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Estado de Mato Grosso do Sul - Pfn/ms Interessado: Banco Santander Brasil Sa Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimeno do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Interessado: Bussato & Bastos Ltda denominada “AGRÍCOLA KANADÁ” Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.a Advogada: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 128160/MG) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Dieselcom Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bior Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Economica Federal, Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654B/MS) Interessado: Cooperativade Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS) O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
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Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo de Instrumento nº 1407477-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. João Maria Lós Agravante: Banco de Lage Landen Brasil S.A. Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Advogado: Marcio Rubens Passold (OAB: 37600/PR) Advogada: Maria Angela Keiko Taira (OAB: 34433/PR) Advogado: Leonardo Xavier Roussenq (OAB: 25661/PR) Advogado: Felipe Sá Ferreira (OAB: 17661/SC) Agravado: Rafael Lutz Cabral Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Agravado: Carlos Willian Cabral Vieira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Agravado: RLC Agronegócio LTDA Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Agravado: CWC Agronegócio LTDA Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Agravado: Holding Empreendimentos Agricolas Cabral LTDA Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Interessado: Cargill Agricola S.A Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158A/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Município de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Guilherme Oliveira Afonso (OAB: 328863/SP) Advogado: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB: 318809/SP) Advogado: Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB: 350651/SP) Advogado: Cássio Igor de Paula Salineiro (OAB: 447805/SP) Interessado: Scania Banco S/A Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 27131A/PA) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: Mariano de Oliveira (OAB: 16175/MS) Advogado: Douglas da Silva Cardoso (OAB: 20468/MS) Advogada: Cassianna Picolo Gomes da Silva (OAB: 21918/MS) Interessado: Bussato & Bastos Ltda Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Interessado: 3 A Máquinas e Transportes Ltda. Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) Advogada: Giselli Queiroz de Oliviera (OAB: 21697/MS) Advogado: José Humberto da Silva Vilarins Júnior (OAB: 63420/BA) Advogado: José Rafael Gomes (OAB: 11040/MS) Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Interessado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: José Ercílio de Oliveira (OAB: 15158A/MS) Advogado: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Interessado: Sinova Inovações Agricolas S.A Advogado: Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 14612A/MS) Interessado: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo Advogado: Fábio Ferreira de Moura (OAB: 155678/SP) Interessado: Arlan José Dantas Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Interessado: Dieselcom Transportadora e Revendedora de Diesel Combustivel S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) Interessado: Icl América do Sul S/A Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) Interessado: Bio Rural Comércio e Representações Ltda Advogada: Kelly Diana Francisco (OAB: 335467/SP) Interessado: Banco Cnh Industrial Capital S.a. Advogado: Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 236863/SP) Interessado: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Advogado: Wagner Alberto Matheus Barradas (OAB: 40418/PR) Interessado: Ciarama Insumos Ltda Advogado: Enimar Pizzatto (OAB: 14394A/MS) Interessado: Real Brasil Consultoria Ltda. Advogado: Marco Aurelio Paiva (OAB: 19137/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antônio Patricio Mateus (OAB: 28774A/MS) O artigo 52, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o MP será intimado para intervir quando houver interesse público relevante, como nos casos de: crimes falimentares (art. 181 e seguintes da Lei nº 11.101/2005); prejuízo a direitos difusos ou coletivos, como os de consumidores, trabalhadores ou meio ambiente; indícios de fraudes ou irregularidades que possam afetar a ordem econômica ou a coletividade. Além disso, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 178, reforça que o MP deve intervir em causas em que há interesse público ou de incapazes, o que pode ser aplicado analogamente à recuperação judicial em situações específicas. Diante de possível prejuízo para as partes, bem como a fim de evitar nulidade futura, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer nos autos. Após, retornem os autos para conclusão. P.I.
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