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Processos do Advogado

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2. Processo 08005545920258205120
   Tribunal: TJRN | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800554-59.2025.8.20.5120 Polo ativo JUCIMAR VIEIRA DA SILVA Advogado(s): RAUL VINNICCIUS DE MORAIS Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800554-59.2025.8.20.5120 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL DA COMARCA DE LUÍS GOMES RECORRENTE: JUCIMAR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): RAUL VINNICCIUS DE MORAIS RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DESCRITIVO DE CRÉDITO, DESPROVIDO DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À AUTENTICAÇÃO DE SUA VALIDADE. CONTRATO NULO. COBRANÇA INDEVIDA DO ENCARGO DENOMINADO MORA CRED PESS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da parte autora que reclama a procedência da ação e a condenação do réu em danos morais e materiais, face à cobrança indevida de valores provenientes de serviço não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) justiça gratuita requerida pela recorrente; (ii) analisar a ocorrência de infração ao princípio da dialeticidade (iii) definir a legitimidade do contrato eletrônico de empréstimo pessoal; (iv) identificar a prática de eventual ato ilícito pelo réu, ante a cobrança do encargo denominado MORA CRED PESS; (v) definir o cabimento de repetição do indébito e sua modalidade; e (vi) verificar a ocorrência, ou não, dos danos morais ditos experimentados e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve ser considerada a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, preconizados pelos artigos 98 e 99 do CPC. 4 – No que diz respeito à preliminar de não conhecimento do recurso, por infração ao princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque a peça recursal impugna os exatos termos da sentença de primeiro grau, não havendo, pois, que se falar em carência de interesse recursal. 5 – Na hipótese vertente, a parte autora nega a contratação de empréstimo pessoal junto ao réu. Por sua vez, o Banco comprova haver creditado o valor do suposto empréstimo (R$ 1.600,00) em conta autoral (Id. 31936123 - Pág. 7). 6 – Com efeito. É ônus probatório do agente financeiro apresentar, de maneira satisfatória e oportuna, na contestação, os documentos necessários a demonstrar a legalidade dos descontos realizados em conta do correntista, a exemplo do contrato de empréstimo pessoal, cujo inadimplemento das contraprestações mensais teria ensejado a cobrança da “MORA CRED PESS”, não sendo suficiente a mera juntada de extrato bancário com registro de crédito alusivo a mútuo, porém, sem demonstrar a vinculação deste com o encargo de inadimplência questionado, até porque dito crédito pode envolver ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação da consumidora, a implicar afronta ao art. 39, III, do CDC. 7 – No caso dos autos, infere-se que a Instituição Financeira não reuniu contrato hábil a comprovar a pactuação do empréstimo pessoal que teria desencadeado a cobrança do encargo impugnado, se limitando a juntar “Documento Descritivo de Crédito” (impresso eletrônico, unilateral e desprovido de assinatura, seja física ou digital - Id. 31936138), que, portanto, se mostra inábil a chancelar o desconto questionado, ocorrido em 31/08/2023. 8 – Nesse contexto, verificada a inexistência de prova robusta acerca da contratação do mutuo, cuja suposta inadimplência teria originado o desconto do encargo “MORA CRED PESS”, compreendo que tal cobrança se mostra indevida, o que, na espécie, autoriza a restituição, em dobro, do indébito. Explico! A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou tal determinação apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso posto, em se tratando de desconto ocorrido após o marco supracitado (31/08/2023 – Id. 31936123, pág. 8), denota-se que a repetição em dobro é medida que se impõe. 9 – A despeito do ato ilícito perpetrado pelo réu, não vislumbro comprovados os danos morais ditos experimentados pela autora, dada a impossibilidade de sua presunção. Aponte-se que, na espécie, a promovente não especificou, tampouco comprovou os danos morais ditos experimentados, se limitando a mencionar sua ocorrência de maneira genérica; não restando identificada, no caso concreto, qualquer hipótese de cobrança vexatória, exposição da parte, ou negativação de dados; sem esquecer que a repetição em dobro do indébito já assegura uma real compensação pelo evento indesejado descrito na lide. 10 – Logo, revisitando anterior posicionamento deste Relator, registro que as novas diretrizes jurisprudenciais da Corte Cidadã, estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp n° 2.161.428/SP, em 11/03/2025, definiram que: “2. [...] a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...]. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. [...]”. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025). 11 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual – já que o contrato que ensejou o desconto indevido é nulo – tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. DISPOSITIVO: 12 – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela recorrente, ante a verificação dos elementos que autorizam dita concessão, tal qual assinalado no item “3” das razões de decidir. 13 – REJEITO a prefacial de infração ao princípio da dialeticidade recursal. 14 – Ante o exposto, entendo por reformar a sentença apenas para declarar a nulidade do contrato n° 481959202 e condenar o réu na restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada da conta autoral, qual seja: R$ 647,82, que, em dobro, remonta a importância de R$ 1.295,64. 15 – Recurso Conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 16 – Os descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente da má fé do requerido, ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, proferida em sede de demanda repetitiva (Tema 929/STJ). 17 – Consoante REsp n. 2.161.428/SP, o simples fato da vítima do empréstimo fraudulento ser pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da indenização por danos morais, uma vez que não cuida de dano presumido ou in re ipsa. 18 – A configuração do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não sendo presumida em casos de descontos indevidos sem maiores repercussões. Dispositivos relevantes citados: Tema 929/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ CC, art. 406. Precedentes: (STJ - REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801937-09.2024.8.20.5120, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800668-83.2024.8.20.5103, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801352-39.2024.8.20.5125, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025); (Recurso Inominado Cível, 0803772-05.2023.8.20.5108, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/03/2025, publicado em 24/03/2025); (Recurso Inominado Cível, 0800537-91.2023.8.20.5120, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 30/07/2024, publicado em 31/07/2024); (Recurso Inominado Cível, 0803100-94.2023.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/12/2024, publicado em 10/12/2024); ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida declarar a nulidade do contrato de empréstimo pessoal que originou a cobrança da MORA CRED PESS, e determinar a restituição em dobro do indébito, na ordem de mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos; ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie; sem condenação em custas e honorários. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 23 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO PACTUADA. JUNTADA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DESCRITIVO DE CRÉDITO, DESPROVIDO DE ASSINATURA DAS PARTES. DOCUMENTO QUE NÃO REÚNE OS ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À AUTENTICAÇÃO DE SUA VALIDADE. CONTRATO NULO. COBRANÇA INDEVIDA DO ENCARGO DENOMINADO MORA CRED PESS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte promovente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da parte autora que reclama a procedência da ação e a condenação do réu em danos morais e materiais, face à cobrança indevida de valores provenientes de serviço não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) justiça gratuita requerida pela recorrente; (ii) analisar a ocorrência de infração ao princípio da dialeticidade (iii) definir a legitimidade do contrato eletrônico de empréstimo pessoal; (iv) identificar a prática de eventual ato ilícito pelo réu, ante a cobrança do encargo denominado MORA CRED PESS; (v) definir o cabimento de repetição do indébito e sua modalidade; e (vi) verificar a ocorrência, ou não, dos danos morais ditos experimentados e sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – Para fins de deferimento da justiça gratuita, deve ser considerada a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, preconizados pelos artigos 98 e 99 do CPC. 4 – No que diz respeito à preliminar de não conhecimento do recurso, por infração ao princípio da dialeticidade, entendo que tal argumentação não merece prosperar, notadamente porque a peça recursal impugna os exatos termos da sentença de primeiro grau, não havendo, pois, que se falar em carência de interesse recursal. 5 – Na hipótese vertente, a parte autora nega a contratação de empréstimo pessoal junto ao réu. Por sua vez, o Banco comprova haver creditado o valor do suposto empréstimo (R$ 1.600,00) em conta autoral (Id. 31936123 - Pág. 7). 6 – Com efeito. É ônus probatório do agente financeiro apresentar, de maneira satisfatória e oportuna, na contestação, os documentos necessários a demonstrar a legalidade dos descontos realizados em conta do correntista, a exemplo do contrato de empréstimo pessoal, cujo inadimplemento das contraprestações mensais teria ensejado a cobrança da “MORA CRED PESS”, não sendo suficiente a mera juntada de extrato bancário com registro de crédito alusivo a mútuo, porém, sem demonstrar a vinculação deste com o encargo de inadimplência questionado, até porque dito crédito pode envolver ato unilateral do Banco, sem a prévia solicitação da consumidora, a implicar afronta ao art. 39, III, do CDC. 7 – No caso dos autos, infere-se que a Instituição Financeira não reuniu contrato hábil a comprovar a pactuação do empréstimo pessoal que teria desencadeado a cobrança do encargo impugnado, se limitando a juntar “Documento Descritivo de Crédito” (impresso eletrônico, unilateral e desprovido de assinatura, seja física ou digital - Id. 31936138), que, portanto, se mostra inábil a chancelar o desconto questionado, ocorrido em 31/08/2023. 