Karla Mendes Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10000386920258260373
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000038-69.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Rodoviário Morada do Sol Ltda. - - Itaobi Transportes Ltda - - Liran Transportes e Logística Ltda. - BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Administrador Judicial - ISABELLA BONAMIN BRANDI OLVEIRA - - Banco Inter S/A - - TALITA CAROLINA GARCIA DIAS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Volkswagen S/A - - SCANIA BANCO S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - Posto Avenida de Jardinopolis Ltda - - TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - - CLARO S/A - - Estado do Paraná - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - - ADVOCACIA HAMILTON DE OLIVEIRA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - NDD TECH LTDA - - VINICIUS FELICIANO DA SILVA - - Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda - - Let's Rent A Car S.A - - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - Marka Veículos Ltda - - Recap - Recuperação e Comércio Americana de Pneus Ltda. - - RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - - AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - - IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - - IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - RECAPEX REFORMADORA DE PNEUS LTDA - - GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - - POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - - BAÚ PARTS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL – RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA - - Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda - - SERVICEKLEEN DO BRASIL SISTEMA DE LAVAGEM DE PEÇAS E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA - - Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-me. - - Posto 7 Americana Ltda. - - CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - - Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - - Itaú Unibanco S.A. - - TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - - Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - - Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - - FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - - MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - - WILLIAM RAMOS - - MOL LOGÍSTICA LTDA - - HAROLDO MENDES PEREIRA - - Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - - SYNVIA LABOATÓRIOS E TOXICOLOGIA LTDA - - Multiforça Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda - - Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - - GILBERTO JULIO MARIA - - Gilberto dos Reis Maria - - STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - - GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - - SOMPO SEGUROS S.A. - - Casa do Construtor Americana Comércio de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Me - - LACLAW TECHNOLOGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - ARAPEÇAS MULTIMARCAS LTDA EPP - - GUSTAVO SEVERINO MELLO - - GETULIO SANTOS LOPES - - JAQUELINE GLAUCIA DOS SANTOS CARDOSO - - JULIA GABRIELA PEDRO - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - LEANDRO DO NASCIMENTO DE SOUSA - - RIUITIS MALHEIROS CARDOSO - - THIAGO DOS SANTOS HONORATO - - UELITON ARAUJO ALVES DOS SANTOS - - SAMUEL CARDOSO - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - - Banco Bradesco S/A - - Sotreq S/A - - Gaplan Caminhoes Ltda - - Hidromecânica Germek Ltda - - Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - - AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - - HNK BR Industria de Bebidas Ltda - - Banco Indusval S.A. - - Copel Distribuição S.A. - - D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - - Maggi Caminhões Limeira Ltda - - ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - - PALOMA JAMILA DA SILVA RODRIGUES - - EPI 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA SP - - ROPER PNEUS LTDA - ME - - Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - - Arcelormittal Brasil S/A - - Cooperativa de Crédito Credicitrus - - Adriano Brigliadori de Almeida - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Red Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP - - R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - - Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - - MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. - - VIBRA ENERGIA S.A - - VIA TRUCKS SÃO PAULO COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA - - LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Banco ABC Brasil S.A. - - BRASPARK ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA - - GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - - Daniel Franco de Jesus - - Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - - VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - - LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - - MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - - HYGTTON SANTOS SOUZA - - Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - - Jeferson Rodrigues de Oliveira - - PRO-EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIOS LTDA - - Banco Original S/A - - Bradesco Vida e Previdência S.A. - - SANDRA DE ANDRADE PEREIRA - - C.q.i. Certificacao, Qualidade e Inspecao Veicular Ltda-me - - Laboratorio Teuto Brasileiro S/A - - RODOLFO HENRIQUE CARVALHO MANTOVANI - - AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - BANCO GUANABARA S.A. - - Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a. - - Active Industria de Cosméticos S.A. - - GENERAL INSTRUMENTS ENG. REPRES. COM. LTDA - - Ticket Soluções Hdfgt S/a. - - EDENRED SOLUÇÕES E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AHA S.A. - - EDENRED SOLUÇÕES DE MOBILIDADE E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS HU S.A. - - CLR RAPOSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - - CAMILA DE BESSA SANTOS - - KAROLINY NAIARA GOMES NOGUEIRA - - POSTO ALDO LINHO - - Posto Aldo Paranagua I Ltda - - Posto Aldo São José dos Pinhais Ltda - - Posto Aldo Cubatao Ltda - - Posto Aldo Cuiaba Ltda - - Posto Aldo Mangueiras Ltda - - Posto Aldo Sorriso Ltda - - ASFRETE SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA - - Pirasa Veículos Ltda - - Raízen S.A. - - CLAUDENIR XAVIER DA SILVA - - Ambipar Response S/A - - CARLOS EDUARDO DE SANTANA - - OSMIR RODRIGUES DE MATOS SILVA - - Allianz Seguros S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Localiza Rent A Car S/A - - Localiza Fleet S/A - - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S.A. e outros - Vistos, Para análise das questões pendentes de apreciação por este Juízo, assiste razão à Administradora Judicial (fls. 9286/9294) quanto à necessidade de intimação das recuperandas para prestem esclarecimentos. I - Assim, intimem-se as recuperandas para: - Informarem quais são as buscas e apreensões que atualmente tramitam contra si; quais são os bens que estão em sua posse e são de propriedade de terceiros; quais são os bens, atualmente, em sua posse e que são de sua propriedade; - Manifestarem-se sobre os ofícios fls. 9225/9232: referente ao processo 1009247-03.2025.8.26.0037 e fls. 9253/9260: referente ao processo 1009248-85.2025.8.26.0037 - Melhor instruírem o pedido de reconhecimento de essencialidade dos bens objetos de ações de busca e apreensão movidas por REDFACTOR FACTORING e FOMENTO COMERCIAL S/A e BANCO ORIGINAL S/A, em complementação aos documentos já juntados a fls. 8514/8662 e 9247/9249, conforme destacado pela Administradora Judicial (fls. 9290/9291, parágrafos 16 a 23), juntando informando ainda se a proposta comercial anexada a fls. 8514/8515 foi aceita pelo cliente Lucas e juntando ao processo todos os contratos fechados, objetos do status indicado na planilha "operando combustível. II Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias requerido a fls. 9242/89246, para que as recuperandas demonstrem documentalmente a essencialidade dos bens alienados fiduciariamente a favor do Banco Paccar S.A. (ofício de fls. 9.032/9051), objeto da ação de busca e apreensão registro nº 1002456-39.2024.8.26.0300, em trâmite na 1ª Vara de Jardinópolis-SP. III Considerando o link disponibilizado pelas recuperandas a fls. 9243, bem como a manifestação favorável da Administradora Judicial (fls. 9291/9292, parágrafos 24 a 27) ao pedido de alienação de alguns dos bens indicados pelas recuperandas a fls. 8774/8786, conforme relação de fls. 9295/9300, ouça-se novamente o representante do Ministério Público. IV - Sobre a manifestação e documento juntado pela recuperandas a fls. 9577/9581, ouça-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: WEYZER PILOTTI FERREIRA (OAB 322102/SP), PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO (OAB 330340/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), WEYZER PILOTTI FERREIRA (OAB 322102/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM (OAB 307401/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LEANDRO BASDADJIAN BARBOSA (OAB 296823/SP), THIAGO MARCHIONI (OAB 289058/SP), GLAUCIA ROBERTA SENA (OAB 287048/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO (OAB 361110/SP), CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 359181/SP), BRUNA ENES AMENDOLA (OAB 357103/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), NICOLE ROVERATTI (OAB 334260/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), GUSTAVO ANGELI PIVA (OAB 349646/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB 339804/SP), GABRIEL BONELLA FERNANDES (OAB 337265/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), TARITA STEFANUTTO DE CASTRO (OAB 263533/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDMEIA DOMINGOS RAMOS (OAB 287740/SP), VICTOR MALUF DI LERNIA (OAB 276865/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO SALGUEIRO COELHO (OAB 285620/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MARIANA RICON (OAB 277504/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), BENITON TEIXEIRA (OAB 271692/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO (OAB 498327/SP), MARCOS ANDRE DA CUNHA (OAB 23613/PR), GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 492494/SP), FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI (OAB 490155/SP), BRUNA SANCHEZ DANELUTI (OAB 480960/SP), ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO (OAB 35676/PR), SERGIO DALMINA (OAB 9150/SC), MARCELO PAGANI DEVENS (OAB 8392/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL (OAB 528722/SP), EDUARDA SILVA ANDRADE (OAB 510670/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 506366/SP), MARCOS VINÍCIUS FANIL DA SILVA (OAB 368271/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), TELMA ROCHA SANTOS GARCIA (OAB 414265/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA (OAB 414521/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO (OAB 370049/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO (OAB 368562/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), JÉSSICA APARECIDA CIMENTO (OAB 459912/SP), TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES (OAB 30979/BA), NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO (OAB 447848/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), MARRIELI GONÇALVES DE ABREU (OAB 444185/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP), THIAGO PEREIRA GARAVAZO (OAB 17941/MT), FLÁVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 40853/BA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO (OAB 416765/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), ALEXANDRE MORETTO (OAB 61369/PR), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA (OAB 124299/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), SAMUEL DE LIMA NEVES (OAB 209384/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), ROMULO BRIGADEIRO MOTTA (OAB 112506/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FERNANDO CESAR BOARATI JUNIOR (OAB 151845/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO (OAB 130511/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), VICTOR ACETES MARTINS LOZANO (OAB 178750/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP), PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB 154958/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 201001/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR (OAB 197771/SP), THAIS FERREIRA (OAB 198875/SP), ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA (OAB 152584/SP), LUCIANO JOSE SILVA PINTO (OAB 15343/ES), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO (OAB 212418/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), FABIANO GAMA RICCI (OAB 216530/SP), BERNARDO AZEVEDO FREIRE (OAB 516549/SP), MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES (OAB 119759/PR), MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES (OAB 119759/PR), ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA (OAB 515690/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), CLEITON LOPES SIMÕES (OAB 235771/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA (OAB 216742/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), CAROLINA FERNANDES MARIANO (OAB 224532/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), ELCIO BATISTA (OAB 128353/SP), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 3150A/MT), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)
3. Processo 50124002020244036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012400-20.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE CRISTINA DIAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo de 30 (trinta) dias, especificarem provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. O pedido de provas deve ser justificado, apresentando a parte, expressamente, a causa de pedir remota e quais os meios de prova pretende produzir, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Em seguida, proceda-se conforme dispõe a Portaria JEF CPGR 31, de 30/3/21. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme registro eletrônico no sistema.
4. Processo 50042380220254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004238-02.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE LUIZ ANNES Advogado do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
5. Processo 50042536820254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004253-68.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUIZ CARLOS SOUZA CONSTANTINO Advogado do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
6. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), KRISTOFFERSON ANDRADE (OAB 11493/PA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)
7. Processo 50055120620224036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005512-06.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: GERCI DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691-A, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.
8. Processo 50052427420254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005242-74.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADEMILSON FERREIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação securitária, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora move contra a Caixa Econômica Federal, inicialmente proposta na Justiça Estadual e vinda por declínio de competência. Pugna pela tutela de urgência para ra determinar liminarmente a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento habitacional, até o julgamento final da presente demanda. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos, oportunidade na qual deverão promover a substituição da petição inicial e/ou documentos eventualmente ilegíveis, sob pena de preclusão. Prazo: 10 (dez) dias. A tutela antecipada poderá ser concedida se demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300, do CPC; ou poderá ser concedida tutela de evidência, nas hipóteses do artigo 311, do CPC. Analisando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em sede de cognição sumária, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, os documentos apresentados pela parte requerente são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito reclamado. Por outro lado, quanto à tutela provisória de evidência, não se vislumbra as hipóteses do art. 311, II e III, do CPC, o que inviabiliza a análise liminar sem a oitiva da parte contrária neste momento processual (parágrafo único do art. 311 CPC). Portanto, em que pese a alegação de urgência ou de evidência da medida postulada, não verifico, por ora, a hipótese de concessão imediata da tutela ao presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Cite-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.