André França Pessôa

Processos do Advogado

1. Processo 16014901020258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Execução Penal nº 1601490-10.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Agravante: Cleiton Marques Colaço Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL DA PENA PROVISÓRIA CUMPRIDA COM PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL (DATA-BASE) PARA A CONTAGEM DO TEMPO A SER CUMPRIDO EM REGIME FECHADO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO APENADO PARA AFERIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO. À luz da jurisprudência, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2. Processo 09003641620248120027
   Tribunal: TJMS | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0900364-16.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: T. de O. I. Advogado: André França Pessôa (OAB: 11602/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques Vítima: M. P. F. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEITO DE DETRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - REGIME MANTIDO. DECOTE DO MÍNIMO INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A competência para análise da detração penal é do Juízo da Execução Penal, consoante art. 66, III, c, da LEP, que, consideradas as peculiaridades do caso, é munido de todas as informações necessárias à efetivação do direito do apenado. Incabível o decote da indenização por ausência de indicasão do valor indenizatório pelo MP, uma vez que a Terceira Seção do STJ decidiu no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.643.051/MS que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
3. Processo 02028665220088120019
   Tribunal: TJMS | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silca Mendes Miro Babo (OAB 76079/MG), Marielly Dayane Quintaes Machado de Simone (OAB 17367/MS), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 27495A/GO), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG), Cristina Cibele de Souza Serenza (OAB 5678/MS), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 22225/MG), José Aquiles Kloeckner - réu-revel , Vania Garcia Kloeckner - réu-revel , André França Pessôa (OAB 11602/MS), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0202866-52.2008.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. - Exectdo: José Aquiles Kloeckner, Vania Garcia Kloeckner - Intimação das partes acerca da digitalização do presente feito. Intimação da parte autora, através de seu procurador, para que se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente nos autos.