Thiago Jovani

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08685820620238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08152103820258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08497704720228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08497704720228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08421638020228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00003279320238120109
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00243925720255240091
   Tribunal: TRT24 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE ATOrd 0024392-57.2025.5.24.0091 AUTOR: CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: RAIZEN CENTRO-SUL S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed6fe0d proferida nos autos. Vistos. CICERA BEZERRA DE OLIVEIRA, em Ação Trabalhista movida em desfavor de RAIZEN CENTRO-SUL S.A, requer tutela de urgência antecipada para que seu plano de saúde seja imediatamente restabelecido.  A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 05/11/2010, para exercer a função de Operadora de Inspeção de Qualidade (CTPS) / Auxiliar de Desenvolvimento Técnico Campo (holerite), tendo sido dispensada sem justa causa em 01/12/2023. A autora alega que estava em período de readaptação temporária de função, que foi determinada por motivos médicos, quando o contrato de trabalho foi encerrado pela reclamada.  É o relatório. Decido. A concessão de tutela deve observar os requisitos legais expostos no Art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação apresentada demonstra, em juízo preliminar, a probabilidade do direito da autora à manutenção do plano de saúde, uma vez que a legislação (Lei nº 9.656/98, art. 30 e Resolução Normativa nº 488/2022, art. 4º) ampara o pedido e o documento em ID 39bb613 comprova a alegação da readaptação de função por determinação médica. Os demais exames médicos (ID 860a775) reforçam também a necessidade de tratamento contínuo, restando caracterizado o perigo da demora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando a imediata reativação do plano de saúde, sendo, no entanto, responsabilidade da própria autora o seu pagamento. A reclamada deverá comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias-multa, revertida em favor da reclamante. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se as partes. RIO BRILHANTE/MS, 02 de julho de 2025. LUIZ DIVINO FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN CENTRO-SUL S.A