Eliezer Melo Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 00017028820238260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001702-88.2023.8.26.0223 (processo principal 1014458-49.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Diego da Cruz Santos - Jamile dos Reis Amorim - Vistos. Despacho para fins de regularização de conclusão mantida como aberta indevidamente no sistema SAJ, de acordo com o comunicado C.G. nº 1511/2019. No mais, tornem os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: ELIEZER MELO CARVALHO (OAB 13513/MS), CLEONILDO FERNANDES DA SILVA (OAB 446589/SP), GRAZIELLA MARIA POLIDORI LIMA SALES (OAB 461426/SP)
3. Processo 08165721420258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Eliezer Melo Carvalho (OAB 13513/MS) Processo 0816572-14.2025.8.12.0001 - Interdito Proibitório - Reqte: Wyldner Cezar Tavares de Carvalho - Tanto que concedida em favor do autor, nos autos em apenso, medida cautelar antecedente visando o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Contudo, considerando que nos autos nº 0835266-02.2023.8.12.0001, em apenso, será realizada a inclusão, no polo passivo, do aqui autor Wyldner, a medida adequada é a manutenção da posse, ante a existência de turbação com a adoção de medida judicial. Enfim, há elementos de que o autor tem posse direta sobre o imóvel (CC, art. 1.196), configurando-se a turbação, ocorrida há menos de ano e dia, tratando-se, pois, de ação de força nova, com rito especial e possibilidade de concessão de medida liminar. Insta salientar que o que se discute aqui é simplesmente a posse, cuja proteção se defere a quem tiver melhor direito, e cuja reintegração ou manutenção não devem ser obstadas pela alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa (CC, art. 1.210, § 2º; CPC, art. 557, parágrafo único), e que, em se tratando de ações possessórias, reconhece-se amplamente a fungibilidade entre as medidas (CPC, art. 554). Assim, com fulcro nos artigos 558, 560 e 562, todos do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, defiro, liminarmente, a manutenção do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de manutenção na posse e de intimação dos réus para que se abstenham de efetuar atos de turbação da posse do autor. 2. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 3. Valor da Causa Tratando-se de ação possessória, face à ausência de disposição expressa no CPC, entende-se que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.772.169/AM; Quarta Turma; j. 19/10/2020), que, no caso, consubstancia-se no valor do aluguel do imóvel (TJMS; AI 1418429-54.2022.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; DJMS 09/11/2022; E, inexistindo disposição legal a respeito, deve-se aplicar, analogicamente, o dispositivo que trata do valor da causa para as ações de despejo por falta de pagamento, qual seja, o artigo 58, III, primeira parte, da Lei nº 8.245/1991, que prevê que "o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel (...)". (TJMS; AI 1411252-68.2024.8.12.0000; Miranda; Quarta Câmara Cível; DJMS 22/07/2024). Assim, intime-se o autor para retificação do valor da causa. 4. Demais Providências
4. Processo 08053749120238120019
   Tribunal: TJMS | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nathally de Almeida Leite Ifram (OAB 18766/MS), Eliezer Melo Carvalho (OAB 13513/MS), Wyldner Cezar Tavares de Carvalho (OAB 8134E/MS) Processo 0805374-91.2023.8.12.0019 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. E. B. - Reqda: A. A. R. - Intimação das partes do relatorio socila das páginas 142-146, bem como para que especifiquem as provbas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pe pena de preclusão, nos termos da decisão das páginas 127-128.