Carla Rodrigues De Santana

Processos do Advogado

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2. Processo 08413818820138120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08306572020168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08007916320158120045
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08237912520188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00014265320108120045
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08013964520198120020
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801396-45.2019.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: H&c Empreendimentos Ltda Advogada: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB: 8962/MS) Advogado: Michele Rodrigues Dantas (OAB: 15218/MS) Advogado: Ketlyn Kipfer Coelho (OAB: 23546/MS) Advogada: Carla Rodrigues de Santana (OAB: 11606/MS) RepreLeg: Rosangela Dos Santos De Souza Apelada: Lara Freitas Moraes DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA UTILIZAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO PELA POSSUIDORA. MERA EXISTÊNCIA DE MURO DIVISÓRIO QUE NÃO CONFIGURA FRUIÇÃO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA (MURO). CABIMENTO. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E O DEVER DE INDENIZAR A BENFEITORIA. INSTITUTOS DISTINTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A taxa de fruição (ou aluguel pelo uso) em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é devida quando há efetiva ocupação e utilização do bem pelo promitente comprador inadimplente, visando indenizar o vendedor pelo período de indisponibilidade e evitar o enriquecimento sem causa. 2. Tratando-se de lote de terreno não edificado, a mera existência de um muro divisório, por si só, não configura a efetiva fruição do imóvel a ensejar a condenação ao pagamento da referida taxa, se não demonstrado que o promitente comprador dele retirou proveito econômico ou o utilizou para moradia ou outra finalidade que caracterize o uso e gozo. 3. Não há contradição na sentença que, concomitantemente, afasta a taxa de fruição por ausência de uso efetivo do lote e condena o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador pela benfeitoria útil (muro) realizada no imóvel, pois são institutos jurídicos distintos: a indenização por benfeitoria (art. 1.219, Código Civil) visa ressarcir o possuidor de boa-fé e coibir o enriquecimento sem causa daquele que retoma o bem valorizado. 4. Configura-se a sucumbência recíproca quando ambas os litigantes são, em parte, vencedores e vencidos em suas pretensões. Não tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos formulados na inicial - especialmente quando um dos pedidos condenatórios é julgado improcedente e lhe é imposta uma obrigação de indenizar -, correta a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 5. Recurso desprovido.
8. Processo 08018513720168120045
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação