Gisele Ribeiro Faverão

Processos do Advogado

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2. Processo 14167703920248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1416770-39.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Izidro Gea Cabrera Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravante: Dorli Clodomir Cervo Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravante: Vanda Pererira dos Santos Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Advogada: Gisele Ribeiro Faverão (OAB: 9904/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ART. 833, VIII, CPC/2015 E 5º, XXVI, CF/1988 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMÓVEIS QUE NÃO SÃO CONTÍNUOS - IMÓVEIS URBANOS -NÃO COMPROVAÇÃO DE PENHORA SOBRE QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL E ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO E DE IMÓVEL COM MAIS DE UM PROPRIETÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A pequena propriedade rural, definida nos termos legais e explorada pela família, é impenhorável, independentemente de ser a única propriedade do devedor ou de servir como sua moradia. Contudo, a despeito do reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis rurais, não é possível o reconhecimento da impenhorabilidade dos demais, porquanto não são contínuos, requisito considerado essencial no julgamento do Tema 961 do STF. II) Não tendo sido demonstrado que o imóvel penhorado configura-se como bem de família, único e utilizado para fim residencial, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem. III) Não há óbice para penhora de imóvel gravado com reserva de usufruto, direito real que deve ser preservado até a extinção do gravame. IV) Não há vedação para a penhora de múltipla propriedade, estabelecendo o art. 843 do CPC que tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, bastando que seja penhorada a quota-parte da executada, o que foi observado na origem. V) Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 02027946520088120019
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 14167703920248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1416770-39.2024.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Izidro Gea Cabrera Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravante: Dorli Clodomir Cervo Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravante: Vanda Pererira dos Santos Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Advogada: Marilda Rodrigues dos Santos (OAB: 14675/MS) Advogado: Hannah Victória Santos Fialho (OAB: 24857/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Advogada: Gisele Ribeiro Faverão (OAB: 9904/MS) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 01026091920088120019
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00161997220098120002
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00000074519938120028
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00054404720088120014
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação