Gustavo Bittencourt Vieira

Processos do Advogado

1. Processo 00044733720248160173
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004473-37.2024.8.16.0173   Processo:   0004473-37.2024.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Superendividamento Valor da Causa:   R$76.547,86 Autor(s):   YARA CRISTINA QUINTINO DA SILVA LOURENÇO DIAS Réu(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP BANCO AGIBANK S.A BANCO INTER S.A. Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. banco bradesco s.a SENTENÇA Cuidam os autos de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta pela parte autora contra os réus. Na decisão do seq. 124.1 foi determinada a adequação do plano judicial compulsório de repactuação ao que dispõe o § 4º do art. 104-B do CDC, tendo a parte autora deixado de se manifestar. Com efeito, o plano de pagamento deveria ser conformado a dois parâmetros legais: o prazo máximo de quitação em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/21), e, ademais, a exclusão das dívidas de empréstimo consignado da base de cálculo para a aferição do comprometimento do mínimo existencial, em observância ao Decreto nº 11.150/2022. Isso porque o decreto mencionado excluiu a operação de crédito consignado regido por lei específica do âmbito de incidência da lei do superendividamento, ou seja, as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam ao rito para fins de calcular o comprometimento do mínimo existencial da parte devedora: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;” Dito isso, não tendo a parte autora adequado o plano ao conceito superendividamento, tal irregularidade conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, dada a inviabilidade de futuro prosseguimento: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV DO CPC. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA REQUERENTE . 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA .2.2. PLEITO PELO RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – IMPOSSIBILIDADE - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)- COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ( CDC, ART . 54-A, § 1º) NÃO EVIDENCIADA – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 11.150/2022 – EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PARA FINS DE CALCULAR A AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2.3 . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITAÇÃO DOS RÉUS APÓS A SENTENÇA, COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRRAZÕES. VERBA ARBITRADA, COM RESSALVA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC). 3 . DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJ-PR 00184738320248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 16/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16 /12/2024 - grifei) Conclui-se, portanto, pela manifesta inviabilidade de processamento desta demanda, uma vez que o plano não se ajusta às exigências do legais. Pelo exposto, com fundamento no inciso VI do art. 485, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a condenação, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, já que concedo a ele a gratuidade processual postulada na inicial, uma vez que inexistentes elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Tornada pública e registrada pelo próprio sistema. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito
2. Processo 08271828020218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08132658320248120002
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08728223820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0872822-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marino Conceição Pereira de Souza Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
5. Processo 08728223820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0872822-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marino Conceição Pereira de Souza Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2025.
6. Processo 08076741020248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Inominado Cível nº 0807674-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Recorrido: Gabriela Pécala Rae Oliveira Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
7. Processo 50028741220244047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MONITÓRIA Nº 5002874-12.2024.4.04.7006/PR RELATOR : DÉCIO JOSÉ DA SILVA AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 30/06/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos Evento 29 - 08/04/2025 - Despacho
8. Processo 50021983020254047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002198-30.2025.4.04.7006/PR RELATOR : JOSÉ CARLOS FABRI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 30/06/2025 - Expedição de Carta pelo Correio
9. Processo 50021983020254047006
   Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002198-30.2025.4.04.7006/PR RELATOR : JOSÉ CARLOS FABRI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 30/06/2025 - Expedição de Carta pelo Correio
10. Processo 50021983020254047006
    Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002198-30.2025.4.04.7006/PR RELATOR : JOSÉ CARLOS FABRI EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 30/06/2025 - Expedição de Carta pelo Correio