Fernando Zaneli Mitsunaga

Processos do Advogado

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2. Processo 08009181220248120004
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0800918-12.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adelino Aparecido de Oliveira Schibilski Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A parte recorrente é isenta de custas (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/2009), contudo, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).
3. Processo 08004656220258120010
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08004656220258120010
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08032151620258120017
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08028887820248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08028887820248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08036379520248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação