Claudinei Bornia Braga

Processos do Advogado

1. Processo 08141239320198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08250372220198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08007472620238120025
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 09197389620248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08017841720248120005
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08313540220208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0831354-02.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: M. A. C. Advogado: Rosiney Rodrigues de Oliveira Yonaka (OAB: 15956/MS) Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Apelada: N. M. N. Advogado: Marcos Antonio Lemes Caldeira (OAB: 22234/MS) E M E N T A: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE COMUNICABILIDADE. MERO NAMORO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação sob o argumento de que houve valoração incorreta das provas confunde-se com o mérito da controvérsia e deve ser rejeitada, à luz do princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 6º). 2. Verificado que o conjunto probatório, inclusive as declarações das partes e das testemunhas, confirmam a existência de convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família, infere-se configuranda a união estável. 3. No âmbito da união estável submetida ao regime da comunhão parcial de bens, presumem-se comuns os bens adquiridos durante a convivência, ressalvadas as exceções legais e prova em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. 4. Apelação Cível conhecida desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
7. Processo 08272771820188120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08133478320258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08195547420208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 08348000820238120001
    Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação