Lucimari Andrade De Oliveira Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 00017551020238120110
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08314565320228120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08003778320158120039
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08234000720178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50127677820234036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012767-78.2023.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: EVANILDO RIBEIRO OSSUNA Advogados do(a) AUTOR: CICERO ALVES DE LIMA - MS14209, LUCIMARI ANDRADE DE OLIVEIRA - MS13963, SHEILA NOGUEIRA ARAUJO NANTES - MS16246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta as contradições apontadas pelo recorrente. O período de trabalho em questão foi analisado devidamente pelo Juízo, para o fim de reconhecimento de caráter de especialidade, de acordo com a norma jurídica aplicável à espécie, conforme sua vigência, ainda se considerando as circunstâncias particulares do caso concreto — enquadramento das atividades então desempenhadas pela arte em categoria profissional e exposição a agentes químicos. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.
7. Processo 08703018620248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00017551020238120110
   Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação