João Batista Sandri

Processos do Advogado

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2. Processo 08000903920228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00243424720235240076
   Tribunal: TRT24 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM CartPrecCiv 0024342-47.2023.5.24.0076 DEPRECANTE: CONRADO SARATE FERNANDES E OUTROS (7) DEPRECADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TROPICANA LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7e7588 proferido nos autos. Vistos. Inicialmente registro que os atos processuais devem ser realizados pelas partes dentro do processo eletrônico. O e-mail encaminhado pelo próprio advogado representante do arrematante neste feito não se coaduna com a regra processual e eventuais novos pedidos trazidos desta forma não serão apreciados. Trata-se de pedido do arrematante requerendo orientações de procedimento perante o CRI de Bela Vista, ante nota de exigência apresentada para saneamento. Não cabe a este Juízo orientar o arrematante que ao optar por arrematar o bem judicial, presume-se seu entendimento acerca das regras dos leilões eletrônicos. As exigências do Cartorio são claras e objetivas e de responsabilidade do próprio reclamante que deveria antes de proceder com a arrematação averiguar a exata situaçao do imóvel que arrematou. Não há previsão no EDITAL do leilão de sobreposição da arrematação sobre as indisponibilidades existentes na matrícula do imóvel arrematado e portanto não cabe qualquer manifestação deste Juízo quanto a isso. Nesse sentido, não havendo esta previsão, por óbvio é que deve manter-se as indisponibilidades e penhoras existentes na matrícula, pois como já dito é ônus do arrematante diligenciar nos Juízos que inseriram tais restrições e solicitar o levantamento das restrições impostas. Como sabido a arrematação é um modo derivado de aquisição de propriedade, adquirindo o arrematante o bem com as mesmas características que se encontrava no patrimônio do proprietário anterior. Assim, as penhoras existentes sobre o imóvel continuam averbadas na matrícula imobiliária e devem ser canceladas pelo próprio arrematante. Todavia a existência de indisponibilidades ou penhora não impede que o registrador averbe a carta de arrematação, pois ao registrar a carta ocorre à perda da eficácia quanto às penhoras já existentes, cabendo aos credores que averbaram restrições anteriores à arrematação apenas perseguir o produto da arrematação não mais possuindo direitos sobre o imóvel em questão, ocorrendo assim o cancelamento indireto destas restrições. Assim, dou força de OFÍCIO a este despacho registrando expressamente que as restrições existentes na matrícula 2.433 do CRI de Bela Vista devem permanecer até ordem dos Juízos que solicitaram as restrições, todavia a carta de arrematação expedida neste processo deve ser averbada constando a data da arrematação para garantia dos direitos do arrematante. Intime-se o arrematante por meio de seu advogado, o qual poderá imprimir cópia deste despacho e encaminhar ao CRI de Bela Vista para ciência e cumprimento. Após retorne-se ao arquivo. JARDIM/MS, 30 de julho de 2025. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS BERNARDES DOS SANTOS - EBERTON RAMOS ANTUNES - EUGENIA RIBEIRO - ZENITA NUNES - CONRADO SARATE FERNANDES - INGRID NATALIA SANTHIE - JEFFERSON MARQUES DE OLIVEIRA
4. Processo 00243424720235240076
   Tribunal: TRT24 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM CartPrecCiv 0024342-47.2023.5.24.0076 DEPRECANTE: CONRADO SARATE FERNANDES E OUTROS (7) DEPRECADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TROPICANA LTDA. E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7e7588 proferido nos autos. Vistos. Inicialmente registro que os atos processuais devem ser realizados pelas partes dentro do processo eletrônico. O e-mail encaminhado pelo próprio advogado representante do arrematante neste feito não se coaduna com a regra processual e eventuais novos pedidos trazidos desta forma não serão apreciados. Trata-se de pedido do arrematante requerendo orientações de procedimento perante o CRI de Bela Vista, ante nota de exigência apresentada para saneamento. Não cabe a este Juízo orientar o arrematante que ao optar por arrematar o bem judicial, presume-se seu entendimento acerca das regras dos leilões eletrônicos. As exigências do Cartorio são claras e objetivas e de responsabilidade do próprio reclamante que deveria antes de proceder com a arrematação averiguar a exata situaçao do imóvel que arrematou. Não há previsão no EDITAL do leilão de sobreposição da arrematação sobre as indisponibilidades existentes na matrícula do imóvel arrematado e portanto não cabe qualquer manifestação deste Juízo quanto a isso. Nesse sentido, não havendo esta previsão, por óbvio é que deve manter-se as indisponibilidades e penhoras existentes na matrícula, pois como já dito é ônus do arrematante diligenciar nos Juízos que inseriram tais restrições e solicitar o levantamento das restrições impostas. Como sabido a arrematação é um modo derivado de aquisição de propriedade, adquirindo o arrematante o bem com as mesmas características que se encontrava no patrimônio do proprietário anterior. Assim, as penhoras existentes sobre o imóvel continuam averbadas na matrícula imobiliária e devem ser canceladas pelo próprio arrematante. Todavia a existência de indisponibilidades ou penhora não impede que o registrador averbe a carta de arrematação, pois ao registrar a carta ocorre à perda da eficácia quanto às penhoras já existentes, cabendo aos credores que averbaram restrições anteriores à arrematação apenas perseguir o produto da arrematação não mais possuindo direitos sobre o imóvel em questão, ocorrendo assim o cancelamento indireto destas restrições. Assim, dou força de OFÍCIO a este despacho registrando expressamente que as restrições existentes na matrícula 2.433 do CRI de Bela Vista devem permanecer até ordem dos Juízos que solicitaram as restrições, todavia a carta de arrematação expedida neste processo deve ser averbada constando a data da arrematação para garantia dos direitos do arrematante. Intime-se o arrematante por meio de seu advogado, o qual poderá imprimir cópia deste despacho e encaminhar ao CRI de Bela Vista para ciência e cumprimento. Após retorne-se ao arquivo. JARDIM/MS, 30 de julho de 2025. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TROPICANA LTDA. - GILMAR ANTONIO DONATTO
5. Processo 08350586720138120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 10179443520258110003
   Tribunal: TJMT | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1017944-35.2025.8.11.0003 Ação: Carta Precatória Cível Juízo Deprecante: Dourados-MS. Autora: Rosinete de Assis Silva. Ré: Rio Brilhante Comércio de Carnes Ltda. Vistos, etc. ROSINETE DE ASSIS SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com a presente “Carta Precatória Cível”, em desfavor de RIO BRILHANTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial desta missiva, vindo-me conclusos. D E C I D O: Trata-se de ‘Carta Precatória Cível’, expedida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, para colheita do depoimento pessoal da representante legal da empresa autora, conforme r. decisão de (Id.200316725). Todavia, vê-se que tal audiência para a colheita da prova oral, sobre a qual versa esta missiva, pode e deve ser realizada na própria Comarca Deprecante, via videoconferência, mesmo porque, há requerimento formulado pela parte autora, de participação da advogada constituída, através de videoconferência, conforme (Id.201222141). Assim, ponderando que inexiste prejuízos às partes, quanto a realização de audiência híbrida ou virtual, a ser realizada pelo Juízo Deprecante, hei por bem em devolver a presente missiva, com fulcro no art.393 da CNGC deste Egrégio Tribunal. Remetam-se os autos ao Juízo Deprecante, mediante as cautelas de estilo (art.260 e parte final do art.268, ambos do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 26 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.
7. Processo 00031760820098120019
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08000652820248120028
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação