Julizar Barbosa Trindade Júnior

Processos do Advogado

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2. Processo 14082886820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1408288-68.2025.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Francisca Souza Espinola Advogado: Vitor Vandresen Militão (OAB: 24725/MS) Advogado: Vitor Moreira Murcia (OAB: 24360/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Manoel de Souza Espínola (Espólio) RepreLeg: Francisca Souza Espinola Interessada: Maria Bonfim Espínola (Espólio) RepreLeg: Francisca Souza Espinola Interessado: José Lincoln de Lima Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Interessada: Anelita de Souza Spinola Advogado: Erick Costa Ferreira (OAB: 25892/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322O/MT) Interessado: Sebastião de Souza Spinola Interessada: Maria Espindola Maram Interessada: Ana Souza Espindola RepreLeg: Francisca Souza Espinola Interessada: Carmelita de Souza Spinola Interessado: Domingos Souza Espinola Interessada: Maristela Gatto Espinola Interessado: Joaquim Souza Espina Interessada: Waldeliz Souza Espina Interessada: Zenaide Souza Espinola Interessado: José de Souza Spinola Interessada: Maria Isabel Costa Spinola Julgamento Virtual Iniciado
3. Processo 08025486220188120021
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802548-62.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Neide Aroma Advogado: Paulo Cesar Rodrigues de Faria (OAB: 57637/GO) Apelada: Shirley Garcia Leal (Espólio) Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Fábio Nogueira Costa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessada: Ruth Aroma Martins Advogado: Ricardo da Silva Pereira (OAB: 10446/MT) Interessada: Odete Maria Garcia Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Interessado: Orlando Aparecido Garcia Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Interessado: João Carlos Garcia Advogado: Jefferson Elias Pereira dos Santos (OAB: 6181/MS) Interessada: Maria Odilha Garcia Advogado: Rafael da Costa Fernandes (OAB: 11957/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - ART. 6º, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, é permitido a escolha, pelas partes, em realizar o inventário e a partilha através de escritura pública. A Resolução nº 35/2007, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê a possibilidade de desistência da via judicial, quando efetuado o inventário e a partilha através da via extrajudicial. Consequência lógica da concretização do inventário extrajudicial é a extinção, sem resolução do mérito, do processo judicial de inventário, não havendo falar em nulidade na ausência de intimação da recorrente acerca do fato, na medida em que não existia mais interesse processual no prosseguimento dos presentes autos. Ainda que alegue a ocorrência de nulidade, a parte apelante deixou de apontar qual seria o efetivo prejuízo apto a concretizar a nulidade pleiteada, não sendo possível o acolhimento de tal argumento, conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça e este e. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4. Processo 00011818620068120011
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0001181-86.2006.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Sirlene Pires de Andrade Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Apelante: Moacir Moioli Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Apelado: Carlos Angelo Moioli (Espólio) RepreLeg: Ilda Regina Moioli Marques Advogado: Daniel Mitidiero (OAB: 56555/RS) Advogado: Augusto Caballero Fleck (OAB: 109889/RS) Advogada: Victória Franco Pasqualotto (OAB: 115907/RS) Advogada: Luciana Robles de Almeida (OAB: 111337/RS) Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Apelada: Maria Aparecida Moreira Moioli (Espólio) Apelado: José Antônio Farias Advogado: Daniel Mitidiero (OAB: 56555/RS) Advogado: Augusto Caballero Fleck (OAB: 109889/RS) Advogada: Victória Franco Pasqualotto (OAB: 115907/RS) Advogada: Luciana Robles de Almeida (OAB: 111337/RS) Advogado: Hennynk Fernando Prates (OAB: 20967O/MT) Apelada: Sônia Maria Kai Farias Apelado: Hélio Moioli Apelada: Terezinha Concebida Moioli Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Apelado: Ednaldo Moioli Apelada: Elisangela Cristina Moioli Apelado: Ederson Moioli Apelada: Elaine Moioli da Silva Interessada: Ilda Regina Moioli Marques Advogado: Daniel Mitidiero (OAB: 56555/RS) Advogado: Augusto Caballero Fleck (OAB: 109889/RS) Advogada: Victória Franco Pasqualotto (OAB: 115907/RS) Advogada: Luciana Robles de Almeida (OAB: 111337/RS) Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Interessada: Marta Cecília Moioli Baise Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Interessada: Roselmira Moioli Cardoso Interessado: Moises Pereira Baise Interessado: Argemiro Cardoso Interessado: Luiz Reinaldo Moioli Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessado: Kleison Moioli Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessada: Paulizia Moioli França Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessado: Cirso Olirio Moioli Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Mosar Fratari Tavares (OAB: 3239B/MT) Interessada: Aracy de Assis Moioli Ono Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Interessado: Vilma Moioli Caputi Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Interessado: Valdemar Cardoso de Oliveira Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessada: Maria Jose de Oliveira Cortez (Espólio) Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessado: Nelson Roberto Cardoso Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessada: Cleonice Cardoso Batista Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessado: Marcos Cardoso de Oliveira Advogado: Jairo Pires Mafra (OAB: 7906/MS) Interessada: Anita dos Santos Moioli Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Osvaldo dos Santos Moioli Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Lourenço José dos Santos Moioli Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Walter Sebastian Ângelo Moioli Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Aparecido Silveira Lima Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: Valtecrei dos Santos Moioli Advogado: José Ricardo da Silva Melo (OAB: 10366/MS) Advogado: Alexsandre de Carvalho Oliveira (OAB: 11171/MS) Interessado: João Paulo Caputi Advogado: Ed Maylon Ribeiro (OAB: 16966/MS) Interessado: Carlos Pedro Moioli Advogada: Camilla Gonsiorkiewicz de Carvalho (OAB: 90637/PR) Advogada: Carla Alexandra Gonsiorkiewicz (OAB: 49703/PR) Advogado: Acemar Farias (OAB: 62879/PR) Advogado: Hennynk Fernando Prates (OAB: 20967O/MT) Interessado: Loreci Ana Moioli Advogada: Camilla Gonsiorkiewicz de Carvalho (OAB: 90637/PR) Advogada: Carla Alexandra Gonsiorkiewicz (OAB: 49703/PR) Advogado: Acemar Farias (OAB: 62879/PR) Advogado: Hennynk Fernando Prates (OAB: 20967O/MT) Interessado: Silvio Moioli Interessado: Carlos Filho Moioli (Espólio) Interessada: Arlete Ferreira de Lima Interessado: Osvaldo de Assis Moioli (Espólio) Interessado: Valdemir dos Santos Moioli Interessada: Helena dos Santos Moioli Interessada: Edicreia Francisca dos Santos Moioli Interessada: Jane Moioli Lima Interessada: Márcia Cristina Moioli de Lunkes Interessado: Anselmo dos Santos Moioli Interessada: Solange dos Santos Moioli Interessada: Marlene dos Santos Moioli de Almeida Interessado: Luis Genado Moioli dos Santos Interessada: Sandra Aparecida dos Santos Moioli (Espólio) Interessada: Daiane Adriane Berger Interessado: Armando José Centurion dos Santos Moioli Interessada: Claudiane Adriane Moioli Berger Nis Interessado: Claudemir José Moioli Berger Interessada: Maria Luiza Moioli Cardoso (Espólio) Interessada: Guiomar Cardoso da Silva Interessado: Jociclei Aparecido Cortez Interessada: Jucieli de Oliveira Cortez Interessado: Giovane de Oliveira Cortez Interessado: Amarildo Cardoso de Oliveira Interessada: Maria Luiza Moioli de Oliveira (Espólio) Interessado: José Benedito Marques Interessado: Juliano Machado Chitolina Advogado: Juliano Machado Chitolina (OAB: 19801/MS) Interessado: Carlos Pedro dos Santos Moioli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 08028655920208120031
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802865-59.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Josefa Alves Machado Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Vistos, etc. Reanalisando-se os autos, verifica-se que o recurso especial interposto ainda está pendente de apreciação, conforme certificado à f. 218, tendo sido encaminhado concluso em 17/07/2025, conforme f. 49 do sequencial 50001. Sendo assim, tornam-se sem efeito os despachos de f. 213 e 216. Diante disso, indefere-se o requerimento de baixa dos autos apresentado à f. 211. Aguarde-se o julgamento do recurso pendente.
6. Processo 14023993620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1402399-36.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Maria Adelaide de Paula Noronha Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Agravado: José Candido de Paula (Espólio) RepreLeg: Maria Adelaide de Paula Noronha Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessada: Leonor Maria Coelho de Paula Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessada: Maria Dulce de Paula Maravieski Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Wagner Marcelo Monteiro Borges Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Interessado: José Henrique Coelho de Paula RepreLeg: Francisca Evangelista Teodoro da Silva Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO DO INSTRUMENTAL JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que recebeu o recurso no efeito devolutivo, dada a ocorrência da perda superveniente do objeto. 2. Recurso prejudicado.
7. Processo 14023993620258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1402399-36.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Maria Adelaide de Paula Noronha Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Agravado: José Candido de Paula (Espólio) RepreLeg: Maria Adelaide de Paula Noronha Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessada: Leonor Maria Coelho de Paula Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessada: Maria Dulce de Paula Maravieski Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Wagner Marcelo Monteiro Borges Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Interessado: José Henrique Coelho de Paula RepreLeg: Francisca Evangelista Teodoro da Silva Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE REFERENTE À ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS CONDICIONADA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PRECISAS DA FAZENDA NACIONAL EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA (ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVENTARIANTE QUE COMPROVA DILIGÊNCIAS E PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a impossibilidade fática de a inventariante apresentar a prestação de contas final, em decorrência de pendências informativas a cargo da Fazenda Nacional em processo de execução fiscal autônomo, mas juridicamente interligado à obrigação no inventário, configura-se a justa causa prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, apta a autorizar a dilação do prazo para o cumprimento do ato. 2. Considera-se, ainda, a diligência da parte em prestar contas parciais e o fato de a demora não lhe ser imputável, bem como a ausência de prejuízo ao espólio e herdeiros pela prorrogação. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
8. Processo 08028655920208120031
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0802865-59.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Josefa Alves Machado Advogado: Rafaella Vianna Miranda de Rezende (OAB: 16309B/MS) Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Vistos, etc. Reanalisando-se os autos, verifica-se que o recurso especial interposto ainda está pendente de apreciação, conforme certificado à f. 218, tendo sido encaminhado concluso em 17/07/2025, conforme f. 49 do sequencial 50001. Sendo assim, tornam-se sem efeito os despachos de f. 213 e 216. Diante disso, indefere-se o requerimento de baixa dos autos apresentado à f. 211. Aguarde-se o julgamento do recurso pendente.