8 – Nesse contexto, verificada a inexistência de prova robusta acerca da contratação do mutuo, cuja suposta inadimplência teria originado o desconto do encargo “MORA CRED PESS”, compreendo que tal cobrança se mostra indevida, o que, na espécie, autoriza a restituição, em dobro, do indébito. Explico! A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, porém, ao modular os efeitos do decisum, entregou tal determinação apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. No caso posto, em se tratando de desconto ocorrido após o marco supracitado (31/08/2023 – Id. 31936123, pág. 8), denota-se que a repetição em dobro é medida que se impõe. 9 – A despeito do ato ilícito perpetrado pelo réu, não vislumbro comprovados os danos morais ditos experimentados pela autora, dada a impossibilidade de sua presunção. Aponte-se que, na espécie, a promovente não especificou, tampouco comprovou os danos morais ditos experimentados, se limitando a mencionar sua ocorrência de maneira genérica; não restando identificada, no caso concreto, qualquer hipótese de cobrança vexatória, exposição da parte, ou negativação de dados; sem esquecer que a repetição em dobro do indébito já assegura uma real compensação pelo evento indesejado descrito na lide. 10 – Logo, revisitando anterior posicionamento deste Relator, registro que as novas diretrizes jurisprudenciais da Corte Cidadã, estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp n° 2.161.428/SP, em 11/03/2025, definiram que: “2. [...] a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. [...]. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. [...]”. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025). 11 – Considerando que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual – já que o contrato que ensejou o desconto indevido é nulo – tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. DISPOSITIVO: 12 – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela recorrente, ante a verificação dos elementos que autorizam dita concessão, tal qual assinalado no item “3” das razões de decidir. 13 – REJEITO a prefacial de infração ao princípio da dialeticidade recursal. 14 – Ante o exposto, entendo por reformar a sentença apenas para declarar a nulidade do contrato n° 481959202 e condenar o réu na restituição, em dobro, da quantia indevidamente descontada da conta autoral, qual seja: R$ 647,82, que, em dobro, remonta a importância de R$ 1.295,64. 15 – Recurso Conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 16 – Os descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, independentemente da má fé do requerido, ante a modulação dos efeitos da decisão do STJ, proferida em sede de demanda repetitiva (Tema 929/STJ). 17 – Consoante REsp n. 2.161.428/SP, o simples fato da vítima do empréstimo fraudulento ser pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da indenização por danos morais, uma vez que não cuida de dano presumido ou in re ipsa. 18 – A configuração do dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não sendo presumida em casos de descontos indevidos sem maiores repercussões. Dispositivos relevantes citados: Tema 929/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ CC, art. 406. Precedentes: (STJ - REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801937-09.2024.8.20.5120, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 30/05/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0800668-83.2024.8.20.5103, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025); (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801352-39.2024.8.20.5125, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025); (Recurso Inominado Cível, 0803772-05.2023.8.20.5108, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, julgado em 10/03/2025, publicado em 24/03/2025); (Recurso Inominado Cível, 0800537-91.2023.8.20.5120, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, julgado em 30/07/2024, publicado em 31/07/2024); (Recurso Inominado Cível, 0803100-94.2023.8.20.5108, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/12/2024, publicado em 10/12/2024); Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito. Após, publique-se, registre-se e intime-se. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. JUIZ JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON 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4. Processo 08010365420228120037
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08012138320238120101
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08100147220158120002
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08000122220248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800012-22.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Recorrente: Eduardo Morello Advogada: Ligia Galando Montilha (OAB: 11186/MS) Recorrido: Americanas S.A Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Recorrido: Bike Fitness Comércio Ltda Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Recorrido: Ame Digital Brasil Ltda Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.