Ana Paula Ribeiro De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 50060025420244036202
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006002-54.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARIA LUCIA COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MS13538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os saques correspondentes ao precatórios e RPVs poderão ser realizados em qualquer agência do banco depositário pelo próprio beneficiário, independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário,regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833, e da Resolução CJF 822/2023. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Resolução CJF 822/2023. Solicite-se ao banco depositário a transferência dos valores requisitados em favor da Defensoria Pública da União para o Fundo de Aparelhamento da DPU (Titular FADPU, CNPJ 58.053.223/0001-05, agência nº 0002 (Planalto), Operação 1292, Conta Corrente nº 576952567-0). Serve o presente como ofício. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.
3. Processo 08002654320258120014
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00084818720108120002
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08521911020228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08018723620218120013
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00014472520105090025
   Tribunal: TRT9 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ATSum 0001447-25.2010.5.09.0025 RECLAMANTE: DENISE LIMA DE CAMPOS SERENO MARIANO RECLAMADO: ART LINE BORDADOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 286d0c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico que em 15/07/2025 decorreu o prazo sem que o subscritor da petição de fl. 115 tenha regularizado a representação processual da sócia ADELAIDE JOSEFA D AGOSTA. Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho em razão da petição de fl. 128.   Diego Ferraz Ferreira Analista Judiciário     1. Tendo em vista que não regularizada a representação processual, não conheço da petição de fl. 115. Inabilite-se o subscritor da referida petição do cadastro dos autos. 2. Considerando o mandado devolvido à fl. 128, intime-se a exequente para, em cinco dias, indicar o atual e correto endereço da sócia ALESSANDRA PAULA DA SILVA LEONARDI ou requerer o que entender de direito, a fim de possibilitar a citação.   UMUARAMA/PR, 28 de julho de 2025. CELSO MEDEIROS DE MIRANDA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LIMA DE CAMPOS SERENO MARIANO
8. Processo 00243384620255240106
   Tribunal: TRT24 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FÁTIMA DO SUL ATSum 0024338-46.2025.5.24.0106 AUTOR: BEATRIZ FERNANDES RÉU: SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bebbbb proferido nos autos. Vistos. Reputo conveniente a abertura do regular contraditório antes da apreciação do pedido liminar. Portanto, intimem-se as reclamadas para que se manifestem exclusivamente sobre a tutela requerida no prazo de 05 dias úteis, fazendo os autos conclusos para apreciação da liminar após a apresentação da manifestação ou decorrido o prazo in albis. Citem-se as reclamadas, incluindo o processo na pauta de audiências iniciais, quando terão a oportunidade de apresentarem defesa/documentos. Intime-se a autora.   FATIMA DO SUL/MS, 28 de julho de 2025. LEONARDO ELY Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ FERNANDES