Niuto Pereira De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 08160003220198120110
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00055439520248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 70004145320258220020
   Tribunal: TJRO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br, Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo : 7000414-53.2025.8.22.0020 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR KIISTER Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WENDT - RO4590, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço, e-mail e fone/whatsapp das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório.
5. Processo 08162681320248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50000255520224036007
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, assim ementado (ID 288100875): “PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. Não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito ou o depósito do montante devido, serão penhorados bens do devedor suficientes a satisfação do crédito. 2. Há presunção de fraude quando já existente a inscrição do débito em dívida ativa quando ocorre a alienação. Incontroverso nos autos que o embargante/apelante adquiriu os veículos, objeto da execução, por meio de contrato em 06 e 07/12/2017, posteriormente à inscrição do crédito tributário executado no feito subjacente, ocorrida em 14/06/2017. 3. A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis e, portanto, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução. 4. Apelação desprovida.” O embargante alega que há omissão no julgado acerca da necessidade de majoração da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC (ID 288511414). A embargada não apresentou resposta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA V O T O O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. Na hipótese, compulsando melhor os autos verifico que de fato, houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, na forma do §11 do art. 85 do CPC, que assim dispõe: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A sentença, publicada em 24.06.2022, contra qual foi interposto o recurso de apelação por MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 261854344). Por força da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, conforme o art. 85, §4º, III, do CPC. Com efeito, nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Desta forma, desprovidos o recurso de apelação e, havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, entendo que se revelam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Nesse caso, deve a condenação em honorários sucumbenciais ser majorada em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar para 11% a condenação da parte autora em verba honorária, que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 3. Preenchidos todos os requisitos previstos pela jurisprudência para a majoração recursal da verba, no caso, deve a condenação em honorários sucumbenciais ser majorada em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer e acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar para 11% a condenação da parte autora em verba honorária, que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal
7. Processo 50000255520224036007
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, assim ementado (ID 288100875): “PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APÓS A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. Não ocorrendo o pagamento espontâneo do débito ou o depósito do montante devido, serão penhorados bens do devedor suficientes a satisfação do crédito. 2. Há presunção de fraude quando já existente a inscrição do débito em dívida ativa quando ocorre a alienação. Incontroverso nos autos que o embargante/apelante adquiriu os veículos, objeto da execução, por meio de contrato em 06 e 07/12/2017, posteriormente à inscrição do crédito tributário executado no feito subjacente, ocorrida em 14/06/2017. 3. A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis e, portanto, "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução. 4. Apelação desprovida.” O embargante alega que há omissão no julgado acerca da necessidade de majoração da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC (ID 288511414). A embargada não apresentou resposta. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000025-55.2022.4.03.6007 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: NIUTO PEREIRA DE SOUZA - MS12297-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TIJOPISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA V O T O O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. Na hipótese, compulsando melhor os autos verifico que de fato, houve omissão quanto à fixação de honorários recursais, na forma do §11 do art. 85 do CPC, que assim dispõe: “§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” A sentença, publicada em 24.06.2022, contra qual foi interposto o recurso de apelação por MARCOS ROBERTO MARTINEZ SOBRINHO, julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 261854344). Por força da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, conforme o art. 85, §4º, III, do CPC. Com efeito, nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Desta forma, desprovidos o recurso de apelação e, havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, entendo que se revelam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Nesse caso, deve a condenação em honorários sucumbenciais ser majorada em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar para 11% a condenação da parte autora em verba honorária, que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 3. Preenchidos todos os requisitos previstos pela jurisprudência para a majoração recursal da verba, no caso, deve a condenação em honorários sucumbenciais ser majorada em 1% (um por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu conhecer e acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar para 11% a condenação da parte autora em verba honorária, que deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 11º do CPC/15, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal
8. Processo 08276697920238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação