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Tarik Alves De Deus

Tarik Alves De Deus

Número da OAB: OAB/MS 013039

📋 Resumo Completo

Dr(a). Tarik Alves De Deus possui 55 comunicações processuais, em 28 processos únicos, com 23 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2005 e 2025, atuando em TJSP, TRT3, TRF3 e outros 7 tribunais e especializado principalmente em AGRAVO DE PETIçãO.

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 55
Tribunais: TJSP, TRT3, TRF3, TJRJ, TJPR, TRT15, TRF1, TRT24, TJMS, TJBA
Nome: TARIK ALVES DE DEUS

📅 Atividade Recente

23
Últimos 7 dias
40
Últimos 30 dias
51
Últimos 90 dias
55
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AGRAVO DE PETIçãO (16) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (14) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (6) AGRAVO DE INSTRUMENTO (5) AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (4)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 55 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME
  4. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP
  5. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME
  6. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME
  7. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME
  8. Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CANDY FLORENCIO THOME AP 0001262-23.2012.5.15.0001 AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  AP 0001262-23.2012.5.15.0001  AGRAVANTE: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1)  AGRAVADO: MARCILIO GOMES JUNIOR E OUTROS (15)        AP 0001262-23.2012.5.15.0001 - 1ª Câmara   Parte:   Advogado(s):   BARBARA IZABELA COSTA JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER (SP132057) TARIK ALVES DE DEUS (MS13039) Parte:   Advogado(s):   CLAUDIA APARECIDA PEREIRA RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (SP271828) Parte:   COLEGIO CAMPINEIRO S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO CIDADE DE CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   COLEGIO VALINHOS LTDA - EPP Parte:   CURSO CAMPINAS S/S LTDA - ME Parte:   ESCOLA BEM VIVER S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   Advogado(s):   MARCILIO GOMES JUNIOR ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (SP158392) ISABELA DE SOUZA PINTO (SP471778) MARIANA CUMPIAN BELONE (SP360366) Parte:   SBI BAURU EDUCACAO INFANTIL LTDA. - ME Parte:   SETA RIO PRETO SISTEMA DE ENSINO S/S LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. RENATA CRISTINA MACHADO (SP280093) Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL FLEMING Parte:   SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTAO DE ATHAIDE LTDA - ME Parte:   SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME Parte:   Advogado(s):   UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIMARA LOPES DA SILVA (SP481352) TATIANI DOMINGOS DE OLIVEIRA (SP275955)   Os recursos de revista interposto pelas reclamadas CLAUDIA APARECIDA PEREIRA e BARBARA IZABELA COSTA, e  versam sobre matéria idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 26), instaurado nos Processos n.  0000620-78.2021.5.06.0003 e n. 0000035-09.2023.5.12.0029, com fundamento nos artigos 896-C da CLT e 284 do RITST. O referido incidente será submetido a julgamento pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, o qual apreciará a seguinte questão jurídica:  “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio?  2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)?  3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?” Com efeito, foi determinada, com base nos artigos 896-C, §3º, da CLT, e 6º da Instrução Normativa 38/2015, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos de declaração interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos. Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a solução do incidente instaurado (Tema IRR n.26). Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOCRATES PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO LTDA - ME
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