Anderson Fabiano Pretti

Processos do Advogado

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2. Processo 50060891020244036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006089-10.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: A. R. D. M., J. M. R. D. M., JULIA EMANUELE SOARES RIBAS DE MORAIS REPRESENTANTE: ALESSANDRO ROQUE DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CAETANO DA SILVA - MS22393, ANDERSON FABIANO PRETTI - MS12017, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDERSON FABIANO PRETTI - MS12017 Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CAETANO DA SILVA - MS22393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.
3. Processo 22033475220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2203347-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003490-45.2023.8.26.0577; Assunto: Gestão de Negócios; Agravante: Sérgio Guaraciaba de Oliveira; Advogada: Marcely Alves Araújo (OAB: 460615/SP); Advogado: Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP); Agravado: Infinitus Go Consultoria Ltda e outro; Advogada: Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP); Agravado: Francisco das Chagas Cardoso da Silva; Agravado: Barbara Pignaton Borges e outro; Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Agravado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS); Interessado: Lucas Vasconcelos Vieira; Advogado: Lucas Vasconcelos Vieira (OAB: 88943/PR)
4. Processo 22033475220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2203347-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; PAULO AYROSA; Foro de São José dos Campos; 8ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003490-45.2023.8.26.0577; Gestão de Negócios; Agravante: Sérgio Guaraciaba de Oliveira; Advogada: Marcely Alves Araújo (OAB: 460615/SP); Advogado: Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP); Agravado: Infinitus Go Consultoria Ltda; Advogada: Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP); Agravado: Edson Lopes Souto; Advogada: Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP); Agravado: Francisco das Chagas Cardoso da Silva; Agravado: Barbara Pignaton Borges; Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Agravado: João Batista Santos Girardi Junior; Advogado: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP); Agravado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda; Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS); Interessado: Lucas Vasconcelos Vieira; Advogado: Lucas Vasconcelos Vieira (OAB: 88943/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00083937620238260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008393-76.2023.8.26.0625 (processo principal 1011842-25.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Santorini - Mhydas Fomento Mercantil Ltda - Sérgio Guaraciaba de Oliveira - EDILCE EGÍDIA NOGAROTTO COUTO - Paulo Renato Barros Desouza - Fls. 482/483: Aguardar conforme despacho de fls. 479. - ADV: ANDERSON FABIANO PRETTI (OAB 12017/MS), DANIELE ZANIN DO CARMO (OAB 226108/SP), ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 366263/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP), THIAGO NUNES DE CARVALHO (OAB 500382/SP), THAIS CRISTINE DE LACERDA (OAB 302287/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP)
6. Processo 50205122320228130223
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5020512-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SERGIO VILARINHO CPF: 999.714.458-91 e outros JCS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 04.401.902/0001-90 e outros Fica a parte autora intimada acerca dos Avisos de Recebimentos devolvidos não cumpridos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. PAULA DE MOURA REIS Divinópolis, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50050151820244036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005015-18.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON FABIANO PRETTI - MS12017 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a ausência de impugnação da parte autora, homologo o cálculo apresentado no ID362018788. Expeçam-se os respectivos requisitórios. Intimem-se. DOURADOS, 24 de junho de 2025.
8. Processo 08472074620238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0847207-46.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Izidro Pereira Filhio Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelante: Zilda Mendes de Souza Pereira Advogado: Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA EM 2010 - BEM DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS NAQUELA OPORTUNIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal seja individualizado para cada executado, o termo inicial deste se dá com a intimação de cada devedor sobre a penhora efetivada, sendo irrelevante aferir a qual dos executados o bem pertente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.