Henrique Vilas Boas Farias
Henrique Vilas Boas Farias
Número da OAB:
OAB/MS 010092
📋 Resumo Completo
Dr(a). Henrique Vilas Boas Farias possui 106 comunicações processuais, em 72 processos únicos, com 28 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2002 e 2025, atuando em TJMS, TJMA, STJ e outros 3 tribunais e especializado principalmente em CUMPRIMENTO DE SENTENçA.
Processos Únicos:
72
Total de Intimações:
106
Tribunais:
TJMS, TJMA, STJ, TJMT, TRF3, TJSP
Nome:
HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS
📅 Atividade Recente
28
Últimos 7 dias
86
Últimos 30 dias
106
Últimos 90 dias
106
Último ano
⚖️ Classes Processuais
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (21)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (18)
APELAçãO CíVEL (13)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (9)
INVENTáRIO (8)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 106 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoApelação Cível nº 0832081-19.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Marco Antônio Pires Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS) Apelado: Suzano S.a. Advogado: Luciano Giongo Bresciani (OAB: 214044/SP) Advogado: Adriano de Carvalho Uiterwaal (OAB: 149992/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoEmbargos de Declaração Cível nº 0828115-58.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Jackeline R. Leite (OAB: 19981A/MS) Advogado: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 19940A/MS) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Advogado: Tatiane Mendes (OAB: 19942A/MS) Embargado: Severino Munaro Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0023434-87.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ABEL DOS SANTOS VINDOCA - Fl. 3662: última decisão. Fls. 3758-3759 e 3760-3761: ao AJ. Fls. 3856 e seguintes: ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: GIOVANNE REZENDE DA ROSA (OAB 12674/MS), CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA (OAB 3108/MS), CLEONICE FLORES BARBOSA MIRANDA (OAB 3108/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), CAROLINE MENDES DIAS (OAB 13248/MS), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), TASSIA REGINA NICALOSKI SCHERER (OAB 14129/MS), JOÃO GOMES BANDEIRA (OAB 14256/MS), PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO (OAB 8962/MS), OTONI CASAR COELHO DE SOUSA (OAB 5400/MS), OTONI CASAR COELHO DE SOUSA (OAB 5400/MS), OTONI CASAR COELHO DE SOUSA (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), VANESSA PANINI ROMERO (OAB 46693/PR), MARGIT JANICE POHLMANN STRECK (OAB 5674/MS), GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI (OAB 8650/MS), RENAN CABRAL MOREIRA (OAB 19904/PA), CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA (OAB 18402/MS), CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA (OAB 18402/MS), CLAUDENIR DE CARVALHO LIMA (OAB 18402/MS), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), FABRICIO APARECIDO DE MORAIS (OAB 11037/MS), MARIA CRISTINA MATTIOLI (OAB 365940/SP), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), VANESSA PANINI ROMERO (OAB 46693/PR), JOSÉ ANTONIO VEIGA (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), RENE MIGUEL HINTERHOLZ (OAB 37386/PR), GILSON FREIRE DA SILVA (OAB 5489/MS), DEBORA B. 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68157/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), JETHER GOMES ALISEDA (OAB 83833/SP), DORIS ROSARIO BERTOLI MARTINEZ AZEVEDO CASTRO (OAB 73392/SP), MAURO OTTO (OAB 74601/SP), MAURO OTTO (OAB 74601/SP), ANTONIO ADALBERTO MARCANDELLI (OAB 77470/SP), VALDECIR FERNANDES (OAB 78442/SP), MARIA CRISTINA DE MORAES AGUIAR (OAB 79337/SP), MARIA CRISTINA DE MORAES AGUIAR (OAB 79337/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP)
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Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801210-97.2020.8.10.0131 1º APELANTE / 2º APELADO: JOSENILSON SILVA SOUSA Advogada do APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA OAB/MA 10.092 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO SAFRA S/A Advogado do APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MA 20.264-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de procedimento comum ajuizada em face de instituição financeira. A sentença anulou o contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso da parte autora pretende a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. O recurso do banco impugna a existência de fraude, alegando validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude no contrato de empréstimo firmado com desconto em benefício previdenciário; e (ii) saber se a indenização fixada por dano moral e os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado possui assinatura e documento de identificação divergentes dos documentos pessoais da parte autora, revelando indícios de fraude. A jurisprudência firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas reconhece como ilegítimos os descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos fraudulentos. Configurado o ato ilícito, impõe-se a reparação por dano moral, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e a violação aos direitos da personalidade. A indenização por dano moral foi majorada para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determinou-se a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação de eventual valor creditado à parte autora, sem atualização. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações conhecidas. Recurso da parte autora provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência de assinatura e documento de identidade apresentados para contratação caracteriza fraude bancária. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é devida quando comprovada a inexistência de contratação. 3. O desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato fraudulento configura dano moral indenizável.” DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSENILSON SILVA SOUSA e pelo BANCO SAFRA S/A, ambos por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada em face da Instituição Financeira Requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC. Inconformada, a parte consumidora, na condição de primeiro apelante, interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, tão somente, com relação aos danos morais e honorários advocatícios, para que sejam majorados considerando a culpa do Apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça. Por sua vez, o banco, na condição de segundo apelante, requer a reforma da sentença, considerando improcedente os pedidos iniciais, alegando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que o valor foi disponibilizado ao cliente, com a devida assinatura do contrato juntado aos autos, restando comprovado que a parte autora firmou negócio junto ao banco. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento dos dois apelos e deixando de se manifestar quanto ao mérito, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da intervenção ministerial, previstos no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, anulando o negócio jurídico e condenando o banco a restituir em dobro todos os valores referentes ao contrato de empréstimo bancário descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora até o ultimo desconto realizado; condenou-o, ainda, a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Analisando detidamente os autos, observa-se que o suposto contrato, apresentado em ID. 38888449, possui assinatura divergente dos documentos apresentados pelo autor na inicial, além do documento de identificação apresentado para realização do empréstimo ser divergente do apresentado pelo autor. Dessa forma, diante da divergência de assinaturas e da inconsistência nos documentos de identificação apresentados, não há como reconhecer a validade do contrato impugnado, sendo legítima a conclusão do juízo de origem quanto à ocorrência de fraude, o que justifica a manutenção da condenação por danos morais. In casu, verifica-se que a Requerida, ao realizar unilateralmente descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contrato válido ou vínculo jurídico que os justificasse, praticou conduta voluntária que violou direito da parte Requerente, ocasionando-lhe prejuízos. Assim, configura-se o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto à majoração pretendida, vejamos: Os descontos relativos ao empréstimo não contratado incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, que se trata de verba de caráter alimentar, configurando patente violação aos direitos da personalidade, o que impõe sua reparação. Apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo da consumidora, para reformar, em parte, a sentença, majorando para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC; quanto à restituição, que seja de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ), observando-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, NEGO provimento ao apelo do Banco Safra S/A. Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora, de forma simples, sem atualização, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Condeno, por fim, o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
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Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801210-97.2020.8.10.0131 1º APELANTE / 2º APELADO: JOSENILSON SILVA SOUSA Advogada do APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA OAB/MA 10.092 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO SAFRA S/A Advogado do APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MA 20.264-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de procedimento comum ajuizada em face de instituição financeira. A sentença anulou o contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso da parte autora pretende a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. O recurso do banco impugna a existência de fraude, alegando validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude no contrato de empréstimo firmado com desconto em benefício previdenciário; e (ii) saber se a indenização fixada por dano moral e os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado possui assinatura e documento de identificação divergentes dos documentos pessoais da parte autora, revelando indícios de fraude. A jurisprudência firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas reconhece como ilegítimos os descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos fraudulentos. Configurado o ato ilícito, impõe-se a reparação por dano moral, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e a violação aos direitos da personalidade. A indenização por dano moral foi majorada para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determinou-se a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação de eventual valor creditado à parte autora, sem atualização. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações conhecidas. Recurso da parte autora provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência de assinatura e documento de identidade apresentados para contratação caracteriza fraude bancária. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é devida quando comprovada a inexistência de contratação. 3. O desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato fraudulento configura dano moral indenizável.” DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSENILSON SILVA SOUSA e pelo BANCO SAFRA S/A, ambos por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada em face da Instituição Financeira Requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC. Inconformada, a parte consumidora, na condição de primeiro apelante, interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, tão somente, com relação aos danos morais e honorários advocatícios, para que sejam majorados considerando a culpa do Apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça. Por sua vez, o banco, na condição de segundo apelante, requer a reforma da sentença, considerando improcedente os pedidos iniciais, alegando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que o valor foi disponibilizado ao cliente, com a devida assinatura do contrato juntado aos autos, restando comprovado que a parte autora firmou negócio junto ao banco. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento dos dois apelos e deixando de se manifestar quanto ao mérito, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da intervenção ministerial, previstos no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, anulando o negócio jurídico e condenando o banco a restituir em dobro todos os valores referentes ao contrato de empréstimo bancário descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora até o ultimo desconto realizado; condenou-o, ainda, a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Analisando detidamente os autos, observa-se que o suposto contrato, apresentado em ID. 38888449, possui assinatura divergente dos documentos apresentados pelo autor na inicial, além do documento de identificação apresentado para realização do empréstimo ser divergente do apresentado pelo autor. Dessa forma, diante da divergência de assinaturas e da inconsistência nos documentos de identificação apresentados, não há como reconhecer a validade do contrato impugnado, sendo legítima a conclusão do juízo de origem quanto à ocorrência de fraude, o que justifica a manutenção da condenação por danos morais. In casu, verifica-se que a Requerida, ao realizar unilateralmente descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contrato válido ou vínculo jurídico que os justificasse, praticou conduta voluntária que violou direito da parte Requerente, ocasionando-lhe prejuízos. Assim, configura-se o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto à majoração pretendida, vejamos: Os descontos relativos ao empréstimo não contratado incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, que se trata de verba de caráter alimentar, configurando patente violação aos direitos da personalidade, o que impõe sua reparação. Apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo da consumidora, para reformar, em parte, a sentença, majorando para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC; quanto à restituição, que seja de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ), observando-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, NEGO provimento ao apelo do Banco Safra S/A. Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora, de forma simples, sem atualização, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Condeno, por fim, o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
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Tribunal: TJMA | Data: 07/07/2025Tipo: IntimaçãoESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0801210-97.2020.8.10.0131 1º APELANTE / 2º APELADO: JOSENILSON SILVA SOUSA Advogada do APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA OAB/MA 10.092 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO SAFRA S/A Advogado do APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/MA 20.264-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO FRAUDULENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de procedimento comum ajuizada em face de instituição financeira. A sentença anulou o contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O recurso da parte autora pretende a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. O recurso do banco impugna a existência de fraude, alegando validade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve fraude no contrato de empréstimo firmado com desconto em benefício previdenciário; e (ii) saber se a indenização fixada por dano moral e os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado possui assinatura e documento de identificação divergentes dos documentos pessoais da parte autora, revelando indícios de fraude. A jurisprudência firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas reconhece como ilegítimos os descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos fraudulentos. Configurado o ato ilícito, impõe-se a reparação por dano moral, considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e a violação aos direitos da personalidade. A indenização por dano moral foi majorada para R$ 3.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Determinou-se a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação de eventual valor creditado à parte autora, sem atualização. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações conhecidas. Recurso da parte autora provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: “1. A divergência de assinatura e documento de identidade apresentados para contratação caracteriza fraude bancária. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é devida quando comprovada a inexistência de contratação. 3. O desconto em benefício previdenciário decorrente de contrato fraudulento configura dano moral indenizável.” DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por JOSENILSON SILVA SOUSA e pelo BANCO SAFRA S/A, ambos por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum ajuizada em face da Instituição Financeira Requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC. Inconformada, a parte consumidora, na condição de primeiro apelante, interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, tão somente, com relação aos danos morais e honorários advocatícios, para que sejam majorados considerando a culpa do Apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça. Por sua vez, o banco, na condição de segundo apelante, requer a reforma da sentença, considerando improcedente os pedidos iniciais, alegando que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que o valor foi disponibilizado ao cliente, com a devida assinatura do contrato juntado aos autos, restando comprovado que a parte autora firmou negócio junto ao banco. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento dos dois apelos e deixando de se manifestar quanto ao mérito, em razão da ausência dos requisitos autorizadores da intervenção ministerial, previstos no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los, monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, anulando o negócio jurídico e condenando o banco a restituir em dobro todos os valores referentes ao contrato de empréstimo bancário descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora até o ultimo desconto realizado; condenou-o, ainda, a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais. Analisando detidamente os autos, observa-se que o suposto contrato, apresentado em ID. 38888449, possui assinatura divergente dos documentos apresentados pelo autor na inicial, além do documento de identificação apresentado para realização do empréstimo ser divergente do apresentado pelo autor. Dessa forma, diante da divergência de assinaturas e da inconsistência nos documentos de identificação apresentados, não há como reconhecer a validade do contrato impugnado, sendo legítima a conclusão do juízo de origem quanto à ocorrência de fraude, o que justifica a manutenção da condenação por danos morais. In casu, verifica-se que a Requerida, ao realizar unilateralmente descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem a existência de contrato válido ou vínculo jurídico que os justificasse, praticou conduta voluntária que violou direito da parte Requerente, ocasionando-lhe prejuízos. Assim, configura-se o ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Quanto à majoração pretendida, vejamos: Os descontos relativos ao empréstimo não contratado incidiram sobre benefício previdenciário da parte autora, que se trata de verba de caráter alimentar, configurando patente violação aos direitos da personalidade, o que impõe sua reparação. Apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos para fixação do quantum indenizatório, é cediço que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento sem causa. Nessas circunstâncias, considerando as peculiaridades do caso, o ato ilícito praticado contra a autora, o potencial econômico do ofensor e o caráter punitivo/compensatório da indenização, entendo razoável e proporcional a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais em favor do consumidor. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo da consumidora, para reformar, em parte, a sentença, majorando para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% a.m. a partir do evento danoso e a correção monetária a partir deste arbitramento, corrigidos pelo INPC; quanto à restituição, que seja de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do prejuízo (súmula 43 do STJ), observando-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, NEGO provimento ao apelo do Banco Safra S/A. Ressalte-se que, a fim de evitar enriquecimento sem causa, determino que haja compensação do valor eventualmente creditado na conta da parte autora, de forma simples, sem atualização, a ser apurado também em sede de liquidação de sentença. Condeno, por fim, o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora
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Tribunal: TJMS | Data: 07/07/2025Tipo: IntimaçãoAgravo em Recurso Especial nº 0800158-12.2016.8.12.0047/50004 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Munier Bacha (Espólio) RepreLeg: Maria Lourdes Lopes Bacha, inventariante do Espólio de Munier Bacha Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Agravado: Oswaldo Vasquez Bruno Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS) Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Agravado: Claudionor de Oliveira Nascimento Advogado: Irineu Domingos Mendes (OAB: 6707/MS) Agravada: Elena Vasquez Bruno Advogado: Henrique Vilas Boas Farias (OAB: 10092/MS) Advogado: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB: 9432/MS) Interessado: Paulo Márcio Bacha Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Luciana Verissimo Gonçalves (OAB: 8270/MS) Interessada: Maria Lourdes Lopes Bacha Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Advogado: Evaldo Júnior Furtado Mesquita (OAB: 12686/MS) Interessado: Helio Arthur Bacha Advogada: Rosana Pinheiro Figueiredo (OAB: 204750/SP) Advogado: Keili Uema do Carmo Vilibor (OAB: 157884/SP) Interessado: Sônia Rosely Bacha Interessado: Município de Terenos Proc. Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Proc. Fed.: Flávio Garcia Cabral (OAB: 17172/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
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